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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

, a nacionalidade brasileira, como preceitua a alínea a, inciso I, do art. 12 da Constituição Federal: “Art. 12. São brasileiros... a União em custas, tendo em vista o art. 4º, I, da lei 9.289/96, e honorários, em respeito à Súmula 421 do STJ. Intime...Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 0707833-65.2016.8.01.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJAC

. Estando pendente o processo administrativo de naturalização (art. 12, I, “a”, CF) quando da convocação para entrega... digitais arquivadas. Rio Branco, 22/05/2018. I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/05/2018

administrativo de naturalização (art. 12, I, “a”, CF) quando da convocação para entrega de documentos e da data de investidura, não...º, XXXV, da CF/88. 4. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso (artigo 1013, § 3º, inciso II do CPC..., INCISO I DO CPC). 3.Inobstante à inexistência de realização de exame de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93509820154036100 SP

brasileira; (artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal). 2. Ausência de comprovação do preenchimento... que não atendida a condição imposta pelo art. 12, I, "c", da Constituição Federal. Quisesse o legislador constituinte... brasileira, nos termos em que dispõem o art. 12, I, "c", da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077007227 RS

que nega o reconhecimento da nacionalidade deixa de aplicar a regra inserta no artigo 12, inciso I, alínea... de uruguaios e mora também no Uruguai. Lembro, por oportuno, que o art. 12 da Constituição Federal que são brasileiros natos... para que possa ser naturalizado brasileiro, que estão previstos no art. 12, inc. ...

Andamento do Processo n. 0035129-04.2017.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 24/04/2018 do TRF-2

, e encontra regulamentação expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, “c”, os critérios...-se, outrossim, nos termos do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I... rege-se pelas regras deste artigo, conforme incisos abaixo: I. Sendo o a...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, “c”, os critérios para sua atribuição: “Art. 12. São... do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...: 2016.51.01.182460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Au...

Rafael Paiva

Rafael Paiva -

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

, como veremos a seguir ): Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, quem nasce no exterior.... Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "c", segunda parte, da Constituição Federal , também serão considerados... do Artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, havendo grande prevalência (...

Victor Castro

Victor Castro -

Nacionalidade

art. 12, da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, o direito de nacionalidade é material e formalmente... a maioridade, pela nacionalidade brasileira, será brasileiro nato (art. 12, inc. I, “c”, da CF/88, com a redação dada pela... e os brasileiros naturalizados. Assim, no art. 12, inc. I, indica os brasileiros na...

Andamento do Processo n. 896.589 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

do artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra... em qualquer momento. No entanto, a correta interpretação do artigo 12 , inciso I , alínea a da Constituição Federal revela... no artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição , ou se basta que ...

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