Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

vi” art. 75, inciso II do CC). Imperioso registrar, ainda, que a competência estabelecida no art. 52 do CPC refere... Cível, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por seu …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00038834920198060000 CE 0003883-49.2019.8.06.0000

do Estado (art. 75, II, do CC/2002). 3. Assim, a existência de vara especializada em razão de matéria ou da pessoa não... ALBUQUERQUE FILHO tramitação perante a jurisdição especializada (art. 2º, § …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

DESTE TJ/SE EM JULGAMENTO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 516, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 C/C ARTIGO 75..., INCISO II DO CC. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ESTADO DE SERGIPE. CAPITAL …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00056119720198250000

a capital Aracaju, nos moldes do artigo 75, inciso II do Código Civil . Frise-se que o Conflito de Competência ... único do CPC/2015 c/c artigo 75, inciso II do CC. Domicílio do executado. Estado …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0005611-97.2019.8.25.0000

de competência. Aplicação do artigo 516, parágrafo único do CPC/2015 c/c artigo 75, inciso II do CC. Domicílio... e provido. (Agravo de Instrumento 201900718790 único0005611-97.2019.8.25.0000 …

Andamento do Processo n. 1020016-40.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

, combinado com o artigo 75, II, do Código Civil e artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, onde, inclusive... neste foro. Da mesma forma, a hipótese dos autos não se insere em qualquer …

Página 1310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

com o artigo 75, II, do Código Civil e artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, onde, inclusive, como consta.... Da mesma forma, a hipótese dos autos não se insere em qualquer uma das …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00034409820198060000 CE 0003440-98.2019.8.06.0000

local do domicílio do Estado (art. 75, II, do CC/2002). 3. Assim, a existência de vara especializada em razão de matéria... dentro das hipóteses que excluem a tramitação perante a jurisdição …

Andamento do Processo n. 1041231-36.2019.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 31/10/2019 do TJSP

, e ainda seu correto endereço, uma vez que sediado no estado de São Paulo, nos termos do art. 319, II, do CPC, c.c. art. 75..., II, do Código Civil; c) esclarecer qual o ato abusivo ou ilegal que …

Página 4252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 5 - Notifiquem-se, requisitando..., do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e …