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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

autora, eis que comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, I, da CRFB/88, quais sejam: a maioridade.... DECIDO. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar...Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

o artigo 12, I, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988, coma redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007...Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018 Tal como já apreciado... da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II – para, querendo, adentrar ao fe...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

pelo Requerente produza todos os efeitos de direito, nos termos do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal de 1988, coma...Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018 Dessa forma... no artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.825/80. Dada ciência ao Ministério Públi...

Aspectos gerais à situação do estrangeiro no Brasil a partir da lei de imigração

do procedimento criminal. A a Constituição Federal consigna no art. 5º, inciso LII, que “não será concedida extradição.... Pode ser adquirida de duas formas: - Jus soli (art. 12, inc. I, “a”, CF): nacionalidade adquirida em função do local..., desde que não estejam a serviço de seus pais; ou - Jus sanguinis a) Genitor...

Victor Leite

Victor Leite -

Nacionalidade

art. 12, da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, o direito de nacionalidade é material e formalmente... Emenda Constitucional n° 54, de 20/09/2007). A Constituição Federal de 1988 define quem são os brasileiros natos.... Espécies de nacionalidade Conforme estabelece a nossa Constituição Federal, a nacionalidade ...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

de tal assento de nascimento. Éo relatório. Decido. Nos termos da Constituição Federal, art. 12, I, “c”, são brasileiros... que o registrado é: "Brasileiro nato de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", in limine, e do artigo 95...Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 05/10/1988, com a redação dada pela Emenda..., nos termos do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 05/10/1988, com a redação dada pela Emenda...Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

dos requisitos do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal, juntando aos autos comprovante de residência no Brasil emseu nome...Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017 Advogado... LUIZ DA SILVA D E S P A C H O Recebo o aditamento à inicial (id 3547918), comf...

Pg. 471. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade..., conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, da Constituição Federal”. Art. 898. O traslado de assento...Pg. 471. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJ...

Pg. 472. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

atual da alínea “c”, do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições... de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alínea “c”, e do art. 95 do ADCT da Constituição Federal.” Parágrafo único... art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal”. Art. 904. Os documen...

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