Art. 9, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0008836-56.2019.5.15.0000 - MSCiv - 19/11/2019 do TRT-15

constitucionalmente. Neste aspecto o artigo 9º e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal de 1988 estabelecem que: "Art. 9º...-se inseridos nos artigos 1º, IV; 5º, XXII e XXIII; e 170, da Con…

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

assegurado constitucionalmente. Neste aspecto o artigo 9º e seus parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal de 1988... iniciativa, encontram-se inseridos nos artigos 1º, IV; 5º, XXII e XXIII; e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190997858001 MG

com pacto federativo previsto no art. 22, XI e § único da CR/88 e no art. 9º, §2º da Constituição Estadual, padecendo... de: a) apreender o veículo PAS/ONIBUS SCANIA/K 113 CL, placa GVJ-7885, …

Andamento do Processo n. 5008350-07.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-3

juízo apoiou-se no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e na natureza jurídica da empresa ré para concluir... os entes do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, será possível a sua …

Página 404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo como entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito... da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, …

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

o processamento de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX... no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se …

Página 19134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Co…

Andamento do Processo n. 5005660-11.2018.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 28/10/2019 do TRF-3

com o parágrafo 4º do art 2º , da Lei nº 8.629 /93, com a redação dada pela MP nº 2.183-56/2001; - No caso presente, o decreto... (art. 9º , § 13 , da Lei nº 12.546 /2011, com redação dada pela Lei …

Página 777 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

de execução fiscal, o conflito deve ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ... da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190435321004 MG

, XI e § único da CR/88 e no art. 9º , § 2º da Constituição Estadual, padecendo, consequentemente... da União, nos termos do art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, legislar sobre …