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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149013 MT 2016/0256864-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.013 - MT (2016/0256864-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : ENPA ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GUSTAVO EMANUEL PAIM E OUTRO(S) - MT014606O SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT SUSCITADO : JUÍZO DA 7A VARA DO TRA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151345 MT 2017/0054655-4

Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não... pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. D...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149014 MT 2016/0256848-7

, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2... e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148972 MT 2016/0254025-0

o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º... de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade... de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148971 MT 2016/0254017-2

e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente... o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Se...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149012 MT 2016/0256828-5

, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2... e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento... encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 d...

Pg. 625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

ADV: CLAUDIA LANZARIN (OAB 25130/SC), CLÓVIS BOTTIN (OAB 37081/SC), RODRIGO DIEL DE ABREU (OAB 23973/SC) Processo 0301784-17.2015.8.24.0018 - Procedimento Ordinário - Obrigação Acessória -

Andamento do Processo n. 0001017-52.2014.5.11.0001 - RO - 16/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001017-52.2014.5.11.0001 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES RECORRENTE VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO JOSÉ PERCEU VALENTE DE FREITAS(OAB: 7200/AM) ADVOGADO FERNANDO

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/03/2017

"Recurso da reclamante Inovação recursal A reclamante se insurge em face do recurso ordinário do sindicato, afirmando que o argumento utilizado sobre a "suposta necessidade de apresentação de uma

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/03/2017

Sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no julgado recorrido em impor o requisito de declaração de abusividade de greve para ensejar na responsabilidade civil do recorrido pelos atos

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