Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da relação de consumo... infraconstitucional, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5... direitos fundamentais tutelados pela Con...
), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais... assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3... individuais) e à saúde (direito social) são direitos fundamentais tut...
8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições.... 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, ...
8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições...°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ...
), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais... assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3... individuais) e à saúde (direito social) são direitos fundamentais tut...
8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições.... 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, ...
8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições...°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ...
da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal... de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b...? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3. O...
da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “b” da Constituição da República. A requerente...) Vieramos autos conclusos. Éo relatório, decido. A pretensão da requerente não pode ser acolhida. O art. 12, inciso II, alínea... “b” da Constituição Federal, que cuida da chamada naturalização extrao...
, como veremos a seguir ): Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, quem nasce no exterior.... Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "c", segunda parte, da Constituição Federal , também serão considerados... do Artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, havendo grande prevalência (...