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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

Pg. 1. São Roque de Minas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/10/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

25, parágrafo único, da Lei 6.830/1980. 2. Igualmente, equivoca-se a decisão agravada ao impor ao agravante o ônus... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERASAJUD. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA POSSIBILIDADE. 1. O juízo a quo indeferiu..., § 3º, do CPC, não se verificando qualquer impedimento para que o Escrivão redi...

Portaria n. 004/2017 do TJAC

- Do Processo de Execução, todos do Código de Processo Civil; e art. 20, da Lei Federal 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal... de Secretaria redigir, em forma legal, as cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício (CPC, art. 152, inciso I... protocoladas com fundamento no art. 305, parágrafo único, do ...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/09/2017

, todos do Código de Processo Civil; e art. 20, da Lei Federal 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal); Considerando a incidência... legal, as cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício (CPC, art. 152, inciso I, do CPC); Considerando... da taxa judiciária nas cartas precatórias cíveis, conforme disposto no...

Pg. 508. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Originário: 0518411-21.2007.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERASAJUD. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA POSSIBILIDADE. 1. O

Portaria n. 44/2017 - 19/09/2017 do TRE-DF

os fins previstos no art. 152, incisos I, II, III, IV e V, do CPC, bem como para atuarem como Oficiais de Justiça ad hoc...- Processar as informações recebidas dos partidos políticos e dos seus filiados, para o cumprimento do disposto no artigo 19... da lei 9096/95 e Resolução TSE 21.574/03; VIII- Providenciar a pu...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 19/09/2017

de Filiação Partidária; que visem acelerar os procedimentos relativos à depuração de dados considerados irregulares no cadastro; e que visem sanar eventuais falhas na documentação apresentada pelos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20735420174020000 RJ 0002073-54.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002073-54.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002073-7) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE :

Agravo de Instrumento: AG 20735420174020000 RJ 0002073-54.2017.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERASAJUD. IMPLEMENTAÇÃO DO S ISTEMA POSSIBILIDADE. 1. O juízo a quo entendeu que pelo fato de o sistema SERASAJUD ainda não ter sido disponibilizado, não seria possível a expedição de ofício à SERASA, como medida autônoma, em r azão da ausência de previsão legal. 2. À época em qu...

Andamento do Processo n. 0070754-10.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 14/09/2017 do TJSP

- O art. 152, I e II do CPC, refere-se ao Serviço Cartorário. A minuta incumbe ao procurador que foi constituído pela parte...Andamento do Processo n. 0070754-10.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação... de Imóvel - 14/09/2017 do TJSP Processo 0070754-10.2013.8.26.0002 - Despej...

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