Art. 8, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2019

categoria representada pelo sindicato, aí compreendidos: os aposentados filiados (art. 8 , VII , da CRFB ) e o ex-empregado... de legitimidade do impetrante ( CPC , art. 485 , VI ). Caso superada a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1555005320085020081

as matérias reguladas pelos arts. 8º , inc. VII , da Constituição da República e 516 e 517 da CLT . Por isso, carece... a possível ofensa ao art. 114, inciso I , da Constituição Federal . Ante o …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

imediatamente anterior às suas aposentadorias. Aponta ofensa aos arts. 8º, II, III e VII, 100, 114, 7º, XXIX, 37, caput e XIII...º, 61, § 1º e II, "a", 195, § 5º, 169, § 1º, I e II, 8º, II e III, …

Andamento do Processo n. 0011413-40.2019.5.03.0000 - MSCiv - 11/10/2019 do TRT-3

na data de 15/01/2016. Nos termos do art. 543, §3º, da CLT, bem como do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, não pode... prevista em norma coletiva". Nesse contexto, a estabilidade sindical …

Página 415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

, sendo empossado na data de 15/01/2016. Nos termos do art. 543, §3º, da CLT, bem como do art. 8º, VIII, da Constituição... de estabilidade provisória prevista em norma coletiva". Nesse contexto, a …

Página 15467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

diversos, com origens diferentes, portanto. Ante todo o exposto, incólumes os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, II e VII, 114, § 2º... pretéritas. Por derradeiro, quanto ao intervalo interjornadas …

Página 15472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

diferentes, portanto. Ante todo o exposto, incólumes os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, II e VII, 114, § 2º, todos da CF..., do artigo 71 da CLT, quanto à possibilidade de fracionamento do …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) : RO 00006166220185190010 0000616-62.2018.5.19.0010

, consoante assegurado pelo art. 8º, VII, da Constituição Federal, art.543, § 3º, da CLT e NR n.05 do Ministério do Trabalho... do membro da CIPA, quer seja ele titular ou suplente, está prevista na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2867004420055020032

ofensa ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso... ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Além disso, pugna pelo reconhecimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35006620095020038

contratado" (Constituição Federal, art. 202, caput8 ). A atitude do réu de não concessão de reajustes não garan-tiu... aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, III, VI e VII, 93, IX, 114, …