Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 1.776.613 - Agravo em Recurso Especial - 22/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.613 - SC (2020/0271322-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE AGRAVADO : REMI LUIS…

Página 3263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PACIFICADORA CONVERTEDORA GAS NATURAL - EIRELI ADVOGADOS : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS -RJ112211 MARCOS SILVÉRIO DE CARVALHO - RJ138122…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001294-92.2011.4.04.7202 SC 5001294-92.2011.4.04.7202

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 1162 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

Não obstante a requerente tenha argumentado que a cláusula 6.1.1 das Condições Especiais ("A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares,…

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Fevereiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201977001661 REQUERENTE : MARLENE DE ANDRADE ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO CETELEM S.A. - BGN DECISÃO/DESPACHO....: VISLUMBRANDO OS AUTOS,…

Página 1721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

Município de domicilio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Em se tratando de pessoa jurídica, a questão do múltiplo domicílio vem tratada no § I do art. 75 do CC. segundo o qual:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 7639862-51.2007.8.13.0024 MG 2016/0182362-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.290 - MG (2016⁄0182362-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2036033-67.2014.8.26.0000 SP 2014/0328252-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.546 - SP (2014/0328252-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO RODELO AGRAVANTE : NELSON …

Página 4204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

AGRAVADO : NILCE MARA PEREIRA DA CRUZ GUILHERME AGRAVADO : ADRIANO DA CRUZ GUILHERME AGRAVADO : FABRICIO DA CRUZ GUILHERME ADVOGADOS : SÔNIA REGINA PALANDRANI BERTI - SP079310 EDINÉIA MARIA GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006220-67.2016.4.04.7000 PR 5006220-67.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006220-67.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: BARIGUI VEÍCULOS LTDA…