Art. 75, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;

Página 1721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, na forma da lei. Em se tratando de pessoa jurídica, a questão do múltiplo domicílio vem tratada no § I do art. 75 do CC... de filiais espalhadas pelo território nacional, não conflita com o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1613290 MG 2016/0182362-1

, 'a admissão e o posterior provimento de seu recurso, porquanto ofendidos os artigos 48, 75, I, e 535, todos do CPC, no art. 884... do Código Civil e no art. 5° do Decreto-lei n°. 4.657⁄42, data …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 636546 SP 2014/0328252-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.546 - SP (2014/0328252-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO RODELO AGRAVANTE : NELSON …

Página 4204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2018

AGRAVADO : NILCE MARA PEREIRA DA CRUZ GUILHERME AGRAVADO : ADRIANO DA CRUZ GUILHERME AGRAVADO : FABRICIO DA CRUZ GUILHERME ADVOGADOS : SÔNIA REGINA PALANDRANI BERTI - SP079310 EDINÉIA MARIA GONÇALVES…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076391408 RS

ED Nº 70076391408 (Nº CNJ: 0004352-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. preliminar de incompetência da 2ª vara da fazenda pública da comarca…

Andamento do Processo n. 1000857-46.2015.8.26.0279 - Procedimento Sumário - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1000857-46.2015.8.26.0279 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Rene Fernando Puna Velasco - Hospital e Maternidade de Sengés - Trata-se de ação de cobrança de honorário médicos…

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2018

317834/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP) Processo 1000799-72.2017.8.26.0279 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A -…

Andamento do Processo n. 1001051-75.2017.8.26.0279 - Embargos à Execução - 23/02/2018 do TJSP

Processo 1001051-75.2017.8.26.0279 (apensado ao processo 1000892-35.2017.8.26.0279) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Cipapel Comercio e Industria de Papel Eireli - -…

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2018

GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP) Processo 0006231-94.2014.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 704352 MG 2015/0097569-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.352 - MG (2015⁄0097569-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE :…