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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso VIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Inteiro Teor. : 243543020165240101

. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. À época da prolação... de violação de preceito da Constituição Federal, afasta-se o óbice do referido verbete. 1.2. O art. 8º, VIII, da Carta Magna... sindical, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, sobreviv...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 8°, VIII, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). Para divergir das razões do acórdão recorrido... trabalhista-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinár...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2017

. Portanto, considerando a Súmula 369 do TST, o artigo 8º, inciso VIII da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º da CLT... suplente da COPROINF), até 1 (um) ano após a data do término do seu mandato de diretor da COPROINF, na forma do art. 55..., da Lei n. 5.764/1971 c/c art. 543, parágrafo 3o, da CLT, requerendo o ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

. Nesse quadro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a estabilidade sindical, prevista no art. 8º, VIII, da Constituição... SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, I E VIII...-se o óbice do referido verbete. 1.2. O art. 8º, VIII, da Carta Ma...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. 1. O direito à estabilidade do dirigente sindical consagrada no art. 8º, VIII, da Constituição... configurada a violação dos dispositivos evocados, improsperável o pedido de corte rescisório com fundamento no art. 485... e acabada. Pelo contrário, a constituição regular do sindicato é um p...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

. 8º, I E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. À época da prolação da decisão rescindenda, em 26.8.2009... Federal, afasta-se o óbice do referido verbete. 1.2. O art. 8º, VIII, da Carta Magna elevou a nível constitucional... ao empregador. 1.3. Nesse quadro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que ...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

art. 8º, VIII, da Constituição Federal, nasce com o registro da candidatura e passa a ser exigível a partir... e Documentos, e a obtenção da personalidade jurídica da entidade (art. 45, caput, do Código Civil). Por outro lado... e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, ...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

à garantia provisória de emprego prevista no art. 8º, inciso VIII da CF, pois esta se refere apenas à categoria... a garantia instituída pelo artigo 8º, VIII, da CRF/88. Portanto, é inegável que a garantia do direito à estabilidade... (CF, art.39, § 2º alterado pela EC 19/98 c/c art. 8º, VIII), não é assegurada àquele...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

dirigentes sindicais e gozam da garantia de emprego prevista nos artigos 8.º, VIII, da CF/88, e 543, e §§, da CLT... adversa, levando em consideração os efeitos retroativos, vale dizer: a contar da data-base até 18/8/2014, dia...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

SINDICAL DE APOSENTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO. A garantia de estabilidade sindical assegurada no inciso VIII do art. 8º... da Carta Política de 1988 abrange todos os empregados, inclusive aquele que estiver aposentado pelo regime geral...

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