Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Página 17054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

curso da relação de emprego, sem atuação eficaz por parte da recorrente, bastando verificar a parte dispositiva da r. sentença para notar a ocorrência de descumprimento das obrigações trabalhistas...

Página 17061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

contratada." Inteligência da Súmula 331, V, do TST. Evidenciada a conduta culposa da parte no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, cabível a condenação subsidiária. Óbice do art. 896, § 7º,...

Página 17068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem...

Página 17075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária". (Processo: RR - 1400-57.2011.5.03.0098 Data de Julgamento: 18/09/2013, Relator...

Página 17082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Agosto de 2019

sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008656420185020302 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000865-64.2018.5.02.0302 (RO) RECORRENTE: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010482520175020252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001048-25.2017.5.02.0252 (RO) Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS Recorrente:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018368920185020612 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001836-89.2018.5.02.0612 (RO) RECORRENTE: JULIO CESAR ASSINI RECORRIDO: TEG SERVICOS DE...

Página 3048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6...

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

pelo prazo de 30(trinta) dias para consulta e extração de cópias, e os digitais, aguardarão por igual prazo. 3- Iniciada a execução, arquive-se o presente com a movimentação SAJ pertinente. 4- Na...