Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00245537620104036100

, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar... suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0024553-76.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar... suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0024553-76.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar... suscitados pelos impetrantes, quais sejam, artigos 1º e 3º da Lei n. 7713/88, …

Página 151 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já... genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil e atendidos os requisitos …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC...-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, …

Andamento do Processo n. 5084248.21.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJGO

exposto. Sobre o tema, o artigo 48 do Código de Processo Civil dispõe: “ Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança... Flávio Tartuce, in verbis: “(…) Nos termo do art. 74, caput, do atual Cód…

Página 342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

dos bens imóveis, como preconiza o disposto no inciso I, do artigo 48, do Código de Processo Civil. Logo, a competência...Pg. 342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00842482120198090000

para o julgamento do inventário exposto. Sobre o tema, o artigo 48 do Código de Processo Civil dispõe: “ Art. 48. O foro... ensinamento do ilustre doutrinador Flávio Tartuce, in verbis: “(…) Nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07248285420178070001 DF 0724828-54.2017.8.07.0001

e 398 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1 A interrupção da prescrição, operada pelo despacho..., segundo prescreve o artigo 219, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civi…

Página 1701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2018

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial... (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). ADV: ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES (OAB 9858/SC) …