Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Página 156 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

oucreditadas, a qualquertítulo, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Leinº 8.212, de 24...Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 159 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, emface do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previufaculdades... contrário ao plano ideológico socializante da Constituição Federal. 12

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

) sobre o totalde remunerações pagas oucreditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12 , inciso I...Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa…

Andamento do Processo n. 5002990-82.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 16/10/2020 do TRF-2

sua filha como brasileira, pois tal direito é vislumbrado na Carta Magna, positivado no art. 12, inciso I, alínea c...) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/09. A notificação da …

Página 4160 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

. 12, inciso I, alínea c. Entretanto, afirma que vem enfrentando forte resistência em conseguir realizar o registro...Pg. 4160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 5002631-39.2020.4.03.6100 - Opção de Nacionalidade - 13/10/2020 do TRF-3

com o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", in limine, e do artigo 95 dos ADCTs da Constituição Federal." Parágrafo único...: "Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do …

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

criança. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 12 , inciso I , alínea c , que são brasileiros aqueles nascidos no..., com base no art. 139 , inciso IV c/c art. 297 , ambos do CPC , razoável, …

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

com o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", in limine, e do artigo 95 dos ADCTs da Constituição Federal." Parágrafo único...: "Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I do …

Constitucional - Agravo Regimental

(art. 60, §4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal) revela-se cabível a ADPF. 13. Princípio... a múltiplos do salário mínimo (art. 60, § 4º, I, c/c art. 7º, inciso IV, in …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0083132-20.2018.8.19.0001

ORIGINÁRIA. Art. 12 , I , ALÍNEA C, DA CRFB . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos... pela EC nº 54 /2007 ao art. 12 , I , alínea c , da CRFB , …