Art. 70 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Página 15260 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

territorial nas lides consumeristas poderá ser proposta no domicílio da pessoa natural, que, consoante artigo 70 do Código Civil..., restando ao consumidor atentarse às regras do Código Civil . Com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07206006820198070000 DF 0720600-68.2019.8.07.0000

nos artigos 670 do Código de Processo Civil, no artigo 70 do Código Civil e no artigo 10 da Lei de Introdução às Normas... de Processo Civil, no artigo 70 do Código Civil e no artigo 10 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222141120198070000 DF 0722214-11.2019.8.07.0000

DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigos 70 e 72 do Código Civil , o "domicílio da pessoa... prevista no artigo 46 do Novo Código de Processo Civil . No entanto, o art…

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário ( Código Civil , art. 76... Civil , art. 70 : “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. …

Página 2633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 46 , do NCPC . Ressalta-se que o Código Civil ao conceituar domicílio, em seu artigo 70 , assevera ser o lugar...-se. Na forma do artigo 513 , § 2º , inciso I , do Novo Código de Processo Ci…

Página 1135 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

). Decido. Conforme artigos 1º, caput, e 5º da Leinº 8.009/90: “Art. 1º. O imóvelresidencialpróprio do casal, ouda... nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º. Para os efeitos de …

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

3R, de 28 de novembro de 2014. O Código Civil disciplina que o domicílio é onde se estabelece residência com animo... definitivo, nos termos do art. 70 , e, portanto, da análise dos documentos …

Página 8641 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

. De efeito, o domicílio da pessoa natural, na forma do art. 70 do Código Civil , é o lugar onde ela estabelece a sua residência...Pg. 8641. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 10505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

nas lides consumeristas poderá ser proposta no domicílio da pessoa natural, que, consoante artigo 70 do Código Civil..., restando ao consumidor atentarse às regras do Código Civil. Com base nos …

Página 10517 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

nas lides consumeristas poderá ser proposta no domicílio da pessoa natural, que, consoante artigo 70 do Código Civil..., restando ao consumidor atentarse às regras do Código Civil. Com base nos …