Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001459-40.2019.8.26.0071 SP 1001459-40.2019.8.26.0071

(Decreto-lei Complementar 3/1969), que, no art. 35, assinala competir aos Juízos da Fazenda Estadual Paulista... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SAO PAULO. Competência da Capital do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002807-24.2018.8.26.0073 SP 1002807-24.2018.8.26.0073

, nos termos do artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.” PODER JUDICIÁRIO...; e) considerando o princípio da restituição integral do dano …

Página 3688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

-se. 2 Assim, sendo o endereço do réu na Capital (art. 75 , II , do Código Civil ), bem como sendo o endereço da autor.... 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo C…

Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

o artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art. 5º , inciso LXXIV , CF ) por ser... do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil . Ademais, o artigo 99 …

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

99, §3º, do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF) por ser norma... em Itaquaquecetuba/SP e litiga em face do Estado de São Paulo, sediado na cidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129548-49.2020.8.26.0000 SP 2129548-49.2020.8.26.0000

. 69, inciso II, alínea "a", da Constituição Estadual, da 10 da Lei 9.717/98 e art. 35 do Código Judiciário (Decreto.... Portanto, a norma aplicável no caso é a regra geral insculpida no art. …

Andamento do Processo n. 1026836-05.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/08/2020 do TJSP

, do Código Civil c.c. art. 319, II, do CPC; b) esclarecer seu correto endereço, considerando-se que o endereço constante no... o correto endereço do réu Estado de São Paulo, uma vez que sediado na …

Página 974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

de Vinhedo. O réu, FESP, por sua vez, tem foro legal na Comarca de São Paulo, artigo 75, II, Código Civil, e artigo 6º.... Logo, o foro de Jundiaí não é e não era seu domicílio tributário, ex vi o …

Página 3617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

pode o artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil sobrepor-se à norma constitucional (art. 5º , inciso LXXIV , CF..., nos termos do art. 75 , II , do Código Civil ), tendo em vista que a …

Página 3573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

: a) apresentar o correto endereço do réu, uma vez que sediado na Cidade de São Paulo (art. 75, II, do Código Civil); b... do Comunicado SPI 10/2016. Após, voltem para as deliberações de direito. …