Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "DIVÓRCIO CONSENSUAL. A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO IMPLICA EXTINÇAO DO …

Andamento do Processo n. 1593421 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : S M S L ADVOGADO : VOLMAR TRINDADE MARIA - RS084040 RECORRIDO : A V L ADVOGADOS : ENIO…

Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Agosto de 2022

Ademais, vale destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 4, consagrou o Princípio da Primazia da decisão de Mérito: […] O legislador constituinte aclamou a prioridade e obrigação de ser…

Página 3247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 1 de Agosto de 2022

[…] Diante da possibilidade de ser sanada eventual irregularidade, o erro material, ou o pequeno defeito, data máxima vênia, não se admite de logo o não conhecimento do recurso sanável, tendo que…

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Agosto de 2022

transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, 7ª Turma,…

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 1 de Agosto de 2022

processo, nome do reclamante, nem outro elemento identificador do processo (grifo original) . Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme pontuado de forma irretocável pelo despacho…

Página 16259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : S M S L ADVOGADO : VOLMAR TRINDADE MARIA - RS084040 RECORRIDO : A V L ADVOGADOS : ENIO…

Intimação - Despejo Por Falta De Pagamento - 0011701-17.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011701-17.2022.8.16.0017 POLO ATIVO EDNA SAYURI WATANABE POLO PASSIVO GUILHERME SOUZA DE MAGALHãES ANDRADE ADVOGADO(A/S) CARLOS ARAUZ FILHO | 27171/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2aVARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 7 , devidamente qualificados os autos em epígrafe, via de seus Advogados que…

Recurso - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Ap - contra Administradora Santa Carolina e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR DAIHA DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo número: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia…