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25 de abril de 2017
Artigo 71 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 71 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18762520155110101

                      Agravante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.                       Advogada :Dra. Lia Regina de Almeida Pinto                       Agravado : RONALDO LIMA SANTIAGO

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

sistemática feita pelos Tribunais do Trabalho do art. 71 , § 1º, tendo em vista os artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil... da ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, asseverou que,...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

, do Código Civil de 2002 e artigos 29 , inciso V , 58 , inciso III , e 67 da Lei 8.666 /93, além, é claro, da análise..., ao Julgar ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e afirmou que o TST, ao afastar... da Administração Pública. De fato, o STF, ao decidir a ADC 16/DF,...

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, determina... decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, asseverou..., tendo em vista os artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072900320168260127 SP 1007290-03.2016.8.26.0127

, na forma do artigo 71 do Código Civil Sentença mantida Recurso improvido.” (Apelação 3000955-28.2013.8.26.0356, Comarca... em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120 do CTB... domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). ...

Andamento do Processo n. 1041949-14.2015.8.26.0114 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

DE JANEIRO. SENDO POSSÍVEL, CONSOANTE OS ARTS. 70 E 71 DO CÓDIGO CIVIL , A ESCOLHA DO DOMICÍLIO NA HIPÓTESE DE MÚLTIPLAS....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Andamento do Processo n. 101741-02.2015.8.09.0206 - Interdicao (curatela de Interditos) - 18/04/2017 do TJGO

-SE O DEVIDO DOCUMENTO O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGENCIA REVOGOU O ARTIGO 1 7 71 DO CODIGO CIVIL COM A ALTERACAO DA LEI... DE CARVALHO vez que o mesmo é portador(a) de CID 10 I-64 , nomeado ao mesmo Curador(a), o(a) Sr.(a) . NELCI FERREIRA...-se o presente, que seáa publicado por três (03) vezes, com interval...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077099420168260071 SP 1007709-94.2016.8.26.0071

e recolhimento o IPVA em qualquer deles. Expressa previsão dos artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional... e, em razão da ocorrência de pluralidade de domicílios, sacramentou o Código Civil , no art. 71 , tal situação: PODER... Inteligência do art. 120 do CTB cc. arts. 70 e 71 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006903120128260014 SP 8000690-31.2012.8.26.0014

, inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. O art. 3º das Disposições Transitórias PODER... Estadual 6.606/89, em seus art. 16: Artigo 16 - Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, que será organizado.... art. 3º da disposição transitória da Lei Estadual 13.296/08). No...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046843020158260032 SP 1004684-30.2015.8.26.0032

. 70 e 71 do Código Civil , a escolha do domicílio na hipótese de múltiplas residências, inexigível a cobrança de IPVA... da Lei 13.296 /2008, art. 4º , § 1º , item 1, c.C. Art. 4º , §§ 2º e 3º , deveria ter efetuado o registro e licenciamento..., como pretende fazer crer a Fazenda do Estado. Isso porque o art. 120 do ...

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