Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 61220185060413

de que "o art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade..., após receber o aviso prévio em 27/11/2017 (ID. b2538e5 - Pág. 1). Pois bem. Segundo o art. 8º, VIII, da CF, " é vedada... a garantia de emprego na forma do artigo 10, Inciso II, alínea "b", do Ato das...

Andamento do Processo n. 0080576-33.2018.5.07.0000 - Tutcautant - 14/11/2018 do TRT-7

do art. 8º, VIII, da CF mais benéfica e que mais se coaduna com a principiologia do Direito do Trabalho... do empregado para a diretoria do Sindicato, requisito estabelecido no art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho... incompatível com a garantia provisória do emprego, frisando que o art. 499 da CLT prevê, expr...

Andamento do Processo n. 0102116-08.2018.5.01.0000 - MS - 14/11/2018 do TRT-1

empregadores, seria, no mínimo, desconsiderar toda construção legal e a mens legis por trás da proteção colimada pelo art. 8..., VIII, da CF, refletido no art. 55, da Lei nº 5.764/71. Mostra-se ainda mais indevida a proteção requerida e fornecida em 1... MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO Intimado(s)/Citado(s): - CHIESI FARM...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/11/2018

da estabilidade provisória do dirigente sindical. 3. Efetivamente, a interpretação do art. 8º, VIII, da CF mais benéfica... seguimento aos embargos porque não demonstrada a divergência jurisprudencial, tendo em vista o disposto no artigo 894...

Pg. 5410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018

da proteção colimada pelo art. 8, VIII, da CF, refletido no art. 55, da Lei nº 5.764/71. Mostra-se ainda mais indevida...Pg. 5410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/11/2018 De acordo com o art. 1º da Lei nº... desta especializada, pois, fazendo mal uso das prerrogativas legais buscam o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6122920175060331

. 8º, VIII, da CF , em razão da aplicabilidade da referida jurisprudência sumulada do TST , o que descarta... da transcendência previsto no art. 896-A da CLT , que dispõe: -Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista... ou do Supremo Tribunal Federal; III - social , a postulação, por reclamante-...

Andamento do Processo n. 0000001-22.2017.5.11.0013 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-11

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Sustenta que a estabilidade do suplente... o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal da República. CONCLUSÃO RECEBO... de dirigente sindical perdura até um ano após o final do mandato, p...

Andamento do Processo n. 0101771-77.2017.5.01.0032 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-1

que a estabilidade provisória de emprego prevista no art. 8º , VIII da Constituição e no artigo 543 da CLT tem o condão... da estabilidade e segurança jurídica (art. 5º , inciso XXXVI , da CRFB/88 ) e, considerando que o art. 14 do CPC e art... sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. In casu, ve...

Pg. 3900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2018

ressaltar que a estabilidade provisória de emprego prevista no art. 8º, VIII da Constituição e no artigo 543 da CLT tem... sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. In casu, verifica-se que a reclamante não logrou êxito... proceder à anotação da baixa na CTPS da Reclamante, com data de 09/08/2017,...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

- OUTRAS HIPÓTESES. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. Sustenta... que a estabilidade do suplente de dirigente sindical perdura até um ano após o final do mandato, por força do art. 8º, inciso VIII... da Constituição Federal, pelo que requer a reforma do acórdão. Aduz que,...

×