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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91..., não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição... de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, q...

Andamento do Processo n. 1005376-54.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

associada à efetiva demonstração de tal alteração de endereço. E o artigo 74 do Código Civil estabelece a mudança... natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo a que menciona o artigo 70 do Código Civil... se afeiçoa aos termos do artigo 70 do Código Civil. No campo judicial, como cons...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

de tal alteração de endereço. E o artigo 74 do Código Civil estabelece a mudança de domicílio, transferindo... ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo a que menciona o artigo 70 do Código Civil. Fenômeno siamês ocorre... que estes formalizem a sua representação processual e cumpram ao quanto dispõe o arti...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000254-34.2017.5.08.0129 - RO - 12/07/2018 do TRT-8

, 3; artigo 74, §2º; artigo 458, §2º; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente...; 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 469, §1º, 2... a análise, convém destacar que o presente recurso está regido pela Lei n.º1...

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TRT-8 -

Pg. 679. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2018

, §1º, 2, 3; artigo 74, §2º; artigo 458, §2º; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial. Insurge..., item IV; 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 469.... Antes de iniciar a análise, convém destacar que o presente recurso está regido pe...

Andamento do Processo n. 1001168-54.2016.5.02.0462 - RO - 11/07/2018 do TRT-2

Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 71; artigo 74, § 2º; Código Civil, artigo 219... quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467.../EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONET...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 71; artigo 74, §2º; Código Civil, artigo 219; artigo 220; artigo 221... o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso.../ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação...

Andamento do Processo n. 0530315-09.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Incorporação Imobiliária - 10/07/2018 do TJBA

paga por quem assumiu tal obrigação no contrato, vez que o art. 74 do Código Civil permite tal ajuste entre as partes.... PERMISSIVIDADE. ART. 74 DO CC. HONORÁ RIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART...Andamento do Processo n. 0530315-09.2018.8.05.0001 - Procedimento Comu...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pro-rata.... PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PERMISSIVIDADE. ART. 74 DO CC. HONORÁ...Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018 as situações...

Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

, vez que o art. 74 do Código Civil permite tal ajuste entre as partes. A teor do disposto no § 3º, do art. 20 do CPC...Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018 RIOS... DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 20 DO...

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