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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Andamento do Processo n. 0000489-43.2017.5.10.0000 - AR - 16/11/2018 do TRT-10

, EM TESE, DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E CELETISTA. ARTIGOS 8º, VII, DA CF E 843, § 3º, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Não..., não há falar em corte rescisório pelo inciso VII do art. 966 do CPC. Ação rescisória admitida e improcedente.... 8º, VIII; CLT, art. 543, § 3º), em tais condições, não propicia rescisão do julgado. ...

Andamento do Processo n. 0010130-97.2018.5.18.0129 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-18

as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à..., VI, VII e VIII, da Constituição Federal. A Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos, mormente... / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violaç...

Andamento do Processo n. 0011532-45.2017.5.03.0008 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

e dos incisos III e VII do art. 8º da CR , porquanto o entendimento foi o seguinte (ID. 0d19f8a - Pág. 7): Portanto, não se trata... da prestação dos serviços. Logo, não restam violados os artigos 7º , XXVI e 8º da Constituição da República e 611... Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer ...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

, DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E CELETISTA. ARTIGOS 8º, VII, DA CF E 843, § 3º, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Não propicia... falar em corte rescisório pelo inciso VII do art. 966 do CPC. Ação rescisória admitida e improcedente. RELATÓRIO Trata... rescisória fundada em "prova nova" (CPC, art. 966, VII) quando não se demonst...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

Turma tampouco viola a literalidade do inciso XXIX do art. 7º e dos incisos III e VII do art. 8º da CR, porquanto... violados os artigos 7º, XXVI e 8º da Constituição da República e 611 e seguintes da CLT. Nem tampouco tem incidência o disposto..., a parcela PLR tem assento no art. 7º, XI da CF/88 e na Lei n. 10.101/2...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

): - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, e 8º, I, III , V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal. A Turma... (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à negociação". Esse entendimento não viola direta... Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROPS- 00101...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114439720165090005

ao sindicato da categoria. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII - o aposentado.... Assim, com espeque no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para.... - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A ré ...

Andamento do Processo n. 0011443-97.2016.5.09.0005 - AIRR - 14/11/2018 do TST

. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII - o aposentado filiado tem direito... da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I e IX; artigo 202, §2º, da Constituição Federal.... Assim, com espeque no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Fed...

Pg. 1897. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

-se filiado ao sindicato da categoria. Esta é a exegese do artigo 8º, inciso VII, da Constituição Federal, "verbis": "VII... 5º, inciso XXXV; artigo 8º, §caput; artigo 133 da Constituição Federal. - violação da (o) Lei nº 5584/1970, artigo 14...) Súmula(s) nº 219, item III; nº 425 do colendo Tribunal Superior do Trabal...

Andamento do Processo n. 1002142-47.2017.5.02.0045 - TutAntAnt - 13/11/2018 do TRT-2

, em interpretação ampliativa do inciso III do art. 114 da CF. Há que se ressaltar, ainda, que o art. 8º, VII da CF trata... seus respectivos direitos de ação e defesa, assegurado no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e não incorreram... apenas exerceram seus respectivos direitos de ação e defesa, assegurado n...

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