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21 de outubro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10005170320155020318

a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... do § 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93, mas, sim, a interpretação sistemática desse dispositivo com os artigos 58... 331, IV, ante a vedação prevista no artigo 71 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6906620175110013

sistemática feita pelos Tribunais do Trabalho do art. 71, §1º, tendo em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil... julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmou posição... de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do §1º do art. 71 da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19552220165110019

, tendo em vista os artigos 186 e 927, capu t, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei ... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ... 8.666/93 ". Nos debates no julgamento do RE 760.931, o Pleno do S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25116320165110006

186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro... à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ...: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte argumenta a constitucionalidad...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10012721020165020086

nos artigos 186 e 927 do Código Civil (culpa in vigilando ). De fato, o artigo 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93...". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para... qualquer prova a respeito desse fato. Vale destacar, ainda, que o § 2º do ar...

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

outro, a mesma lei estabelece por linhas transversas o conceito de residência ao afirmar no art. 71 do Código Civil... que o primeiro tem conceito mais amplo que o segundo. Extraio da lei - Código Civil art. 70: Art. 70. O domicílio da pessoa natural... residentes no condomínio, situação que contraria o disposto no ar...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

e nem procuração assinada pelo curador. O artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil trata da nomeação de curador...-se o curador designado, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, para assumir o encargo de reger a pessoa... o procedimento exigido pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, al...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

e seguintes do Código de Processo Civil, além da proibição expressa no artigo 3, § 2º, da Lei 9099/95. Finalmente, também não..., conforme artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador... aos autos termo de curatela e nem procuração assinada pelo curador....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268367220168260053 SP 1026836-72.2016.8.26.0053

registrado em qualquer um deles, pois, o Novo Código Civil prevê o seguinte: “Art. 71. Se, porém a pessoa natural tiver... pluralidade de domicílios, possível a eleição pelo contribuinte (art. 71 do Código Civil ) Pluralidade de domicílio...-se, por oportuno, o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei Estadual 13.29...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4277020175110001

8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 2015, artigo... impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 67 , da Lei 8.666 /93, do art. 373... federal, consoante o julgamento da ADC 16 pelo STF, que julgou constituc...

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