Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 70 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

“A” DA LEI FEDERAL 8666 DE 21/06/93 E EM HARMONIA COM O ARTIGO 70, INCISO I, LETRA “A” DA LEI ESTADUAL 6.544, DE 21/11... de Santos. 3º Termo de aditamento contratual de prorrogação de prazo nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal ... conforme segue abaixo: Nos termos da legislação vigente, em especi...

Pg. 1660. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, comprove o seu domicílio nesta Comarca, nos termos do art. 70 do Código Civil, devendo: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome; ou b)....Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95 art. 55, caput). ADV: DAVID PEDRO PEREIRA... com o titular, nos casos d...

Pg. 1663. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

nos termos do art. 70 do Código Civil, devendo: 1.a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome; ou 1.b... no Juizado Especial Cível, se dará por meio de Embargos à Execução (Art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95), que deverá versar... de sentença no Juizado Especial Cível, se dará por meio de Embarg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1788000220025150046 0178800-02.2002.5.15.0046

registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, em regra, o imóvel único..., utilizado para moradia permanente da entidade familiar, é impenhorável, observado o disposto no artigo 5º da Lei 8.009... do imóvel como bem de família, para fins da Lei 8.009/90, não b...

Andamento do Processo n. 35-39.2017.6.13.0342 - 11/01/2018 do TRE-MG

residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil), para que sejam assegurados a ampla defesa e o acesso à justiça... às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa ainda o Ilustre Representante do Parquet que, após... ou improcedência do pedido não alcança o donatário. 2. Nos termos do art. 23, § 30...

Andamento do Processo n. 1778-91.2006.4.01.3504 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 11/01/2018 do TRF-1

e na forma do art. 70 do Código Civil. De mais a mais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "[...] para... : INDEFIRO o pedido do executado Luiz Antônio Toledo de Carvalho formulado às fls. 251/254. Segundo o artigo 1º da Lei ..., ainda, a Lei do Bem de Família, verbis: Art. 5º Para os efeitos de im...

Andamento do Processo n. 0002163-15.2012.403.6142 - 11/01/2018 do TRF-3

do art. 70 do Código Civil.Do exame dos autos, vejo que a parte autora não trouxe qualquer documentação que comprove... da intimação da exequente desta decisão, aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80.Publique... de outro para este fimno Cartório de Imóveis:Art. 5º Para os efeitos de impen...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/01/2018

que é esse o lugar onde a pessoa natural estabelece residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil), para...), que o representado desrespeitou o limite de doações imposto às pessoas fisícas pelo art. 23, da Lei 9.504/97. Informa... do art. 23, § 30, da Lei 9.504197, a aplicação das sanções nele previstas pre...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.Do exame dos autos, vejo que a parte autora não..., do artigo 40, da Lei 6.830/80.Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. 0002460-22.2012.403.6142 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 326...-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pro...

Pg. 201. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

e sem honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95), afirma a autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros... Praça do Rosário s/n, Tel.: (74) 3662-2279 - Cep.: 47.100-00 Processo 8...

×