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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1000356-75.2017.8.26.0456 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1000356-75.2017.8.26.0456 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Diego Silva Ribeiro -PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos.A liminar de fls. 43 foi indeferida não pelo

Andamento do Processo n. 0000513-64.2015.5.11.0016 - RO - 24/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000513-64.2015.5.11.0016 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE HENRIQUE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO GILSON REIS DE SOUZA (OAB: 2336/AM) RECORRIDO MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

apresentar defesa através de advogado, no prazo de 15 dias úteis contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição, b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2017

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE ARAUJO(OAB: 142987/MG) ADVOGADO ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS(OAB: 152859/MG) TERCEIRO ERIKA PINTO SANTOS INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - BENJAMIM LOPES CANCADO & CIA

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

cujo atos constitutivos foram depositados, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para os devidos fins fiscalizatórios, ficando ao abrigo da estabilidade sindical prevista no art. 8º, VIII, da

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/03/2017

prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (grifo

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do Recurso de Revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

DEJT de 17/06/2016; RR-631-28.2014.5.09.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 18/12/2015; RR- 775-86.2013.5.15.0011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de

Andamento do Processo n. 0000253-36.2017.5.19.0002 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000253-36.2017.5.19.0002 AUTOR COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ADVOGADO JANAINA DA SILVA BEZERRA FERREIRA (OAB: 7728/AL) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

Andamento do Processo n. 0025836-03.2016.5.24.0072 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025836-03.2016.5.24.0072 AUTOR DOUGLAS POMBANI LUZ ADVOGADO ANDRIELA DE PAULA QUEIROZ AGUIRRE (OAB: 12365-A/MS) ADVOGADO MILIANA KEILA FERREIRA LUZ (OAB: 12741/MS) RÉU SESI -

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