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21 de julho de 2017
Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 1004065-19.2016.8.26.0565 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1004065-19.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1010507-64.2014.8.26.0405 - Monitória - Cheque - MANOEL DOS SANTOS FILHO - MATHEUS DE SOUZA BARBOSA - Vistos.*Certidão de fls. 122: ao arquivo.Int. - ADV: ANTONIO VIEIRA CAMPOS (OAB

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

evitar eventual futura alegação de nulidade, após o decurso do prazo legal para recurso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Maringá-PR.Intime-se. - ADV: JHONATHAS APARECIDO

Andamento do Processo n. 2134156-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134156-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 469388-80.2014.8.09.0074 - Interdicao (curatela de Interditos) - 20/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 398075/2017 COMARCA DE IPAMERI FÓRUM - GO-330 (FAIXA DE PROTEÇÂO) ESQ. C/ AV. SUL QD 7 LT 24/25 CEP - 75780000 TEL: (64) 3491-3502 - FAX : (64) 3491-3502

Andamento do Processo n. PC-49-65.2017.6.13.0134 - 20/07/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 1025835-87.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1025835-87.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Clebson Alexandre da Silva - Vistos.A parte autora é domiciliada em Jacareí/SP. Ainda que o réu tenha agência nesta

Pg. 528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

que outorguem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, instrumentos de mandato a quem ela própria indicar, para que possa dar continuidade à administração, cumprindo o contrato que questão em sua

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

obrigação estipulada para as rés teve início a partir da assinatura do pacto e não a liberação da propriedade fiduciária ou das notificações extrajudiciais. No mérito, nega qualquer enriquecimento

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1025835-87.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Clebson Alexandre da Silva - Vistos.A parte autora é domiciliada em Jacareí/SP. Ainda que o réu tenha agência nesta

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