termos é que atrairá a incidência do disposto no § 1º do artigo71 da Leinº 8.666 /1993, que, diante do implemento eficaz... (ou não) de constitucionalidade do artigo71 , § 1º , da Leinº 8.666 …
e 78 , VII , da Leinº 8.666 /93 e os artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36 da Instrução Normativa 02/2008 do MPOG, que dispõem... do disposto no § 1º do artigo71 da Leinº 8.666 /1993, que, diante do …
) de constitucionalidade do artigo71, § 1º, da Leinº 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas sim, da constatação..., do CódigoCivil, e não no artigo 37, § 6º, da Constituição da …
da fiscalização ser levada a cabo nesses termos é que atrairá a incidência do disposto no § 1º do artigo71 da Leinº... subsidiária não decorre da declaração (ou não) de constitucionalidade do arti……
). A redação do CódigoCivil é muito clara, no art. 1.831 diz: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime... mais de uma residência, sendo qualquer uma delas considerado seu …
, no caso, o previsto no art. 71 do CódigoCivil, que prevê como domicílio qualquer das residências, quando a pessoa tiver... do processo (artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil). E, no …
da supracitada lei não afasta a aplicação do art. 186 do CódigoCivil, devendo a Administração Pública ser responsabilizada..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o …
da supracitada lei não afasta a aplicação do art. 186 do CódigoCivil, devendo a Administração Pública ser responsabilizada..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o …
as disposições da Lei n. 8.666/93 a fim de se perquirir como se dá a responsabilidade do ente público. Frise-se que o art. 71... inviabilizaria o reconhecimento das culpas in eligendo e in …
E IV, C.C. ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CRIME PRATICADO... RODRIGO CRISPIN de sentença que o condenou, como incurso no artigo 155, § 1º e § 4º, …