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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 7-51.2018.6.13.0208 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 2017 - 16/07/2018 do TRE-MG

financeiro 2.017, valendo-se do disposto no artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/95 c/c artigo 45 da Resolução 23.546/2017/TSE... A DECIDIR. A Lei 13.165/2015 acrescentou o § 4º ao artigo 32 da Lei 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário... do art. 34 da Lei 9.096/95 cc. art. 28 da Resolução TSE 23.546...

Andamento do Processo n. 7001990-43.2018.8.22.0015 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJRO

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII...-se e intime-se o requerido a comparecer na Audiência acima mencionada, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomar..., Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se trat...

Pg. 329. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2018

A DECIDIR. A Lei 13.165/2015 acrescentou o § 4º ao artigo 32 da Lei 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário... do art. 34 da Lei 9.096/95 cc. art. 28 da Resolução TSE 23.546/2017. A agremiação interessada manteve representação.... Ante o exposto, e nos termos das normas estabelecidas pela Lei 9.096...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado... cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências...) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta 001/2017, a ju...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará..., Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais nes...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais... intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provime...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75... Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial..., VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... e imparcial, até porque a própria Lei assim disciplina, sendo oportuno transcrever o art. 3º, da LF 9099/95: “Art. 3º- O Juizado... II, do Código de Processo Civil; III- a ação de despejo p...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena... representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, no...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... Código de Processo Civil (LF 13.105/2015) somente deve ser aplicado subsidiária e supletivamente ao microssistema... dos Juizados Especiais quando não conflitar com os princípios norteadore...

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