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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade

Inteiro Teor. : 63823320134030000

PROC. -:- 2013.03.00.006382-8 CauInom 7851 D.J. -:- 27/10/2017 CAUTELAR INOMINADA Nº 0006382-33.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.006382-8/MS REQUERENTE : SEILA MARIA GARCIA CORREA e outro(a) : EDUARDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 144149 SP 2012/0026441-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.149 - SP (2012/0026441-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CASAS FRATERNAIS O NAZARENO ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 EDUARDO BARBIERI E OUTRO(S) - SP112954 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : FERNANDA VASCONCELOS FONTES E OUTRO(S)...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

No mais, ressalta-se que a cobrança combatida refere-se ao IPTU do exercício de 2005, enquanto a tutela antecipada concedida na ação declaratória abrangeu apenas o exercício de 2004. Aliás, o Acórdão

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Por seu turno, observo que a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório. Nesse sentido, já decidiu o C.

Pg. 239. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

DECISÃO VISTOS, etc.. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do (s) menor (es),no valor de R$ 937,00, equivalente a um salário mínimo ,uma vez que a parte

Pg. 225. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Expediente do dia 19 de outubro de 2017 0000003-16.1995.805.0098 - Procedimento Ordinário Autor(s): Municipio De Ibitita Representante Do Autor(s): Carlos Cardoso Mendonça Advogado(s): Edivaldo

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000089-37.2017.8.05.0110 Alimentos - Lei

Pg. 228. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

Irecê-Bahia, 19 de outubro de 2017. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário - Diretor de Secretaria

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1685631 SP 2017/0160322-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.631 - SP (2017⁄0160322-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA

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