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26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2017

SEI Nº 0003714-25.2017.8.23.8000 Assunto: Pedido de providência Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Decisão Trata-se de Pedido de Providência do 1.º Ofício de Notas, Protesto e Registro de Boa

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2017

SEI Nº 0010456-52.2017.8.23.60301-380 Assunto: Suscitação de dúvida Origem: Corregedoria-Geral de Justiça Despacho Trata-se de Suscitação de Dúvida oriunda da Tabeliã/Registradora do Tabelionato da

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de opção de nacionalidade, por meio da qual o menor púbere ABRAÃO SEVERINO PEDRO, devidamente representado por sua mãe Silvia Pedro Vieira Severino, pretende

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Processo nº 0500873-75.2017.4.02.5101 (2017.51.01.500873-1) Autor: SANDRA REGINA MOURA DO COUTO Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Decisão Trata-se de Ação de Alvará Judicial proveniente da Justiça

Andamento do Processo n. 0000941-91.2016.403.6135 - 24/07/2017 do TRF-3

0000941-91.2016.403.6135 - JO O ANTONIO ALVARO DIAS (SP382723 - EDSON DO CARMO SILVA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi distribuída em01/08/2016.Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu a intimação do requerente

Andamento do Processo n. 1350-45.2016.4.01.3606 - Opção de Nacionalidade - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 1350-45.2016.4.01.3606 1350-45.2016.4.01.3606 OPÇÃO DE NACIONALIDADE REQTE : MAIARA DE OLIVEIRA BALBINO ADVOGADO : MT0014764B - HILONES NEPOMUCENO O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Pois

Andamento do Processo n. 0001937-67.2011.403.6005 - 21/07/2017 do TRF-3

0001937-67.2011.403.6005 - SANDRA BARRIM FLORES(MS009897 - ROSANE MAGALI MARINO) X NAO CONSTA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por Sandra Barrin Flores, objetivando a

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

balho, contendo competências, prazos, responsabilidades e critérios de análise transparentes e necessários para implementar o processo de fiscalização da Ferrovia Transnordestina, sob a perspectiva

Pg. 1177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por Sandra Barrin Flores, objetivando a homologação da sua opção pela nacionalidade brasileira, asseverando, para tanto, que preenche

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