Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2021

de mais de 14 milhões de desempregados no país. Tal direito está assegurado no art. 8º, III e art. 9º da Constituição Federal... cometidos, como se infere do art.9º, § 2º da CF. Cabe, por fim, …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição (RP 6); 2. de bancada estadual... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição (RP 6); 2. de bancada estadual... FEDERAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei …

Andamento do Processo n. 0000985-43.2020.5.10.0008 - ACPCiv - 17/12/2020 do TRT-10

dos dirigentes sindicais e dos empregadores, inclusive de natureza penal (art. 9º, § 2º, da CR). Saliento que intimações... o seu direito. Aqui vale a proteção ao direito adquirido do art. 5º, …

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Dezembro de 2020

, inclusive de natureza penal (art. 9º, § 2º, da CR). Saliento que intimações e comunicações, sempre que possível, deverão... do Art. 879, § 2º da CLT. D E S P A C H O Vistos. Considerando a …

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

de greve previsto no art. 9º da Constituição Federal não é absoluto, pois conforme preceitua o próprio § 2º do art. 9º da CF... da Súmula 126/TST. Além disso, ficou expressamente consignado que, …

Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

que, caso houvesse violação dos artigos 8º, III, e 9º da Constituição Federal, esta somente ocorreria de forma reflexa..., da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Salienta-se que o direito de greve …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000773-98.2020.8.11.9005 MT

ARTIGO 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR... DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) – DIREITO À REMOÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5101943-02.2019.8.13.0024 MG

/88 e no art. 9º, §2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente, de inconstitucionalidade. (...)"(TJMG - Arg..., por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único, da Carta Magna). …

Página 4666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. …