Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5005350-13.2021.4.04.7205 SC 5005350-13.2021.4.04.7205

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12, I, ALÍNEA C, DA CF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Satisfeitos os requisitos exigidos para a concessão de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000535-49.2021.4.04.7115 RS 5000535-49.2021.4.04.7115

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12, I, ALÍNEA C, DA CF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. O fato de a Resolução CNJ nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000625-63.2021.4.04.7016 PR 5000625-63.2021.4.04.7016

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso em concreto, estão preenchidos os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000125-94.2021.4.04.7016 PR 5000125-94.2021.4.04.7016

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso em concreto, estão preenchidos os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001105-59.2021.4.04.7204 SC 5001105-59.2021.4.04.7204

Trata-se de reexame necessário em face de sentença que homologou a opção de nacionalidade brasileira formulada por ALDANEIDE RODRIGUEZ FLEITAS, nos termos do art. 109, X, e do art. 12, I, letra 'c' …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805320-27.2018.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000829-54.2019.4.04.7121 RS 5000829-54.2019.4.04.7121

ADMNISTRATIVO. NASCIDA NO ESTRANGEIRA. FILHA DE BRASILEIRO. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE. ART. 12, INC. I, ALÍNEA "C" DA CF. 1. Conforme art. 12, inc. I, alínea c, da CF, são brasileiros natos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000812-81.2020.4.04.7121 RS 5000812-81.2020.4.04.7121

ADMINISTRATIVO. PESSOA NASCIDA NO ESTRANGEIRA. FILHA DE BRASILEIRA. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE. ART. 12, INC. I, ALÍNEA "C" DA CF. . ART. 95 DO ADCT. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1005855-48.2018.4.01.3200

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nura Salah Waked, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002917-63.2021.4.04.7002 PR 5002917-63.2021.4.04.7002

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de nacionalidade brasileira originária, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. Após a …