Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Pg. 4863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

do art. 38 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /1995; b) em consequência do item anterior, emende o autor a inicial para... sido absorvido no padrão de vencimentos e no RETP. No art. 7º da Lei Complementar Estadual 432/1985: Artigo 7º... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela ...

Pg. 3550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar. O Código Civil – CC atual trata da mesma maneira o tema: Art... não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. O parágrafo único do art. 74 do CC vigente... que respeita às pessoas físicas, os conceitos de domicílio previstos na l...

Pg. 3551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

de residência fixa do declarante. Assim dispõe tais artigos: Decreto-Lei 1.060/69 Art. 1º Sem prejuízo das obrigações... que a acompanharam, como refere o art. 74, parágrafo único, do CC, ao menos desde janeiro de 1999. Em sua contestação... que já era considerada não-residente pela receita federal. Entretanto, o a...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/05/2018

, não teve seu domicílio modificado. O quanto preceituado pelo parágrafo único do art. 74 do Código Civil afasta...-se necessário destacar o quanto preceituado pelos artigos 468 e 469 da Consolidação das Leis do Trabalho : Art. 468. Nos contratos... o reclamante nas exceções previstas no § 1º do art. 469 da Consolidaçã...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

sob o regime de separação absoluta de bens. O artigo 1.647 do Código Civil, por sua vez, assim estabelece:Art. 1.647. Ressalvado... do Código de Processo Civil e artigo 196 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça TJSP, deverá a parte..., os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Dispõe ...

Andamento do Processo n. 1000670-58.2016.5.02.0073 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2

dos lugares em que se estabelecem (art. 74, parágrafo único, do CC). Ademais, aplica-se in casu o disposto na Súmula 16...Andamento do Processo n. 1000670-58.2016.5.02.0073 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000670...", especificamente se pretende o deferimento do parcelamento da execução conforme o dis...

Pg. 6171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

às municipalidades dos lugares em que se estabelecem (art. 74, parágrafo único, do CC). Ademais, aplica-se in casu... devidas. Assinatura SAO PAULO, 10 de Abril de 2018 JOSIANE GROSSL Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RTOrd... art. 916 do CPC. Intimem-se. Assinatura SAO PAULO, 10 de Abril de 2018 JOSIAN...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2018

/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão... dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. 7713/88, artigo 5º, inciso XXXVI, da CF.... Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 245537620104036100 SP

, artigo 6º , §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74 , parágrafo único , do CC/02. Contrarrazões... , inciso XXXVI , da CF/88 , artigo 6º , §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74 , parágrafo único... de Introdução ao Código Civil e artigo 74 , parágrafo único , do CC/02, não...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 245537620104036100 SP

, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar... suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. 7713/88, artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º... tal entendimento pelas razões já indicadas - Sem honorários, ex vi do ar...

×