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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102395420155150015 0010239-54.2015.5.15.0015

a atuação sindical (art. 8º, VIII, da CF/88). Além disso, a dispensa nos moldes perpetrados pela reclamada apresenta..., que foi dispensado quando era detentor de garantia de emprego, prevista nos arts. 8º, VII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT... de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14376420135050161

, portanto, os artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS... e modificativos alegados pela demandada, a despeito da regra do inciso II do art. 333 do CPC . Dessa forma, constata... da regra do inciso II do art. 333 do CPC . Por fim, em relação à integ...

Andamento do Processo n. 0000886-03.2016.5.21.0010 - RO - 10/08/2018 do TRT-21

a candidatura e eleição do trabalhador para cargo diretivo no sindicato profissional. O art. 8º, VII, da Constituição... ao estatuto do sindicato interpretação consentânea com o disposto no art. 8º, I, da CRFB ("a lei não poderá exigir... dos artigos 5º, "b" e 18, parágrafo único, do DL n. 1402/1939, e 166, IV e VI do...

Andamento do Processo n. 0000886-03.2016.5.21.0010 - RO - 10/08/2018 do TRT-21

. O art. 8º, VII, da Constituição Federal é expresso: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado...)". Assim, o órgão julgador conferiu ao estatuto do sindicato interpretação consentânea com o disposto no art. 8º, I, da CRFB.... REELEIÇÃO. NULIDADE; - alega violação dos artigos 5º, "b" e 18, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0000886-03.2016.5.21.0010 - RO - 10/08/2018 do TRT-21

profissional. O art. 8º, VII, da Constituição Federal é expresso: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado.... 8c62946)". Assim, o órgão julgador conferiu ao estatuto do sindicato interpretação consentânea com o disposto no art. 8... SINDICAL. REELEIÇÃO. NULIDADE; - alega violação dos artigos 5º, "b" e 1...

Andamento do Processo n. 0000456-91.2016.5.12.0013 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

falta grave nos termos da lei (art. 8º, inc. VII, da CR/88). O § 3º do art. 543 da CLT já previa essa vedação... coletiva (art. 7º, inc. XXVI da CR/88). Examino. 1.1.HORAS EXTRAS (ré) Ao argumento de que a prestação de horas quitadas não... de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da C...

Andamento do Processo n. 0000456-91.2016.5.12.0013 - RO - 10/08/2018 do TRT-12

nos termos da lei (art. 8º, inc. VII, da CR/88). O § 3º do art. 543 da CLT já previa essa vedação. Interpretando tais... DE TRABALHO (autor e ré) A limitação de jornada é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, inc. XIII, da CR/88... tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, d...

Pg. 1855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º , inc. VII , da CR/88 ). O § 3º do art. 543... , da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo... extras de forma integral, assim consideradas as prestadas além da 8ª diári...

Pg. 1862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/08/2018

º, inc. VII, da CR/88). O § 3º do art. 543 da CLT já previa essa vedação. Interpretando tais preceitos o TST sedimenta... estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa... e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/08/2018

impede a candidatura e eleição do trabalhador para cargo diretivo no sindicato profissional. O art. 8º, VII... conferiu ao estatuto do sindicato interpretação consentânea com o disposto no art. 8º, I, da CRFB ("a lei não poderá exigir..., da Constituição Federal é expresso: "o aposentado filiado tem direito a votar e ...

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