Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Nº 1049487-35.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Valeria Casetta Lopez - Magistrado(a) Rubens
O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 127, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.C. ARTIGO 120 DO CTB (ARTIGO 71 DO CC). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º, §2º, ITEM 2, DA LEI ESTADUAL (SP) Nº. 13.296/2008.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/06/2017 - id. CDF2064 ; recurso apresentado em 17/07/2017 - id. 063697a). Regular a representação processual (id. 0b7e26f). Isento de preparo (CLT, art.
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