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25 de setembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil (CF, art. 12, I, b) - exceção..., desde que estes não estejam a serviço de seu país (CF, art. 12, I, a) - critério que enfatiza o aspecto territorial (jus soli... (CF, art. 12, I, c, redação da EC de Revisão nº 3, de 1994). Já ...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da relação de consumo... infraconstitucional, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5... direitos fundamentais tutelados pela Con...

Pg. 1666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais... assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3... individuais) e à saúde (direito social) são direitos fundamentais tut...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições.... 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, ...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições...°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais... assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3... individuais) e à saúde (direito social) são direitos fundamentais tut...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições.... 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b? e ?d?, ...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2018

8.078/1990), mas também na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições...°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 3.2. Tratando-se de plano de saúde, a seguradora... conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ...

: 7093525520178070007 DF 0709352-55.2017.8.07.0007

da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal... de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b...? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3. O...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2018

da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alíneab” da Constituição da República. A requerente...) Vieramos autos conclusos. Éo relatório, decido. A pretensão da requerente não pode ser acolhida. O art. 12, inciso II, alínea... “b” da Constituição Federal, que cuida da chamada naturalização extrao...

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