Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PROPRIÁ-SE. Proc. n° , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem em face do interesse processual da DE…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n.: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A, por…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO N.°: RORSum- AGRAVANTE: SINDIMACO - SINDICATO…

Petição - Ação Anulação de Sindicato dos Empregados no Comercio no Estado de Goias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS , já…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO Processo n° SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO ESTADO DE…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO N.°: RORSum- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Niro Industria e Comercio de Roupas e Acessorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. Autos n° , já devidamente qualificada nos autos e epígrafe, de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em…

Petição - Ação Correção Monetária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Montanha Vigilancia e Segurança

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 4.a Vara do Trabalho de Uberlândia Autos n.° nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de E SEGURANÇA LTDA. EPP e OUTROS vem, apresentar seu…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rumo Malha Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO - PARANÁ AUTOS TRT PR: RUMO MALHA SUL S/A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe…