Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Andamento do Processo n. 2.800 - Tutela Provisória na Ação Rescisória - 23/09/2020 do STF

, alínea a, e 12, § 4º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, aludindo ao fato de ser brasileiro nato, tendo... a perda de nacionalidade. Evoca o artigo 966, inciso V, do Código de Processo …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

, do Código de Processo Civil. Diz violados os artigos 12, inciso I, alínea “a”, e 12, § 4º, inciso II, alínea “b..., por maior que seja a largueza, quanto à instrumentalidade, no artigo 966, inciso

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5002232-11.2019.8.24.0091 TJSC 5002232-11.2019.8.24.0091

na alínea "a" do inciso II do art. 12 da Constituição Federal, qual seja: Art. 12. São brasileiros: [...] II... "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal, interpretada em conjunto ao que …

Página 918 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Julho de 2020

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com fundamento no Art. 12, Inciso I, Alínea “a” e Art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 122/2005..., com o Art. 40, §1º, I, da Constituição da República Federativa …

Página 894 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2020

, com fundamento no Art. 12, Inciso I, Alínea “a” e Art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 122/2005, com o Art. 40, §1º, I..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073538-87.2018.4.04.7100 RS 5073538-87.2018.4.04.7100

, com fundamento na alínea 'c' do inciso I do art. 12 da CF/88 , a "transcrição do termo de nascimento em Cartório de Registro.... A Constituição Federal de 1988 foi sábia ao estabelecer a regra do a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0006748-80.2017.4.02.5102 RJ - RIO DE JANEIRO 0006748-80.2017.4.02.5102

originária, nos termos do art. 12 , inciso I , alínea c , da Constituição da República a filha adotiva de brasileiros natos..., possuir a qualidade de brasileiro nato, ainda que passe a residir em …

Andamento do Processo n. 1.198.744 - Recurso Extraordinário - 19/11/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.198.744 (743) ORIGEM : 00067488020174025102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 232 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

e biológicos, conforme expressamente consignado no artigo 227, § 6°, da Constituição Federal. IV. Destaque-se a filiação biológica não figura como requisito da nacionalidade originária, de maneira…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…