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29 de abril de 2017
Artigo 70 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 70 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .Consoante... de Processo Civil . Semcustas, diante do teor do artigo 7º da Lei 9.289 /96.Traslade-se cópia desta sentença para... do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil , porque não há necessi...

Pg. 799. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

- SP, definida no Provimento-CJF/3R n.º 340/2012, bem como o disposto no art. 70 , do Código Civil , JULGO EXTINTO... , do novo Código de Processo Civil , combinado com o art. 51 , caput, da Lei n. 9.099 /95 e com o art. 1º da Lei n...269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, está dispens...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20219109820138260000 SP 2021910-98.2013.8.26.0000

). Declaratória de inexigibilidade de duplicata. Sentença que reconheceu a prescrição com fundamento no artigo 70 da Lei... Uniforme e também com fundamento no artigo 206 , § 3º , VIII, do Código Civil . Alegada novação da dívida. Alegação de afronta... aos incisos V e VII do artigo 485 do Código de Processo Civil . A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11492120135020058

. 5º , parágrafo único , da Lei 8.009 /90, na forma exigida pelo art. 70 , do Código Civil de 1916 (art. 1.711 do atual..., salvo se outro tiver sido registrado no Cartório Imobiliário, na forma do artigo 70 , do Código Civil . Imprescindível... Federal .- violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 1048 .- diver...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1462200905112008 SC 01462-2009-051-12-00-8

Acórdão-5ªC AP 01462-2009-051-12-00-8 BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. Aplica-se a impenhorabilidade de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº

Agravo de Instrumento: AI 15686518 PR 1568651-8 (Acórdão)

da denunciação da lide em casos de evicção, em razão da redação de seu art. 70 e do art. 456 do Código Civil , que previam ser.... e ampl. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 385). O artigo 125 do Novo Código de Processo Civil permite que quaisquer... de obrigatória, revogou, em seu art. 1.072 , inciso II, o art. 45...

Andamento do Processo n. 0010386-40.2014.5.15.0072 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

existente (não grifado no original, Volume I, Direito Individual, Editora LTr, p. 55). Por sua vez, dispõe o art. 70... do Código Civil que "o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo...Andamento do Processo n. 0010386-40.2014.5.15.0072 - RO - 20/04/2017 do TRT-15...

Andamento do Processo n. 0010386-40.2014.5.15.0072 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

, p. 55). Por sua vez, dispõe o art. 70 do Código Civil que "o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece...Andamento do Processo n. 0010386-40.2014.5.15.0072 - RO - 20/04/2017 do TRT-15 Processo RO-0010386-40.2014.5.15.0072... - pje PROCESSO : 0010386-40.2014.5.15.0072 - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0010...

APELAÇÃO CIVEL: AC 85123720164049999 RS 0008512-37.2016.404.9999

mais de uma residência, nos termos dos arts. 70 , 71 e 74 do Código Civil , que permitisse o reconhecimento da competência..., PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. No caso de ação previdenciária movida... que a finalidade da norma contida no art. 109 , § 3º , da CF (compet...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85123720164049999 RS 0008512-37.2016.404.9999

com o que preconiza o art. 70 do Código Civil , o local em que a mesma estabelece sua residência com ânimo definitivo, sendo permitido... ou que possuísse mais de uma residência, nos termos dos arts. 70 , 71 e 74 do Código Civil , que permitisse o reconhecimento... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ,...

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