Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

TRT21 • ConPag • Aviso Prévio • 0000529-38.2016.5.21.0005 • 3ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 8º , VIII , da Constituição Federal... e coletivos da categoria, autorizada aos sindicatos pelo artigo 8º , inciso

Andamento do Processo n. 0001012-05.2019.5.19.0010 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII... (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais …

Andamento do Processo n. 0001012-05.2019.5.19.0010 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-19

. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII. «Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à... expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como …

Andamento do Processo n. 0020770-03.2020.5.04.0252 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4

da garantia de emprego relativa ao dirigente sindical. A estabilidade provisória prevista no artigo 8º , inciso VIII..., mas direito da categoria representada. O artigo 522 da CLT , recepcionado …

Andamento do Processo n. 0020770-03.2020.5.04.0252 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-4

sindical. A estabilidade provisória prevista no artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece: “é... em 28-05-2018 com final em 27-05-2020. Invoca os artigos 8º , VIII , da C…

Andamento do Processo n. 0000026-36.2021.5.12.0023 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-12

de trabalho quando o empregado goza de estabilidade no emprego, como é o caso dos dirigentes sindicais (art. 8º , inciso VIII... , CF e Súmula 379 do TST), dos representantes dos trabalhadores no …

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Janeiro de 2021

. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII. «Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista... nos arts. 543, § 3º, da CLTe 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou …

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Janeiro de 2021

de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.... «Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista …

Página 1852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

. A estabilidade provisória prevista no artigo 8º , inciso VIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece: “é vedada... com final em 27-05-2020. Invoca os artigos 8º , VIII , da Constituição Fede…

Página 1853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

propriamente dita, não detendo direito à estabilidade provisória assegurada pelo pelo art. 8º , inc. VIII , da CF e art... gratuita, conforme prevê o § 3º , do artigo 790 , da CLT . Os honorários …