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15 de julho de 2018
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Andamento do Processo n. 0000088-15.2016.5.11.0012 - RO - 13/07/2018 do TRT-11

infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 265; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º e 2... e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/93, além, é claro...; Lei 9478/1997, artigo 61; Código de Processo Civil 1973, artig...

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Andamento do Processo n. 1001004-05.2017.5.02.0026 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-2

a viger a Lei 13.467/2017 e, com base no art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa, na medida em que a parte... da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil, que no caso destes autos têm aplicação... pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, mas nos debates rest...

Pg. 713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

, segundo o Código Civil, em seu art. 71, quando a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternativamente viva... sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA dos anos de 2014 a 2016, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É..., qualquer delas poderá ser considerada como seu domicíl...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/07/2018

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Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/07/2018

pelos Tribunais do Trabalho do art. 71, §1º, tendo em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002... da ofensa ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, asseverou que, const...

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do E. TST, artigos 9º , 455 , 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil , que no... , XXI , CF E ARTIGOS 58 , III , 67 CAPUT E parágrafo 1º , E 82 DA LEI 8666 /93 C/C ARTS. 186 , 927 , CAPUT E 944 DO CC . 1.... No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade d...

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