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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por João Antonio Alvaro Dias (fls. 02/14).A ação foi distribuída em01/08/2016.Dada vista ao Ministério Público Federal, requereu a intimação do requerente

Andamento do Processo n. 1350-45.2016.4.01.3606 - Opção de Nacionalidade - 21/07/2017 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0001937-67.2011.403.6005 - 21/07/2017 do TRF-3

0001937-67.2011.403.6005 - SANDRA BARRIM FLORES(MS009897 - ROSANE MAGALI MARINO) X NAO CONSTA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por Sandra Barrin Flores, objetivando a

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

balho, contendo competências, prazos, responsabilidades e critérios de análise transparentes e necessários para implementar o processo de fiscalização da Ferrovia Transnordestina, sob a perspectiva

Pg. 1177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por Sandra Barrin Flores, objetivando a homologação da sua opção pela nacionalidade brasileira, asseverando, para tanto, que preenche

Pg. 87. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA-VARA ÚNICA DE JUÍNA Juiz Titular  :  DR. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  Dir. Secret.  :  GRAZIELE AUGUSTA

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

5. Por fim, deve ser rechaçada a alegação de inconstitucionalidade superveniente em razão da posterior edição da Emenda Constitucional 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149,

Andamento do Processo n. 0000358-77.2017.403.6004 - 14/07/2017 do TRF-3

0000358-77.2017.403.6004 - EDWIN GIOVANI ORELLANA MARTINS X YAN ENRIQUE ORELLANA MARTINS (MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA) X NAO CONSTA X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

SENTENÇA TIPO A19ª VARA FEDERAL CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAAUTOS N.º 0017377-70.2015.403.6100IMPETRANTE: CELIA MAMANI RIVERA E WILLIAM QUISPE APAZAIMPETRADO: CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA

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