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28 de abril de 2017
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

APELAÇÃO CIVEL: AC 85123720164049999 RS 0008512-37.2016.404.9999

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85123720164049999 RS 0008512-37.2016.404.9999

da residência motivada por manifestação intenção de alteração daquele, pontuando o parágrafo único do art. 74 do Código Civil... ou que possuísse mais de uma residência, nos termos dos arts. 70 , 71 e 74 do Código Civil , que permitisse o reconhecimento... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES 1/jam Processo: 0001129-68.2000.8.06.0108 - Apelação Apelante: Alvorada Cartões, Crédito,

Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

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Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

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Andamento do Processo n. 1000883-45.2016.5.02.0435 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000883-45.2016.5.02.0435 RECLAMANTE DIEGO CHRISTY ROGATTI ADVOGADO MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (OAB: 132339/SP) RECLAMADO BANCO BRADESCO SA ADVOGADO SERGIO ALVARES MANCHON

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