Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Página 151 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC/02, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já... genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil e atendidos os requisitos …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

, inciso XXXVI, da CF/88, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução a Código Civil e artigo 74, parágrafo único, do CC...-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pelos impetrantes, …

Página 342 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2019

dos bens imóveis, como preconiza o disposto no inciso I, do artigo 48, do Código de Processo Civil. Logo, a competência...Pg. 342. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019 …

Página 1701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2018

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial... (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). ADV: ROSANA DO CARMO ROGGIA GOMES (OAB 9858/SC) …

Página 3820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil..., julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código

Página 3651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2018

do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como ofício judicial, que deverá ser impresso via web... nos artigos 70 a 78 do Código Civil Brasileiro e, em sentido amplo, é …

Página 4597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Outubro de 2018

. Considerando tal fato (incontroverso) e as exigências do caput e o parágrafo único do art. 74 do CC/02, que não sobressaíram...Pg. 4597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 4863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

dos demonstrativos, sendo certo que o pagamento também fora realizado. Pleiteia pela improcedência (fls. 28/36). É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada para que o réu seja…

Página 3550 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

anulação das decisões que lhe impuseram aludidas multas, a restituição da sua importância de R$ 25.000,00, indevidamente paga pela autora em 25/10/2013, com acréscimo de correção monetária a partir…

Página 3551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

No caso presente, a autora comprova o casamento com cidadão português em 1984 (fls. 18/19), bem como ser residente em Portugal (fl. 13). Demonstra o óbito de seu marido, certificado por autoridade…