Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 70013994620208220004 - 02/04/2020 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... o feito, sem a resolução do MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do código

Andamento do Processo n. 70013986120208220004 - 02/04/2020 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação …

Andamento do Processo n. 7000925-03.2019.8.22.0007 - 02/04/2020 do TJRO

Andamento do Processo n. 7000925-03.2019.8.22.0007 - 02/04/2020 do TJRO Processo n°: 7000925-03.2019.8.22.0007..., MONTEIRO LOBATO 1300, CASA FLORESTA - 76965-738 -CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO …

Andamento do Processo n. 7011200-11.2019.8.22.0007 - 02/04/2020 do TJRO

servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art.... 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos …

Andamento do Processo n. 7001370-55.2018.8.22.0007 - 02/04/2020 do TJRO

art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER...Andamento do Processo n. 7001370-55.2018.8.22.0007 - 02/04/2020 do TJRO Processo n…

Página 1379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Abril de 2020

Civil de 2002, fortemente influenciado pelo art. 1.337 do Código Civil Italiano, prevê expressamente... disso, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1570623 RJ 2019/0257879-0

. único, da LC n. 109 /2001, e 205 do Código Civil e 103 da Lei n. 8.213 /91 c/c o art. 36 da Lei n. 6.435 /77. Sustenta... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE APLICA A PRESCRIÇÃO DECENAL DO ARTIGO 205 …

Página 1767 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

Vistos DECIDO Cuida-se de ação regida pela Lei . 8.078 /90 – Código de Defesa do Consumidor , com pedido de natureza... de conciliação para o dia 22/05/2020, às 10h00min. AGENDE-SE NO SISTEMA. 2- …

Página 1769 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

, § 3º , do Código Civil , que limita a multa compensatória em até 5% da quantia a ser restituída. Assim, o dano material... suficiente da ré renegociar as passagens a terceiros. Por isso, tenho …

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo : 7000328-97.2020.8.22.0007 EXEQUENTE: J. A. DOS SANTOS CONFECCOES - ME..., - de 1727 a 2065 - lado ímpar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 …