Artigo 73 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008467420135200003

único e 73 , do Código Civil , emprestando efeito modificativo ao julgado, caso entenda pertinente. Mais adiante, acerca... ao art. 12, § 4º da Lei 8.212 /91 prevê expressamente a possibilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 510001619965060122

os artigos 70 us 73 do Código Civil, como, também, independentemente de qualquer manifestação do interessado, atinge... DA PENHORA/ BEM DE FAMÍLIA. Alegações: -violação ao artigo 6º da CF/88; - …

Página 651 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Junho de 2020

Publicação 2524344 RECEBIMENTO DEFINITIVO DE MATERIAIS E SERVIÇOS De acordo com o que estabelece a Lei 8.666/93 – Art. 73... de Licitação com base no artigo 43, §3º da Lei Federal 8.666/93, é …

Página 3224 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2020

, ou colateral até o quarto grau, aplicabilidade do parágrafo único, do art. 12 do Código Civil/02. 5. Manutenção da decisão... legais do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobretudo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14094720175170121

GMJRP/fd D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento.... 543 e §§ da CLT e art. 469, CLT e art. 71, 72 e 73, CC. Requer seja …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08136034120168120001 MS 0813603-41.2016.8.12.0001

. 71 , art. 72 , art. 73 , art. 74 , art. 422 , art. 423 , art. 884 , art. 885 e art. 886 , todos do Código Civil ; art.... 1.022 , I e II , todos do Código de Processo Civil ; art. 6º , VIII , do Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07202447320198070000 DF 0720244-73.2019.8.07.0000

polo passivo fere o Art. 73, §1º, inc. II e §2º, do Código de Processo Civil – CPC e Art. 1.660, do Código Civil – CC... do Código de Processo Civil – CPC, verbis: Art. 73. O cônjuge necessitará do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191574177002 MG

do Código Civil , que assim dispõe: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital... da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que, alinhada à …

Página 3334 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2020

- Incluir no polo passivo da demanda o cônjuge virago, ou apresentar o seu consentimento (Art. 73 do Código Civil), eis... havidos no artigo 15 e 16, do Dec. Lei 58/37. Diante disso, hei por bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010490820188260300 SP 1001049-08.2018.8.26.0300

, portanto, o disposto no parágrafo 1º do artigo 73 do Código Civil. Ademais, assim como mencionado pelo órgão ministerial, não há.... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apela a embargante …