Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Brasileiro por equiparação: o único caso de “cidadão” estrangeiro no Brasil

, com previsão no art.12, I, alínea “a” da CF/88, em que se faz necessário apenas o nascimento em território brasileiro para... hermético ao deixar de lado a exceção do art.12,§1º da Constituição Fed…

Página 325 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2019

, daí porque não se aplica o impedimento previsto no art. 12, inciso I, alínea “a”, da CF/1988. Por fim, sustenta... positivado no art. 12, I, “a”, da Constituição de 1988, são brasileiros natos os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000

registradas como brasileiras em razão do princípio do ius soli s, adotado no art. 12, I, a, da Constituição da República.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em respeito à doutrina da proteção …
André Vilela, Bacharel em Direito
há 8 meses

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, …

Página 598 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ART. 12, I, ¿c¿ DA CF. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA... por MARIA HELENA TORREALBA MARQUES, por não preenchidos os requisitos legais, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50495576320174047100 RS 5049557-63.2017.4.04.7100

, opte pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12 , inc. I , c , da CR/88 . Não é o caso, já que os pais da parte... Lembro inicialmente que a requerente fez seu pedido inicial com base no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079109013 RS

. A situação questionada não se enquadra nos casos do art. 12, I, alíneas a e b, da CF/88, pois não são filhos de mãe ou pai... naturalizado (art. 12, II, da CF/88). Pede, por isso, o provimento do …

Andamento do Processo n. 0050600-25.2018.4.02.5166 - 01/10/2018 do TRF-2

6 - 0050600-25.2018.4.02.5166 Número antigo: 2018.51.66.050600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/04/2018 18:53 01ª Vara Federal de Macaé Magistrado (a) MÔNICA LÚCIA DO…

Página 2839 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

A nacionalidade originária pode ser obtida mediante os critérios sanguíneos (jus sanguinis), territoriais (jus soli) ou mistos (jus sanguinis + jus soli). O caso vertente encontra guarida no art. 12,…
Stella Amaral, Engraxate
ano passado

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe…