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15 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

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Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/09/2018

75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito..., o acesso à Justiça. A propósito disso, o artigo 4º da Lei Federal 9.099 /95 estabelece: Lei Federal 9.099 /1995 Art... o conflito negativo de competência, e o faço com fulcro no artigo 953, inciso...

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a sua Capital, nos termos do artigo 75 , inciso II , do Código Civil : Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I... , do Código Civil : Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal... pelo artigo 4º , inciso I , da Lei Federal 9.099 /95, le...

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jurídica de direito público interno -, é a sua Capital, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código Civil: Art. 75... estabelece o artigo 41, incisos II e III, do Código Civil: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I... para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (art. 13,...

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Inteiro Teor. 10050917420158260278 SP 1005091-74.2015.8.26.0278

insculpida no art. 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, ao qual este Tribunal Superior já deu... Laurita Vaz, julgado em 04/02/2010: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO... de Direito Público paulista, dispõe o Código Judiciário (Decreto- lei Complemen...

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