Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. : 257122320165240071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025712-23.2016.5.24.0071-ROPS ACÓRDÃO 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

restrição se dá o nome de garantia de emprego, ou estabilidade provisória de emprego. O tema tem fundamento constitucional no artigo 7º, VIII, da CF/88 que dispõe: "Art. 7º (...) VIII - é vedada a

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

como fundamento para a justa causa em desfavor do empregado dever ser comprovada e submetida ao crivo de ação denominada inquérito judicial. É o que determina a lei. Esta ação tem requisitos

Pg. 1616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

direito à estabilidade provisória aqui perquirida. Neste sentir, colaciono os julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. DIRIGENTE SINDICAL.

Pg. 1627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

Estabelece o artigo 456 da CLT que a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207909820165040101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020790-98.2016.5.04.0101 (RO) RECORRENTE: RODRIGO MACHADO DOS SANTOS RECORRIDO: CLIPER

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201118920155040471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020111-89.2015.5.04.0471 (RO) RECORRENTE: SANDRO ZANIN RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000687-25.2017.5.08.0004 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000687-25.2017.5.08.0004 AUTOR ODAIR JOSE RIBEIRO CARNEIRO ADVOGADO BRENO RUBENS SANTOS LOPES(OAB: 20197/PA) RÉU NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A Intimado(s)/Citado(s): - ODAIR JOSE

Andamento do Processo n. 0000981-40.2016.5.23.0022 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000981-40.2016.5.23.0022 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS DE SOUZA MENEZES ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI (OAB: 3611/MT) ADVOGADO Igor Gabriel Safi da Silva (OAB: 11147/MT) RECLAMADO ADM

Andamento do Processo n. 0000981-40.2016.5.23.0022 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000981-40.2016.5.23.0022 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS DE SOUZA MENEZES ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI (OAB: 3611/MT) ADVOGADO Igor Gabriel Safi da Silva (OAB: 11147/MT) RECLAMADO ADM

×