Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

, a serviço da República Federativa do Brasil ( CF/88 , art. 12 , I , b ) não necessitam fazer prova da opção pela nacionalidade... , art. 12 , I , c , com redação dada pela EC nº 54 /2007 § 7º Os …

Andamento do Processo n. 0805263-63.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJMA

Federal de 1988, mais precisamente, no artigo 196, quanto na própria Constituição do Estado do Maranhão cita em seu artigo... 12, inciso I, letra “b” ”. Alega “q ue não houve qualquer justificativa …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Julho de 2019

em seu artigo 12, inciso I, letra “b” ”. Alega “q ue não houve qualquer justificativa alegada pelo Estado Maranhão para... na Constituição Federal de 1988, mais precisamente, no artigo 196, quanto …
André Vilela, Bacharel em Direito
há 8 meses

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079109013 RS

. A situação questionada não se enquadra nos casos do art. 12, I, alíneas a e b, da CF/88, pois não são filhos de mãe ou pai... naturalizado (art. 12, II, da CF/88). Pede, por isso, o provimento do …
Stella Amaral, Engraxate
ano passado

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe…

Página 1664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2018

direito o título executivo judicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as quantias indicadas na cláusula terceira do contrato ID 13443391 vencidas e que venham a vencer até a…

Página 1666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2018

o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O contrato…

Página 1667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2018

o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (parágrafo 2º). Com base em tais premissas, ante sua sucumbência unilateral, condeno a parte requerida ao pagamento dos…

Página 1669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2018

Claudino comunicaram o falecimento da autora orignária e pugnaram por sua habilitação no processo (ID 12184255). Réplica da parte autora, em que refuta as teses defensivas e reitera os argumentos…