Art. 72 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Andamento do Processo n. 1051369-90.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 14/11/2019 do TJSP

nos termos do art. 100, II, do Código de Processo Civil. De outro lado, esse tipo de ação também não deixa de ser uma ação... único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e …

Andamento do Processo n. 1033150-88.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/11/2019 do TJSP

parte a prerrogativa de omitir seu endereço residencial. Pelo contrário, o art. 319, II, do Código de Processo Civil é... da residência da autor, considerado o seu domicílio para demanda que versa …

Andamento do Processo n. 0010566-22.2017.5.15.0017 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

, que houve a mudança do domicílio profissional da reclamante (artigo 72 do Código Civil) uma vez que este passou a ter... autorizadora de estorno de comissões no caso excepcional de insolvência do …

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Inteligência do art. 72, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal... legal. Requer, assim, com fundamento no art. 100, inciso IV, “b” do Código

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

parte a prerrogativa de omitir seu endereço residencial. Pelo contrário, o art. 319, II, do Código de Processo Civil é... da residência da autor, considerado o seu domicílio para demanda que versa …

Página 8299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Novembro de 2019

. 469, § 3º da CLT. Cabe ressaltar, aqui, que houve a mudança do domicílio profissional da reclamante (artigo 72... do Código Civil) uma vez que este passou a ter, com a transferência ocorrida, como …

Andamento do Processo n. 0010162-92.2019.5.03.0062 - ROT - 13/11/2019 do TRT-3

da contratação. Esta ressalva se impõe, na medida em que, consoante estabelece o art. 2.035 do Código Civil, a validade.../17, ainda que conte com a aquiescência do trabalhador, por força do …

Andamento do Processo n. 0010162-92.2019.5.03.0062 - ROT - 13/11/2019 do TRT-3

em que, consoante estabelece o art. 2.035 do Código Civil, a validade dos negócios e demais atos jurídicos constituídos... do trabalhador, por força do disposto no art. 2.035 do Código Civil, que …

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

comunicado CG 1817/2016, publicado no DJE em 10/07/2017, a citação/intimação deve se dar pela via postal. Caso não haja...-se que na presente não se discute relações concernetes a sua profissão. …

Página 2591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Novembro de 2019

. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (artigo 72 do Código Civil) , está intrinsecamente..., defiro ao reclamante o pagamento de diferenças salariais, decorrentes do …