Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10174386720178260053 SP 1017438-67.2017.8.26.0053

Ferraz (Coord.). Constituição Federal Interpretada. 9ª Ed. 2018 pp. 695).” “Com a EC 45/2004, o artigo 114, II, CF, passou... expressa do art. 173, §1°, II, da Constituição Federal, com regulamentação dada pela Lei 13.303/16. Veja-se, nesse sentido..., 2018, pp. 1924)” Convém, neste sentido, destacar a exegese dada ao...

Andamento do Processo n. 0140456-35.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJSC

. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968... DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §2º, DO DECRETO- LEI N. 406/68. ORIENTAÇÃO... DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS É DEFINIDA NO ART. 9º, § 2º...

Pg. 334. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2019

DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406... DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, §2º, DO DECRETO- LEI N. 406/68. ORIENTAÇÃO... DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS É DEFINIDA NO ART. 9º...

Andamento do Processo n. 1000533-13.2019.5.02.0060 - RTOrd - 03/07/2019 do TRT-2

aposentar-se. A reclamada, por sua vez, afirma que à autora não se aplica o disposto na EC nº 20/98, vez que o artigo 9º, § 2º... aposentadoria especial, conforme era a previsão do art. 202, III, da Constituição Federal (restrição conforme §8º.../98 à autora que ingressou na reclamada como professora em 06/08/1991. En...

Pg. 4568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2019

a previsão do art. 202, III, da Constituição Federal (restrição conforme §8º do artigo 202 com a redação dada pela EC 20..., afirma que à autora não se aplica o disposto na EC nº 20/98, vez que o artigo 9º, § 2º de referida Emenda Constitucional... na reclamada como professora em 06/08/1991. Entende o Juízo que o refe...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/06/2019

poderão exercer o direito de greve, de acordo com o que determina o art. 9º, § 1º e § 2º, da Constituição Federal de 1988..., Núcleo Urbano - Barcarena (PA), por seu Presidente, conforme o art. 18, §4º, do Estatuto Social da Entidade Sindical... para negociação; 2. Autorizar a diretoria do sindicato a celebração de ac...

Andamento do Processo n. 0010818-41.2019.5.03.0000 - TutCautAnt - 21/06/2019 do TRT-3

, com possibilidade de apuração de eventual responsabilidade pessoal, inclusive de natureza penal (art. 9º, § 2º, da CR/88... provimento judicial desde o dia 16/06/19. 2 - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas... os trabalhadores, bem como a BHTRANS para cumprimento da liminar e a forma...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2019

de eventual responsabilidade pessoal, inclusive de natureza penal (art. 9º, § 2º, da CR/88 e art. 15, caput, da Lei...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2019 de trabalhadores em atividade (60... 16/06/19. 2 - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquis...

Andamento do Processo n. 0001564-94.2016.5.11.0010 - RO - 19/06/2019 do TRT-11

(ões): - violação do(s)§2º do artigo 9º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente diz... uma coletividade,e considerando a vedação de tal conduta nos termos do art. 9º, §2º, da CF/88, impõe-se areforma do acórdão... do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 03/05/2019 - id. bc53fd8; recurso a...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2019

do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação do(s)§2º do artigo 9º da Constituição Federal.... 9º, §2º, da CF/88, impõe-se areforma do acórdão recorrido para fins de manter a justa causa aplicada. Consta no v... (ids. 9c185dc, a1a1b6c, 849a518, a874f55 e c2d155b, bdcf1a4, b92ad22, 3f0eb...

×