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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 162179 MG 2018/0301794-0

fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaraçã...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 162178 MG 2018/0301762-4

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX... no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à... de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 162131 SP 2018/0299150-0

, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no... ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160230 SP 2018/0204826-2

, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2... do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamen...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160647 SP 2018/0226437-0

o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX..., previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade... deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160566 SP 2018/0222567-1

e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente... ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160409 MG 2018/0214074-4

, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2..., o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2... DA RECUPERAÇAO. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. - Parecer pelo conh...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160256 SP 2018/0206133-5

do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160006 SP 2018/0191589-9

, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2... o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX..., previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160007 SP 2018/0191613-0

processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo... de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente..., o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do ar...

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