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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Aspectos gerais à situação do estrangeiro no Brasil a partir da lei de imigração

, a serviço do Brasil no exterior; b) Pais desvinculados do serviço público brasileiro (art. 12, inc. I, “c”, CF.... Pode ser adquirida de duas formas: - Jus soli (art. 12, inc. I, “a”, CF): nacionalidade adquirida em função do local..., desde que não estejam a serviço de seus pais; ou - Jus sanguinis a) Genitor(es) a ...

EBRADI

EBRADI -

Nacionalidade: entenda os critérios de fixação
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” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis . Entende... constitucional atinente à nacionalidade originária e nacionalid...

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Perda da nacionalidade brasileira
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Perda da nacionalidade brasileira Em nosso ordenamento jurídico, o Brasil adota o ius soli, conforme art. 12 , I... sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12,...

Lucas Trevisan

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O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

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