Art. 152, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;

Página 1 da São Roque de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Outubro de 2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª…

Página 206 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA PRECATORIA. EXPEDIÇÃO. 1. Ao contrário do que consta da decisão agravada, não houve descumprimento por parte do…

Portaria n. 004/2017 do TJAC

PORTARIA Nº 004/2017 A MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO IVETE TABALIPA , TITULAR DA COMARCA DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC... Considerando o Provimento COGER nº 16,…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Setembro de 2017

servidores. Art. 2º. DETERMINAR que os servidores que iniciarem suas atividades laborais às 15h00min, registrem seus pontos apenas no horário de saída, devendo os Diretores registrarem as entradas…

Página 508 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2017

Originário: 0518411-21.2007.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERASAJUD. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA POSSIBILIDADE. 1. O…

Portaria n. 44/2017 - 19/09/2017 do TRE-DF

Portaria Nº 44/2017 TRE-DF/PR/VPCRE/CACRE/CE 2 O MM. Juiz Titular da 2ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, IDULIO TEIXEIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 19 de Setembro de 2017

de Filiação Partidária; que visem acelerar os procedimentos relativos à depuração de dados considerados irregulares no cadastro; e que visem sanar eventuais falhas na documentação apresentada pelos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00020735420174020000 RJ 0002073-54.2017.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002073-54.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002073-7) RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA EDNA CARVALHO KLEEMANN AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0002073-54.2017.4.02.0000 RJ 0002073-54.2017.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SERASAJUD. IMPLEMENTAÇÃO DO S ISTEMA POSSIBILIDADE. 1. O juízo a quo entendeu que pelo fato de o sistema SERASAJUD ainda não ter sido disponibilizado, não …

Andamento do Processo n. 0070754-10.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0070754-10.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Manoel Duarte Louzada Filho - Ligia Maria de Santana Jesus - - Elizabeth de Jesus Moraes…