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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

Andamento do Processo n. 0854653-60.2016.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 28/04/2017 do TJRN

ADV: JORGE FREIRE DE ANDRADE NETO (OAB 1221/RN) - Processo: 0854653-60.2016.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos - EXECUTADO: J.M.C. - EXEQUENTE: F.F.A. - Com permissão do artigo 152, inciso

Andamento do Processo n. 0811668-95.2016.8.20.5124 - 28/04/2017 do TJRN

ADV: LEUNAM ROCHA REVOREDO (OAB 4302/RN) - Processo: 0811668-95.2016.8.20.5124 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Administração de Herança - AUTOR: RAPHAEL VICTOR ARAUJO DA SILVA - RÉU: ANTONIO GOMES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0800637-82.2012.8.20.0124 - 28/04/2017 do TJRN

Processo 0800637-82.2012.8.20.0124 Procedimento Ordinário-Interpretação/Revisão de Contrato Autor: CARLOS COSME DE OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 152, inc.

Andamento do Processo n. 0801634-02.2011.8.20.0124 - 28/04/2017 do TJRN

Processo 0801634-02.2011.8.20.0124 Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução Autor: Werner M. Lettieri L. Damásio Réu: Edwiges Administração e Empreendimentos Ltda e outro ATO ORDINATÓRIO: Com

Andamento do Processo n. 0802010-80.2014.8.20.0124 - 28/04/2017 do TJRN

Processo 0802010-80.2014.8.20.0124 Procedimento Ordinário - Seguro Requerido: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do

Andamento do Processo n. 0802343-32.2014.8.20.0124 - 28/04/2017 do TJRN

Processo 0802343-32.2014.8.20.0124 Procedimento Ordinário - Extinção Autora: Sânzia Cardoso De Lucena Farias Réu: Uraquitan Lopes De Souza e outro ATO ORDINATÓRIO: Com permissão do artigo 152, VI, do

Pg. 1536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

, conforme faculta, inclusive, o art. 828 do código de processo civil . Santa Maria - DF, quarta-feira, 29/03/2017 às 16h... feito desde que encontrados bens penhoráveis, conforme § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil..., independentemente de autorização judicial, conforme prescrito no art. 152 , V do CPC . Em s...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

RETIFICADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 30/03/2017, NOS TERMOS DO ART. 7º , § 2º , DA LEI 11.101 /2005. II – NÃO HAVENDO... - INSS ATO ORDINATÓRIO....: COM BASE NO ART. 152 , VI DO CPC E DE ORDEM DO DOUTO JUÍZO, FICAM AS PARTES INTIMADAS, COM PRAZO.... : GABRIELLE LOBO SANTANA - OAB: 4949-SE REQUERIDO : INSS ATO ORD...

Pg. 382. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LAMARCK ARAUJO TEOTONIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WÂNIA MARIA TAVARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0040/2017 ADV: FRANCISCO ELOILSON

Pg. 383. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

Pitágoras José Bindé - Anne Karina de Castro Ferrreira Bindé - Réu: Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. - SENTENÇA: (...)Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526 e 924, inciso II, do Código

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