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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

Andamento do Processo n. 111070-94.2017.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 30/05/2017 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13 105/2015) E NOS ARTIGOS 1 767, I, E 1 7 75, I AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA... PESSOALMENTE PARA COMPARECER NESTE FORUM NO DIA 13/07/ 201 7, AS 16:30 HORAS, PARA ENTREVISTA (ART 1 771 DO CÓDIGO CIVIL , AL... TERADO PELA LEI N 13 146/2015) O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERA O BSER ...

Pg. 2454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

) E NOS ARTIGOS 1 767, I, E 1 7 75, I AMBOS DO CODIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N 13 146/2015), D E CLARO ALEX ALVES FEITOSA NOMEIO... DO ARTIGO 755 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N.13.10 5/2015. A OBTENCAO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS EM NOME... DESPACHO : ISSO POSTO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ART 749 DO ...

Embargos de Declaração: ED 1152789201 PR 1152789-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA.ACÓRDÃO QUE TRATOU DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RE...

Andamento do Processo n. 1152789-2 - Embargos de Declaração Cível - 07/04/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1152789-2/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/150619. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

VÍTIMA. SÚMULAS 474 DO STJ E 30 DO TJ/PR. CONDENAÇÃO EM 12,50% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1152789201 PR 1152789-2/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1152789-2/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO:

Andamento do Processo n. 0000782-33.2015.8.19.0048 - 07/12/2015 do TJRJ

Proc. 0000782-33.2015.8.19.0048 - EDINAMARQUES SANTA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709), Dr (a). AMANDA DUQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB/RJ-168293) X UNIÃO

Pg. 1342. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2015

Proc. 0001918-68.2015.8.19.0047 - GLAUCO CAVALCANTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THALES DA FRAGA FIGUEIREDO (OAB/RJ-185529) X BANCO DO BRASIL, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A DESIGNAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0005954-58.2015.403.6183 - 04/11/2015 do TRF-3

0005954-58.2015.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003997-22.2015.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2636 - MARJORIE VIANA MERCES) X MARCOS EDUARDO CRUZ (SP231498

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2015

certidão de trânsito emjulgado para os autos principais.Oportunamente, como trânsito emjulgado, desapensem-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXCECAO DE INCOMPETENCIA

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