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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50495576320174047100 RS 5049557-63.2017.4.04.7100

, desde que estes não estejam à serviço de seu país.” Por outro lado, a Constituição , no seu artigo 12 , I , c , reza... Lembro inicialmente que a requerente fez seu pedido inicial com base no art. 12 , I , a , da Constituição da República... assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora , na ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50495576320174047100 RS 5049557-63.2017.4.04.7100

. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 12, I, "a", são brasileiros natos os nascidos na República Federativa... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 2. Já nos termos do artigo 12... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal...

Andamento do Processo n. 5036849-81.2018.4.02.5101/RJ - 13/11/2018 do TRF-2

de nacionalidade de sua genitora RIMA SABRA, tendo em vista a ressalva do art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal..., intime-se o I. MPF e a UNIÃO FEDERAL/AGU para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pareceres ou requeiram o que for de direito. P.I. 1a Vara Federal Boletim: 2018000412... constar ...

Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

de sua genitora RIMA SABRA, tendo em vista a ressalva do art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, TAMBÉM constante... e a UNIÃO FEDERAL/AGU para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pareceres ou requeiram o que for de direito. P.I...Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do art. 12, inciso II, alínea b da Constituição Federal de 1988: Art. 12. São brasileiros: ... II – naturalizados:... b..., alínea c da Constituição Federal de 1988: Art. 12. São brasileiros: I - natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai...Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

brasileira nata, o que lhe autoriza a optar tambémpor ser brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c... como verdadeiras. Assim, aplicável, na situação emcomento, o mandamento do art. 12, inc. I alínea "c" da Constituição Federal...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Andamento do Processo n. 0637318-89.2014.8.04.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJAM

de inconstitucionalidade parcial das alíneas “a e e e total da alínea f, todas, do inciso I do artigo 12 do Código Tributário.... INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA COMO CAUSA DE PEDIR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 155, § 2º, III, DA CRFB/88. PRINCÍPIO... de 18%, sob o argumento de que não observam o disposto no artigo 155, ...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

que preencheu o requisito exigido no art. 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , em sua redação original, no..., pleiteando a opção definitiva pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12 , I , c , da Constituição Federal . Aduz...Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109 , inciso X , última parte, da Constituição Federal , in verbis: “Art... , inciso I , alínea c , da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 54 /2007, que são...Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , com a expedição... a decidir. O art. 12 , I , c da Constituição Federal dispõe: “Art. 12 - São brasileiros: I – natos: ... c) os nascidos no... seus regulares efeitos de direito, nos termos do disposto no art. 12 , i...

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