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20 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 20/05/2019

regularização da inscrição e pelo arquivamento do feito (fls. 20). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, ao abordar... a opção pela nacionalidade brasileira, de acordo com o disposto no Art. 12, I, "c" da CF/88, homologada por sentença.... 51 da RES/TSE 21538/2013 e do Art. 14, §2º da Constituição Federal, DE...

Pg. 2077. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in.... A. - Nos termos da Constituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos... fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000

registradas como brasileiras em razão do princípio do ius soli s, adotado no art. 12, I, a, da Constituição da República...) Interessado : V. K. Interessada : I. K. Relator(a) : Desembargadora Rosane Portella Wolff DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA... ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - ...

Inteiro Teor. 12619520154036000

, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (artigo 12 , inciso I , alínea c... , da Constituição Federal ). 2. Ausência de comprovação do preenchimento do requisito de residência no país: o documento apresentado....Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10566624620168260053 SP 1056662-46.2016.8.26.0053

, artigos 2º, inciso I, parágrafo 1º, inciso III, artigo 12, incisos I e XII e artigo 13, incisos I e VIII, parágrafo 1º..., incisos I e II, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/1.996, artigo 155, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º... para fins de prequestionamento, a seguir elencados: artigos 17, 18 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037833420184047016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016

do pedido, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos... decisão: Diante do exposto, atendidos os requisitos previstos no artigo 12, I, "c", da Constituição Federal, homologo..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50037833420184047016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016

, a filiação de pãe brasileiro, e a residência no Brasil, impõe-se o deferimento do pedido, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10525170118166001 MG

, tendo o Pleno do STF atribuído interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I; 16; e 41, todos da Lei... representação, pois a própria Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 12, inciso I, determina à autoridade policial que, no registro... pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º ...

Inteiro Teor. 98624516

20 /98, o Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 195... Acrescentou a letra j no inciso I do artigo 12 da Lei 8212 /91: „j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual... previdenciárias, considerando o disposto no art. 38 , V , da Constituição Federal , bem...

Mauro Apoitia

Mauro Apoitia -

É possível ser considerado brasileiro nato, nascido no estrangeiro - filho de pai naturalizado e mãe estrangeira?

da Constituição Federal, artigo. 12: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais...? Como regra geral prevista no art. 12, I, Constituição Federal, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis... . Essa regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou “temperada” por...

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