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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

Andamento do Processo n. 0011528-28.2015.5.18.0083 - RO - 05/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011528-28.2015.5.18.0083 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE OI S.A. ADVOGADO ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR (OAB: 9891/GO) RECORRIDO SOARES E MELO LTDA - EPP RECORRIDO JAILSON SOARES

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/04/2017

ADVOGADO ANTONIO FERREIRA GOULART(OAB: 16071/GO) Intimado(s)/Citado(s): - M. D. A. Tomar ciência do(a) Intimação de ID 151f1bc Acórdão Processo Nº AIRO-0011512-70.2015.5.18.0052 Relator ISRAEL BRASIL

Agravo de Instrumento: AI 15495035 PR 1549503-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU QUE A EXEQUENTE RETIRASSE E...

Andamento do Processo n. 2028123-81.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJSP

Nº 2028123-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Florentino Abad (OAB: 177973/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 Nº 2028123-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 218226420164030000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ELABORAÇÃO DA MINUTA DE CITAÇÃO EDITÁLICIA. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. 1. Estabelecem os incisos I e II do artigo 152 do CPC os deveres dos escrivães ou diretores de secretaria, de modo que competem a eles praticares os atos que lhes forem atribuídos pelas normas d...

Andamento do Processo n. 0021822-64.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TRF-3

00159 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021822-64.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021822-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000004

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

dissolução irregular. 5. Deve haver tambémvinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada coma ocorrência dos fatos geradores dos

Agravo de Instrumento: AI 20281238120178260000 SP 2028123-81.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Pretensão de reforma de r. decisão que determinou à agravante a apresentação da minuta necessária à realização de citação por edital – Admissibilidade – Exequente beneficiária da justiça gratuita – Ônus não imposto à parte pela legislação processual – Providência que, a despeito do dever de coo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20281238120178260000 SP 2028123-81.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000193877 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028123-81.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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