Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Página 398 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Maio de 2022

VI - O local para as inscrições será no Centro de Eventos, junto a Coordenadoria de Cultura e Eventos, situados na Rua Octávio Ângelo Perottoni, 232. Informações pelo Telefone (49)3655-2011 ou (49)…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Judicial para Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. EVA CARNEIRO LEITE , menor impúbere, neste ato representada por sua…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO da 2a Vara Cível da Comarca de TATUÍ-SP. Proc. n° 2° Ofício Cível , devidamente qualificada e representado nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE AÇÃO DE AUXÍLIO…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Renovatória de Locação - de Auto Posto Amsterdã contra Federação Paulista de Tiro Esportivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3. FEDERAÇÃO PAULISTA DE TIRO ESPORTIVO, pessoa jurídica de…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 11231-70.2017.5.03.0082

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/rg I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 0010618-76.2021.5.03.0028 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010618-76.2021.5.03.0028 AUTOR LILIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO Désia Souza Santiago(OAB: 64007/MG) RÉU AMBEV S.A. ADVOGADO GUSTAVO DO PRADO FRATINI(OAB: 137291/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 7001755-18.2018.8.22.0002 - 20/05/2022 do TJRO

PROCESSO: 7001755-18.2018.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: AGNALDO ARAUJO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte autora…

Andamento do Processo n. 7011201-40.2021.8.22.0002 - 20/05/2022 do TJRO

PROCESSO: 7011201-40.2021.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: WELLINGTON DOS SANTOS MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte autora…

Andamento do Processo n. 7000692-84.2020.8.22.0002 - 20/05/2022 do TJRO

PROCESSO: 7000692-84.2020.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS SEM ADVOGADO (S) EXECUTADOS: TORNEARIA RICARDO LTDA - ME, ANNE CAROLINE DA SILVA RAPOSO, FABIO…

Página 1772 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

Advogados do(a) AUTOR: SONIA SANTUZZI ZUCOLOTO BATISTA - RO8728, VALDECIR BATISTA - SC0025025A REU: Banco Bradesco Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 INTIMAÇÃO Ficam ambas as PARTES,…