Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 0000201-02.2021.8.03.0000 AP

Acórdão Nº: 149774 Processo Nº: 0000201-02.2021.8.03.0000 Relator: Desembargador CARLOS TORK HABEAS CORPUS Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISAO PREVENTIVA. ART. 366 DO CPP.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1891850 MG 2018/0176617-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1891850 - MG (2018/0176617-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por L DE C P em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim …

Andamento do Processo n. 1.4 - Arantes e Diva Elisabete Bertero Arante, com Fundamento no Art. - 26/03/2021 do STJ

ARANTES e DIVA ELISABETE BERTERO ARANTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: Compromisso de compra…

Página 4380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2021

conseguirmos esse curso em FortLauderdale com um contato cardiologista seu amigo, comecei a mobilizar-me para mudar minha vida para os EUA. A princípio, iríamos nos mudar apenas em maio ou junho,…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO DE AVARÉ – SP Processo no. BANCO DO BRASIL S/A, já qualificado, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, nos…

Andamento do Processo n. 0174349-48.2016.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0174349-48.2016.4.02.5102 Número antigo: 2016.51.02.174349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

Devidamente citada (fl. 330), a União não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a União Federal, apesar de devidamente citada (fl.

TRT2 • ATOrd • Termo de Rescisão Contratual • 1000670-58.2016.5.02.0073 • 73ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do que as partes declaram às municipalidades dos lugares em que se estabelecem (art. 74 , parágrafo único , do CC). Ademais, aplica... na norma inserta no art. 916 do CPC . Intimem-se. SÃO PAULO, 10

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Janeiro de 2021

mandato é a ausência de citação. Indica que o paciente conta com residência fixa, no endereço Conjunto Mucajá, Rua 04, Bloco 36, apto 403 - Beirol. Por fim, pede a concessão liminar da ordem, para que…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

comprovar o estabelecimento de domicílio no local, mostrando-se insuficiente também para a comprovação de abandono de seu antigo domicílio, o qual se poderia comprovar na forma do art. 74, parágrafo…