Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Página 851 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

, está previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal. Aregulamentação do dispositivo constitucionalfoifeita pela..., assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de 24 de julho de …

Andamento do Processo n. 5078855-35.2020.4.02.5101 - 15/01/2021 do TRF-2

, inciso I, alínea “c”, da CRFB/88, para que produza todos os efeitos legais. Outrossim, pelas razões já expostas..., por sentença, a presente OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE em favor de PEDRO …

Andamento do Processo n. 5024600-47.2019.4.03.6100 - Opção de Nacionalidade - 15/01/2021 do TRF-3

brasileira, previstos no artigo 12, I, ‘c’, da Constituição Federale no artigo 63 da Leinº 13.445/2017. Postulou..., decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O artigo 12

Andamento do Processo n. 5000462-45.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3

) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,assimdefinidos no art. 12, inciso I...) e para o Serviço Socialdo Comércio (SESC), ficamrevogados: I

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 12, inciso I, alínea “c”, da CRFB/88, para que produza todos os efeitos legais. Outrossim, pelas razões já... da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - …

Página 404 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

para a opção da nacionalidade brasileira, previstos no artigo 12, I, ‘c’, da Constituição Federale no artigo 63 da Leinº... do art. 12, inciso I, alínea ‘c’ da Constituição Federal, o que impõe a …

Página 995 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 995. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2021 II - o artigo 3º... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados,assimdefinidos no art. 12, …

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Andamento do Processo n. 5002990-82.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do TRF-2

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Página 2053 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

de atribuições do Poder Público. Artigo 5º , LXIX , da Constituição Federal . 2. Ausência de prova pré-constituída acerca... incontroverso que a autora, filha de pais brasileiros, nasceu e foi …