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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3006705320158240144 Rio do Oeste 0300670-53.2015.8.24.0144

Reexame Necessário n. 0300670-53.2015.8.24.0144 de Rio do Oeste Impetrante : Beton Mix - Comércio de Concreto Ltda - ME  Advogado : Alexandre Victor Butzke (OAB: 12753/SC)  Impetrados : Secretário

Pg. 106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PORTAL DO ENGENHO AUTO POSTO LTDA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

início da greve e os documentos dos ids. 1145162 e clab388 demonstram que os substituídos que participaram da greve e que teriam direito à avaliação não foram avaliados devido às alegadas faltas

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

vedada pelo disposto no § 2º do art. 6º da Lei n. 7.783/1989, assim versado: Art. 6º. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: [...] § 2º É vedado às empresas adotar meios para

Inteiro Teor. : 5672620145240041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000567-26.2014.5.24.0041-ROPS.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

O entendimento consolidado pela 2ª Seção da Corte Legal Superior é de que o Fisco não está impedido de proceder atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial. Apenas proíbe que aliene

Luisa Andrade

Luisa Andrade -

Direito de greve no direito coletivo do trabalho

Resumo: O presente artigo traz uma abordagem do direito de greve como mecanismo de negociação ou reação ao descumprimento de disposições legais ou convencionais, fazendo um recorte histórico e

Pg. 304. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

(sem grifo no original) A partir de tal panorama, pode-se concluir que a Lei Complementar em voga expressamente afastou da base de cálculo do ISS incidente sobre execução de obras de construção civil

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8241114920138240023 Capital 0824111-49.2013.8.24.0023

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0824111-49.2013.8.24.0023 da Capital Embargante : Supermix Concreto S/A  Advogado : Luiz Eduardo Choma (OAB: 16514/PR) e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1553848820158240000 Joinville 0155384-88.2015.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0155384-88.2015.8.24.0000, de Joinville Relator: Desa. Vera Copetti    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, INCISO LXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

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