Artigo 70 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Andamento do Processo n. 1000444-32.2015.5.02.0447 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-2

Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil ." No mesmo sentido, transcrevo o entendimento do C. Tribunal... nos artigos 1º , caput e 5º da Lei 8.009 /90, os quais estabelecem o …

Página 13446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil ." No mesmo sentido, transcrevo o entendimento do C. Tribunal Superior... , caput e 5º da Lei 8.009 /90, os quais estabelecem o seguinte: "Art. 1º. …

Andamento do Processo n. 0722575-88.2020.8.07.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 18/01/2021 do TJDF

se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.? Assim, há... o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O …

Página 488 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil .? Assim, há... o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo …

Página 263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

automotor sob fiscalização de manter o endereço de sua residência (nos termos do artigo 70 e ss. do Código Civil..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000251-31.2015.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em seu sentido técnico, quando considerada a definição legal que hodiernamente se extrai do art. 70 do Código Civil. Neste diapasão... plano fático-jurídico, a norma jurídica que se extrai do …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000251-31.2015.5.02.0313 • 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, quando considerada a definição legal que hodiernamente se extrai do art. 70 do Código Civil. Neste diapasão, provisória é... do sistema jurídico, qual seja, aquele previsto no art. 205 do Código Ci…

Página 117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

sobre odemenor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no RegistrodeImóveis e na forma do art. 70 do Código... civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, …

Página 12005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, que, consoante artigo 70 do Código Civil, consiste no local onde a parte autora estabelece sua residência com ânimo... deverá, no entanto, ser aleatória, restando ao consumidor atentar-se às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2215116-33.2020.8.26.0000 SP 2215116-33.2020.8.26.0000

em que se pedem alimentos”. A seu turno, o Código Civil, em seu artigo 70 e seguindo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., assim, passar-se ao exame da tese de desacerto da r. decisão …