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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 1005134-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

do artigo 75, § 1º, do Código Civil.Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor em nada facilita... que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP... do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e d...

Andamento do Processo n. 7004337-83.2017.8.22.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJRO

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V... representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V... efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação...

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

os atos ali praticados, nos termos do artigo 75 , § 1º , do Código Civil .Como já visto, a tramitação de ação fora... no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente (art. 90 , CPC/15 ), observada eventual... - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Arti...

Pg. 80. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

todos os atos da vida civil e, com amparo no artigo 14, da Lei 13.146/15, combinado com o art. 1.767, inciso I, e artigo... no artigo 75 do Novo Código de Proceso Civil. Em respeito ao que determina o artigo 75, § 3º do Novo Código de Processo... Civil e artigo 9º, inciso II, do Código Civil, determino que se inscreva...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

mesma linha, estabelece o Artigo 120 do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503 /97: “Art. 120 - Todo veículo automotor... que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil - “Considera-se estabelecimento... artigo 1.142 do Código Civil , sabendo-se que a empresa de locação de ve...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando..., na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem como para tomarem ciência das advertências abaixo colacionadas, conforme determina.... Com a inicial, juntou documentos. É o relato do necessário. DECIDO. O ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil.... 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica... PRECATÓRIA. GUAJARÁ-MIRIM/RO, 17 de janeiro de 2018. LUCAS NIER...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;... acima mencionada, a ser realizada neste Juizado, na forma do Art. 21, da Lei 9099/95, bem com...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação..., nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 20/02... de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídi...

Andamento do Processo n. 7054473-29.2017.8.22.0001 - 18/01/2018 do TJRO

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (...

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