Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

(um) ano, nos termos do art. 40 , caput da Lei 6.830 /80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso... 274 do CPC , já que é ônus da parte interessada manter os seus dados …

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Processo Civil... pagar integralmente o que deve à autora. Ante o exposto, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002376-19.2018.4.03.6111 SP

no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , inc. I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002) vedam.... I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002) vedam o reconhecimento da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002376-19.2018.4.03.6111 SP

no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei 8.213 /91 e art. 198 , inc. I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002.... 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ - Impende ressaltar que a …

Andamento do Processo n. 5002376-19.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) vedamo reconhecimento da prescrição... do art. 103, ambos da Leinº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil

Página 1088 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

Prefeitura (artigo 74 do CC). Se for o caso, notifique-se por edital. Nos dois casos, não havendo o pagamento das custas... 21975353234. Prazo de 10(dez) dias. 4.Com a resposta, intime-se o …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

atualizados junto à Prefeitura (artigo 74 do CC). Se for o caso, notifique-se por edital. Nos dois casos, não havendo..., CPF 01532905289, ASSENTAMENTO 02 DE JULHO LINHA 100, LOTE 43, GLEBA 11 - …

Página 1661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, ambos da Leinº 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei10.406/2002) vedamo reconhecimento da prescrição... benefício foifixado na data do óbito e restouafastada a prescrição, pois o art. 7…

Página 1662 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

parágrafo único do art. 103, ambos da Lei 8.213/91 e art. 198, inc. I, do Código Civil (Lei 10.406/2002) vedamo... manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do ar…

Andamento do Processo n. 5006984-72.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TRF-3

) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil... estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, …