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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160062 SP 2018/0195469-8

e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente... Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo co...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159947 MG 2018/0188914-0

e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente... Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160008 SP 2018/0191618-9

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à... de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160007 SP 2018/0191613-0

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à... de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente por...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159939 CE 2018/0188663-9

Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu... o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160001 SP 2018/0191556-0

do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Preceden...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159999 SP 2018/0191547-1

, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160006 SP 2018/0191589-9

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à... o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julg...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159989 MG 2018/0191446-1

Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu... processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158160 SP 2018/0099034-7

, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração... Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes...

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