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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

Andamento do Processo n. 5003300-97.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TRF-3

e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151 , II , do Código de Processo Civil , de rigor o deferimento..., para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. O ingresso da União..., fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa juríd...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

São Paulo, 17 de fevereiro de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002436-60.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR AGRAVANTE: VESPER TRANSPORTES LTDA, VESPER TRANSPORTES LTDA, VESPER

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557, CPC. FIANÇA BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO LOPES GENARO - SP2795950A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP1546570A, LUIS ALEXANDREBARBOSA - SP1950620A, DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP3108300A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL-

Andamento do Processo n. 8001080-47.2016.8.05.0110 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/04/2017 do TJBA

8001080-47.2016.8.05.0110 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Irecê Autor: L. C. D. F. Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:0026227/BA) Réu: M. M. D. S. Intimação: PODER

Pg. 138. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

DECISÃO Processo em Segredo de Justiça (art. 151, II, do CPC). Anote-se. Trata-se de processo em que se pretende o reconhecimento da união estável entre as partes, bem como de sua dissolução,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 100371820154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010037-18.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.010037-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DORIVAL BRAGA

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

A autora pretende obter a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ancorada no oferecimento de seguro como garantia da dívida, antecipando-se ao processo de execução fiscal.

Andamento do Processo n. 0054683-70.2005.403.6182 - 31/03/2017 do TRF-3

0054683-70.2005.403.6182 (2005.61.82.054683-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X HITER IND E COM DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA (SP051184 - WALDIR LUIZ BRAGA E SP141248 -

Pg. 337. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Vistos, etc.Cuida a espécie de embargos à execução fiscal, emque a embargante requer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasama Execução Fiscal nº 0046164-57.2015.403.6182, alegando a

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