Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079109013 RS

. A situação questionada não se enquadra nos casos do art. 12, I, alíneas a e b, da CF/88, pois não são filhos de mãe ou pai... naturalizado (art. 12, II, da CF/88). Pede, por isso, o provimento do recurso para o fim de desconstituir a decisão... brasileiros nascido no estrangeiro, devendo os autores requerer a natural...

Andamento do Processo n. 0050600-25.2018.4.02.5166 - 01/10/2018 do TRF-2

6 - 0050600-25.2018.4.02.5166 Número antigo: 2018.51.66.050600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/04/2018 18:53 01ª Vara Federal de Macaé Magistrado (a) MÔNICA LÚCIA DO

Pg. 2839. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

A nacionalidade originária pode ser obtida mediante os critérios sanguíneos (jus sanguinis), territoriais (jus soli) ou mistos (jus sanguinis + jus soli). O caso vertente encontra guarida no art. 12,

Stella Amaral

Stella Amaral -

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

emolumentos, seja para a emissão do visto ou da tutela de urgência, seja para subsequente emissão de RNE”. Como causa de pedir, sustenta que é nacional de Benin e veio ao Brasil com o propósito de

Andamento do Processo n. 0707833-65.2016.8.01.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJAC

Acórdão n.: 5.859 Classe: Apelação n. 0707833-65.2016.8.01.0001 Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desª. Regina Ferrari Apelante: Róger Milán Chávez Pérez Advogada: Tatiana

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/05/2018

procurador. 2.Estando o negócio jurídico perfeito e acabado, o prazo prescricional conta-se a partir da prática do ato. Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios, em patamar mínimo legal de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93509820154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009350-98.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.009350-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077007227 RS

SBM Nº 70077007227 (Nº CNJ: 0065934-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. REGISTRO CIVIL. PEDIDO de registro tardio de nascimento. INVIABILIDADE. requerente que já consta com registro de

×