Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0330896-79.2019.8.21.7000 RS

local de sua escolha. O Código Civil , art. 71 , na mesma linha, permite que a pessoa tenha mais de uma residência... artigo 85 , parágrafo 2º , Código de Processo Civil /2015. Suspendo, todavia, a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0326866-98.2019.8.21.7000 RS

a liberdade de ir, vir e permanecer no local de sua escolha. O Código Civil , art. 71 , na mesma linha, permite.... 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009 (art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039933-72.2020.8.21.7000 RS

a liberdade de ir, vir e permanecer no local de sua escolha. O Código Civil, art. 71, na mesma linha, permite que a pessoa... das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0021989-57.2020.8.21.7000 RS

a liberdade de ir, vir e permanecer no local de sua escolha. O Código Civil, art. 71, na mesma linha, permite...-a a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo em 10% do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2124523-55.2020.8.26.0000 SP 2124523-55.2020.8.26.0000

, CPC ), pois também é juridicamente possível que a parte tenha mais de uma residência (art. 71 , Código Civil..., que a carta de citação foi devidamente recebida pela portaria. A propósito, o Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001937-08.2017.8.26.0145 SP 0001937-08.2017.8.26.0145

vigência da Lei 13.654 /2018, sem embargo da revogação do inciso I, § 2º , do artigo 157 do Código Penal , é certo..., por incursos no artigo 157 , § 2º , inciso I , na forma do artigo 71 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001937-08.2017.8.26.0145 SP 0001937-08.2017.8.26.0145

, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 157 , § 2º , INCISO I , C.C. ART. 71 )– APELOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINAR... PROCESSUAL INOCORRIDA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 226 , DO CÓDIGO

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020958-44.2017.5.04.0561

E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005..., inexistindo, aqui, qualquer afronta a ato jurídico perfeito, nem …

Andamento do Processo n. 2214024-20.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJSP

. O Código Civil orienta a questão segundo exegese de seus artigos 70 e 71, a saber: Art. 70. O domicílio da pessoa..., em observância à regra geral insculpida no artigo 53, inciso III, alínea “a”, …

Página 1434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

S.A - Posto isso, com fundamento no artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , não conheço do recurso... presente caso deve obedecer a regra do artigo 46 do Novo Código de Processo Civi…