Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

Andamento do Processo n. 8000011-43.2017.8.05.0110 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJBA

8000011-43.2017.8.05.0110 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Irecê Autor: E. B. D. C. Advogado: Ueslei Carvalho Melo (OAB:0038328/BA) Réu: N. F. D. B. M. Intimação: ATO ORDINATÓRIO -

Andamento do Processo n. 0716580-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL), VICTOR PONTES DE MAYA GOMES (OAB 7430/AL), RODRIGO LOPES SARMENTO FERREIRA (OAB 7676/AL), MÁRCIO VITAL VALENÇA (OAB 10836/AL) - Processo

Pg. 186. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmo. Sr. Dr. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, na forma da lei, INTIMO a PARTE AUTORA,

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

confisco), 146, III (necessidade de Lei complementar para criar novos fatos geradores), dentre outros.Por tais razões, é porque se apresenta a demanda em questão, a qual visa o reconhecimento e

Andamento do Processo n. 2012.01.1.040999-4 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0709062-61.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv (s).: DF48443 - RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS, DF3069800A -RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA, DF53340 - JESSICA GONCALVES DOS SANTOS,

Pg. 468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

determinou a indicação de outros bens à penhora. Intime-se. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, D.F., 17 de julho de 2017 Desembargador ESDRAS NEVES Relator N.

Embargos de Declaração: ED 70073829442 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá pelo depósito do seu montante integral, na forma do art. 151, II do CPC e Súmula 112 do STJ. N...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000384-55.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO SERGIO MOREIRA GOMES - SP373590

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073829442 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70073829442 (Nº CNJ: 0147059-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de declaração. Agravo de Instrumento. ação anulatória de lançamento. ISS. empresa prestadora de

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à interpretação do art. 138 do CTN, é no sentido de inadmitir a evocação da

×