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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/01/2018

, da Constituição Federal , art. 12 , inc. I , § 5º c/c art. 57 e seguintes da Lei Municipal nº 2.561 /2004, conforme..., do artigo 21 e, por enquadrar-se no que dispõe o inciso II do artigo 165 , todos da Lei Complementar nº 046 /2006... /2004, art. 40, § 5º , da Constituição Federal e art. 6º da Emenda Constituciona...

Pg. 106. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/01/2018

, com fundamento no art. 40, § 7º , inc. II , da Constituição Federal , art. 12 , inc. I , § 5º c/c art. 57 e seguintes... , alínea a , da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 , com proventos integrais ( R... , da Constituição Federal , e Art. 1º , § 5º , da Lei Federal nº 10.887 /2004, c...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

12 , I , c , da Constituição Federal .Tanto a União Federal (fls. 25/34) como o Ministério Público Federal (fls. 36/41... a averbação emsua Certidão de Nascimento de que é brasileiro nato, de acordo como artigo 12 , I , c , CF e como artigo 95...Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203 , inciso V , da Constituição Federal , e 20 da Lei nº. 8.742 /1993... Nacional (Decreto Legislativo nº 186 de 09 de julho de 2008) nos termos do art. 5º , 3º da Constituição Federal de 1988...Pg. 951. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

brasileira manifestada por EDDI LOURDES SALES DE GUARI, nos termos do art. 12 , I , alínea c , da Constituição Federal...Pg. 20. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018 Numeração única: 6256...00000641 - ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA ADVOGADO : RO00000640 - HELIO VIEIRA D...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

da Constituição Federal e dos art. 12, inciso I, e, 57 da Lei Municipal n.º 3.141 de 2004, DECRETA: Art. 1º Fica concedida... da Constituição Federal e no art. 23 da Lei Municipal nº 3141/2004. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º... sobre os imóveis urbanos, para o exercício de 2018, conforme abaix...

Andamento do Processo n. 0849039-81.2017.8.10.0001 - Ação de Guarda - 18/01/2018 do TJMA

do art. 12, inciso I, "c", primeira parte, da Constituição Federal. Ademais, quando do Registro no Consulado, não... o uso da previsão do artigo 1.585 do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

Consulado-Geral do Brasil em Paris (Id. 9413076), residindo ainda no Brasil, nos termos do art. 12, inciso I, "c", primeira... parte, da Constituição Federal. Ademais, quando do Registro no Consulado, não constou a paternidade, sendo esta reconhecida.... INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. São Luís /MA, 12 de janeiro de 2018 AILTO...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

autora, eis que comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, I, da CRFB/88, quais sejam: a maioridade.... DECIDO. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar...Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

o artigo 12, I, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007...Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018 Tal como já apreciado... da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II – para, querendo, adentrar ao fe...

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