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17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Andamento do Processo n. 0700066-75.2018.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJAC

a sua Capital, nos termos do artigo 75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I..., sendo a expressão inserida em seu artigo 1º e parágrafo único: Lei Federal 12.153 /2009 Art. 1o Os Juizados Especiais... , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito púb...

Andamento do Processo n. 0700116-53.2017.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJAC

de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75. Quanto às... 41 , incisos II e III , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II... artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal d...

Andamento do Processo n. 0700155-50.2017.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJAC

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Andamento do Processo n. 0700182-33.2017.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2018 do TJAC

jurídica de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75... estabelece o artigo 41 , incisos II e III , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I... suplementar. A aplicação do Código de Processo Civil ao Sistema dos Ju...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/07/2018

público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas... 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II..., conforme assegurado pelo artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 9.099/95, lei inte...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/07/2018

interno, conforme estabelece o artigo 41 , incisos II e III , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito... , do Código Civil : Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados... do Estado - pessoa jurídica de direito público interno -, é a sua C...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/07/2018

, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União... Branco são pessoas jurídicas de direito público interno, conforme estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil... de 2009, sendo a expressão inserida em seu artigo 1º e parágrafo únic...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/07/2018

interno, conforme estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito... do Estado - pessoa jurídica de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código... de competência, e o faço com fulcro no artigo 953, inciso I, do Código de...

Andamento do Processo n. 0700094-43.2018.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2018 do TJAC

jurídicas de direito público interno, conforme estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas..., inciso II, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II..., sendo a expressão inserida em seu artigo 1º e parágrafo único: Lei...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2018

público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o... do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal 12.153/2009. Publique-se. Intimações... sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, inciso VI, do...

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