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27 de abril de 2017
Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659911 PR 2017/0050252-7

e Parágrafo Único, do CPC /1973; 927 , Parágrafo Único , do Código Civil ; 22, 23, 24 e § 3º, da Lei n. 8.906 /1994. Assevera..., do CPC /1973; 927 , Parágrafo Único , do Código Civil ; 22, 23, 24 e § 3º, da Lei n. 8.906 /1994; omissão também.... OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 398 RJ 2017/0072991-3

do art. 127 , II , do CTN e art. 75 , § 1º do Código Civil (tanto que a jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido... de domicílio da pessoa jurídica, seara na qual se admite a pluralidade. A esse respeito, o próprio § 1º do art. 75 do Código.... Assim, da mesma forma que o dispositivo da legislação civil acim...

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

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Inteiro Teor. : 294958420114030000

da pessoa jurídica, deve ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). 7. Considerando... TERRITORIAL - ART. 109 , § 2º , CF - ART. 75 , § 1º , CC/02 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se nestes autos a competência o Juízo... do Novo Código de Processo Civil , a eficácia da decisão recorrida p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

6.606/89, artigo 120 , do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 75 , do Código Civil , na época dos fatos apontados no... sistemática do artigo 2º, da Lei 6.606/98, artigo 120 , do CTB e artigo 75 , § 1º , do CC . Multa afastada. 2. Direito tributário... dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/0...

Apelação: APL 16191569 PR 1619156-9 (Acórdão)

deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Ademais, o § 1º do artigo 75 do Código Civil... do artigo 53 , inciso III , alínea `d', do Novo Código de Processo Civil , "(...) é competente o foro do lugar"onde... contraiu", nos termos da alínea `b', do inciso III , do artigo 53 do Código de Pro...

Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

, da Lei 6.606/98, artigo 120 , do CTB e artigo 75 , § 1º , do CC . Multa afastada. 2. Direito tributário. Obrigação... que encontra arrimo na inteligência dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08 e 3º das Disposições... do IPVA do Estado de São Paulo no exercício de 2009. Exigibilidade no caso....

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Estaduais de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Inteligência do artigo 75 , II do Código Civil de 2.002, considerando... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 10ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...-099374 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO...

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ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). 7. Considerando o fato de que a recorrida... - ART. 75 , § 1º , CC/02 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se nestes autos a competência o Juízo da Subseção Judiciária... DE INCOMPETÊNCIA . APLICAÇÃO DO ART. 109 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I...

Andamento do Processo n. 00011410720178140030 - 18/04/2017 do TJPA

a pessoa jurídica tem sua sede, inteligência do arts. 75 , § 1º , do CC , c/c art. 53 , III , ¿b¿, do NCPC . Ante o exposto..., por entender que o julgamento da demanda está afeta à vara civil da comarca de Rio de Janeiro/RJ, DECLINO..., e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA CÍVEL COMARCA DO RIO DE JANEIRO/...

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