Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269477 RS 2011/0121981-7

, e 76, parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Pugna pelo provimento... único, ambos do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Pugna pelo provimento do apelo, a fim... PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. O recorrente aponta ofensa aos ar...

Andamento do Processo n. 2011/0121981-7 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, conforme artigos 72, parágrafo único, e 76, parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10... e 76 do Código Civil, bem como ao art. 112 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que a competência territorial é.... 112 do CPC,. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) pela outra parte e nã...

Pg. 4795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, e 76, parágrafo único, ambos do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Pugna pelo provimento... PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. O recorrente aponta ofensa aos arts. 71, 72 e 76 do Código Civil, bem como ao art... vista que só pode ser argüida a incompetência relativa por meio de exce...

Andamento do Processo n. 1046687-69.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

onde for encontrada.Atento-me à redação do artigo 72, parágrafo único, do Código Civil, assim considerar-se-á domicílio... haja o registro no Estado de Minas Gerais. Assim, observa-se o disposto no art. 70 a 73 do Código Civil, a saber:”Art. 70..., parágrafo único, da lei 6.606/89, que diz: “Art. 2º- O imposto será de...

Pg. 4518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

-se o disposto no art. 70 a 73 do Código Civil, a saber:”Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece... da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.Atento-me à redação do artigo 72, parágrafo... competência tributária, observa-se o disposto no art. 2º, pará...

Andamento do Processo n. 1052944-07.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Acidentário - 05/12/2017 do TJSP

, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes... sua vontade bem como previsão em dispositivo legal. Requer, assim, com fundamento no art. 100, inciso IV, b do Código... tem caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio nos term...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal... como previsão em dispositivo legal. Requer, assim, com fundamento no art. 100, inciso IV, “b” do Código de Processo Civil... alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio nos termos ...

Andamento do Processo n. 1051353-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio - 29/11/2017 do TJSP

foro de sua residência ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único..., do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. “ (AI 21113737..., inciso IV, “b” do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso,...

Andamento do Processo n. 1019479-78.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2017 do TJSP

de indébito. Assim, dispõe o artigo 72, parágrafo único, do Código Civil que:”É também domicílio da pessoa natural, quanto às... Automotores - Marcial Evandro Lopes Beraldo - Vistos1. Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 300 do Código... domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Não se vislum...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes... da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo 129 , parágrafo único . Anote-se.Para a avaliação médica, na DIVISÃO... definitivo dos autos principais (código de movimentação 61615), nos termos do C.CG n...

×