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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152119 SP 2017/0098266-9

Segunda Seção, nos termos do art. 9º , § 2º , IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não... processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º , § 2º...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 10006520145110017

, XXVI , 5º , XXXVI , 8º , II , 9º , § 2º , da CF , eis que o Sindicato representa toda a categoria profissional no... os vícios a que aludem os artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT , devem ser rejeitados os embargos de declaração. Vistos..., por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 10 de maio ...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/05/2017

, inciso II, V e X; artigo 9º , § 2º , da Constituição Federal ; - violação ao (s) artigo (s) Código de Processo Civil..., de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal , invocadas... de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Con...

Andamento do Processo n. 0000109-76.2013.5.06.0192 - RO - 08/05/2017 do TRT-6

-se-lhe o disposto no art. 374 do CPC . Sustenta que houve a violação ao art. 9º , § 2º da Constituição Federal , motivo... a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte... de testemunha da reclamada, contrariando o disposto no parágrafo único , do artigo 825...

Andamento do Processo n. 0000109-76.2013.5.06.0192 - RO - 08/05/2017 do TRT-6

. Sustenta que houve a violação ao art. 9º , § 2º da Constituição Federal , motivo pelo qual pleiteia a reforma... da reclamada, contrariando o disposto no parágrafo único , do artigo 825 , da CLT . Alega que foi tolhida no seu direito... Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. As...

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/05/2017

, aplicando-se-lhe o disposto no art. 374 do CPC. Sustenta que houve a violação ao art. 9º, § 2º da Constituição Federal, motivo... a qualquer dúvida, com ônus da prova do empregador, consoante o art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC. Demais disto, não está...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/05/2017

que houve a violação ao art. 9º, § 2º da Constituição Federal, motivo pelo qual pleiteia a reforma do julgado..., tornando-se um fato de conhecimento público e notório, aplicando-se-lhe o disposto no art. 374 do CPC. Sustenta..., deve ser comprovada de maneira a não deixar margem a qualquer dúvida, com ônus da prova d...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

da violação dos arts. 9º, caput e § 2º, e 114, § 2º, ambos da Constituição Federal . É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO...-05.2014.5.12.0000 (art. 14 , parágrafo único , I , da Lei nº 7.783 /1989). Requer a manifestação deste Colegiado quanto à... alegada violação dos arts. 9º , caput e § 2º , e 114, § 2º , ambos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 804119320145220004

): - violação do (s) artigo 5º, inciso II e V; artigo 9º , § 2º , da Constituição Federal . O recorrente alega que o acórdão... JULGADA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , §XXXVI, da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo... , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , ar...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151763 CE 2017/0079003-6

, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes...

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