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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074637216 RS

NWN Nº 70074637216 (Nº CNJ: 0227836-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Ausência de comprovação da notificação prevista no § 2° do art. 43 do CDC.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075411785 RS

NWN Nº 70075411785 (Nº CNJ: 0305293-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. GEAP. Alteração do modelo contributivo. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do Código

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075189597 RS

IDA Nº 70075189597 (Nº CNJ: 0283074-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇAO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE BENEFICIÁRIO. 1. Para a cobrança de

Andamento do Processo n. 165-90.2017.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 30/10/2017 do TJMA

Processo:165-90.2017.8.10.0036 Ação: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: ANTONIA SHERLY PINHEIRO

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Processo: 222-49.2017.8.10.0088 (2222017) Ação: Busca e Apreensão Requerente:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Carlo Andre de Mello Queiroz OAB/MA 15360a Requerido: IVONILDE DA

Andamento do Processo n. 0123629-25.2013.8.20.0001 - Protesto - Sustação de Protesto - 30/10/2017 do TJRN

ADV: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ARTHUR CÉSAR DANTAS SILVA (OAB 10829/RN), RAFAEL

Andamento do Processo n. 0807773-43.2014.8.20.0001 - Obrigação de Fazer - 30/10/2017 do TJRN

ADV: GUSTAVO EZEQUIEL PACHECO DA FONSECA (OAB 10029/RN) - Processo: 0807773-43.2014.8.20.0001 -PROCEDIMENTO COMUM - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: ANDRESSA CRISTINA SILVA PINTO MARINHO MELO

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

mérito, o MM. Juízo ‘a quo’ determinou o sobrestamento do feito por 90 (noventa dias), para que a parte autora promovesse o requerimento administrativo junto ao INSS, medida esta adequada e

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

RIBEIRO - Booking Com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda - - THAIS BARCELOS DA SILVA - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Promova, a parte exequente, o regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), ANA CARLA MARTINS

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