Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 1002571-15.2019.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

, sob AIT PM -BR917879-9, visto possuir a ré domicilio, como é sabido, na Capital do Estado (“ex vi” art. 75, inciso II... previsão contida nos arts. 46, “caput” do CPC e 4º, inciso I da Lei

Andamento do Processo n. 8004108-11.2019.8.05.0080 - 14/11/2019 do DJBA

qualquer outra dúvida acerca do tema, registro que muito embora a regra do § 1º, art. 75, do CC/02 afirme que se a pessoa..., conforme ementa que ora transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL …

Andamento do Processo n. 7003375-83.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V... de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9°, § 40, e …

Andamento do Processo n. 7040823-41.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial... de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular …

Andamento do Processo n. 70073765320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das …

Andamento do Processo n. 7035298-78.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe …

Andamento do Processo n. 7031228-18.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a …

Andamento do Processo n. 70073713120198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil...-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. ADVERTÊNCIAS: …

Andamento do Processo n. 7003365-39.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... GUAITOLINE ALVES OAB RO5682, SEM ENDEREÇO Parte requerida: …

Andamento do Processo n. 7003373-16.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V — em se tratando..., Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e …