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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Andamento do Processo n. 0001344-50.2014.4.02.5006 - 08/01/2018 do TRF-2

, fato que impedia o início da contagem do prazo prescricional, tal como preconizado no art. 198, I, do Código Civil. Todavia...). (...) 3. De outro giro, é certo que o art. 198, inc. I, do Código Civil, protege o menor da prescrição, o que significa... benefício. Tanto que o art. 195, do Código Civil, deixa bem claro ...

Pg. 339. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

prescricional, tal como preconizado no art. 198, I, do Código Civil. Todavia, a partir da maioridade civil iniciou-se o prazo... pago desde a data do falecimento do segurado instituidor do dito benefício. Tanto que o art. 195, do Código Civil, deixa..., porque se cuida de matéria regida pela Lei 8.213, de 1991, que, v...

Andamento do Processo n. 0001462-58.2014.5.05.0641 - AIRR - 19/12/2017 do TST

74, §2º, 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, caput, inciso I, II; Código de Defesa do Consumidor...; artigo 818, 913; artigo 74, §1º, 2º; Código Civil, artigo 219. - divergência jurisprudencial. - Arts. 355, 358, caput, I...) Código de Processo Civil, artigo 343, §2º; artigo 410; Consolidação das Lei...

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

das Leis do Trabalho, artigo 8º, 769; artigo 58, §2º, 3º; artigo 74, §2º, 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843, caput, §1º; artigo 818, 913; artigo 74, §1º, 2º; Código Civil, artigo 219..., caput, inciso I, II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661266 PR 2017/0058660-5

TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009) Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 74 da Lei 8.213/91, melhor..., a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009)...

Andamento do Processo n. 2017/0058660-5 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

em torno das datas de entrada e saída a serem registradas em CTPS. Aponta, por fim, violação ao art. 74 da Lei 8.213/91... de violação ao art. 74 da Lei 8.213/91, melhor sorte não acode ao recorrente. A alegação de que não se trata de prescrição... e que o texto do artigo 74 da Lei 8.213/91 deve ser observado independ...

Pg. 5214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

do Código Civil. Ora, a legislação protege o incapaz, de forma que o prazo geral estabelecido no art. 74 não lhe atinge... Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74... de prescrição e que o texto do artigo 74 da Lei 8.213/91 deve ser observado indepen...

Lucas Lima

Lucas Lima -

Domicílio da pessoa natural e jurídica - Resumo

Domicílio da pessoa natural e jurídica - Resumo O Domicílio é tratado nos artigos 70 a 78 do Código Civil, leia... de residência e a intenção do indivíduo de muda-lo - elemento subjetivo: ânimo definitivo de muda-lo (art. 74, do CC); Às PJs...-os! O domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo ...

Inteiro Teor. : 34453120148260456 SP 0003445-31.2014.8.26.0456

curso do certame implicou em desistência. De fato, por força do parágrafo único, do artigo 74, do Código Civil, a prova... correspondente a 10% sobre o montante atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do NCPC, observado o disposto no... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na ...

Inteiro Teor. : 20755819420178260000 SP 2075581-94.2017.8.26.0000

utilizada como imóvel de veraneio. Argumenta com o disposto no artigo 74 do Código Civil, artigos 805 e 832 do CPC... processado com efeito suspensivo e respondido. É o relatório. O artigo 1º da lei 8.009/90 confere proteção legal ao imóvel... do Agravo de Instrumento 2075581-94.2017.8.26.0000, da Comarca de Osasco...

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