Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5002478-06.2021.4.03.6121 - Disponibilizado em 17/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002478-06.2021.4.03.6121 POLO ATIVO LUNA FERRINI RUFFO ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA DE OLIVEIRA ALVES | 396386/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5002478-06.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5004195-89.2021.4.03.6109 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004195-89.2021.4.03.6109 POLO ATIVO JESUS GABRIEL ADVOGADO(A/S) LENITA DAVANZO | 183886/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5004195-89.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015784-81.2018.4.04.7200 SC 5015784-81.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015784-81.2018.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015784-81.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5022413-95.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022413-95.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SAID RABI MOREIRA ADVOGADO(A/S) VANESSA SQUINCA DA SILVA | 237192/SP ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM | 449258/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5003031-32.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003031-32.2021.4.03.6128 POLO ATIVO RAFAEL HIDEKI KAJITA TAHARA ADVOGADO(A/S) ANDREIA DE OLIVEIRA FALCINI FULAZ | 264403/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003031-32.2021.4.03.6128 /…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nascida na Nova Zelândia, em 27/02/2002, filha de mãe venezuelana e…

Petição - Ação Aquisição

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-69411/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 43° Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VCIVEL - DECIMA QUARTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. OPÇÃO DE NACIONALIDADE:JF/SP- -OPCNAC…

TRF3 • OPÇÃO DE NACIONALIDADE • Aquisição (6193) • 5014560-69.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 14ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

26/11/2021 Número: 5014560-69.2020.4.03.6100 Classe: OPÇAO DE NACIONALIDADE Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 05/08/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…