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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 152 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 152 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 152. Não pode ser intérprete quem:

I - não tiver a livre administração dos seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo;

III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar o seu efeito.

Andamento do Processo n. 0071571-85.2003.403.6182 - 25/07/2017 do TRF-3

0071571-85.2003.403.6182 (2003.61.82.071571-4) - LUCIANO DE FREITAS PINHO (SP134482 - NOIRMA MURAD) X INSS/FAZENDA (Proc. 400 - SUELI MAZZEI) Recebo a conclusão nesta data. A - Proceda a Secretaria a

Andamento do Processo n. 0006940-59.2008.403.6182 - 25/07/2017 do TRF-3

0006940-59.2008.403.6182 (2008.61.82.006940-1) - ADVOCACIA M.DE BARROS, A. DE SIQUEIRA (SP191366 - MAURICIO CAZELATTO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE ANGHER) Ficamas partes intimadas, nos

Andamento do Processo n. 0023219-42.2016.403.6182 - 25/07/2017 do TRF-3

0023219-42.2016.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.(SP204813 - KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI E SP261962 - TANIA CRISTINA

Andamento do Processo n. 0075129-65.2003.403.6182 - 25/07/2017 do TRF-3

0075129-65.2003.403.6182 (2003.61.82.075129-9) - NORMA LILIA FEHR LION(SP037900 - LUIZ CARLOS FEHR LION) X IAPAS/CEF(Proc. SIMONE PEREIRA DE CASTRO) X IAPAS/CEF X NORMA LILIA FEHR LION Recebo a

Andamento do Processo n. 0001225-56.2017.4.03.6332 - 25/07/2017 do TRF-3

0001225-56.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6332003367 AUTOR: ANDREIA SANTANA REIS (SP168579 - ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO)

Andamento do Processo n. 0001097-36.2017.4.03.6332 - 25/07/2017 do TRF-3

0001097-36.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6332003366INEZ BARBOSA DE JESUS (SP074168 - MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS)

Andamento do Processo n. 0001268-90.2017.4.03.6332 - 25/07/2017 do TRF-3

0001268-90.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6332003368NILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (SP269775 - ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA)

Andamento do Processo n. 0001449-36.2016.403.6006 - 25/07/2017 do TRF-3

0001449-36.2016.403.6006 - VALTER GUANDALINE X RUFINA AVALO GUANDALINE(MS006277 - JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 181 - SEM

Andamento do Processo n. 0000796-34.2016.403.6006 - 25/07/2017 do TRF-3

0000796-34.2016.403.6006 - JOSE BEZERRA DA CRUZ(SP162926 - JEFFERSON FERNANDES NEGRI E SP210924 - JAYSON FERNANDES NEGRI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) ATO

Andamento do Processo n. 0000796-39.2013.403.6006 - 25/07/2017 do TRF-3

0000796-39.2013.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA(Proc. 1163 - ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE BARROS) X OLINDA ALVES ESTABULIS(MS013901 - JOSUE RUBIM DE MORAES) Nos

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