Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Doutrina sobre este ato normativo
Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?
Guilherme Rizzo Amaral
O livro traz comentários objetivos sobre o conteúdo alterado pelo novo Código de Processo Civil. Os artigos são comparados à redação do Código de Processo Civil anterior, sempre com o cuidado e a profundidade necessários para os temas. O objetivo da obra é focar nos assuntos mais relevantes e...
RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: "DIVÓRCIO CONSENSUAL. A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO IMPLICA EXTINÇAO DO …
RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : S M S L ADVOGADO : VOLMAR TRINDADE MARIA - RS084040 RECORRIDO : A V L ADVOGADOS : ENIO…
Ademais, vale destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 4, consagrou o Princípio da Primazia da decisão de Mérito: […] O legislador constituinte aclamou a prioridade e obrigação de ser…
[…] Diante da possibilidade de ser sanada eventual irregularidade, o erro material, ou o pequeno defeito, data máxima vênia, não se admite de logo o não conhecimento do recurso sanável, tendo que…
transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, 7ª Turma,…
processo, nome do reclamante, nem outro elemento identificador do processo (grifo original) . Precedentes. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme pontuado de forma irretocável pelo despacho…
RECURSO ESPECIAL Nº 1593421 - RS (2016/0084691-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : S M S L ADVOGADO : VOLMAR TRINDADE MARIA - RS084040 RECORRIDO : A V L ADVOGADOS : ENIO…
NÚMERO ÚNICO: 0011701-17.2022.8.16.0017 POLO ATIVO EDNA SAYURI WATANABE POLO PASSIVO GUILHERME SOUZA DE MAGALHãES ANDRADE ADVOGADO(A/S) CARLOS ARAUZ FILHO | 27171/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2aVARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 7 , devidamente qualificados os autos em epígrafe, via de seus Advogados que…
EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR DAIHA DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo número: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia…