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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198657620174040000 5019865-76.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019865-76.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA AGRAVANTE : ELOI DA CRUZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PARDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50198657620174040000 5019865-76.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal ou, sucessivamente, de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, complementada pela decisão em embargos de declaração: "1. O Autor, ora executado, foi intimado nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC, para proceder ao pagamento ou im...

Andamento do Processo n. 0006498-28.2006.403.6000 - 29/06/2017 do TRF-3

0006498-28.2006.403.6000 (2006.60.00.006498-2) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003379-93.2005.403.6000 (2005.60.00.003379-8)) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE

Pg. 689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

AUTOS N. 0006498 - 28.2006.403.6000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: TELEMS CELULAR S/AEMBARGADO: UNIÃOSENTENÇA TIPO MCuida-se de embargos de declaração opostos pela embargante emface da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071776165 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70071776165 (Nº CNJ: 0387810-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível Agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. exceção de pré-executividade. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

nº 378/2010, de ação cautelar inominada, em apenso); b) condeno a requerida ao pagamento de danos materiais nos valores de R$ 3.375,97 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e sete

Pg. 3547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Rodrigues Menk (OAB: 334972/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - João Vinícius

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

106 14/12/02 107 15/01/03 108 14/02/03 109 14/03/03 110 15/04/03 111 15/05/03 112 13/06/03 113 15/07/03 114 Nota-se que os vencimentos ocorreram em 2002, 2003 e 2004, tendo essas datas como marco

Andamento do Processo n. 0039607-81.1995.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 12/06/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0039607-81.1995.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BELª. CINTHYA VIANA FINGERGUT (OAB.BA 13.620) E OUTROS RECORRIDO: MP MENEZES INDÚSTRIA

Pg. 129. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

[...] 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado

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