Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 1002642-83.2019.5.02.0000 - MSCiv - 18/09/2019 do TRT-2

infraconstitucional - que se deve interpretá-la. E de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 9º da CF/88 , sobre a greve, à lei cabe... sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam …

Página 20665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2019

dele defender (CF/88, art. 9°). É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo... do art. 9º da CF/88, sobre a greve, à lei cabe exclusivamente: a) definir os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190552406001 MG

previsto no art. 22, XI e § único da CR/88 e no art. 9º, §2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente... do direito invocado, diante da competência privativa da União, nos termos do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000181030362002 MG

, em flagrante conflito com pacto federativo previsto no art. 22 , XI e § único da CR/88 e no art. 9º , § 2º da Constituição... DE PENALIDADES. ARTS. 6º, II, E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/1. …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. ARTS. 9º , § 2º DA CF/88 , 159 E 1.518... em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes. …

Página 1747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

SINDICAL. ARTS. 9º , § 2º DA CF/88 , 159 E 1.518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 11 E 15 DA LEI Nº 7.783 /89. GREVE. OPERAÇÃO... "LINGUIÇÃO". COMPETÊNCIA. AMPLIAÇÃO. EC Nº 45 /04. ART. 114, II , DA CF/88

Página 1753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. ARTS. 9º , § 2º DA CF/88... de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112190420155150014 0011219-04.2015.5.15.0014

, com qualquer direito num Estado Social e Democrático de Direito. É por isso que a Constituição Federal prevê, no parágrafo 2º, do art. 9º.... A Constituição Federal de 1988, e depois a Lei n. …

Página 6869 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo... de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00154163520128100001 MA 0059882019

Federal, em seu artigo 9º, §2º, que, apesar de assegurado o direito de greve aos trabalhadores, os abusos eventualmente... por Ruy Pedro Ribeiro contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara …