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16 de julho de 2018
Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 72 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Andamento do Processo n. 7-51.2018.6.13.0208 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 2017 - 16/07/2018 do TRE-MG

financeiro 2.017, valendo-se do disposto no artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/95 c/c artigo 45 da Resolução 23.546/2017/TSE... A DECIDIR. A Lei 13.165/2015 acrescentou o § 4º ao artigo 32 da Lei 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário... do art. 34 da Lei 9.096/95 cc. art. 28 da Resolução TSE 23.546...

Andamento do Processo n. 1006533-95.2018.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 16/07/2018 do TJSP

seu endereço comercial. No entanto, não se aplica a hipótese do art. 72 do Código Civil, pois somente é considerado domicílio... TONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YOLANDA SILVIA SENDON RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2018...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

comercial. No entanto, não se aplica a hipótese do art. 72 do Código Civil, pois somente é considerado domicílio da pessoa... que possível, o que não trará qualquer nulidade na forma do art. 13 da lei 9099/95. Portanto, caso não haja acordo... seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, nos termos do artigo 487,...

Pg. 329. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2018

A DECIDIR. A Lei 13.165/2015 acrescentou o § 4º ao artigo 32 da Lei 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário... do art. 34 da Lei 9.096/95 cc. art. 28 da Resolução TSE 23.546/2017. A agremiação interessada manteve representação.... Ante o exposto, e nos termos das normas estabelecidas pela Lei 9.096...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

liberal (advogado). Assim, de acordo com o previsto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, fica o autor intimado... do processo. Diante disso, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do Código de Processo Civil. Sem... quanto às relações concernentes ao ofício ...

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exercida não pode ser considerada domicílio da pessoa natural (vide art. 72 do Código Civil). Sobre o tema: “Conflito... 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor - incidente... - demanda que não se refere à atividade laboral exercida - impossibilidade...

Andamento do Processo n. 0000651-40.2012.8.26.0219 - Usucapião - 12/07/2018 do TJSP

ao local de trabalho (Art. 72 do Código Civil), qual seja um consultório médico. Não obstante não sendo citando pessoa... jurídica, não há que se falar em recebimento por funcionário responsável (art. 248, § 2º CPC). Int.. - ADV: FAGNER VILAS... RUSSO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGNES PRISCILA MARTINS BRAGA SAWAYA ED...

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. 103-111.Dessa forma, como prevê o art. 72, parágrafo único do Código Civil “Se a pessoa exercitar profissão em lugares.... DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar..., de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/201...

Pg. 3518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

se pode atribuir domicílio ao local de trabalho (Art. 72 do Código Civil ), qual seja um consultório médico. Não... a suspensão dos autos, nos termos do artigo 689 do Código de Processo Civil até o decisão final acerca do pedido..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3- Os mandados de ...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

(vide art. 72 do Código Civil). Sobre o tema: “Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer c.c. pedido... - impossibilidade de utilização do domicílio previsto no artigo 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida... do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Aguarde-se o integral ...

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