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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

FESP nos quais se aponta a existência de omissão na decisão de fls. 155, a qual apreciou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo tese principal de inexistência de título executivo e,

Andamento do Processo n. 1337-79.2017.4.01.4004 - Execução Fiscal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1337-79.2017.4.01.4004 1337-79.2017.4.01.4004 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DOPIAUI-CRF/PI ADVOGADO : PI00012750 - FERNANDA MARCIA DE LIMA

Pg. 230. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO RAIMUNDO NONATO-VARA ÚNICA DE SAO RAIMUNDO NONATO Juiz Titular  :  DR. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO  Dir.

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

ou Pensão - Maria Aparecida da Silva Faria - Vistos.Cuida-se de ação movida por MARIA APARECIDA DA SILVA FARIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à declaração de direito à

Andamento do Processo n. 1014303-14.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/06/2017 do TJSP

Processo 1014303-14.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Aparecida da Silva Faria - Vistos.Cuida-se de ação movida por MARIA

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

bem em determinar a remessa dos autos à Capital do Estado, onde se encontra a sede da Fazenda requerida, pois não tem a comarca de Taubaté competência para apreciar e julgar a presente medida

Andamento do Processo n. 1007362-89.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/05/2017 do TJSP

Processo 1007362-89.2017.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Neide Ferrari - Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por NEIDE FERRARI em face de

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

fato que, aliado à pequena diferença de pontos entre o autor e o último candidato da faixa de classificação, recomenda o deferimento da liminar pleiteada.Destaca-se também a informação agora trazida

Andamento do Processo n. 0037888-39.2012.8.19.0014 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

059. APELAÇÃO 0037888-39.2012.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE

Andamento do Processo n. 201740901061 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - 06/04/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201740901061 EXEQUENTE : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES ADV. : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES - OAB: 6379-SE EXECUTADO :

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