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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 70 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 70 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Andamento do Processo n. 0013745-14.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

, passo a decidir. Preceituam os artigos 1° e 5º da Lei 8.009/90: “Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal.../2007). “Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Restrição... que guarnecema casa, desde que quitados”. “Art. 5º Para os efeitosdeimpenhorabilidade...

Andamento do Processo n. 1006942-21.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

dos artigos 127, do CTN, 71 do Código Civil e 120 do Código de Trânsito Brasileiro, permite que o proprietário de veículo... pelo Código Civil (art. 71). Não se vislumbra fraude ou sonegação no caso. Mantida a r. sentença de procedência... seu veículo no Estado do Paraná, inexistindo qualquer afronta à legislação pert...

Andamento do Processo n. 1009106-44.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

(Código Civil, art. 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. Emende o autor a petição inicial... - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário (Código Civil, art. 76... com documentos que respaldem o cálculo” (Enunciado 03 do XI Fojesp...

Andamento do Processo n. 1009168-84.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário (Código Civil, art. 76... Civil, art. 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. Emende a petição inicial para quantificar...: “o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;...

Andamento do Processo n. 1003951-60.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

de justiça gratuita. Anotem-se.Comprovem os autores possuírem domicílios necessários (Código Civil, art. 76: “o do servidor... público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir”) ou voluntário (Código Civil, art.... 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. ...

Andamento do Processo n. 0078562-24.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/07/2018 do TRF-2

(PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/07/2018 14:32 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado.... Juiz da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018. Processo 0078562-24.2018.4.02.5101... ( 2018.51.01.078562-2 ) O documento de fl. 11 não comprova o domicílio da pa...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

a decidir. Preceituam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código... - Inteligência do artigo 1o da Lei 8.009 /90 -Desnecessidade...

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

”) ou voluntário (Código Civil, art. 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. Emende o autor a petição... servir”) ou voluntário (Código Civil, art. 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. Emende... (Código Civil, art. 76: “o do servidor público, o lugar em que exercer p...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

suas funções; o do militar, onde servir”) ou voluntário ( Código Civil , art. 70 : “residência com ânimo definitivo... possuírem domicílios necessários ( Código Civil , art. 76 : “o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente... - Por conseguinte, rejeito liminarmente os embargos à execução, com base n...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos termos do que consta do art. 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil... Estado do Paraná, inexistindo qualquer afronta à legislação pertinente Art. 71 do Código Civil e art. 120 do Código... para o Estado do Paraná. Sendo possível, consoante os arts. 70 e 71 do Código ...

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