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24 de julho de 2017
Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 1041231-80.2016.8.26.0114 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1041231-80.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Andamento do Processo n. 1041565-05.2016.8.26.0506 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1041565-05.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Andamento do Processo n. 1052314-38.2016.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1052314-38.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1054117-14.2016.8.26.0114 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1054117-14.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Andamento do Processo n. 1068945-57.2016.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1068945-57.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1079934-59.2015.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1079934-59.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1118588-81.2016.8.26.0100 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1118588-81.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nº 1000016-80.2016.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Rosa de

Pg. 789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) -

Pg. 790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Celio Levi Paixão Cavalcante (OAB: 256856/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1011031-90.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

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