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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004979-30.2014.4.04.7129/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BASEL ALAKAM ADVOGADO : FERNANDO CORDEIRO DA SILVA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL

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Autor(es): HELLENA MORAIS FELICIO DE SOUZA Réu(s): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Intimada a emendar a petição inicial, em decorrência das determinações do despacho de

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A Carteira Nacional de Habilitação não constitui documento apto para comprovar a nacionalidade brasileira, haja vista que esta informação não se encontra estampada no documento. Nos termos do art.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 10228 EX 2013/0414582-5

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAP...

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está vivendo com o companheiro em Santa Cruz de La Sierra – Bolivia, onde cursam faculdade. Outrossim, afirma que a apelada ingressou na faculdade após sua mudança para a companhia do convivente. Em

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