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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

Andamento do Processo n. 0040196-71.2011.8.06.0167 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJCE

o art. 75, II, do Código Civil, é a respectiva capital, não resta dúvida de que a competência para o processamento... de Processo Civil c/c art. 75, II do Código Civil, acolho a exceção apresentada, motivo pelo qual declino da competência... casu, do código de processo civil, conforme preconiza o artigo 46 do citado d...

Pg. 552. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

do referido ente político, conforme preconiza o art. 75, II, do Código Civil, é a respectiva capital, não resta dúvida.... (...) Por todas estas razões, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil c/c art. 75, II do Código Civil, acolho a exceção apresentada... de competência resultadas das leis de processo, in ...

Andamento do Processo n. 1022366-35.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSP

. 01 e 10), e a Fazenda requerida, como é sabido, por imperativo legal (art. 75, inciso II do Código Civil), tem sede no... Manoel Bento Cruz , 13-45, na cidade de Bauru-SP (fls. 10), situação que, obviamente, não autoriza a opção.... 04.05.2015), “O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 e seguinte...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, no prazo de 10 (dez) dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe.5. Atribuo à autoridade impetrada... a providência prevista no inciso I do art. 7º da Lei 12.016/209, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria..., inciso II do Código Civil), tem sede no município e comarca de São Paulo - ...

Andamento do Processo n. 0000869-28.2017.8.06.0000 - Conflito de Competência - 10/01/2018 do DJCE

(ART. 75, II, DO CC/2002).3. ASSIM, A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE MATÉRIA OU DA PESSOA NÃO MODIFICA...Andamento do Processo n. 0000869-28.2017.8.06.0000 - Conflito de Competência - 10/01/2018 do DJCE Coordenadoria..., nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA....

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2018

. 75, II, DO CC/2002).3. ASSIM, A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE MATÉRIA OU DA PESSOA NÃO MODIFICA REGRA...Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/01/2018 DECISÃO MONOCRÁTICA 0060536... art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, admito o Recurso Especial. Expedientes necessários. For...

Pg. 9518. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, nos termos do art. 75, II, do Código Civil, não havendo que se falar, portanto, em citação na procuradoria regional em Anápolis...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 8692820178060000 CE 0000869-28.2017.8.06.0000

do Estado (art. 75 , II , do CC/2002 ). 3 . Assim, a existência de vara especializada em razão de matéria ou da pessoa não... do Estado (art. 75, II, do CC/2002). Tais opções tem por intuito proporcionar ao autor uma melhor qualidade de demandar... da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza EMENTA: CONFLIT...

Conflito de competência: CC 8692820178060000 CE 0000869-28.2017.8.06.0000

do Estado (art. 75, II, do CC/2002). 3. Assim, a existência de vara especializada em razão de matéria ou da pessoa não... Público 19/12/2017 - 19/12/2017 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMARCA... do Estado do Ceará. Consoante art. 52, parágrafo único, do CPC/15, fora ab...

Andamento do Processo n. 1005280-85.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

, como é sabido, por imperativo legal (art. 75, inciso II do Código Civil), tem sede no município e comarca de São Paulo.... 04.05.2015), “O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 e seguintes do Código de Processo ou previstos em lei... específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforament...

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