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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

durante o período de duração do mandato. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, a seu turno, assegura a vedação de dispensa... AOS ARTIGOS 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 27, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO JULGADA... fundamento no art. 8º e 37, VI, da Constituição Federal, por cu...

Pg. 3862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/11/2017

das Leis do Trabalho e inciso VIII do art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, é... provisória de emprego, nos moldes da alínea "a" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais... provisória de emprego até um ano após o encerramento do seu mandato, conforme prever o...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/11/2017

no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Dispõe o art. 899, da CLT, que os recursos terão efeito meramente... grave ou de difícil reparação, consoante disposto no §4º do art. 1012 do CPC. A presente medida não permite análise de fundo...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/11/2017

a categoria profissional diferenciada, tecnólogo, portanto detentor da estabilidade prevista no art. 8º, inciso VIII..., da Constituição Federal. Dispõe o art. 899, da CLT, que os recursos terão efeito meramente devolutivo, além disso, não ficou... formulado pela requerente ( art. 1012, §3º CPC), ENERGISA MATO GROSSO ...

Inteiro Teor. : RTSum 3184820175210043

do dirigente sindical decorre da previsão contida no art. 8º , VIII da CF/88 : Art. 8º É livre a associação profissional...) do reclamado: RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR Fundamentação SENTENÇA PJe-JT 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852... em vista que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/09/2017...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7699320165070012

estava amparado pelo artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, e no artigo 543, § 3º, da CLT; que a alteração... da estabilidade sindical. O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 295/302, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho... ao Ministério Público do Trabalho , por força do artigo 83, §2.º, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1036228 RJ - RIO DE JANEIRO

102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 8, VIII, e 37, VI, da Constituição... extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 8, VIII, e 37... o seguinte: “Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0000318-48.2017.5.21.0043 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-21

. Da Estabilidade Provisória A estabilidade do dirigente sindical decorre da previsão contida no art.8º, VIII da CF/88...: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa... de tais fatos, não correu o prazo previsto no art. 7º, XXIX da CF/88, motivo pelo qu...

Andamento do Processo n. 0000318-48.2017.5.21.0043 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-21

da CF/88: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) VIII - é vedada a dispensa... suscitada. 2.3. Da Estabilidade Provisória A estabilidade do dirigente sindical decorre da previsão contida no art.8º, VIII.... Diante de tais fatos, não correu o prazo previsto no art. 7º, XXIX d...

Andamento do Processo n. 0001060-84.2016.5.19.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-19

: - Violação do art. ·Art. 8º, caput e inciso VIII da CF e art. 10º, caput e inciso II, a, da ADCT. - violação dos artigos... (artigo 8º, inciso VIII) e na CLT (artigo 543, parágrafo 3º). A relatora, desembargadora convocada Jane Granzoto Torres... da estabilidade retratada nos artigos 8º, VIII, da Carta Magna e 543, §...

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