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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Paulo/SP. O artigo 12, inciso I, a, da Constituição Federal considera serembrasileiros natos os nascidos na República...Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017 SENTENÇA TIPO A19ª VARA... artigo 5º:Art. 5º Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definiti...

EBRADI

EBRADI -

Nacionalidade: entenda os critérios de fixação
Nacionalidade: entenda os critérios de fixação

” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis . Entende... constitucional atinente à nacionalidade originária e nacionalid...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, “c”, os critérios para sua atribuição: “Art. 12. São... do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 3278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

pelo artigo 12, I, "a" da CR/88: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...)... propôs a presente ação visando o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária (art. 12, I, c, CF/88..., do CPC. P.I. Niterói, 18 de maio de 2017 (assinado eletronicamente) BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Substituto OPÇÃO...

Andre Uliam

Andre Uliam -

Perda da nacionalidade brasileira
Perda da nacionalidade brasileira

Perda da nacionalidade brasileira Em nosso ordenamento jurídico, o Brasil adota o ius soli, conforme art. 12 , I... sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12,...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Andamento do Processo n. 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paula Aparecida dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos.PAULA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direto Administrativo Brasileiro”, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511:”Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento

Inteiro Teor. : 23985620135020074 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região Processo TRT/SP nº 0002398-56.2013.5.02.0074 – 1ª Turma Recurso Ordinário Origem: 74ª VT de São Paulo/SP Recorrentes: ABS

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de janeiro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801171-67.2015.8.12.0019 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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