Artigo 72 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

da Lei 10.406 de 10/01/2002, o correspondente instrumento de alteração do Contrato Social da Sociedade, a fim... caput do artigo 72, da Lei 10.406/2002, os diretores eleitos indicam, para atos …

Andamento do Processo n. 0042120-52.2020.8.19.0002 - 27/10/2020 do TJRJ

funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código... Civil de 2002.". Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 1º …

Andamento do Processo n. 0043151-10.2020.8.19.0002 - 27/10/2020 do TJRJ

funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil... de 2002.". Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 1º …

Página 84 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

, da Lei 9.099 /95), ou incidir a regra do artigo 72 , do Código Civil de 2002 .". Proc. 0043543-47.2020.8.19.0002 - ANA... se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º , inciso III , …

Página 713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

esta como seu domicílio, nos termos do art. 72 e 73 do Código Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz... em sede de juizados especiais cíveis, diante da …

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do art. 72, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São... extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10058-91.2018.5.15.0033

aplicável, é possível estabelecer, desde logo, que, tendo o § 11 do artigo 899 sido introduzido na CLT por força da Lei ... a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato …

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

-se ao seguinte regime (art. 520 caput do Código de Processo Civil): “ I corre por iniciativa e responsabilidade do exequente.... 72) ou em onde for encontrada (CC, art. 73). No caso vertente, o AR …

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito... Artigo 9, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela lei

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, da casa onde reside, posto que, nos termos do artigo 72 do Código Civil, considera-se domicílio o local de trabalho..., observado o disposto no art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. A …