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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636546 SP 2014/0328252-1

, 467 , 468 , 471 e 535 , I e II do Código de Processo Civil, 395 , 406 e 407 do Código Civil /2002, 161 do Código... e II do Código de Processo Civil, 395 , 406 e 407 do Código Civil /2002, 161 do Código Tributário Nacional , 5º, XXXVI... do recurso especial, a agravante afirma violação às súmulas 562/STF e 43, 54, 14...

Pg. 4204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 301 , VI, 467 , 468 , 471 e 535 , I e II do Código de Processo Civil, 395 , 406 e 407 do Código Civil /2002, 161.... Nas razões do recurso especial, a agravante afirma violação às súmulas 562/STF e 43, 54, 148 e 362 do STJ e aos arts. 75 , I... RIO PRETO - ME em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076391408 RS

do ente municipal, forte nos arts. 75, I e III, do Código Civil; 46 e 53, III, alínea “a”, do CPC de 2015. No mérito, destaca... o julgamento do presente feito, forte nos arts. 75, I e III, do Código Civil; 46 e 53, III, alínea “a”, do CPC de 2015; e, no... definitivo e vinculativo do STF sobre a questão da exegese da...

Andamento do Processo n. 1000857-46.2015.8.26.0279 - Procedimento Sumário - 06/03/2018 do TJSP

corresponde ao conceito de domicílio das pessoas jurídicas, delineado pelo Código Civil, no art. 75, inc. I, in fine:Art. 75... da requerida, nos termos do art. 53, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil.O autor excepto impugnou a exceção... ou sucursal quanto às obrigações que a pessoa jurídica tenha contr...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

está localizado a sede da requerida, nos termos do art. 53, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil.O autor.... 75 , inc. I , in fine:Art. 75 . Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:[...]IV - das demais pessoas jurídicas... ).Note-se que, a hipótese corresponde ao conceito de domicílio das pessoas jurídic...

Andamento do Processo n. 1001051-75.2017.8.26.0279 - Embargos à Execução - 23/02/2018 do TJSP

ao conceito de domicílio das pessoas jurídicas, delineado pelo Código Civil, no art. 75, inc. I: “Art. 75. Quanto às pessoas... clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10...Andamento do Processo n. 1001051-75.2017.8.26.0279 - Embargos à E...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

pelo Código Civil , no art. 75 , inc. I : “Art. 75 . Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] IV - das demais pessoas... o veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo a ré, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69. Condeno a ré..., autorizado o autor a vender o veículo a terceiros, com devoluç...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 704352 MG 2015/0097569-4

os artigos 463, II, e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, aduz que a matéria vinculada aos arts. 71, 75..., I, e 76 do CPC⁄1973 e 204 do Código Civil foram debatidas nas instâncias ordinárias. Por fim, aduz que a análise... que tange aos artigos 71, 75, I, 76 e 244 do CPC⁄1973 e 204 do CC, observa-se ...

Andamento do Processo n. 0101401-93.2017.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 07/11/2017 do TJRN

ADV: TATIELY CORTÊS TEIXEIRA (OAB 9002/RN), KATARINA PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 9664B/RN) -Processo 0101401-93.2017.8.20.0105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Autor:

Pg. 372. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2017

sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, o que é repudiado pelo Direito. Assim sendo, constata-se que a nota de empenho devidamente liquidada

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