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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Andamento do Processo n. 0020183-17.2017.5.04.0662 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

sindical, com início de um mandato de três anos em 08 de setembro de 2014. Conforme o art. 8º, inciso VII..., da Constituição Federal, os dirigentes sindicais têm estabilidade de um ano após o final do mandato, pelo que a estabilidade da parte... modalidade de extinção contratual. Como não as pagou no prazo do art. 47...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

dirigente sindical, com início de um mandato de três anos em 08 de setembro de 2014. Conforme o art. 8º, inciso VII..., da Constituição Federal, os dirigentes sindicais têm estabilidade de um ano após o final do mandato, pelo que a estabilidade... a indenização postulada. O reclamante está com a razão. O documento ID....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 367220145040371

indica violação do art. 8º, I, II, III, VIII, da Constituição Federal, 512, 513, 514, 515 e 516 da CLT, contrariedade às... DOS ARTS. 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, §§ 3º E 4º, DA CLT. 1. O art. 8º, VIII, da Carta Magna elevou a nível..., prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, sobrevive mesmo qu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15420105020001

.                       Indica violação dos arts . 7º, XXIX, e 114 da Constituição Federal . Indica contrariedade às Súmulas n... da Estrada de Ferro Sorocabana pela CPTM.                        Indica afronta aos arts. 8º, VII, 37, caput , 169, §9º..., I e II, 195, §5º, da Constituição Federal; 15, caput , 21 da LRF;...

Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

. 8º , III e VII , da CF/88 , ora prequestionados. Sem razão. Cabem embargos de declaração quando houver no julgado... dos acordos coletivos e convenção coletivas do trabalho, razão pela qual requereu o enfrentamento expresso do art. 7º , XXVI e art...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

dos fundamentos acima, fica afastada a alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI e VII, da Constituição Federal, art... do direito. Sendo assim, apesar de não repetidos ao longo do texto, os referidos artigos foram analisados no contexto... da decisão, razão pela qual embargos declaratórios apenas para dize...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

, da Constituição Federal, art. 112 e 113 do Código Civil, Súmula 277, do C. TST. Salienta-se que a sentença é... a condenação da ré. Ante a adoção dos fundamentos acima, fica afastada a alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VI e VII... do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições, não s...

Pg. 2288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

do trabalho, razão pela qual requereu o enfrentamento expresso do art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VII, da CF/88, ora...

Pg. 969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

do Sistema "S". DANO MORAL. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. CONDUTA ANTI SINDICAL. ART. 8º, VII, CF/88. CONVENÇÃO 98 DA OIT.... A liberdade sindical resvalada em nosso ordenamento jurídico no artigo 8º da CF/88 e na Convenção 98 da OIT, compõe a ideia... do contrato de trabalho do empregado/recorrido, desvalendo-se do iter p...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

SINDICAL. ART. 8º, VII, CF/88. CONVENÇÃO 98 DA OIT. NÃO PROVIDO. A dispensa do reclamante foi considerada arbitrária, razão..., o direito de uma coletividade de trabalhadores. A liberdade sindical resvalada em nosso ordenamento jurídico no artigo 8º da CF... procedimental entabulado no art. 543, §3º da CLT, fato que r...

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