Art. 154 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

de Sergipe), e considerando que o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no. 11.280/2007... do Estado de Sergipe, do art. 154, parágrafo único, da Lei 5.869/1973
Andson Gurgel, Advogado
há 9 meses

A Reforma Trabalhista e a Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho

, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios.... Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Le…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

adimplência dos locadores e, nada obstante a isso, negativa do requerido em receber os locativos, traduz, a princípio, elemento ensejador de cautela e providências urgentes.Assim, estando presentes…

Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

no prazo de cinco dias.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as comunicações e baixas de estilo.Intime-se. -ADV: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 326722/SP), ANDRE FARIA DUARTE…

Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da…

Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

2º, III); o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado (CPC, art. 917, § 2º, IV); o exequente não prova que a condição se realizou (CPC,…

Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

quando se tratar de contrato verbal, ou então, firmado contrato escrito em que não se vislumbrou e/ou expressou, de forma objetiva e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111319520135010055

Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogada :Dra. Ana Cláudia Ferreira Agravado : JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES Advogado :Dr. Débora da Silva Diniz dos Santos CMB/lmn/aps D E C I S A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424752 PB 2013/0405721-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …