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16 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109397120145150045 0010939-71.2014.5.15.0045

, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, e artigo 8º, incisos III, V e VI, ambos da Constituição Federal e da Portaria... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. A pretensão foi deduzida em face da 2ª reclamada... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à neg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108548420155180201

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal... plausibilidade em alegada ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal... o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a tran...

Inteiro Teor. 10016343520175020261 SP

para a organização dos sindicatos, à luz do art. 8º , II da Constituição Federal /88. Não há qualquer óbice para... caráter tributário, posto que imposta por lei. A contribuição prevista no inciso IV , do artigo 8º , da Constituição Federal... aos artigos 5º , XXXVI , 8º , III , IV , V e VI , 7º , XXVI da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101595620165030026

pelo art. 8º, incisos III e VI, da Constituição da República e pelo princípio da prevalência da pactuação coletiva..., uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena... central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento...

Inteiro Teor. 11126420115020025 São Paulo - SP

e LV 7º, incisos VI, XXVI e XXXVI, 8º, incisos I a VI, 102, 133 e 149 da CF; arts. 9º, 444, 462, 468, 511, § 2º, 513... jurisdicional ou omissão, ressalto inexistir qualquer afronta ao quanto disposto nos artigos 5º, incisos II, XX, XXXVI, LIV.... sentença de fls. 88/89, prolatada pelo MM. Juiz Geraldo Teixeira de God...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2066000220095150097

de negociação coletiva. Aponta, no particular, ofensa aos arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF. Traz arestos. Ao exame . A Corte... de fretamento, diz que o reclamante não postulou na Inicial a invalidação da norma coletiva que flexibilizou o art. 66 da CLT..., da Lei Complementar 75/1993. Segue defendendo a possibilid...

Andamento do Processo n. 0002396-33.2016.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

das partes seria ainda mesmo uma negação das prerrogativas sindicais consubstanciadas nos incisos III e VI, do art. 8º... Reclamada (ID. 27f95b8), arguindo preliminar de constituição de ato jurídico perfeito, além de suscitar prejudicial... da Constituição Federal. Por tais razões e e outras que não cabe aqui expor, j...

Andamento do Processo n. 0002396-33.2016.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

sindicais consubstanciadas nos incisos III e VI, do art. 8º da Constituição Federal. Por tais razões e e outras que não cabe... da Reclamada acerca do pedido principal (art. 341 do CPC), não foi possível se confirmar, através do acervo probatório... ao salário vigente, com reflexos sobre férias + 3/4, 13º salário, FGT...

Andamento do Processo n. 0000430-94.2018.5.10.0008 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-10

qualquer violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição, artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93... das horas extras, a Constituição Federal dispõe em seu art. 7º, XVI, que estas devem ser remuneradas considerando o valor... e, tampouco ao artigo 678, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. R...

Andamento do Processo n. 0000430-94.2018.5.10.0008 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-10

anulatória". Não vislumbro qualquer violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição, artigo 83, inciso IV, da Lei... da utilização do divisor 220. Vejamos. Quanto à remuneração das horas extras, a Constituição Federal dispõe em seu art. 7º, XVI... Complementar nº 75/93 e, tampouco ao artigo 678, inciso I, da Con...

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