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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

Da Citação e Sua Natureza Jurídica e Suas Modalidades

, dispõe o artigo 238 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015): “Citação é o ato... , inc. II , CPC ). No caso das cartas, prevê o artigo 232 , do Código de Processo Civil que: “Nos atos de comunicação... mesmo sentido, fazendo referência aos artigos do Código de Processo Civil de 1973 , ...

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2017

: ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento n.º CGJ/CCI 6/2016, art. 1º; c/c os artigos 152, II e 203, § 4º, ambos do CPC.... Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ 6/2016, art. 1º; c/c art. 152, II e art. 203, § 4º... (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

em cartório, nos termos do art. 152, II, do Código de Processo Civil, ficando efetuada a citação do INSS , para os atos... do presente despacho valerá como certidão de citação em cartório, nos termos do art. 152, II, do Código de Processo...) (CPC, 242, § 3º) na pessoa do Procurador Federal do INSS , em cartório, com ...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Diante do tempo decorrido, informe a Exequente sobre o parcelamento do débito informado, indicando a data da eventual rescisão, bemcomo requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.I.

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0029959-60.2009.403.6182 (2009.61.82.029959-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X ARMAZEM DOS IMPORTADOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA(SP149401 - EDISON LUIS DE OLIVEIRA) X MARIA

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Vistos etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa nº 80.1.12.017758-66, acostada à exordial.

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

DO RIO GRANDE DO NORTE -Com permissão do art. 152, II, do Código de Processo Civil, intimo o demandado para, no prazo... - Processo: 0829666-57.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Licença-Prêmio - AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA - RÉU: ESTADO...

Pg. 698. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, com permissão do artigo 152,II, do CPC, e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005... que, com permissão do artigo152 II, do CPC, e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato com o fim...: UNIVERSIDADE POTIGUAR - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, com permiss...

Pg. 699. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/07/2017

. - ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, com permissão do artigo 152 II, do CPC, e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07... ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, com permissão do artigo 152,II, do CPC, e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005... do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal (art. 827, § úni...

Andamento do Processo n. 0018452-29.2014.403.6182 - 26/07/2017 do TRF-3

0018452-29.2014.403.6182 - KBCAR AUTO PECAS LTDA EPP (SP146664 - ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Fica a embargante ciente, nos termos do artigo 152,

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