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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Andamento do Processo n. 1049487-35.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1049487-35.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Valeria Casetta Lopez - Magistrado(a) Rubens

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 127, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.C. ARTIGO 120 DO CTB (ARTIGO 71 DO CC). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º, §2º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL (SP) Nº. 13.296/2008.

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/07/2017

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/06/2017 - id. CDF2064 ; recurso apresentado em 17/07/2017 - id. 063697a). Regular a representação processual (id. 0b7e26f). Isento de preparo (CLT, art.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213182420155040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021318-24.2015.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... RECORRIDO: ANA

Andamento do Processo n. 1000885-33.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1000885-33.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo Sicredi

Andamento do Processo n. 0001383-64.2016.5.11.0052 - RO - 19/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001383-64.2016.5.11.0052 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE MUNICIPIO DE BOA VISTA ADVOGADO GUTEMBERG DANTAS LICARIAO(OAB: 801-M/AM) RECORRIDO ALDRI SERVICOS LTDA RECORRIDO

Pg. 2202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Nº 1003036-31.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0466/2017 Processo 1000885-33.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2017

ter o TST violado a Súmula Vinculante nº 10 daquela mais alta Corte Constitucional, peço venia para dissentir do elevado entendimento, pois o TST, em meu modesto pensar, não violou a Súmula

Andamento do Processo n. 0001706-95.2016.5.11.0011 - RO - 17/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0001706-95.2016.5.11.0011 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 598-A/AM) RECORRENTE PARENTE ANDRADE

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