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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
: 7093525520178070007 DF 0709352-55.2017.8.07.0007

da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal... de tratamento a ser seguido, cuja incumbência é conferida ao médico assistente, conforme disposições do art. 12, I, b, II, ?b...? e ?d?, art. 35-C, I, e art. 35-E, IV, da Lei nº 9.656/98. 3.3. O...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 10228 EX 2013/0414582-5

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANÁLISE CONJUNTA DA SEC N. 10.221, SEC N. 10.212, SEC N. 10.220 E SEC N. 10.228. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. SEC N. 10.220. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. PROIBIÇÃO DE REQUISITAR NACIONALIDADE E PASSAP...

Remessa Ex Offício: REOAC 88891 PE 95.05.30196-0

CONSTITUCIONAL. FILHO DE BRASILEIRA NASCIDO NA COLÔMBIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, FILHO DE MÃE BRASILEIRA, NATURAL DO RIO DE JANEIRO, NASCEU NA CIDADE DE CÁLI, NA COLÔMBIA, EM 11.07.69. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. - A ATUAL R...

Remessa Ex Offício: REOAC 88891 PE 0030196-50.1995.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. FILHO DE BRASILEIRA NASCIDO NA COLÔMBIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. ART. 12 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, FILHO DE MÃE BRASILEIRA, NATURAL DO RIO DE JANEIRO, NASCEU NA CIDADE DE CÁLI, NA COLÔMBIA, EM 11.07.69. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. - A ATUAL ...

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