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28 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109803720155180201

(ões): - violação dos artigos 7º , VI , XIII , XIV , XXVI , 8º , I , III , V , VI , VII e VIII , da CF . - divergência... - ID 51713dd e 1 - ID ea6d65c). Satisfeito o preparo (fls. 18 - ID a9f88e8; 1/2 - ID 324050e; 1/2 - ID 5e6e9df; 10 - ID... especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce s...

Graziella Freire

Graziella Freire -

(Modelo) Inquérito judicial para apuração de falta grave

, inciso VIII , da CF/88 e art. 543 , § 3º da CLT , cometeu falta grave nos termos da lei. Isto porque, além de depredar... E DA NECESSIDADE DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. Conforme relatado, o Requerido, empregado estável nos termos do art. 8º...), com escritório na Rua (...), vem, à presença de Vossa Exce...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

, forte no art. 40 do CPP , e que a apuração das infrações penais contra a União compete à Polícia Federal (art. 8º , VIII... uma série fatos inexistentes sem que nenhuma sanção ocorra, vulnerado o disposto nos incisos I e IV do art. 77 do CPC... , letra c, da Constituição Federal ), e está enquadrado neste grupo de cr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112681820155150120 0011268-18.2015.5.15.0120

e 05.12.2008) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º , VIII , da CF/1988..., com fulcro no art. 111 do Regimento Interno. Relatados. Fundamentação V O T O Conheço. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO... as indenizações em exame, em face do ato ilícito cometido pelo ente sin...

Inteiro Teor. : 246619620165240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024661-96.2016.5.24.0096-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Andamento do Processo n. 0100384-26.2017.5.01.0000 - MS - 11/04/2017 do TRT-1

Processo Nº MS-0100384-26.2017.5.01.0000 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO IMPETRANTE FIRE DOMAIN REGIAO DOS LAGOS LTDA ADVOGADO ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBANEZ(OAB: 120803/RJ) AUTORIDADE MM JUÍZO DA 2ª

Andamento do Processo n. 0000040-92.2015.5.07.0015 - Ro - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000040-92.2015.5.07.0015 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO RECORRENTE EDMUNDO MARCELO DA CAMARA SILVEIRA ADVOGADO CRISTIANO NEVES SA(OAB: 27324/CE) RECORRIDO CEARA SPORTING

Andamento do Processo n. 1000866-19.2017.5.02.0000 - AR - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº AR-1000866-19.2017.5.02.0000 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO AUTOR CYRO FAGUNDES DE TOLEDO JUNIOR ADVOGADO Luis Carlos Moro(OAB: 109315-D/SP) RÉU JOSE APARECIDO PEREIRA

Andamento do Processo n. 1000866-19.2017.5.02.0000 - AR - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº AR-1000866-19.2017.5.02.0000 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO AUTOR CYRO FAGUNDES DE TOLEDO JUNIOR ADVOGADO Luis Carlos Moro(OAB: 109315-D/SP) RÉU JOSE APARECIDO PEREIRA

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/04/2017

Assim, não há como ser mantida decisão que, contrariando os dispositivos acima, assegura a garantia provisória de emprego do dirigente sindical prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição e

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