Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Victor Leite

Victor Leite -

Nacionalidade

art. 12, da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, o direito de nacionalidade é material e formalmente... a maioridade, pela nacionalidade brasileira, será brasileiro nato (art. 12, inc. I, “c”, da CF/88, com a redação dada pela... e os brasileiros naturalizados. Assim, no art. 12, inc. I, indica os brasileiros na...

Andamento do Processo n. 896.589 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

do artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal . Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra... em qualquer momento. No entanto, a correta interpretação do artigo 12 , inciso I , alínea a da Constituição Federal revela... no artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição , ou se basta que ...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

do artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra... entanto, a correta interpretação do artigo 12, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal revela que a opção pode ser... brasileira e que esteja residindo no Brasil (art. 12, I, c, da Constituição)...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

Taubaté, 30 de outubro de 2017. OPÇÃO DENACIONALIDADE(122) Nº 5000600-85.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté REQUERENTE: FELIPEYURI CORTES SAKUMA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA DA CRUZ -

Andamento do Processo n. 0017377-70.2015.403.6100 - 13/07/2017 do TRF-3

12, inciso I, a, da Constituição Federal considera serembrasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil... que possua filho brasileiro sob sua guarda e dele dependente economicamente, nos moldes do disposto no artigo 5º:Art. 5º Poderá.... 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege.P.R.I.O. 19ª Vara Cível ...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Paulo/SP. O artigo 12, inciso I, a, da Constituição Federal considera serembrasileiros natos os nascidos na República...Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017 SENTENÇA TIPO A19ª VARA... artigo 5º:Art. 5º Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definiti...

EBRADI

EBRADI -

Nacionalidade: entenda os critérios de fixação
Nacionalidade: entenda os critérios de fixação

” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis . Entende... constitucional atinente à nacionalidade originária e nacionalid...

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2017

expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, “c”, os critérios para sua atribuição: “Art. 12. São... do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 3278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

pelo artigo 12, I, "a" da CR/88: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...)... propôs a presente ação visando o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária (art. 12, I, c, CF/88..., do CPC. P.I. Niterói, 18 de maio de 2017 (assinado eletronicamente) BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Substituto OPÇÃO...

André Uliam

André Uliam -

Perda da nacionalidade brasileira
Perda da nacionalidade brasileira

Perda da nacionalidade brasileira Em nosso ordenamento jurídico, o Brasil adota o ius soli, conforme art. 12 , I... sua permanência nociva ao interesse do Brasil, conforme art. 12,...

×