Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
Anderson Costa, Estudante de Direito
há 2 meses

Os efeitos da adoção internacional precária ou ilegal nos direitos à nacionalidade brasileira

da criança que não se enquadre nas hipóteses estampadas no art. 12, I, b, da Carta Política de 1988 [3] , que trata... ( supra ), a saber, a problemática atinente à criança que não se enquadre nas …

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

da pessoa humana, nos termos do art. 1º , inciso III , do art. 6º e do art. 196 , todos da Constituição Federal . 3.2... a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme …

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Fevereiro de 2020

I - brasileiro nascido no estrangeiro e filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira a serviço do Brasil: a) certidão de nascimento emitida no Brasil, na qual conste "brasileiro nato", conforme os…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Dezembro de 2019

deverá ser orientado a: [Subitem #alterado na Revisão 2019] I. utilizar o sítio eletrônico www.alistamento.eb.mil.br para realizar seu alistamento militar, caso possua CPF; ou II. procurar a Junta…

Andamento do Processo n. 5001827-80.2019.4.02.5115 - 10/10/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019505286 OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5001827-80.2019.4.02.5115/RJ MAGISTRADO (A): CAIO WATKINS REQUERENTE: LUCAS GABRIEL DE ASSIS SILVA ADVOGADO: RJ198954 - Nathália Pinna do Amaral…

Página 3459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5001827-80.2019.4.02.5115/RJ MAGISTRADO(A): CAIO WATKINS REQUERENTE: LUCAS GABRIEL DE ASSIS SILVA ADVOGADO: RJ198954 - Nathália Pinna do Amaral Rodrigues NÃO CONSTA:…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

Res. TSE nº 21.538/2003, art. 15 e parágrafo único § 4º O portador de Certificado de Naturalização Provisória, expedido pelo Ministério da Justiça, goza de todos os direitos assegurados pela…

Andamento do Processo n. 0805263-63.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805263-63.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Município de Peri-Mirim Procuradora : Mirian Marla de Medeiros Nunes Maia (OAB/MA 10.109) Agravado :…

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Julho de 2019

Relatora 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I…
André Vilela, Bacharel em Direito
há 2 anos

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

O Benefício de Prestação Continuada foi regulamentado pela Lei 8742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no bem no seu artigo 20, prevendo a garantia de um salário mínimo à pessoa com…