Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Autos n ° , por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação anulatória promovida em face…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5014297-71.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014297-71.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CAROLYN DE SOUZA ABBOUD HADDARA ADVOGADO(A/S) LEONEL BARBOSA NETO | 104710/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5014297-71.2019.4.03.6100 / 19ª Vara…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , mexicano, , recepcionista, portador do passaporte brasileiro n° e título eleitoral n° , residente…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , mexicano, , recepcionista, portador do passaporte brasileiro n° e título eleitoral n° , residente…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Requerente : Opção de Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais MM. Juiz,…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5003275-43.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003275-43.2021.4.03.6133 POLO ATIVO EVITA ALICIA GOMES SILVEIRA ADVOGADO(A/S) JOSE GUILHERME DE ALMEIDA SEABRA | 131755/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003275-43.2021.4.03.6133 /…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5002663-19.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002663-19.2021.4.03.6000 POLO ATIVO ZOE DA COSTA DE MENEZES ADVOGADO(A/S) HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA | 8718/MS OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5002663-19.2021.4.03.6000 / 2ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003411-81.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003411-81.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003411-81.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. BRASILEIRO NATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação …

Intimação - Apelação Cível - 5004220-17.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004220-17.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO CAUE DE CASTRO AUGUSTO ADVOGADO(A/S) CARLA PIRES DE CASTRO | 127252/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…