Art. 154 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido

(Seg 21 de Set 2015 15:00:00) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento de recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Espumoso (RS)…

TST - SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento de recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Espumoso (RS) e agentes de saúde para…

SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento de recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Espumoso (RS) e agentes de saúde para…

O prazo regressivo de 20 dias para audiência de conciliação ou mediação

No procedimento comum traçado pelo novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de…

Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação

A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o…

Assinatura de acordo não dispensa citação em execução da dívida

A presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação em uma eventual execução judicial da dívida no futuro. Foi o que…

Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação

A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa. Esse foi o…
InfoJus BRASIL
há 5 anos

FENASSOJAF atua no CNJ para melhoria no cumprimento dos mandados dos oficiais de Justiça

Em razão da tramitação do Ato Normativo nº 0007638-60.2013.2.00.0000, a Fenassojaf interveio em favor dos oficiais de justiça para uma regulamentação que distribua adequadamente a força de trabalho…

Digitalizaçao invertida não invalida documentos

Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo TRT de Minas, os julgadores entenderam…

Digitalizaçao invertida não invalida documentos

Será que o fato de documentos serem digitalizados e anexados de forma invertida no PJe é suficiente para considerá-los ilegíveis? Em dois casos analisados pelo TRT de Minas, os julgadores entenderam…