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22 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Juiz usa Constituição para conceder justiça gratuita apenas com base em declaração de pobreza

observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º, inciso VIII...º do artigo 99 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho. A norma do § 4º do art. 791-A da CLT... da CF/88 e artigo 543, § 3º da CLT). Isso porque ele havia sido eleito para ocupar o cargo...

Andamento do Processo n. 0010009-38.2018.5.03.0048 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-3

de natureza trabalhista é regulada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: ação... de emprego, assiste razão ao autor, como passo a expor. O artigo 8º, inciso VIII, da Constituição garante a estabilidade... vigentes. interpretação conforme a Constituição Federal, especificamente a...

Andamento do Processo n. 0010008-53.2018.5.03.0048 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-3

dos créditos de natureza trabalhista é regulada pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988... de garantia provisória de emprego, assiste razão ao autor, como passo a expor. O artigo 8º, inciso VIII, da Constituição... do sindicato. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal deve ser interpretado com ...

Inteiro Teor. : TutAntAnt 14195520175100002 DF

artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §3º, da CLT, dentro do quantitativo estabelecido no artigo 522 da CLT, à luz... um dos 7 detentores titulares da garantia no emprego prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República... dos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República e 543, §3º...

Inteiro Teor. : IAFG 13534820175100011 DF

no emprego prevista no artigo 8º , VIII , da Constituição Federal e 543 , § 3º , da CLT , dentro do quantitativo..., pois o Requerido, enquanto membro titular, possui o benefício, à luz dos artigos 8º , inciso VIII , da Constituição da República... aprouver, no máximo sete dentre eles serão destinatários da garantia d...

5990820185100000 DF

sindical é direito fundamental constitucional (CF, art. 8º, VIII) que visa, a um só tempo, a proteger o trabalhador..., a estabilidade provisória do dirigente sindical é direito fundamental constitucional (CF, art. 8º, VIII) que visa, a um só..., em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT". No caso, a sentença...

Andamento do Processo n. 0001706-20.2017.5.17.0003 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-17

efetivo junto à federação. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao empregado sindicalizado... da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CR. Não há qualquer nulidade na dispensa. Rejeito os pedidos C, D... a reintegração, indenização substitutiva do período de estabili...

Pg. 1407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

à federação. O art. 8º, VIII, da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao empregado sindicalizado eleito... da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CR. Não há qualquer nulidade na dispensa. Rejeito os pedidos C, D e F... estabelecida no § 4º do art. 543 da CLT, conforme teor da OJ 369 d...

Juiz usa Constituição para conceder justiça gratuita apenas com base em declaração de pobreza

observou que ele era detentor da garantia de emprego prevista para os dirigentes sindicais (artigo 8º, inciso VIII...º do artigo 99 do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho. A norma do § 4º do art. 791-A da CLT... da CF/88 e artigo 543, § 3º da CLT). Isso porque ele havia sido eleito para ocupar o cargo...

Inteiro Teor. : RTOrd 16593820175210002

acionária anteriores a 09.11.2012 , nos termos do art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação..., a estabilidade do dirigente sindical, prevista no art. 8º , VIII , da CF/88 , tem por finalidade assegurar... recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabil...

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