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16 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114439720165090005

ao sindicato da categoria. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII - o aposentado.... Assim, com espeque no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A ré ...

Andamento do Processo n. 0011443-97.2016.5.09.0005 - AIRR - 14/11/2018 do TST

. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII - o aposentado filiado tem direito... da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I e IX; artigo 202, §2º, da Constituição Federal.... Assim, com espeque no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Fed...

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

-se filiado ao sindicato da categoria. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII... 5º, inciso XXXV; artigo 8º, §caput; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 5584/1970, artigo 14...) Súmula(s) nº 219, item III; nº 425 do colendo Tribunal Superior do Trabal...

Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

que se ressaltar, ainda, que o art. 8º, VII da CF trata da participação de aposentados na atividade sindical, o que atrai a competência...Pg. 2733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018 art. 114 da CF. Há... disciplinar em face dos envolvidos, com fundamento nos artigos 92 e 93 do ...

Pg. 2743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

. A574872, em interpretação ampliativa do inciso III do art. 114 da CF. Há que se ressaltar, ainda, que o art. 8º, VII... sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Sendo assim, a nova legislação processual trazida com a Lei nº 13.467/17, vigente...

Pg. 2753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

. 114 da CF. Há que se ressaltar, ainda, que o art. 8º, VII da CF trata da participação de aposentados na atividade...-se de suscitar conflito negativo de competência conforme decisão ID. A574872, em interpretação ampliativa do inciso III do art... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norm...

Pg. 7639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

inativos, como se infere do art. 8º, VII, da CRFB/88, que dispõe sobre a situação dos aposentados. Eventual afastamento... a atuação dos órgãos administrativos indicados, para apuração de irregularidades que alega (Constituição Federal, art... da trabalhadora em 48hs (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 10...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13569720105050007

, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI; artigo 8º, inciso VII da CF. - violação... e 329/TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação da Lei nº 1060/1950, artigo 4º.... Alegação(ões): - violação do artigo 37, inciso XXIX; artigo 202, §2º da...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2.2. "É... assim ementado: ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA (CF, ART. 8º, VII); RECONHECIMENTO DA GARANTIA AOS DIRETORES ELEITOS..., O QUE NÃO CONTRARIA A EXIGÊNCIA DESTE, CONSTANTE DO ART. 8º, I, DA ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 2.2. "É... assim ementado: ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA (CF, ART. 8º, VII); RECONHECIMENTO DA GARANTIA AOS DIRETORES ELEITOS..., O QUE NÃO CONTRARIA A EXIGÊNCIA DESTE, CONSTANTE DO ART. 8º, I, DA ...

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