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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0000273-44.2013.5.06.0191 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000273-44.2013.5.06.0191 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA (OAB: 15139/PE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000452-94.2012.5.06.0002 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo: 0000452-94.2012.5.06.0002PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000452-94.2012.5.06.0002 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente (s):1. CONTAX-MOBITEL S.A.

Pg. 3050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

SUSCITANTE E DESIGNAR O JUÍZO DE DIREITO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. CONFLITO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Nesse passo, não

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5763120145020063

A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMMCP/fpl/rom I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149428 MT 2016/0278971-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.428 - MT (2016/0278971-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CA...

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Todavia, a própria lei em seu artigo 6º, § 7º dispõe que os créditos de natureza tributária não sofrerão influencias quando do deferimento do processamento da Recuperação judicial. Soma-se isso ao

Pg. 263. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

da torre de transmissão. Na prestação de serviços de construção civil, o § 2º do art. 9º do DL n. 406/1968, recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar, definiu que o ISS deve ser

Andamento do Processo n. 1.029.458 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.458 (1356) ORIGEM : ARE - 25811220135000000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO

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