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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0001200-24.2017.403.6112 - 21/09/2017 do TRF-3

0001200-24.2017.403.6112 - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 2746 - RENATO NEGRAO DASILVA) XLOURDES LOPES CÂMARA Vistos emsentença etc.Trata-se de ação ordinária promovida pelo INSTITUTO

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Vistos emsentença etc.Trata-se de ação ordinária promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra LOURDES LOPES CAMARA visando ao ressarcimento ao erário de prejuízo decorrente do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587693 SC 2016/0053654-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.693 - SC (2016/0053654-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOEL MORAES FERREIRA RECORRENTE : THIAGO BRUGGEMANN FORTKAMP ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE - SC022405 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ...

Andamento do Processo n. 2016/0053654-1 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

por JOEL MORAES FERREIRA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... do direito de greve, como expressamente prevê o art. 9º, § 2º da CF, bem como possíveis infrações disciplinares, através.... 9º, § 2º da CF, bem como possíveis infrações disciplinares, através do devido...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

especial, interposto por JOEL MORAES FERREIRA e OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal... abusos no exercício do direito de greve, como expressamente prevê o art. 9º, §2º da CF, bem como possíveis infrações... 640.571/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/3/2016). A...

Pg. 3000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

possíveis abusos no exercício do direito de greve, como expressamente prevê o art. 9º, §2º da CF, bem como possíveis... de transgressão disciplinar prevista no art. 43, da Lei n. 4.878/65. Consta dos autos que, apesar da negativa da Administração...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152914 SP 2017/0149717-8

o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX..., previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade... deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153297 SP 2017/0170045-3

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX... no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à... do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jur...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 1134 LARANJEIRAS - SE

da data da decisão, aplicando-se o dísposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal , a todos os ordenadores... do artigo 11,9 10 , da Lei nº 9 .504/97 não pode servir para caracterizar ou não a inelegibilidade, uma vez... que, por expressa disposição, tal matéria somente pode ser tratada na lei complementar e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154228 SP 2017/0225877-5

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notada...

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