Art. 74, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0024553-76.2010.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DOS IMPETRANTES DESPROVIDO. - Alienadas as ações após …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0001129-68.2000.8.06.0108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO VIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507191 RS 2014/0344413-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.191 - RS (2014/0344413-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FERNANDO CAETANO ADVOGADO : DENISE CABREIRA DA SILVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0046275-51.2013.8.19.0000 RJ 0046275-51.2013.8.19.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO LOCAL DA SEDE DO BANCO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10119414 PR 1011941-4 (Decisão Monocrática)

CLAUDIO PEREIRA LOPES e OUTROS agravam da decisão reproduzida à fl. 186-TJ, a qual declinou de ofício da competência para julgar a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO 0000722- …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10118919 PR 1011891-9 (Decisão Monocrática)

Vistos, I - Trata-se de recurso manejado por BRASMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME E OUTRO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 10089844 PR 1008984-4 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REVISÃO DE CONTRATOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25970

EM TEMA DE EXECUTIVO FISCAL E SEMPRE CABIVEL O RECURSO EX-OFICIO, QUANDO A CONTROVERSIA GIROU EM TORNO DE MATÉRIA DE INDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 74 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL N. 960 DE 17 DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27576 91.02.00630-8

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE SE REPORTA À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 700234-11.2000.5.01.5555 700234-11.2000.5.01.5555

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