Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 0000183-62.2013.8.17.0940 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

( CF/1988 , art. 8º , inc. VIII ) não se aplica aos servidores públicos lato sensu em geral, mas apenas aos empregados... das vantagens financeiras e uma indenização por danos morais, dizendo-se …

Andamento do Processo n. 0010156-64.2019.5.15.0058 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

que "mesmo sendo membro do conselho fiscal, faz jus o Recorrente a estabilidade do dirigente sindical assegurada pelo artigo 8º, inciso... estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VII…

Andamento do Processo n. 0010156-64.2019.5.15.0058 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

jus o Recorrente a estabilidade do dirigente sindical assegurada pelo artigo 8º, inciso VIII, da CF e artigo 543, § 3º.... 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua …

Andamento do Processo n. 0010156-64.2019.5.15.0058 - RORSum - 19/10/2020 do TRT-15

do conselho fiscal, faz jus o Recorrente a estabilidade do dirigente sindical assegurada pelo artigo 8º, inciso VIII... estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, …

Página 2906 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

em relação ao tema "estabilidade sindical", por violação aos artigos 8º , VIII , da CF , 543 , §§ 3º e 5º , e 853 da CLT... inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT , acrescido pela Lei nº 13.015 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20255-09.2016.5.04.0122

-se que, na forma do inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal e também do § 3º do artigo 543 da CLT , os poderes... da CLT e inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal , ficando vedada …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000321-97.2020.5.11.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

a analisar. Na forma do art. 8º , VIII , da Constituição Federal , é garantida a estabilidade temporária aos dirigentes.../2020. Assim, razão assiste à reclamada. Declaro, pois, na conformidade do a…

Andamento do Processo n. 0000321-97.2020.5.11.0003 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

de comprovação da condição de dirigente pela reclamante. Passo a analisar. Na forma do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, é.... FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de prescrição quinquenal Nos termos …

Andamento do Processo n. 0000321-97.2020.5.11.0003 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de prescrição quinquenal Nos termos do inciso XXIX, do Art. 7º, da Constituição Federal... de comprovação da condição de dirigente pela reclamante. Passo a analisar. …

Andamento do Processo n. 0000182-11.2020.5.19.0008 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-19

do mandato), nos termos do Art. 8º., VIII, da CF/88, e Art. 543, CLT. Ressalte-se que a extinção do setor de radiologia...º., do art. 164, da CLT, ou seja, o reclamante não estava impedido de ser …