Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1.230.688 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF

. 8º, inciso VIII da Constituição Federal), bem como ao afastamento do cargo, nos termos do artigo 37, § 2º... sindical (cf. art. 37, inciso VI da Constituição Federal), e, quando dirigente …

Andamento do Processo n. 1000645-32.2018.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

)". Logo, nos termos do artigo 8º, VIII, da CF/88 e artigo 543, § 3º, da CLT o autor era, como de fato é, detentor...)". Logo, nos termos do artigo 8º, VIII, da CF/88 e artigo 543, § 3º, da CLT o …

Andamento do Processo n. 1000645-32.2018.5.02.0087 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

na Sessão Plenária de 13.12.1963)". Logo, nos termos do artigo 8º, VIII, da CF/88 e artigo 543, § 3º, da CLT o autor era... de 13.12.1963)". Logo, nos termos do artigo 8º, VIII, da CF/88 e artigo

Página 319 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2019 estabilidade provisória (cf. art. 8º, inciso VIII da Constituição..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004405520165020254

) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 165... da Constituição Federal de 1988. STF. SÚMULA 676: `A garantia da estabilidade …

Página 2142 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

8º, VIII, DA CF/88. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍNCULO PRECÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.?. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213171020165040664

com o disposto nos art. 8º, VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT. Incontroverso nos autos que não houve a extinção total... julgador: 8ª Turma Data: 16/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO …

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101757120165030038

Regional implicou a violação dos artigos 8º, II e VIII, da Constituição Federal, 543, §3º, da CLT, 3º, 4º, 18, § 6º, 55...-se que a propalada alegação de afronta ao artigo 8º, inciso I, da Constitui…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1011666720165010000

), posteriormente à dispensa; ante a supremacia do art. 8º, VIII da Constituição Federal, é garantida a estabilidade... do CPC, por existir necessidade de dilação probatória na reclamação …