Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

-se brasileiro nato, a teor do artigo 12, I, "c" da Constituição Federal. ALEXANDRE RABELO PATURY PORTARIA Nº 552, DE 13... e Defesa do Consumidor Representado: Tim Celular S.A. 1 - Ante os indícios …

Página 1700 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

brasileira. Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea “c”, da Constituição Federal, porquanto dizrespeito à opção...Pg. 1700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1701 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido. Diante do exposto, com arrimo no artigo 12, inciso I, alínea...Pg. 1701. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1069 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, inciso I, alínea cda Constituição Federalpara opção de nacionalidade brasileira. Requer, assim, seja homologada a sua opção...Pg. 1069. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

de todos os direitos assegurados pela Constituição Federal , dentro do prazo de validade ali indicado, devendo ser expedido o título..., a serviço da República Federativa do Brasil ( CF/88 , art. 12

Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, comprova todos os requisitos do artigo 12, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, conforme redação dada... de Nacionalidade requerido combase no art. 12, inciso I, alínea “c”da Const…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Setembro de 2019

gráfico da assinatura (art. 19, inciso IV, do Decreto nº. 9.278/2018); V - brasileiro nato, por opção (art. 12, inciso I... Os documentos citados nos incisos I, II e III deverão ser indicados …

A construção da nacionalidade na Constituição de 1988

Possibilidade de aquisição da Nacionalidade A constituição brasileira prevê no art. 12, inciso I todas as possibilidades... os que preencherem os requisitos do inciso I do artigo citado. Art. 12. …

Página 505 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, e a escolha por ela feita, defiro e homologo a opção pela nacionalidade brasileira nos termos do art. 12, inciso I, alínea... “c”, da Constituição Federal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça …

Página 866 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

de opção de nacionalidade brasileira, com fundamento no artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. Alega... e paibrasileiro, e que veio a residir definitivamente no Brasil. Anoto, …