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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

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, a nacionalidade brasileira, como preceitua a alínea a, inciso I, do art. 12 da Constituição Federal: “Art. 12. São brasileiros... a União em custas, tendo em vista o art. 4º, I, da lei 9.289/96, e honorários, em respeito à Súmula 421 do STJ. Intime...Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 0707833-65.2016.8.01.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJAC

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administrativo de naturalização (art. 12, I, “a”, CF) quando da convocação para entrega de documentos e da data de investidura, não...º, XXXV, da CF/88. 4. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso (artigo 1013, § 3º, inciso II do CPC..., INCISO I DO CPC). 3.Inobstante à inexistência de realização de exame de...

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, e encontra regulamentação expressa na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 12, I, “c”, os critérios...-se, outrossim, nos termos do artigo 12, I , "a" da Constituição da República, que prevê que: “Art. 12. São brasileiros: I... rege-se pelas regras deste artigo, conforme incisos abaixo: I. Sendo o a...

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