Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Andamento do Processo n. 0000183-62.2013.8.17.0940 - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

( CF/1988 , art. 8º , inc. VIII ) não se aplica aos servidores públicos lato sensu em geral, mas apenas aos empregados... das vantagens financeiras e uma indenização por danos morais, dizendo-se …

Andamento do Processo n. 0000567-77.2019.5.12.0043 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-12

mesmo sindicato e, conforme garantia prevista no inciso VII do art. 8º da Constituição Federal, lhe é assegurado sua elegibilidade... a disposição do inciso VII do art. 8º da CF: “VII - o …

Andamento do Processo n. 0000567-77.2019.5.12.0043 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-12

e, conforme garantia prevista no inciso VII do art. 8º da Constituição Federal, lhe é assegurado sua elegibilidade... do inciso VII do art. 8º da CF: “VII - o aposentado filiado tem direito a votar …

Andamento do Processo n. 0000225-44.2020.5.05.0102 - Atord - 16/10/2020 do TRT-5

da controvérsia: “A estabilidade provisória prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Constituição Federal, não consiste... de dirigente sindical, com fulcro no art. 543, § 3º, da CLT e no art. 8º, VI…

Andamento do Processo n. 0000225-44.2020.5.05.0102 - Atord - 16/10/2020 do TRT-5

narrativa da controvérsia: “A estabilidade provisória prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Constituição Federal, não... de dirigente sindical, com fulcro no art. 543, § 3º, da CLT e no art. 8º, V…

Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Outubro de 2020

por sua condição de dirigente sindical, com fulcro no art. 543, § 3º, da CLT e no art. 8º, VII, da Constituição Federal... nos artigos 300 e 311, inciso II, do CPC,supletivamente aplicado, desde …

Página 1908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Outubro de 2020

provisória prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Constituição Federal, não consiste em uma vantagem pessoal, mas sim numa... art. 543, § 3º, da CLT e no art. 8º, VII, da Constituição Federal, com …

Página 2867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

, o que exclui injustificadamente os aposentados inativos, violando a disposição do inciso VII do art. 8º da CF: “VII - o aposentado...): “O aposentado, ainda que inativo, mantém a filiação no mesmo …

Página 2871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Outubro de 2020

injustificadamente os aposentados inativos, violando a disposição do inciso VII do art. 8º da CF: “VII - o aposentado..., ainda que inativo, mantém a filiação no mesmo sindicato e, conforme …

Andamento do Processo n. 0011809-90.2019.5.15.0094 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-15

, em conformidade com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O montante da condenação... aos aposentados da PLR pactuada, sendo certo que não há falar em …