Art. 154 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

de Sergipe), e considerando que o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no. 11.280/2007... do Estado de Sergipe, do art. 154, parágrafo único, da Lei 5.869/1973

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698273 PR 2017/0235014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902853 RJ 2016/0097076-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/0097076-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424752 PB 2013/0405721-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.752 - PB (2013/0405721-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1113019 SP 2017/0130789-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.019 - SP (2017/0130789-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS DIAS MORAES - SP271889 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185061 SP 2017/0232021-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.061 - SP (2017/0232021-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1032738 MG 2016/0329130-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.738 - MG (2016/0329130-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSE MAURO BATISTA ADVOGADO : HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343N …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678045 RS 2016/0019314-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.045 - RS (2016/0019314-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS : JOAO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1032341 PB 2016/0328425-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.341 - PB (2016/0328425-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PROCURADOR : ANDRE ARAUJO CAVALCANTI E OUTRO(S) …