Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nascida na Nova Zelândia, em 27/02/2002, filha de mãe venezuelana e…

Petição - Ação Aquisição

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-69411/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 43° Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VCIVEL - DECIMA QUARTA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. OPÇÃO DE NACIONALIDADE:JF/SP- -OPCNAC…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: e , já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, vêm,…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO OPÇÃO DE NACIONALIDADE…

Petição - Ação Aquisição

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-12717/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 43° Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Petição - Ação Aquisição

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-12717/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 43° Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: e , já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, vêm,…