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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

do art.151, inciso III, do CPC, porquanto não se trata de defesa ao lançamento, mas mero pedido de revisão de cobrança... reguladoras do processo tributário administrativo, como impõe o art.151, III, do CPC. Não fosse... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC-1973, e concedeu a seguranç...

Pg. 336. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo art. 932 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos... com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do artigo 151 do CPC, para que sejam alcançados pelo respectivo parcelamento... do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do art. 1º,...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

, 20 de setembro de 2017. ( assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006 ) THEOPHILO MIGUEL Relator (T215944)... DE SEGURANÇA. PAES. INCLUSÃO. ABRANGÊNCIA FACULTATIVA. LEI 10.684/03. ARTIGO 4º, II. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - Trata... III a V do artigo 151 do CPC, para que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006631758 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71006631758 (Nº CNJ: 0005532-66.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO tributário. exclusão do simples

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006793970 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71006793970 (Nº CNJ: 0021754-12.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486867 RS 2014/0260174-0

NACIONAL. IMPUGNAÇAO ADMINISTRATIVA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE FISCAL. ARTIGO 151, III, DO CTN. IMPENHORABILIDADE DE BEM... de ofício implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Diante... DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇAO ADMINISTRATIVA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE...

Inteiro Teor. : 20857590520178260000 SP 2085759-05.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000621893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085759-05.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198657620174040000 5019865-76.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019865-76.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : ELOI DA CRUZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PARDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198657620174040000 5019865-76.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal ou, sucessivamente, de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, complementada pela decisão em embargos de declaração: "1. O Autor, ora executado, foi intimado nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC, para proceder ao pagamento ou im...

Andamento do Processo n. 0006498-28.2006.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0006498-28.2006.403.6000 (2006.60.00.006498-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003379-93.2005.403.6000 (2005.60.00.003379-8)) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE

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