Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009339120228070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0700933-91.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: e outros. APELADO: PROCESSO n° Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CAPITAL. , brasileiro, , aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 0009082-81.2022.8.19.0001 - Procedimento Comum - 25/01/2022 do TJRJ

Proc. 0009082-81.2022.8.19.0001 - OHANA FIGUEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). ANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS (OAB/RJ-154935) X ITAU UNIBANCO S A) Decisão: ...gamento da presente. Não se podendo…

Página 62 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2022

id: 4220724 Juiz Titular: Andrea de Almeida Quintela da Silva Escrivão com Acesso ao Sigilo: Cezar Augusto Botelho Expediente do dia: 18/01/2022 Monitória Proc. 0146280-25.2006.8.19.0001…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003268-38.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003268-38.2021.4.03.6105 POLO ATIVO EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRA CONCEICAO DE OLIVEIRA | 235916/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Petição Inicial - Ação Direito do Consumidor contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Justiça Gratuita - Artigo 98 da Lei n.° 13.105/2015 ,…

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Andamento do Processo n. 0327059-47.2021.8.19.0001 - Procedimento Comum - 24/01/2022 do TJRJ

Proc. 0327059-47.2021.8.19.0001 - RODRIGO REIS MONTEIRO (Adv (s). Dr (a). THIAGO AMORIM MARQUES (OAB/RJ-168528) X BANCO BRADESCO S.A Decisão: ...ste Fórum Central. Não se podendo olvidar que o…

Andamento do Processo n. 0330420-72.2021.8.19.0001 - Procedimento Comum - 24/01/2022 do TJRJ

Proc. 0330420-72.2021.8.19.0001 - ANA BEATRIZ ASSUMPÇÃO DE FARIA (Adv (s). Dr (a). THIAGO AMORIM MARQUES (OAB/RJ-168528) X A CREDIT ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTD Decisão: ...amento da…