Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
. A situação questionada não se enquadra nos casos do art. 12, I, alíneas a e b, da CF/88, pois não são filhos de mãe ou pai... naturalizado (art. 12, II, da CF/88). Pede, por isso, o provimento do recurso para o fim de desconstituir a decisão... pleiteado. Jonas A. Q. é YONAS A. B., argentino, D.N.I nº 45.025.399, fil...
Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe
direito o título executivo judicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as quantias indicadas na cláusula terceira do contrato ID 13443391 vencidas e que venham a vencer até a
o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O contrato
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (parágrafo 2º). Com base em tais premissas, ante sua sucumbência unilateral, condeno a parte requerida ao pagamento dos
Claudino comunicaram o falecimento da autora orignária e pugnaram por sua habilitação no processo (ID 12184255). Réplica da parte autora, em que refuta as teses defensivas e reitera os argumentos
o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O contrato
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (parágrafo 2º). Com base em tais premissas, ante sua sucumbência unilateral, condeno a parte requerida ao pagamento dos
Claudino comunicaram o falecimento da autora orignária e pugnaram por sua habilitação no processo (ID 12184255). Réplica da parte autora, em que refuta as teses defensivas e reitera os argumentos
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA. TRATAMENTO DE CÂNCER ? LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE ? IMBRUVICA (140MG). ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA...