Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

para exercer mandato sindical sem prejuízo de seus vencimentos. A Constituição Federal consagrou, por meio do artigo 8º... sindical. O artigo 38 da Constituição Federal, por sua vez, assegura ao …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 11 dias

Recurso Ordinário

artigo 895 inciso I, da CLT da C.L.T., interpondo RECUSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho... do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000819020205110009

sindical se encontra prevista no art. 8º , VIII , da CF/88 , dispondo a norma constitucional que “é vedada a dispensa... acerca da administração sindical, foi recepcionado pela Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0000081-90.2020.5.11.0009 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-11

que a garantia provisória atribuída ao dirigente sindical se encontra prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, dispondo a norma..., do TST, o art. 522 da CLT, que dispõe acerca da administração …

Andamento do Processo n. 0000081-90.2020.5.11.0009 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-11

provisória atribuída ao dirigente sindical se encontra prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, dispondo a norma constitucional.... 522 da CLT, que dispõe acerca da administração sindical, foi …

Página 1278 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2020

legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, em especial seu artigo 8º, inciso VIII, DECRETA... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 40 da Lei …

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 31 de Julho de 2020

sindical se encontra prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, dispondo a norma constitucional que “é vedada a dispensa... quitados tempestivamente pela empresa; 9. Multa do art. 467 da CLT; 10.Multa do …

Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 31 de Julho de 2020

se encontra prevista no art. 8º, VIII, da CF/88, dispondo a norma constitucional que “é vedada a dispensa do empregado... sindical, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ficando …

Página 1397 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2020

Orgânica Municipal, em especial seu artigo 8º, inciso VIII, DECRETA: Art. 1º - O Município de Serra Alta prestará auxílio... e da universalidade da assistência, bem como usando das atribuições …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10818120185090129

LV do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente assevera que a autora não possui direito à... aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, inciso I, da Constituição Federal. …