Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Andamento do Processo n. 5009791-65.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei 9.032/95 e da Leinº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis... - O Código Civil de 2002, diploma legal em vigor à época dos fatos, …

Andamento do Processo n. 5009791-65.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

, em seu artigo 74, no caso, com as alterações da Lei 9.032/95 e da Leinº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, in verbis... do processo civil(artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de …

Andamento do Processo n. 0002496-50.2019.4.03.6326 - 14/11/2019 do TRF-3

de modificação de domicílio, conforme exige o art. 74 do Código Civil, sendo certo que a conveniência da instrução, alegada... CÍVEL DE PIRACICAB A TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO …

Página 1851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

benefício deve observar a data do requerimento administrativo (28/08/2014), nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/91.... 8.213/91 c.c o artigo 198, I, do Código Civil. Por outro lado, é …

Página 1856 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

observar a data do requerimento administrativo (28/08/2014), nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/91. Registre.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [....] V - O Código Civil de 2002, diploma legal em …

Página 818 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

, conforme exige o art. 74 do Código Civil, sendo certo que a conveniência da instrução, alegada como fundamento para..., esta ficará a cargo do advogado da parte interessada, nos termos do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 1446000820095020491

dos subsidiários (CLT, artigo 8º), artigos 70 e 74 do Código Civil de 2002, afastando as alegações de transferência... e o caráter pedagógico da sanção, nos termos do subsidiário (CLT, artigo 8º) ar…

Página 3969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

do Código Civil , domicílio na cidade de Palmas/TO, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões.... INAPLICABILIDADE DO ÓBICE ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC . ESTATUTO DA CRIANÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00077969720124036112 SP

. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91, não se lhe aplicando.... REVISAO DE PENSAO POR MORTE. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00440626720198260000 SP 0044062-67.2019.8.26.0000

apenas com a manifesta intenção de mudar . Exegese dos artigos 74 e 76 do Código Civil. Conflito Procedente... do essencial. O conflito procede, observada a previsão do art. 66, II, do Código de …