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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Andamento do Processo n. 0001462-58.2014.5.05.0641 - AIRR - 19/12/2017 do TST

; artigo 818, 913; artigo 74, §1º, 2º; Código Civil, artigo 219. - divergência jurisprudencial. - Arts. 355, 358, caput, I... 74, §2º, 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, caput, inciso I, II; Código de Defesa do Consumidor...) Código de Processo Civil, artigo 343, §2º; artigo 410; Consolidação das Lei...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843, caput, §1º; artigo 818, 913; artigo 74, §1º, 2º; Código Civil, artigo 219... das Leis do Trabalho, artigo 8º, 769; artigo 58, §2º, 3º; artigo 74, §2º, 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373..., caput, inciso I, II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º,...

Inteiro Teor. : 34453120148260456 SP 0003445-31.2014.8.26.0456

curso do certame implicou em desistência. De fato, por força do parágrafo único, do artigo 74, do Código Civil, a prova... correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, observado o disposto no... -Voto 20961 -PMBC 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 2943002820008060001 CE 0294300-28.2000.8.06.0001

-se aplicar a norma contida no art. 74 , IV, § 1º , do Código Civil , aliada à teoria da aparência, para a qual é... de seu patrono, no entanto,a intimação do advogada da parte é desnecessária, pois o § 1º, do artigo 267 do Código de Processo Civil.... INTIMAÇÃO VIA FUNCIONÁRIO. ART. 75 , IV , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . ...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

, II , do Código Civil combinado com o artigo 73, do Código de Processo Civil/2015, sob a pena prevista no artigo 74.... 3562977: Manifeste-se a exequente na forma do item1 do provimento id. 3389710, em10 (dez) dias. 3) intimem-se. SANTOS, 22... EXTRAJUDICIAL (159) 5000264-69.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de San...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20444720128060157 CE 0002044-47.2012.8.06.0157

, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Na exordial (fls. 02/06), a promovente requer a busca.... 267, inciso III e parágrafo 1º, da lei adjetiva civil. Não há se falar em ausência de requerimento expresso da parte..., entendo que razão não assiste à apelante, visto que o § 1º, do art. 485, d...

Andamento do Processo n. 2044355-71.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/08/2017 do TJSP

E ANEXO ATRIBUIÇÕES E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 714, DE 11.12.15 MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS... E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 714, DE 11.12.15, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR... E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 714, DE 11.12.15 E ANEXO FC DA...

Pg. 3097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS I, II, IV, V, VI E VII, DO ARTIGO 1º, E, POR ARRASTAMENTO, O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.153, DE 09... DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADOS. PROMULGAÇÃO POSTERIOR DA LEI 1.660, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERANDO O ARTIGO 1º... COMPLEMENTAR 735, DE 08.06.17 DE PRAIA GRANDE. ALTE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56912520098060167 CE 0005691-25.2009.8.06.0167

dos Diretores da instituição, visto que, a teor de norma constante no art. 74, IV, § 1º, do Código Civil, o domicílio de pessoa..., nenhum reparo merece a sentença que o extinguiu com base no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, da lei adjetiva civil.... INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OCORRÊNCIA. ART. 267, III, § 1º, DO ...

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados....

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