Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis . Entende... constitucional atinente à nacionalidade originária e nacionalid...
Perda da nacionalidade brasileira Em nosso ordenamento jurídico, o Brasil adota o ius soli, conforme art. 12 , I... sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12,...
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