Art. 151, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Página 44 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

penhora suficiente garantidora do débito em curso de cobrança judicial." Entretanto, consoante informações prestadas a este Juízo pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls.296/301), a…

Página 336 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0009655-12.2009.4.02.5101 Número antigo:…

Página 337 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI N. 10.684/03. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Diferente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71006631758 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71006631758 (Nº CNJ: 0005532-66.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. DIREITO tributário. exclusão do simples…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71006793970 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 71006793970 (Nº CNJ: 0021754-12.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1486867 RS 2014/0260174-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.867 - RS (2014/0260174-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20857590520178260000 SP 2085759-05.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000621893 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085759-05.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50198657620174040000 5019865-76.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019865-76.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : ELOI DA CRUZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PARDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019865-76.2017.404.0000 5019865-76.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal ou, sucessivamente, de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, complementada pela decisão em embargos de …

Andamento do Processo n. 0006498-28.2006.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0006498-28.2006.403.6000 (2006.60.00.006498-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003379-93.2005.403.6000 (2005.60.00.003379-8)) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE…