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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170009625002 MG

, XI e § único da CR/88 e no art. 9º, §2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente, de inconstitucionalidade... de autorização expressa, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único, da Carta Magna). (...) Destarte, se a legislação... e transporte não se encontram no rol de competências comuns co...

Andamento do Processo n. 0010741-58.2019.5.15.0045 - Interdito - 14/06/2019 do TRT-15

Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 9º, ser de competência dos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade... embora o disposto no art. 9º, §. 2º, da CF/88 tenha disciplinado que os abusos no exercício da greve sujeitam... da autonomia e da liberdade sindicais, paradigmas essenciais ao Estado Democrát...

Pg. 2770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 14/06/2019

por parte de alguns integrantes, e tais excessos devem ser proibidos (art. 9º, §2º da CF/88). Assim, entendo que resta... do art. 11-A da CLT. II ¿ Aos registros cabíveis, conforme OS no 002/2019 desta 2a VT de Macapá/AP. III - Decorrido o prazo... suas atividades, e existe no caso receio de ser prejudicada tal posse,...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/06/2019

aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, na condição de direito fundamental, afigurando-se como meio essencial... expressamente a responsabilização em casos de abuso (CF, artigo 9º, § 2º). Por tais motivos, e utilizando-me do postulado...- 0000612-88.2019.5.20.0001 AUTOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO JO...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/06/2019

de greve é assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, na condição de direito fundamental, afigurando... Política prevê expressamente a responsabilização em casos de abuso (CF, artigo 9º, § 2º). Por tais motivos... ao local de trabalho ou resultam em dano à propriedade ou à pessoa (Lei nº 7.783/89,...

Pg. 8369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/06/2019

o disposto no art. 9º, §. 2º, da CF/88 tenha disciplinado que os abusos no exercício da greve sujeitam os seus responsáveis às..., sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma §3º do art. 840 da CLT combinado ao inciso I do artigo 485... e parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20482082020198260000 SP 2048208-20.2019.8.26.0000

de 2018, (doc. 04 e doc. 05) especialmente em seu Art. 9º, § 2º e § 3º, de autoria do Réu Caio Arias Matheus... “o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal..., XXXIII,da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº. 12.527 de 2011, e inciso...

Nota Pública – Direito de greve

penas da Lei (art. 9º, § 2º, da Constituição Federal). Em um Estado Democrático de Direito ninguém pode ser previamente... na Constituição, legislação nacional, tampouco em tratados internacionais sobre a possibilidade de limitação da vontade grevista... sistematicamente a Constituição, atribui caráter inexistente e e...

Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

estipulado no artigo 9º, §2º da.Lei 4.591/94 foi afastada quando se considerou a questão fundiária no Distrito Federal... da chácara 88 de Vicente Pires. Dessa maneira, considerada a peculiaridade da questão fundiária no Distrito Federal...Pg. 4229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019 É o relatório. Decido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174386720178260053 SP 1017438-67.2017.8.26.0053

. Paralisações de 28/04/2017. Art. 114, II, da Constituição Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recursos... Estadual é incompetente para julgar o presente feito, nos termos do art. 114, II , da Constituição Federal ; (ii) há..., o que se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, nos ...

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