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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Andamento do Processo n. 1047501-12.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1047501-12.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo Cesar Torres - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

possibilidades” (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 156). Nessas

Andamento do Processo n. 1049997-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1049997-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedro Paulino Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Andamento do Processo n. 1052769-47.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1052769-47.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Julio de Almeida Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

presente recurso, determinando-se a tramitação da lide na Capital. O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo pleiteado (fls. 18/19). Não foi oferecida resposta. Diante do Ato Normativo nº

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

domicílio ou, do seu local de trabalho, que normalmente é o local do dano causado. Esta faculdade, por óbvio, não o habilita a promover a ação em foro diverso daqueles expressamente referidos. Nesse

Andamento do Processo n. 1002778-68.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1002778-68.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valeria Vanda de Oliveira -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Andamento do Processo n. 1044639-68.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1044639-68.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Carlos dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Alfredino Queiroz Mazzariol, e, de acordo com a pauta, designo o dia 25 de maio de 2017, às 11:00 horas, podendo realizar vistoria, se o caso demandar necessidade. Conforme comunicado nº 2191/2016 da

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em

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