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15 de agosto de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 916720175140006

. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 369 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, VIII..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 496 e 543, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para.../Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, X, da Constitui...

Inteiro Teor. 10002303120175020072 SP

a qual o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, acaba por estabelecer que fica limitada... ou representação sindical (artigo 8, inciso VIII, CF). Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 do C. TST.... Acrescentou que a CF/88, em seu artigo 8º, "caput", parágrafos e incisos, ...

Pg. 588. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

poderá ser dispensado, exceto, se houver falta grave, de acordo com o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal, in... do Trabalho e Emprego, tendo como base territorial o Estado de Mato Grosso. Nos termos do artigo 8º, VIII da Constituição Federal... verbis: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical,...

Pg. 589. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2018

LEGAL ESTAMPADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 3º, ARTIGO 543, CLT. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO... e que desde então presta serviços ao Tribunal. Servidor contratado nestas condições, a rigor do inciso VIII do artigo 8º... da ação, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102395420155150015 0010239-54.2015.5.15.0015

a atuação sindical (art. 8º, VIII, da CF/88). Além disso, a dispensa nos moldes perpetrados pela reclamada apresenta..., que foi dispensado quando era detentor de garantia de emprego, prevista nos arts. 8º, VII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT... de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, d...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

prevista no art. 8º, inc. VIII, da Constituição da República. Não há omissão no acórdão, na medida em que a controvérsia... Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o art. 558, § 1º, da CLT, recepcionado pela Constituição da República... e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

da estabilidade prevista no art. 8º , inc. VIII , da Constituição da República. Não há omissão no acórdão, na medida...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1969020135070002

na mesma, em seu inciso II, que: "O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada... do acórdão: "(...) FUNDAMENTAÇAO Assiste razão em parte ao recorrente. A atual Carta Magna, em seu art. 8º, VIII, deixa claro... afinal apurado - tudo nos termos da Constituição Federal (art. 133), ...

Andamento do Processo n. 0011279-29.2016.5.03.0061 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3

. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva.... 522 e 543 da CLT: (...) Segundo entendimento jurisprudencial, a estabilidade provisória prevista no art. 8º, inciso... VIII da CF/88, não é estendida a todos os membros eleitos pelo sindicato ,...

Pg. 7008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/08/2018

da CLT: (...) Segundo entendimento jurisprudencial, a estabilidade provisória prevista no art. 8º, inciso VIII da CF/88..., não é estendida a todos os membros eleitos pelo sindicato , limitando-se ao número previsto no art. 522 da CLT... uma, ocorrida no dia 8/10/2015. Tal atuação diminuta, por óbvio, não é aquela esp...

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