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26 de julho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 74 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Andamento do Processo n. 1001645-86.2014.5.02.0320 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001645-86.2014.5.02.0320 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE NUBIA CELESTE DE BARROS VALENCA ADVOGADO DANIELY DA SILVA ALVES (OAB: 233998/SP) RECORRENTE ALMAVIVA PATICIPACOES E

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

artigo 577; artigo 818; artigo 71; artigo 74, §2º; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 3 (5

Pg. 1282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade Assinado eletronicamente JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de

Andamento do Processo n. 0012110-45.2014.5.15.0051 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012110-45.2014.5.15.0051 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE LUANA GABRIELA ORESTES COLANTONIO ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB: 266541/SP) RECORRENTE ITAU

Andamento do Processo n. 0012110-45.2014.5.15.0051 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012110-45.2014.5.15.0051 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE LUANA GABRIELA ORESTES COLANTONIO ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (OAB: 266541/SP) RECORRENTE ITAU

Pg. 32467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Devido o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, acrescidas dos adicionais aplicados pela reclamada, respeitando o mínimo legal de 50%.

Pg. 32475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Pelos fundamentos expostos, inexiste qualquer afronta ao princípio da boa fé, art. 422 do CC, da legalidade, art. 74, da CLT, 818 da CLT, 373, I do NCPC, art. 405, § 3º, III e IV, do CPC, 359 do CPC,

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

não quitam o débito apontado nos cálculos de fls. 163/164.2. Aguarde-se, pois, a comprovação do pagamento integral e atualizado da dívida ou o cumprimento da prisão.3. Sem prejuízo, defiro o prazo

Andamento do Processo n. 0021171-40.2016.5.04.0026 - RTOrd - 10/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021171-40.2016.5.04.0026 AUTOR SEBASTIAO BORGES ADVOGADO JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB: 87367/RS) RÉU ACQUA GELATA IND E COM DE APAR.DE REFRIGERACAO LTDA RÉU INTERMAQ SISTEMAS DE

Andamento do Processo n. 0009218-13.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2017 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009218-13.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009218-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : DAVI EMANOEL LAMEU SANTOS incapaz ADVOGADO : SP214018 WADIH

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