Art. 5, § 1, inc. IV da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 5o As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1o Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Agosto de 2019

de acidentes pessoais para estagiários, para fins de cumprimento da Lei 11.788 de 25/09/2008, Art. 5º, § 1º, Inciso IV... em vista o disposto no artigo 08, inciso 1 e artigo 13, da Lei Municipal

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Junho de 2019

de acidentes pessoais para estagiários, para fins de cumprimento da Lei 11.788 de 25/09/2008, Art. 5º, § 1º, Inciso IV... de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 08, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00016826520125010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Tania da Silva Garcia Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o. andar Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ…