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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079109013 RS

. A situação questionada não se enquadra nos casos do art. 12, I, alíneas a e b, da CF/88, pois não são filhos de mãe ou pai... naturalizado (art. 12, II, da CF/88). Pede, por isso, o provimento do recurso para o fim de desconstituir a decisão... pleiteado. Jonas A. Q. é YONAS A. B., argentino, D.N.I nº 45.025.399, fil...

Stella Amaral

Stella Amaral -

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe

Pg. 1664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

direito o título executivo judicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as quantias indicadas na cláusula terceira do contrato ID 13443391 vencidas e que venham a vencer até a

Pg. 1666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O contrato

Pg. 1667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (parágrafo 2º). Com base em tais premissas, ante sua sucumbência unilateral, condeno a parte requerida ao pagamento dos

Pg. 1669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

Claudino comunicaram o falecimento da autora orignária e pugnaram por sua habilitação no processo (ID 12184255). Réplica da parte autora, em que refuta as teses defensivas e reitera os argumentos

Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O contrato

Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (parágrafo 2º). Com base em tais premissas, ante sua sucumbência unilateral, condeno a parte requerida ao pagamento dos

Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

Claudino comunicaram o falecimento da autora orignária e pugnaram por sua habilitação no processo (ID 12184255). Réplica da parte autora, em que refuta as teses defensivas e reitera os argumentos

: 7093525520178070007 DF 0709352-55.2017.8.07.0007

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REJEITADA. TRATAMENTO DE CÂNCER ? LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE ? IMBRUVICA (140MG). ROL DE COBERTURA DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA...

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