Art. 72, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Andamento do Processo n. 1023584-36.2019.8.26.0577 - Curatela - 20/02/2020 do TJSP

752, e do parágrafo único do artigo 72, ambos do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado... 477, § 1º, do Código de Processo Civil), manifestando-se, após, as partes e o …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 72 , ambos do Código de Processo Civil, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, com urgência, a fim... a desistência do feito, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de sua residência ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código Civil... relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

. 72 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São... em seu domicílio nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil. De …

Andamento do Processo n. 1061546-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 03/02/2020 do TJSP

, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes... sua vontade bem como previsão em dispositivo legal. Requer, assim, com fundamento …

Página 1876 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

. 72, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo... em seu domicílio nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil. …

Página 175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Janeiro de 2020

Federal, considerando que o artigo 72, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91, impõe ao empregador a obrigação do pagamento... dezembro/16 a janeiro/2017 e 1 dia de fevereiro, já que o período de …

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

incompetência do juízo de Ribeirão Preto/SP, pois as regras do art. 72 do Código Civil são civis e a regra do art. 48 do CPC é..., em atenção ao art. 72, parágrafo único, do CC. Em resposta, o …

Andamento do Processo n. 1059132-45.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio - 17/12/2019 do TJSP

de sua residência ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código Civil...” do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso, …

Andamento do Processo n. 1060433-27.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - 17/12/2019 do TJSP

de sua residência ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código... IV, “b” do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso, …