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27 de abril de 2017
Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Pg. 1354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Dispõe o art. 72 do Código Civil que "É também domicílio da pessoa natural, quanto às... o compromisso. Gama - DF, sexta-feira, 10/03/2017 às 17h02. Gildete Silva Balieiro,Juíza de Direito 2. 2016.04.1.006102-2... estabelecida no art. 53 do Código de Processo Civil , vejamos: "Art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072900320168260127 SP 1007290-03.2016.8.26.0127

em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120 do CTB..., na forma do artigo 71 do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.” (Apelação 3000955-28.2013.8.26.0356, Comarca... ainda, com o pagamento de honorários recusais (arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077099420168260071 SP 1007709-94.2016.8.26.0071

e recolhimento o IPVA em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional..., nos termos do art. 120 , do Código de Trânsito Brasileiro . Fraude não vislumbrada - Inaplicabilidade da Lei Estadual 13.296...”. Abstrai-se, ainda, o conceito de domicílio e res...

Apelação: APL 10077099420168260071 SP 1007709-94.2016.8.26.0071

e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120 do CTB . Precedentes. Recurso improvido.... de pluralidade de domicílios, pelo registro e recolhimento o IPVA em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71...

Andamento do Processo n. 1012024-05.2015.8.26.0071 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1012024-05.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Andamento do Processo n. 1028058-89.2015.8.26.0577 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1028058-89.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Pg. 2253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE

Pg. 2258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

contrarrazões, remetam-se os autos, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se. - ADV: MAIRA LILIAN SANTA ROSA GURNHAK (OAB 172931/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP)

RECURSO DE REVISTA: RR 11730220105090562

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. No caso, consta do julgado que oadicionalportempo de serviço não estava assegurado por preceito de lei, sendo extinto, em 1998, mediante norma coletiva. Portanto, tendo a supressão da parcela ocorrido em 1998,e a ação ajuizada em 2010, aplica-se o teor da ...

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