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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
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Vontade da criança deve ser considerada pelo juiz nos processos judiciais

O Brasil é um dos 192 países que ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, tendo o legislador pátrio incorporado tal convenção em seu texto constitucional . Neste

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