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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0010014-93.2018.5.15.0026 - Interdito - 16/01/2018 do TRT-15

de greve é assegurado na Constituição Federal (art. 9º da CF ), cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade... consequências de ordem trabalhista, civil e/ou penal (art. 9º , § 2º , CF e Lei 7.783 /89, art. 15 ). No presente feito, diz... para 8 de fevereiro de 2018, às 14h01 , à qual as partes deverão comp...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/01/2018

Visto. O direito de greve é assegurado na Constituição Federal (art. 9º da CF), cabendo aos trabalhadores decidir... os responsáveis às consequências de ordem trabalhista, civil e/ou penal (art. 9º, § 2º, CF e Lei 7.783/89, art. 15). No...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

, caput) - inclusive, respondendo, por sua conta e risco, por eventuais abusos (CF, art. 9º § 2º). No caso em questão... sobre a oportunidade de exercê-lo [o direito de greve] e sobre os interesses que devam por meio dele defender' (CF, art. 9º... de dano e risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). E ...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

, por eventuais abusos (CF, art. 9º § 2º). No caso em questão, o cenário demonstra que a radicalidade já se evidencia...] e sobre os interesses que devam por meio dele defender' (CF, art. 9º, caput) - inclusive, respondendo, por sua conta e risco...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

, por eventuais abusos (CF, art. 9º § 2º). No caso em questão, o cenário demonstra que a radicalidade já se evidencia, diante... direitos dos trabalhadores, pois evidente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput...). E esta possibilidade se anuncia por meio do arresto, a teor do art....

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

por meio dele defender' (CF, art. 9º, caput) - inclusive, respondendo, por sua conta e risco, por eventuais abusos (CF, art.... 9º § 2º). No caso em questão, o cenário demonstra que a radicalidade já se evidencia, diante do impasse resultante... dos trabalhadores, pois evidente o perigo de dano e risco ao resultado út...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

' (CF, art. 9º, caput) - inclusive, respondendo, por sua conta e risco, por eventuais abusos (CF, art. 9º § 2º). 20 No..., pois evidente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). E esta possibilidade se anuncia... por meio do arresto, a teor do art. 301 do CPC. O arresto é a forma p...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/01/2018

, por eventuais abusos (CF, art. 9º § 2º). No caso em questão, o cenário demonstra que a radicalidade já se evidencia, diante...] e sobre os interesses que devam por meio dele defender' (CF, art. 9º, caput) - inclusive, respondendo, por sua conta e risco...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/01/2018

da CF/88, cujo teor se assemelha ao art. 9º, § 2º, da Constituição do Estado do Tocantins: Art. 37.... § 2º A não..., em seu artigo 37, inciso II e pelo art. 9º, II, da Constituição do Estado do Tocantins. Ademais, a investidura em cargo público... por objeto a apreciação de ato de transposição de cargos públicos, que...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/01/2018

de ato de transposição de cargos públicos, que é vedada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II... se assemelha ao art. 9º, § 2º, da Constituição do Estado do Tocantins: Art. 37.... § 2º A não observância do disposto nos incisos... e pelo art. 9º, II, da Constituição do Estado do Tocantins. Adem...

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