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22 de janeiro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Pg. 3833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

deste Juízo, já que o falecido tinha domicilio conjugal em Ribeirão Preto e domicilio funcional em São Bernardo do Campo. Disseram, também, que não existia união estável entre o falecido e a

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, CAPUT; ART. 333, CAPUT; ART. 320; ART. 312 , CC ART. 71 ; ART. 299; ART. 342 , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PARTES... DO PARÁ - CAPITULAÇ? O PENAL : ART. 265, CAPUT, C/C ART. 71; ART. 288; ART. 313-A, CAPUT; ART. 317, § 2º, C/C 71; ART. 317... 02/2/18, às 10h 00min. Solicito-lhe, outrossim, que: 1 - informe, no ...

Inteiro Teor. : 43180720148260270 SP 0004318-07.2014.8.26.0270

, sendo esclarecido que o seu filho estava em Curitiba. Nessa linha, destaco que o artigo 71 do Código Civil afirma... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga.... Por sua vez, o artigo 46, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil esclar...

Inteiro Teor. : 26104420155020030 São Paulo - SP

licitatório, o que atrai a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. O apelo não prospera. A recorrente juntou... decisiva, qual seja, o § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, de seguinte teor: “A inadimplência do contratado... a sua responsabilidade, tal como prevê o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. V...

Inteiro Teor. : 10088447220168260482 SP 1008844-72.2016.8.26.0482

do Código Civil CC e, de outro, o art. 127 , caput e § 2º , do CTN e 4º da Lei Estadual LE 13.296 /08. O art. 70 do CC... interpretadas de acordo com a possibilidade de eleição de domicílio prevista no art. 71 do CC Conjunto probatório que aponta para... proprietário de imóveis em Mato Grosso do Sul (fls. 09 e 58 e...

: 10088447220168260482 SP 1008844-72.2016.8.26.0482

tributárias que devem ser interpretadas de acordo com a possibilidade de eleição de domicílio prevista no art. 71 do CC... Aguilar Cortez IPVA – Registro do veículo e pagamento do tributo em outro Estado – Possibilidade – Art. 110 do CTN – Normas...

Inteiro Teor. : 10394675020168260602 SP 1039467-50.2016.8.26.0602

, inexistindo qualquer afronta à legislação pertinente Art. 71 do Código Civil e art. 120 do Código Brasileiro de Trânsito.... Sendo possível, consoante os arts. 70 e 71 do Código Civil, a escolha do domicílio na hipótese de múltiplas residências.... 3 Os documentos juntados autorizam a conclusão de que o apelante tem ...

Inteiro Teor. : 10490731420168260114 SP 1049073-14.2016.8.26.0114

em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120... por cartório distrital de Curitiba, no ano de 2016 (fls. 14). Dispõe o art. 71 do Código Civil que: “Se, porém a pessoa natural... de Trânsito Brasileiro. Duplo domicílio reconhecido pe...

: 10490731420168260114 SP 1049073-14.2016.8.26.0114

e licenciamento do veículo perante o Estado do Paraná. Art. 127 do CTN, art. 120 do CTB e arts. 70 e 71 do CC. Imposto que foi devidamente recolhido. Sentença mantida. Recurso improvido....10490731420168260114 SP 1049073-14.2016.8.26.0114 10ª Câmara de Direito Público 19/12/2017 - 19/12/2017 Paulo Galizia...

Andamento do Processo n. 0011434-80.2015.5.18.0083 - AIRR - 19/12/2017 do TST

, com base no artigo 942 do Código Civil e no artigo 25 da Lei 8.987/95. (...) Esclareça-se, por oportuno... ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, em observância à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF..., II; 7º, VI, XXVI; 37, XIII; 97; 175, da Constituição Federal. - violação dos artigos...

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