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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c)

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

, da Constituição Federal , art. 12 , inc. I , § 5º c/c art. 57 e seguintes da Lei Municipal nº 2.561 /2004, conforme requerimentos... , da Constituição Federal , art. 12 , inc. I , § 5º c/c art. 57 e seguintes da Lei Municipal nº 2.561 /2004, conforme requerimento... , da Constituição Federal , e Art. 1º , § 5º , da ...

Pg. 422. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira..., conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, da Constituição Federal”. Art. 898. O traslado de assento estrangeiro... mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - certidão...

Pg. 423. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2017

atual da alínea “c”, do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições... de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, e do art. 95 do ADCT da Constituição Federal.” Parágrafo único... art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal”. Art. 904. Os documen...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/11/2017

brasileira, manifestada por ÂNGELA VILLARROEL MAGALHÃES, com fulcro no art. 12 , I , alínea c , da Constituição Federal... de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a autarquia previdenciária está isenta de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei...Pg. 23. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 3542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

) O artigo 12 , inciso I , c , da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 12. São brasileiros: - natos: (...) c..., que restaram presentes os pressupostos exigidos no art. 12 , I , c , da Constituição Federal para tornar definitiva..., na parte que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A opçã...

Pg. 3545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

da opção de nacionalidade, à luz do disposto no art. 12 , inciso I , alínea c da Constituição da República; e tendo... artigo 365 , inciso III do CPC , os documentos que serviram de prova para a concessão da nacionalidade brasileira, não...Pg. 3545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/1...

Andamento do Processo n. 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 17/11/2017 do TRF-3

de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal. Dê-se vista do feito ao MPF...Andamento do Processo n. 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 17.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5023760-08.2017.4....

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

SãO PAULO, 14 de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5023504-65.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: JOSE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074679093 RS

RP Nº 70074679093 (Nº CNJ: 0232024-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULAÇAO DE TRASLADO DE NASCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇAO Correta a sentença de improcedência do pedido anulatório

Andamento do Processo n. 70502-22.2016.4.01.3400 - Opção de Nacionalidade - 14/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 70502-22.2016.4.01.3400 70502-22.2016.4.01.3400 OPÇÃO DE NACIONALIDADE REQTE : FLORENCIA DEGUER ABIB ADVOGADO : DF00018822 - SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DESOUZA - : NAO HA O Exmo.

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