Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Andamento do Processo n. 0000957-46.2019.5.23.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

termos é que atrairá a incidência do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, que, diante do implemento eficaz... (ou não) de constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Andamento do Processo n. 0000957-46.2019.5.23.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-23

e 78 , VII , da Lei 8.666 /93 e os artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36 da Instrução Normativa 02/2008 do MPOG, que dispõem... do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, que, diante do …

Página 62 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

) de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas sim, da constatação..., do Código Civil, e não no artigo 37, § 6º, da Constituição da …

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021

da fiscalização ser levada a cabo nesses termos é que atrairá a incidência do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei ... subsidiária não decorre da declaração (ou não) de constitucionalidade do arti…

Direito real de habitação: Direito de morar no imóvel onde se constituiu a família.

).  A redação do Código Civil é muito clara, no art. 1.831 diz: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime... mais de uma residência, sendo qualquer uma delas considerado seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2062494-66.2020.8.26.0000 SP 2062494-66.2020.8.26.0000

, no caso, o previsto no art. 71 do Código Civil, que prevê como domicílio qualquer das residências, quando a pessoa tiver... do processo (artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil). E, no …

Página 11091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

da supracitada lei não afasta a aplicação do art. 186 do Código Civil, devendo a Administração Pública ser responsabilizada..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o …

Página 11097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

da supracitada lei não afasta a aplicação do art. 186 do Código Civil, devendo a Administração Pública ser responsabilizada..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o …

Página 11103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

as disposições da Lei n. 8.666/93 a fim de se perquirir como se dá a responsabilidade do ente público. Frise-se que o art. 71... inviabilizaria o reconhecimento das culpas in eligendo e in …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500138-02.2020.8.26.0612 SP 1500138-02.2020.8.26.0612

E IV, C.C. ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CRIME PRATICADO... RODRIGO CRISPIN de sentença que o condenou, como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, …