Art. 12, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1462 DF - DISTRITO FEDERAL 0001798-48.2016.1.00.0000

, da Constituição Federal, dispositivo este instituído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 1994, que, segundo alega, não... 1.462 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0001798-48.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001798-48.2016.1.00.0000

ART-00012 PAR-00004 INC-00002 LET-B INCLUÍDA PELA EMCR-03/1994 ART-00102 INC-00001 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...EXTRADIÇÃO Ext 1462 DF DISTRITO FEDERAL 0001798-48.2016.1.00.0000 Por maioria …

Página 39 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , DEFIRO O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NACIONALIDADE BRASILEIRA... da nacionalidade brasileira comfulcro no artigo 12 , I , c , da Consti…

Página 535 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, mantenho a liminaranteriormente concedida (ID nº 20900766... DASILVEIRA- SP263516 SENTENÇA TIPO A SENTENÇA / OFÍCIO Hailey Grazioli …

Página 536 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Nos termos do artigo 12 , inciso I , alínea c...Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 1257 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

os requisitos previstos no art. 12 , I , c , da Constituição Federal . Sustenta, emsíntese, que nasceu em02/08/1954...Pg. 1257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

as exigências do art. 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira...: EMENTA: NACIONALIDADE. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , …

Página 1287 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

incide, portanto, ao disposto no artigo 12, I, ‘a’, da Constituição Federalde 1988, que não impõe..., na forma do artigo 12 , I , 'c', da CF/88 . Posto isto, não há interesse jurídico no …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Outubro de 2019

. 9.278 /2018); V - brasileiro nato, por opção (art. 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal ), em que o prazo...; e VIII - Documento Nacional de Identidade (DNI). § 1º Os documentos …

Página 127 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

Brasil entre os anos de 1970 e 1988, e manifesta, aqui, a opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I..., alínea “c”, da CF/88. Conforme previsão expressa no art. 12, I, alínea …