Artigo 73 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739787-28.2020.8.07.0000 DF 0739787-28.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739787-28.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO BRADESCO SA…

Andamento do Processo n. 0739787-28.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0739787-28.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO BRADESCO SA. Adv(s).: DF36244 - GABRIELA RAQUEL SOARES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF32132 - LAYLA RODRIGUES…

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

(Id 67554287 do processo de referência). Afirma, também, que, no caso de propositura de demanda contra pessoa jurídica, o domicílio é o da sede, que, no caso, é Osasco/SP. Salienta não ter a agravada…

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

PROVIDO. 1. Não restando caracterizada, relativamente à empresa agravada, situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, tem-se como inexistente motivo excepcional que a possa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005513-08.2019.8.26.0020 SP 1005513-08.2019.8.26.0020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000363476 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1868738 SP 2021/0099982-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.738 - SP (2021/0099982-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CAROLINA PAOLINI e OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS 1º REALINHAMENTO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2020/SRP…

Análise Civil e Constitucional da Penhora do Bem de Família do Fiador na Locação

ANÁLISE CIVIL E CONSTITUCIONAL DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCAÇÃO Elizabeth Angélica Reis de Lima Cardoso Fagner Frassato Caires Orientador: Prof. Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026007-63.2020.8.26.0114 SP 1026007-63.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000307793 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026007-63.2020.8.26.0114 SP 1026007-63.2020.8.26.0114

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO EM DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OPOSIÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO LEVADA …