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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Andamento do Processo n. 0805563-56.2015.8.05.0274 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 26/07/2017 do TJBA

ADV: CLAUDIA PEREIRA QUADROS (OAB 16456/BA) - Processo 0805563-56.2015.8.05.0274 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: L. S. S. - RÉ: M. M. S. M. - N. S. M. - Vistos, etc. L S

Pg. 933. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

Jurídica Brasileira, 2001, p. 449-450): "(...) são interessados todos os herdeiros, em litisconsórcio necessário, pois cada qual deve defender seus próprios interesses, para que a decisão possa ser

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridos nos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, em conformidade com o

Pg. 1475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Ciente da petição e documentos anexados ( fls. 102/109 ) defiro o pedido, tornem ao Perito para complementar o laudo sobre a continuidade da

Andamento do Processo n. 1018694-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

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Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 01, bem como ausentes as exceções elencadas, os autos não foram

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1022905-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benedito Pires - Instituto Nacional de Seguro Social -inss - Vistos.O INSS alegou, em preliminar, a incompetência

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