Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Página 1324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

ius soli e ius sanguinis. O critério denominado ius soli, direito de solo ou direito do solo, considera o território como fonte de definição da nacionalidade de uma pessoa. Assim, aquele nascido em…

Página 1104 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

a 2021 e a declaração do Simples Nacional, ano de 2018. Apesar de a empresa ter declarado que estava inativa na DCTF, em pesquisa ao seu CNPJ no sítio eletrônico da Receita Federal consta que…

Página 7 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

condenações e isso implica no não reconhecimento do princípio da insignificância, consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, a alternativa C se releva equivocado. No mais,…

Página 11 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

proceder, caracterizando o crime consumado, na forma do caput do artigo 122. Antes da alteração do Código Penal, de fato, era necessário que o agente viesse a falecer, ou tivesse lesões graves para…

Página 12 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

absolvição. C - Concurso com associação nos artigos 33 e 35: mesmo caso da alternativa "A" (não há pluralidade de agentes); D -Tipificação no artigo 35 § 4º: o artigo 35 é norma penal em branco,…

Página 26 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

seu verdadeiro âmbito de incidência. O erro de proibição não se confunde (...) com o erro de tipo, porque, se, no erro de tipo, o agente não sabe o que faz, no erro de proibição, ao contrário, ele…

Página 50 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,…

Página 51 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;" Portanto, os filhos de pai ou mãe brasileira, nascidos no exterior, são brasileiros natos desde que residam no Brasil e, junto à Justiça Federal, nos…

Página 52 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

Resposta: ANULADA. Apesar de a questão pedir o uso de crase e o questionamento estar relacionado à ortografia das palavras, considero o pedido DEFERIDO e a anulação da questão por não haver…

Página 65 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

Número do Protocolo: 20200320.021.277791.140.0000004498-37 Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Questão: 1 Recurso: A questão pede a alternativa que corresponde ao texto,porém a resposta está…