Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 259333320174039999 SP

. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406... , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), não incide a prescrição contra o absolutamente incapaz. - Por outro lado, razão assiste... ser observado o disposto no artigo 74 , II da Lei 8.213 /91, co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 305670920164039999 SP

, do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos..., que alterou a redação original do artigo 74 da Lei 8.213 /91, o benefício pleiteado tem como termo inicial a data... do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , am...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48488620104036102 SP

a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir..., até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil... art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45059720144039999 SP

a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir... do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam..., até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 132409020124039999 SP

10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei .... 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406... estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 48488620104036102 SP

do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência... do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015), os juros de mora são... razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 45059720144039999 SP

, ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência da prescrição... art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6...% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 132409020124039999 SP

8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência da prescrição... por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código... a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágraf...

Andamento do Processo n. 0004848-86.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedama... de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir..., consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da...

Andamento do Processo n. 0013240-90.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-3

e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002... do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos... de 1% ao mês, consonante como art. 406 do Código Civil e, a partir da...

×