Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Comentários acerca da estabilidade de emprego à gestante, por acidente de trabalho, ao membro da CIPA, e, ao dirigente sindical

de 1988 passou a vedar a dispensa do dirigente sindical conforme se denota da leitura de seu artigo 8º , VIII , vejamos... da licença-maternidade, no Brasil, por força do disposto no artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal , passou a ser de 120... da Constituição Federal de 1988, estando garantida à empregada gest...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 834823 SP - SÃO PAULO

sindical provisória, prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição da República, não se estende a servidor público... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, IV, V, VI e X, 8°, VIII, e 37, VI, da Constituição... sindical provisória, prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição da República, n...

Andamento do Processo n. 0000259-65.2016.5.17.0121 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

OU INDENIZAÇÃO / DIRIGENTE SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição... na hipótese de falta grave, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 8º da Constituição que assegura a estabilidade... dos empregados no sindicato, o inciso VIII do art. 8º da C...

Andamento do Processo n. 0025240-19.2016.5.24.0072 - ROPS - 23/06/2017 do TRT-24

que o acórdão regional fere a lição expressa do artigo 8ª da Constituição Federal quanto à vedação à criação... do processo de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88... do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Supe...

Andamento do Processo n. 0010232-38.2015.5.15.0120 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

titulares e sete membros suplentes da organização (artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 543..., inciso VIII, da CF/88 e do art. 543, § 3º, da CLT. Entendo que, se o empregado que integra o conselho fiscal... e 362), e, no particular, extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 4...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

ferramenta na conquista e manutenção dos direitos sociais. Neste sentido, o art. 8º e incisos da Constituição..., o inciso VIII do art. 8º da CF trouxe a garantia da estabilidade do "empregado sindicalizado a partir do registro..., vejamos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

o empregado na hipótese de falta grave, nos termos do disposto no inciso VIII, do art. 8º da Constituição que assegura..., destaca o fato de a Constituição da República (art.8º) afastar a intervenção estatal para a criação, surgimento..., se a Constituição e a CLT protegem o trabalhador a partir do registro de sua can...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017 no art. 8º , VIII , da CF/88... eleitoral dos dirigentes sindicais vai de encontro ao princípio da liberdade e autonomia sindical insculpido no art. 8º...). Quanto à alegada exigência contida na alínea a, do art. 529 da CLT , de ter o...

Pg. 3654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

, alcançando apenas sete membros titulares e sete membros suplentes da organização (artigo 8º, inciso VIII, da Constituição... a garantia ao emprego prevista no art. 8º , inciso VIII , da CF/88 e do art. 543 , § 3º , da CLT . Entendo que, se o empregado... Federal de 1988 e o artigo 543, caput e parágrafo 3º, da CLT e ...

O Direito do Trabalho após a CF/88

a proteção aos dirigentes sindicais garantindo sua estabilidade provisória no emprego (Art.8º, VIII, da CF/88) bem... de diversos princípios erguidos pela Constituição Federal de 1988 que serviram para consolidar a atuação dos sindicatos no.... Acrescenta-se a esta análise acerca das transformações proporcionadas pela...

×