Art. 73 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

. A circunstância da copropriedade decorrer do recebimento de herança não afasta a incidência dos artigos 73 do Código... de Processo Civil e 1.647 do Código Civil. Extinção de condomínio …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

ou não de veículo, que presta serviço de forma lícita, mediante contrato previsto no art. 73 do Código Civil. Entende.... Destaca estar cumprindo o art. 22º, inciso XI, da CF/88, o Código de …

Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de herança não afasta a incidência dos artigos 73 do Código de Processo Civil e 1.647 do Código Civil. Extinção... vigente, e do art. 1.647 do Código Civil no sentido de ser necessária a exibição …

Andamento do Processo n. 0000563-86.2012.5.12.0010 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

." (Id. 73ec4e4) Dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar... Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Pela leitura …

Página 4093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, tem... único do art. 5º da Lei 8.009/90 não resguarda a impenhorabilidade apenas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012762320158260493 SP 0001276-23.2015.8.26.0493

reproduzido pelo Código Civil em vigor, que estabelece no art. 73: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não... penalidade de multa ao infrator, nos termos do art. 242, da Lei 9.503/97, …

Página 1024 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

no art. 73 do Código Civil (Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde... aos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil (2015), a saber: …

Andamento do Processo n. 0088958.65.2009.8.09.0051 - 04/10/2019 do TJGO

os recorrentes contrariedade aos artigos 6º, 8º, 10, 70, 73, 98, § 3º, 99, 171, 299, 477 e 481 do Código de Processo Civil.... INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONSOANTE DISCIPLINA DO ARTIGO

Página 3779 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 6º, 8º, 10, 70..., 73, 98, § 3º, 99, 171, 299, 477 e 481 do Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 0003115-48.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2019 do TJAC

/Ceará, quando seu domicílio profissional é nesta comarca, aplicando-se à espécie o teor dos artigos 73, do Código Civil... pelos seguintes fundamentos. Dispensado o relatório por disposição de Lei