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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292808320174040000 5029280-83.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação Cível: AC 70073422560 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE ATIBUIÇÃO CARTORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 152, I E II, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. I. A inércia da parte autora, por prazo superior a trinta dias, quanto à promo...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

PROCURADOR  :  SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  APELADO(A)  :  FERSOL IND/ E COM/ S/A  No. ORIG.  :  30002014620138260337 A Vr MAIRINQUE/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50317768520174040000 5031776-85.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031776-85.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : M. HUBNER

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073422560 RS

LPP Nº 70073422560 (Nº CNJ: 0106371-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50317768520174040000 5031776-85.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos:   Endereço:  Rua Corifeu de Azevedo Marques, nº. 294, Centro, São João do Ivaí/PR, CEP: 86.930-000.Valor da Dívida: R$ 614,77 (seiscentos e quatorze reais, e setenta e sete centavos), em 01/2017. Prazo pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20271823420178260000 SP 2027182-34.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000436347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027182-34.2017.8.26.0000, da

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

Após a intimação da exequente/agravante sobre o resultado negativo da utilização do sistema BACENJUD, foi requerida a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292850820174040000 5029285-08.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029285-08.2017.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ESCRITORIO SOLUCAO S/S LTDA - ME DECISÃO Trata-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292850820174040000 5029285-08.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, intimou a exequente para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição da carta precatória, fazendo-o nos seguintes termos:   (...) 12. Considerando a existência de diversos normativos na Justiça Estadual, tais como a Instruçã...

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