Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Petição - Ação Dirigente Sindical contra Servfaz Servicos de Mao de Obra

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA TERESINA - PI. Ref. Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Servfaz Servicos de Mao de Obra

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA TERESINA - PI. Ref. Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face…

Andamento do Processo n. 0000999-44.2020.5.17.0004 - RORSum - 24/09/2021 do TRT-17

Processo Nº RORSum-0000999-44.2020.5.17.0004 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE DORVINA MARIA CONTARATO ADVOGADO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB: 71874/MG) RECORRENTE ROBERTO…

Página 1362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Setembro de 2021

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da…

Petição - Ação Eleição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MM 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TutCautAnt n° O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a , pela Procuradora do Trabalho in fine…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010132-54.2020.5.15.0073 0010132-54.2020.5.15.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010132-54.2020.5.15.0073 RO 3ª TURMA - 6ª CÂMARA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE…

Petição - Ação Incorporação contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO/ ESTADO DO PARÁ. PROCESSO TRT-8a/2a T/ . BANCO DA AMAZÔNIA S.A. , nos autos da…

Petição - Ação Eleição

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ref.: Processo n° RT SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E - SINTERGIA , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Eleição contra Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de janeiro e Regiao -sintergia/rj

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/01/2018 Valor da causa: Partes:…