Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações... do § 1º , do artigo 71 , da Lei nº 8.666 /93, mas, sim, a interpretação sistemática desse dispositivo com os artigos 58... nº 331, IV, ante a vedação prevista no artigo 71 , § 1º , da Lei nº...
sistemática feita pelos Tribunais do Trabalho do art. 71, §1º, tendo em vista os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil... julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, firmou posição... de Constitucionalidade nº 16/DF, a respeito do §1º do art. 71 da Lei 8.666/9...
, tendo em vista os artigos 186 e 927, capu t, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei nº... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº... 8.666/93 ". Nos debates no julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do S...
186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 e artigos 29, inciso V, 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93, além, é claro... à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº...: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte argumenta a constitucionalidad...
nos artigos 186 e 927 do Código Civil (culpa in vigilando ). De fato, o artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93...". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para... qualquer prova a respeito desse fato. Vale destacar, ainda, que o § 2º do ar...
outro, a mesma lei estabelece por linhas transversas o conceito de residência ao afirmar no art. 71 do Código Civil... que o primeiro tem conceito mais amplo que o segundo. Extraio da lei - Código Civil art. 70: Art. 70. O domicílio da pessoa natural... residentes no condomínio, situação que contraria o disposto no ar...
e nem procuração assinada pelo curador. O artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil trata da nomeação de curador...-se o curador designado, nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, para assumir o encargo de reger a pessoa... o procedimento exigido pelos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, al...
e seguintes do Código de Processo Civil, além da proibição expressa no artigo 3, § 2º, da Lei 9099/95. Finalmente, também não..., conforme artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador... aos autos termo de curatela e nem procuração assinada pelo curador....
registrado em qualquer um deles, pois, o Novo Código Civil prevê o seguinte: “Art. 71. Se, porém a pessoa natural tiver... pluralidade de domicílios, possível a eleição pelo contribuinte (art. 71 do Código Civil ) Pluralidade de domicílio...-se, por oportuno, o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei Estadual nº 13.29...
8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil 2015, artigo... impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 67 , da Lei nº 8.666 /93, do art. 373... federal, consoante o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que julgou constituc...