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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0001129-68.2000.8.06.0108 - Apelação Apelante: Alvorada Cartões, Crédito,

Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO VIA FUNCIONÁRIO. ART. 75, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PATRONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/03/2017

MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A - CNPJ nº 06.982.741/0001-00 Relatório de Administração: Senhores Acionistas, A PCH Monte Serrat possui capacidade instalada total de 25 MW e energia comercializada anual

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

NANSEN S.A. iNSTrumENToS DE PrECiSÃo CNPJ: 17.155.276/0001-41 - NIrE: 31.300.032.302 ATA DE rEuNIÃO DO CONsElHO DE ADmINIsTrAÇÃO rEAlIZADA Em 27 DE DEZEmBrO DE 2016 DATA, HORA E LOCAL: 27 de dezembro

Andamento do Processo n. 1013147-58.2016.8.26.0344 - Inventário - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1013147-58.2016.8.26.0344 - Inventário - Sucessões - Enéas Hamilthon Silva Filho - Maria Lucia Pagliusi Silva -Vistos.Fls. 22/23: Inicialmente, rejeito a alegação da herdeira Maria Lúcia de

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conclusos.Int. Marilia, 22 de fevereiro de 2017. - ADV: CLEOMARA CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 269463/SP), SERGIO FURLAN JUNIOR (OAB 342611/SP) Processo 1012591-56.2016.8.26.0344 - Divórcio Litigioso -

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MG SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CNPJ.: 26.136.748/0001-00) NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016 (Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma)

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

Consoante relatado, os presentes Embargos à Execução foram recebidos apenas com relação ao pedido atinente à nulidade da citação por edital e dos respectivos atos posteriores. A embargante suscitou,

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2017

miNASmÁQuiNAS S/A CNPJ/mF 17.161.241/0001-15 - NIre 31300041727 COmPANHIA ABerTA - CVm 8818 edITAl de CONVOCAÇÃO PArA AssemBleIA GerAl OrdINÁrIA e eXTrAOrdINÁrIA Convidamos os senhores Acionistas da

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/02/2017

4 – sexTa-feira, 17 de fevereiro de 2017 SAAE – SErViÇo AuTÔNomo DE ÁGuA E ESGoTo DE CArmo DE miNAS Através do Proc. Lic. n°001/2017, Pregão Presencial n°001/2017 torna pública a assinatura dos

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