Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 1006907-89.2017.8.11.0003 - 09/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1006907-89.2017.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A (EXEQUENTE) Advogado (s) Polo Ativo: DEIVISON VINICIUS...

Página 223 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Agosto de 2019

examinados. BANCO DO BRASIL ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de BOM JESUS AGROPECUÁRIA, NELSON JOSÉ VIGOLO e ABJ COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA. Citados, os executados apresentaram EXCEÇÃO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14078262920168120000 MS 1407826-29.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1407826-29.2016.8.12.0000/50000 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli...

Andamento do Processo n. 0001598-32.2015.5.06.0014 - RO - 01/08/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0001598-32.2015.5.06.0014 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) RECORRIDO JOSUEL ALVES...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190211540001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BHTRANS - ABSTENÇAO DE APREENSAO DO...

Andamento do Processo n. 0068421-37.2015.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 23/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0068421-37.2015.4.01.3400/DF RELATORA : D S E E S IX E A M S BARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA R C E O L N A V T O O C R ADO : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE...

Andamento do Processo n. 0070655-89.2015.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 23/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0070655-89.2015.4.01.3400/DF : D S E E S IX E A M S BARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA R C E O L N A V T O O C R ADO : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE...

Andamento do Processo n. 0036485-12.2016.4.01.3900 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036485-12.2016.4.01.3900/PA RELATOR : D O E L S IV E E M IR B A ARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS A A P D E V L O A G N A T D E O : : M PA A 0 N 0 O 1 E 8 L 62 R 8 I A BE -I C R...

Página 269 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Julho de 2019

1 a tenderá O (.. C .) P a C e /2 fi 0 c 1 iê 5 nc e i s a t ” i , p t u a la l c q o u m e o (a a rt C . F 8 / º 8 ): 8 “A im o p a õ p e li a ca c r e o le o ri r d d a e d n e am (a e rt n . t 5 o...

Página 270 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Julho de 2019

: D S E E S IX E A M S BARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA R C E O L N A V T O O C R ADO : JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...