Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Outubro de 2020

de direitos fundamentais nas relações privadas, tais como a disposição do art. 9º, III, alínea 2, da Constituição alemã..., que declara nulos os acordos restritivos da liberdade de coalização entre …

Página 887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Outubro de 2020

nas relações privadas, tais como a disposição do art. 9º, III, alínea 2, da Constituição alemã, que declara nulos... os acordos restritivos da liberdade de coalização entre empregados e …

O Alcance da Imunidade Tributária dos Templos e Instituições Religiosas

a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal de 1988, que preconiza....” (MORAES 1982, p. 180-181). A Constituição Federal de 1988, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000030-61.2014.5.02.0708

, §1º; artigo 9º, §2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000030-61.2014.5.02.0708

Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 82. - violação do(s) artigo 9º, §1º; artigo 9º, §2º, da Constituição Federal. - violação... nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0010455-78.2016.5.15.0112 - AP - 25/09/2020 do TRT-15

processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo... de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. …

Página 4865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180815185004 MG

da CR/88 e no art. 9º, §2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente, de inconstitucionalidade... da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei n.º 12.016/09). O artigo

Página 8145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração..., segundo a regra do parágrafo 2ºartigo 6º que compreende, também, a dívida ativa da …

Página 2829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2020

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º , § 2º , IX, do RISTJ... art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu …