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17 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0002263-89.2014.5.02.0080 - Ag / AIRR - 11/01/2018 do TST

de mérito - Dirigente Sindical - Reintegração -Indenização, fundamentando a sua insurgência no art. 8º, inc. VIII... o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC... de revista e b) inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez ...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/01/2018

, fundamentando a sua insurgência no art. 8º, inc. VIII, da Constituição da República e na Sumula 369, item IV, do TST que, claramente... do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III... do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração...

Inteiro Teor. : 10021674320165020062 SP

e sua estabilidade provisória no emprego. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal conferiu ao dirigente sindical... o final dos mandatos, nos termos da lei (CF, art. 8º, VIII). Por conseguinte, ao pronunciar a nulidade do artigo 12... dirigente sindical, como sétimo suplente, e o art. 8º, I, da Constituição Federal v...

Andamento do Processo n. 0008636-20.2017.5.15.0000 - MS - 08/01/2018 do TRT-15

º, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, a OJ n° 365, da SDI-I do E. TST..., para cumprir o mandato até 14/09/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna garante a estabilidade...: "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade previs...

Andamento do Processo n. 0008636-20.2017.5.15.0000 - MS - 08/01/2018 do TRT-15

º, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, a OJ n° 365, da SDI-I do E. TST..., para cumprir o mandato até 14/09/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna garante a estabilidade...: "Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade previs...

Andamento do Processo n. 0008636-20.2017.5.15.0000 - MS - 08/01/2018 do TRT-15

, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, a OJ n° 365, da SDI-I do E. TST: "Membro... cumprir o mandato até 14/09/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna garante a estabilidade... de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ...

Andamento do Processo n. 0008636-20.2017.5.15.0000 - MS - 08/01/2018 do TRT-15

, da CLT e no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, a OJ n° 365, da SDI-I do E. TST: "Membro... cumprir o mandato até 14/09/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º, inciso VIII da Carta Magna garante a estabilidade... de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/01/2018

/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º , inciso VIII da Carta Magna garante a estabilidade ao empregado desde o registro... de mandato estabelecida no art. 515 , b, da CLT . Invoca, ainda, a Súmula 369 do TST, inciso II, para sustentar que já... há 7 dirigentes e respectivos suplentes, restando, assim, limitada a eles a e...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/01/2018

a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 543 , § 3º , da CLT e no art. 8º , inciso VIII , da Constituição... estabilidade prevista nos arts. 543 , § 3º , da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa... de Jundiaí (fl. 77). Com efeito, o art. 522 , § 2º da CLT preconiza que "a...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/01/2018

, sendo empossado em 15/09/2012, para cumprir o mandato até 14/09/2017 (fls. 46/49.pdf). O artigo 8º , inciso VIII da Carta... a representação e atuação na defesa dos direitos da categoria. Desse modo, não se aplica a tais membros a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 543 , § 3º , da CLT e no art. 8º ,...

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