Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Página 3547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1038155-04.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - INALDO DA SILVA DOS SANTOS - Vistos. Cobre-se do IMESC, pelo Portal eletrônico, o agendamento da perícia.

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

jus, a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo (14/10/2020), como pretende o INSS, no prazo suplementar de 10 dias. - ADV: DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA (OAB 398740/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1004576-25.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1004576-25.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Amanda Oliveira de Souza Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSS…

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

de sentença, proceda-se a respectiva baixa. PRI. Após, arquivem-se. - ADV: IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP) Processo 1002403-62.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença…

Andamento do Processo n. 1013580-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - 30/03/2021 do TJSP

Processo 1013580-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Arnaldo Irineu da Silva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSS alegou, em preliminar, a…

Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

ADMISSIBILIDADE. É facultado ao obreiro ajuizar a ação acidentária somente no foro de sua residência ou , então, onde exerce sua atividade profissional. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do…

Andamento do Processo n. 0734305-96.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/03/2021 do TJDF

N. 0734305-96.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. H. D. O. S.. Adv(s).: GO38244 - OSMANY DE OLIVEIRA FERREIRA. R: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: GO28689 -…

Página 890 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2021

de Goiás sequer é parte no presente feito, sendo irrelevante a análise acerca do órgão competente para julgamento das ações que lhe dizem respeito. Frisa-se que estamos diante de uma ação de…

Andamento do Processo n. 1005282-08.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1005282-08.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Rodrigues de Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSS alegou, em…

Andamento do Processo n. 1006076-29.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1006076-29.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Geraldo Nascimento da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSS alegou,…