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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Andamento do Processo n. 1087690-85.2016.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - 09/06/2017 do TJSP

necessária a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal (cf. CF/88, art. 12, inc. I, c; ADCT, art. 95; lei... federal 6015/73, art. 32, § 2º e Resolução 155/12 do CNJ).Bem ao certo, afigura-se, no caso em tela, que dois registros... encaminhamento à Polícia Federal, nos termos do artigo 40 do Código...

Andamento do Processo n. 0001137-37.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

brasileira, comfundamento no art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1.988, c/c o art. 32, caput e parágrafos, da Lei n... ao requerente à f. 13.Manifestação do Ministério Público Federal às f. 17-vÀs f. 26 o requerente peticionou pela desistência... voluntária; a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso VIII...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

necessária a opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal (cf. CF/88, art. 12, inc. I, “c”; ADCT, art.... 95; lei federal 6015/73, art. 32, §2º e Resolução 155/12 do CNJ).Bem ao certo, afigura-se, no caso em tela, que dois... encaminhamento à Polícia Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Proce...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

, comfundamento no art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1.988, c/c o art. 32, caput e parágrafos, da Lei n 6.015/73.Coma inicial...Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017 Trata-se de ação....Manifestação do Ministério Público Federal às f. 17-vÀs f. 26 o r...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

o assentamento do seu nome no registro civil competente, comfundamento no art. 12 , I , c , da Constituição Federa de 1988, c/c...Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017 Vistos eminspeção... FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à pensão deixada por...

EBRADI

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Nacionalidade: entenda os critérios de fixação
Nacionalidade: entenda os critérios de fixação

” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal variam entre os critérios jus soli e o jus sanguinis . Entende... constitucional atinente à nacionalidade originária e nacionalid...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/06/2017

Ser Brasileiro nato ou gozar das prerrogativas previstas na Constituição Federal no Artigo 12, Inciso I e II e Parágrafo... de necessidades especiais, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 9.3 O candidato que desejar concorrer às... 12 a 19 de junho de 2017, das 07h30min às 13h30min h, na Secr...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007: “Art. 12... de Paris, França, nascida em 26 de outubro de 1997, filha de Taís Passarinho Martins, brasileira. Dispõe o artigo 12, I... formulado para que a opção manifestada pela Requerente produza todos os efei...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

para as situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155 , II , da CF/88 cc. art. 12 , I ,...

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