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26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

É possível ser considerado brasileiro nato, nascido no estrangeiro - filho de pai naturalizado e mãe estrangeira?

da Constituição Federal, artigo. 12: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais...? Como regra geral prevista no art. 12, I, Constituição Federal, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis... . Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou “temperada” por...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180807703001 MG

VARIÁVEL - ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... "seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário...%, prevista no art. 12, I, letra 'd.1', da Lei Estadual nº 6.763/1975." A agravant...

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários...

Andamento do Processo n. 5018815-41.2018.4.03.6100 - Opção Denacionalidade - 21/12/2018 do TRF-3

a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição... nacionalidade brasileira (Id 11016745). Relatei o necessário, DECIDO. O art. 12 da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12..., inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a opção pela nacionali...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil...Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018 “DIREITO CIVIL. RECURSO... qual ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE requer a homologação de opção pela naci...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

e Decido. O artigo 12, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe atribuiu a Emenda...Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018 DESPACHO Vistos... do art. 4.º, inciso I, “b”, da Resolução PRES n.º 142/2017. Decorrido o prazo acima...

Andamento do Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 - 17/12/2018 do TRF-2

a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição de 1988. Narra... 12, I, da Constituição da República prevê que: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República..., nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decreto n.º 9.199/...

Pg. 440. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c... do art. 12, da Constituição Federal”. Art. 898. O traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro, que não tenha... e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Br...

Pg. 441. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

da redação atual da alínea “c”, do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições... de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, e do art. 95 do ADCT da Constituição Federal.” Parágrafo único..., conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal”....

Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

da qual pretende a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição... – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 12, I, da Constituição da República prevê que: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos...Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

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