Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Mandado de Segurança Cível : MS 00001408020195060000

DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º , INCISOS I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA... de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Cabe destaque, …

Página 5610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

sindical previsto no art. 8º, I, da CF/88 (de competência do antigo Ministério do Trabalho e Emprego e atualmente do Ministério... integrante do polo passivo desta ação não tem o registro sindical …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113565720165150076 0011356-57.2016.5.15.0076

, por violar disposições regulamentares aplicáveis e o art. 8º, VII, da CF/88. Impugnam, ainda, o percentual fixado para... contra factum proprium . E nem se alegue violação ao art. 8º, VII, da CF/88

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 115071320155150026

negociação coletiva. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII, da Constituição Federal, 114 do Código..., III e VII, da Constituição Federal e 611 da CLT, uma vez que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13099620115190008

, XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, VII; artigo 114, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s... do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) …

Andamento do Processo n. 0010535-09.2019.5.03.0100 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-3

que os empregados aposentados mantenham a filiação e participação nos sindicados (art. 8º, VII da CF). Assim, não logrou êxito o autor...-se de procedimento sumaríssimo, estando dispensado o …

Página 8755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

a filiação e participação nos sindicados (art. 8º, VII da CF). Assim, não logrou êxito o autor em fazer prova de que teria... cediço, sendo o caso de desconto de mensalidade sindical prevista no art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : E-Ag-RR 27021120135030112

está demonstrada a distinção entre as referidas verbas. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVI, 8º, III, VII, da Constituição... Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16054620145090088

às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal... que se falar em ofensa ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal ou …

Andamento do Processo n. 0000578-36.2019.5.14.0404 - Rtord - 07/08/2019 do TRT-14

. Sobre a matéria, o art. 543, § 3º da CLT e o art. 8º, VIII, da Constituição Federal, estabelecem que o empregado.... Portanto, concluo que a estabilidade prevista no art. 8º, VII, da CF/88, e art. …