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25 de abril de 2017
Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. : ARR 199009120075090892

                      Agravante e Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.                       Advogado :Dr. Antonio Vasconcellos Júnior                      

As incongruências do atual PJE-JT com alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o Direito Processual do Trabalho

, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo " ( Código de Processo Civil comentado, RT, 2003, pp. 618 e 620... , do artigo 1º , dessa Lei. Conforme dados históricos do CNJ: Em 29 de março de 2010, por ocasião da celebração... CSJT 94/2012, hoje revogada pela Resolução 136/2014, que sofreu alteração no seu a...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, a qualquer momento, inclusive ao Oficial de Justiça que, nos termos do artigo 154 , VI do Código de Processo Civil... código mencionados. - ADV: VIVIAN PEREIRA BORGES (OAB 298736/SP) Processo 1005631-16.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum... GOMES (OAB 129825/SP) Processo 1006407-16.2017.8.26.0032 - Carta Precatória ...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

154 , VI do Código de Processo Civil , certificará a proposta. Apresentada a proposta de acordo, a parte autora deverá.... Observe-se o artigo 212 do Código de Processo Civil . Intime-se. // Fica o Requerente devidamente intimado a recolher...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos ...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, do Código de Processo Civil , e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág... possível exigir a aplicação do art. 455 , § 1º, do Código de Processo Civil (intimação de testemunhas pelo advogado), pois há... de Processo Civil de 2015 ); e incidirá nas penas de litigância de ...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação... ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 230161/SP) Processo 1000868-34.2017.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... CRISTIANA RAQUEL DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do Código de Processo Civil .Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal, nos termos do artigo 998 do Código... REZENDE (OAB 86662/SP) Processo 1003517-06.2016.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - P... de Processo Civil . Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Com o trânsito...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber ( CPC , art. 154 , VI), hipótese na qual será ordenada..., entendendo-se o silêncio como recusa ( CPC , art. 154 , parágrafo único ). Intime-se o autor da audiência... 333886/SP) Processo 1003045-02.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especi...

Pg. 1455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

e apreensão, processada pelo Decreto-Lei 911 /69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei 911...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015 /1973 E À MP 2.200-2... bancário que, conforme a regra do artigo 29 , § 1º , da Lei ...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei 911 /69. A ação de busca e apreensão, processada... sob o rito do Decreto-Lei 911 /69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido... LEI 6.015 /1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA...

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