Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Andamento do Processo n. 0037888-39.2012.8.19.0014 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

Estaduais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Inteligência do artigo 75 , II do Código Civil de 2.002, considerando... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...-099374 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 201740901061 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - 06/04/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201740901061 EXEQUENTE : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES ADV. : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES - OAB: 6379-SE EXECUTADO :

Andamento do Processo n. 201740901062 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - 06/04/2017 do TJSE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201740901062 EXEQUENTE : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES ADV. : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES - OAB: 6379-SE EXECUTADO :

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

EXEQUENTE : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES ADV. : RAFAEL TORRES NEPOMUCENO DE MENEZES - OAB: 6379-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

FAZENDA PÚBLICA, ESTABELECE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº10.259/2001 E A RESOLUÇÃO Nº02/2005 DO TJ/SE EM SEU ART. 123-A, ESTABELECE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ATINENTES AO JUIZADO

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

SERV. MUN. DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Lucia Helena Mioni Coltro (ESPÓLIO) - Vistos.Satisfeitas as demais formalidades legais, sejam os presentes autos encaminhados ao E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 1014312-73.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1014312-73.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Solange Assunção de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

COSTA DE PAIVA (OAB 227862/SP) Processo 1011917-11.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Mário Cesar Assunção Moreira - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Andamento do Processo n. 1010083-70.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1010083-70.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Cilene Guimarães -FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Antes de receber a ação para

Pg. 4109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

RELAÇÃO Nº 0053/2017 Processo 1008034-90.2015.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ricardo de Santi - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - Posto isso, afastada e preliminar de

×