Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Andamento do Processo n. 0010212-14.2015.5.18.0201 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010212-14.2015.5.18.0201 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO ILTON FERNANDES DA MOTA (OAB: 18404/GO) ADVOGADO GLEICIANE

Andamento do Processo n. 0012366-05.2016.5.15.0055 - RTSum - 24/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0012366-05.2016.5.15.0055 AUTOR CLAUDEMIR RINALDO DOMINGUES ADVOGADO FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB: 300303/SP) RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS E

Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2017

entende que Vossa Senhoria é ligado a categoria dos papeleiros. Por esta razão, entendemos que sua filiação só poderá ocorre quanto obtivermos respostas do empregador para que seja providenciado o

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/03/2017

fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do Recurso de Revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0001090-53.2016.5.10.0010 - RO - 23/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001090-53.2016.5.10.0010 Relator MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO RECORRENTE UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO RECORRIDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/03/2017

impetrante, no prazo de 30 dias, a ser contado do saneamento do processo. " (ID f1f8a96) Contra tal decisão recorre a União. Afirma que diante do conflito entre o princípio da razoável duração do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8549420115040511

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/SCFR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na Justiça do Trabalho, os

Andamento do Processo n. 0010365-96.2017.5.03.0103 - RTSum - 22/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010365-96.2017.5.03.0103 AUTOR ANA CRISTINA MIRANDA SOUZA ANDRADE ADVOGADO JAQUELINE ALVES DA COSTA(OAB: 146222/MG) RÉU SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A ADVOGADO PAULO

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/03/2017

coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 220566920155040000

A C Ó R D Ã O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO

×