Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIA n° 180/2021 DE 13/10/2021 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Embasamento legal: - Artigo 180 da Lei Municipal nº 17.756/2016, c/c art. 6º da EC nº 41/03; Servidora:…

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Outubro de 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MARABÁ – IPASEMAR EDITAL PORTARIA n° 186/2021 DE 14/10/2021 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -PROFESSOR,…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5011570-71.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011570-71.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BENOIT OLIVIER GUY MARIE VAN KEER ADVOGADO(A/S) JESSICA RICCI GAGO | 228442/SP RAFAEL SILVA MARTINS | 345869/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5000794-10.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000794-10.2021.4.03.6133 POLO ATIVO KENZO MOROOKA ADVOGADO(A/S) BRUNA MAGALHAES PINTO | 397359/SP EDUARDO MITHIO ERA | 300064/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº…

Petição - Ação Aquisição

PR-SP-MANIFESTAÇÃO-17628/2021 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO 43° Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA RECIFE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000382- 97.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: E CONSERVAÇÃO LTDA Ref. Contestação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DA RECIFE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0000382- 97.2019.5.06.0013 RECLAMANTE: E OUTRO RECLAMADO: E CONSERVAÇÃO LTDA Ref. Contestação…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5002169-85.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002169-85.2021.4.03.6120 POLO ATIVO TERESA DA SILVA LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOAO JORGE CUTRIM DRAGALZEW | 290790/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5002169-85.2021.4.03.6120 / 2ª…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , natural de El Salvador, solteiro, estudante, portador do no RG n° e inscrito no CPF sob o n° e ,…

Intimação - Petição Cível - 0006318-72.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006318-72.2021.8.16.0056 POLO ATIVO PRINCE JONATHAN JEUNE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE REGISTROS…