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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

Embargos de Declaração: ED 1152789201 PR 1152789-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA.ACÓRDÃO QUE TRATOU DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RE...

Andamento do Processo n. 1152789-2 - Embargos de Declaração Cível - 07/04/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1152789-2/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/150619. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

VÍTIMA. SÚMULAS 474 DO STJ E 30 DO TJ/PR. CONDENAÇÃO EM 12,50% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1152789201 PR 1152789-2/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1152789-2/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO:

Andamento do Processo n. 0000782-33.2015.8.19.0048 - 07/12/2015 do TJRJ

Proc. 0000782-33.2015.8.19.0048 - EDINAMARQUES SANTA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709), Dr (a). AMANDA DUQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB/RJ-168293) X UNIÃO

Pg. 1342. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2015

Proc. 0001918-68.2015.8.19.0047 - GLAUCO CAVALCANTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THALES DA FRAGA FIGUEIREDO (OAB/RJ-185529) X BANCO DO BRASIL, BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A DESIGNAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0005954-58.2015.403.6183 - 04/11/2015 do TRF-3

0005954-58.2015.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003997-22.2015.403.6183) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2636 - MARJORIE VIANA MERCES) X MARCOS EDUARDO CRUZ (SP231498

Pg. 373. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2015

certidão de trânsito emjulgado para os autos principais.Oportunamente, como trânsito emjulgado, desapensem-se e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXCECAO DE INCOMPETENCIA

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20354542220148260000 SP 2035454-22.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000242336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2035454-22.2014.8.26.0000/50000, da

Pg. 287. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/01/2014

EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : RUDDER SEGURANCA LTDA/ e outro ADVOGADO : Alexandre Correa da Camara Pasqualini e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO E

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