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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, parágrafo único , do Código Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo.... A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo 129 , parágrafo único . Anote-se. Postergo... extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso...

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes do Superior... caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil... de residência. A justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme...

Andamento do Processo n. 1036825-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio - 27/09/2018 do TJSP

exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72 , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes do Superior... como previsão em dispositivo legal. Requer, assim, com fundamento no art. 100, inciso IV, b do Código de Processo Civil... caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu domicílio nos ...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. “ (AI ... no art. 100, inciso IV, “b” do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso, determinando-se a tramitação... nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil. De outro ...

Andamento do Processo n. 1045065-12.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Auxílio - 26/09/2018 do TJSP

ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72 , parágrafo único , do Código Civil... do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso, determinando-se a tramitação da lide na Capital. O recurso foi... acidentária tem caráter alimentar, o segurado pode promover a ação em seu d...

Andamento do Processo n. 1002762-26.2018.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/09/2018 do TJSP

(artigo 300 do Código de Processo Civil/2015). Emprestando lição de Humberto Theodoro Júnior, sobre o que se deve entender..., todos eles serão considerados domicílios ( CC , art. 72 , parágrafo único ). A tese advogada tem probabilidade de vingar... artigo 300, do Código de Processo Civil exige, para a sua concessão,...

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

, assim, com fundamento no art. 100, inciso IV, b do Código de Processo Civil, o provimento do presente recurso, determinando... em seu domicílio nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil. De outro lado, esse tipo de ação também não deixa de ser... , parágrafo único , do Código Civil . Precedentes do Supe...

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos... da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II..., para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civ...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

públicas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei... e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Nos termos... (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015). Emprestando liçã...

Andamento do Processo n. 0010711-22.2016.5.15.0047 - RO - 13/09/2018 do TRT-15

no artigo 71 c/c art. 72 , caput e parágrafo único , do CC, configurando como domicílio do autor, também o local onde... do disposto no art. 14 e 1.046, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, alcança os feitos... pecuniariamente os inconvenientes decorrentes da mudança de domicíli...

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