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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Assis do Estado de São Paulo, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal de Assis;II - os inativos da Prefeitura Municipal de Assis, de suas

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

§ 1º Pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, inciso I, letra "b" da Constituição Federal), não necessitam fazer a

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

Autor(es): HELLENA MORAIS FELICIO DE SOUZA Réu(s): JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Intimada a emendar a petição inicial, em decorrência das determinações do despacho de

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

A Carteira Nacional de Habilitação não constitui documento apto para comprovar a nacionalidade brasileira, haja vista que esta informação não se encontra estampada no documento. Nos termos do art.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/09/2014

está vivendo com o companheiro em Santa Cruz de La Sierra – Bolivia, onde cursam faculdade. Outrossim, afirma que a apelada ingressou na faculdade após sua mudança para a companhia do convivente. Em

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/08/2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Des. Roberto Barros VICE-PRESIDENTE Desª Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim CORRREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA Des. Des. Pedro Ranzi TRIBUNAL PLENO Des. Roberto

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 15/07/2014

I - carteira de identidade (RG) ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, etc.) ou carteira de trabalho; II - certidão de

Pg. 408. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual ANAHI PAOLA RIVAS FANTICHELLI, qualificada na inicial, na forma do disposto no artigo 12, I, c, da

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

De todo o exposto, atendida a exigência constitucional (art. 12, I, „c‟ da Constituição da República atual), julgo procedente o pedido e homologo a opção pela nacionalidade brasileira de ANAHI PAOLA

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/12/2013

até 31 de dezembro do ano em que o alistando completar 45 anos. 72. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 (dezesseis) anos até a data do pleito,

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