Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

A construção da nacionalidade na Constituição de 1988

Possibilidade de aquisição da Nacionalidade A constituição brasileira prevê no art. 12, inciso I todas as possibilidades... os que preencherem os requisitos do inciso I do artigo citado. Art. 12. …

Entenda sobre a Extradição

nos termos do artigo 5°, LI, da Constituição Federal de 1988 , que, o brasileiro nato não será extraditado , com base no... de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente. O art. …

Brasileiro por equiparação: o único caso de “cidadão” estrangeiro no Brasil

hermético ao deixar de lado a exceção do art.12,§1º da Constituição Federal de 1988, que traz a figura do português equiparado....12, §1º da Constituição Federal de 1998, responsável por abordar a …
Mauro Apoitia, Advogado
há 7 meses

É possível ser considerado brasileiro nato, nascido no estrangeiro - filho de pai naturalizado e mãe estrangeira?

da Constituição Federal, artigo. 12: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais...? Como regra geral prevista no art. 12, I, Constituição Federal, o Brasil, país …
André Vilela, Bacharel em Direito
há 9 meses

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, …
Stella Amaral, Engraxate
ano passado

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe…
Jean Navarro, Advogado
ano passado

Da Opção de Nacionalidade

No ano de 2017, foi editada e Lei 13.445 /17, a Lei da Migração, que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) e promoveu diversas inovações no ordenamento brasileiro. Esta lei foi…
Daniela Coelho, Estudante
ano passado

Tudo que você precisa saber para dominar nacionalidade

O tema nacionalidade sempre teve presentes nas CF brasileiras. Se considerarmos que a CF não revela detalhes do tema e não há muitas leis infra especificas cabe ao operador do direito interpreta-la.
Maviael Gomes, Advogado
ano passado

Nacionalidade Brasileira e suas Garantias Constitucionais.

A nacionalidade consiste em um direito fundamental previsto em nossa carta magna, sendo responsabilidade de cada estado soberano garantir a proteção de seus nacionais, cumpre destacar que o povo é…
Rafael Paiva, Advogado
há 2 anos

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

A Nacionalidade é um direito fundamental, previsto nos Artigos 14 e 15, da Constituição Federal. Além disso, também um direito humano, previsto no Artigo 15, da Declaração Universal dos Direitos…