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18 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

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, opte pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12 , inc. I , c , da CR/88 . Não é o caso, já que os pais da parte... Lembro inicialmente que a requerente fez seu pedido inicial com base no art. 12 , I , a , da Constituição da República..., desde que estes não estejam à serviço de seu país.” Por outro lado, a ...

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1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

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emolumentos, seja para a emissão do visto ou da tutela de urgência, seja para subsequente emissão de RNE”. Como causa de pedir, sustenta que é nacional de Benin e veio ao Brasil com o propósito de

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