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20 de outubro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 7012723-13.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7025209-98.2016.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7036877-95.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado...Andamento do Processo n. 7036877-95.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo 7036877-95.2018.8.22.0001... cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não...

Andamento do Processo n. 7022488-08.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7034229-45.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7034528-22.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7025318-44.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7032714-72.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7035300-82.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7026489-36.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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