Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
brasileiro a serviço do seu País de origem. (art. 12, I, b, CF). b. Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro..., desde que o pai ou mãe esteja no estrangeiro a serviço da República …
da criança que não se enquadre nas hipóteses estampadas no art. 12, I, b, da Carta Política de 1988 [3] , que trata... ( supra ), a saber, a problemática atinente à criança que não se enquadre nas …
da pessoa humana, nos termos do art. 1º , inciso III , do art. 6º e do art. 196 , todos da ConstituiçãoFederal . 3.2... a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme …
I - brasileiro nascido no estrangeiro e filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira a serviço do Brasil: a) certidão de nascimento emitida no Brasil, na qual conste "brasileiro nato", conforme os…
deverá ser orientado a: [Subitem #alterado na Revisão 2019] I. utilizar o sítio eletrônico www.alistamento.eb.mil.br para realizar seu alistamento militar, caso possua CPF; ou II. procurar a Junta…
BOLETIM: 2019505286 OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5001827-80.2019.4.02.5115/RJ MAGISTRADO (A): CAIO WATKINS REQUERENTE: LUCAS GABRIEL DE ASSIS SILVA ADVOGADO: RJ198954 - Nathália Pinna do Amaral…
OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5001827-80.2019.4.02.5115/RJ MAGISTRADO(A): CAIO WATKINS REQUERENTE: LUCAS GABRIEL DE ASSIS SILVA ADVOGADO: RJ198954 - Nathália Pinna do Amaral Rodrigues NÃO CONSTA:…
Res. TSE nº 21.538/2003, art. 15 e parágrafo único § 4º O portador de Certificado de Naturalização Provisória, expedido pelo Ministério da Justiça, goza de todos os direitos assegurados pela…
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805263-63.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante : Município de Peri-Mirim Procuradora : Mirian Marla de Medeiros Nunes Maia (OAB/MA 10.109) Agravado :…
Relatora 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I…