Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004506720184036118 SP

DE MOEDA FALSA PERPETRADOS EM 05 (CINCO) OPORTUNIDADES - ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ART. 71 DO MESMO DIPLOMA... previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva (art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 40000294020208129000 MS 4000029-40.2020.8.12.9000

(art. 147 , art. 148 , art. 29 , § 9º, C.C. Art. 71 e na forma do art. 69 todos do Código Penal ). Prisão preventiva... cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000450-67.2018.4.03.6118 SP

DE MOEDA FALSA PERPETRADOS EM 05 (CINCO) OPORTUNIDADES - ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ART. 71 DO MESMO DIPLOMA...) crimes previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade …

Andamento do Processo n. 0006005-58.2017.8.07.0006 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

aos artigos 7º, 8º, 9º, inciso I, 70, 71, 72, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, e 3º, 4º, e 198, inciso I..., quanto à apontada ofensa aos artigos 7º, 8º, 9º, inciso I, 70, 71, …

Página 1968 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 /03, a inversão do ônus probatório, a condenação da parte ré ao pagamento de R..., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo

Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, e nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. II. O fato de a sentença não aderir... do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Vício …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10598170010840001 MG

) "o que se constata, no caso dos autos, em verdade, é a inexistência de domicílio certo, o que nos termos do art. 71 do Código Civil... do Código de Processo Civil estabelece o foro competente para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6612120165140416

, nos termos do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93.- (ATA DE JULGAMENTO N.º 10, de 26/4/2017, publicada no DJE de 2/5... assumidas pela empresa regularmente contratada, violou a literalidade do a…

Andamento do Processo n. 1005814-66.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 27/02/2020 do TJSP

, nos termos dos arts. 70 e 71 do Código Civil, domicílio da pessoa é onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo... sendo garantido, a própria lei prevê a possibilidade de ajuizamento de …

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, assim, suficiente para afastar a residência no município. Ademais, nos termos dos arts. 70 e 71 do Código Civil...Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …