Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Andamento do Processo n. 0011904-23.2016.5.03.0139 - 10/12/2019 do TRT-3

, primeira parte, e do art. 8º, VI, da Constituição Federal, e da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto... dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos …

Andamento do Processo n. 0010339-57.2019.5.03.0094 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

nos artigos 7º , XXVI , e 8º , III e VI , da Constituição da República, razão pela qual é impositivo, em regra... prestigiada nos artigos 7º , XXVI , e 8º , III e VI , da Constituição da República. …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

que imposta por lei. A contribuição prevista no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal destina..., V e VI, 7º, XXVI da Constituição Federal, além dos artigos 513, "f", 511, § 2º, 611, …

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

há qualquer afronta aos artigos 5º, XXXVI, 8º, III, IV, V e VI, 7º, XXVI da Constituição Federal, além dos artigos 513... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1001128-19.2017.5.02.0048 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

aos artigos 5º, XXXVI, 8º, III, IV, V e VI, 7º, XXVI da Constituição Federal, além dos artigos 513, "f", 511, § 2º, 611... tem caráter tributário, posto que imposta por lei. A contribuição prevista …

Página 338 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

DO ART. 8°, III E VI, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao art. 8°, III e VI, da CF, nos moldes elencados pela..., do TST (fls. 958/966 - seq. n° 3). Não se divisa ofensa ao art. 8°, III …

Página 1207 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

em que o art. 8º, incisos III e VI, da CRFB determinam que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses... formais em sua elaboração, na medida em tal competência é originária dos tribunais …

Página 1208 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

da categoria, haja vista que o art. 8º, incisos III e VI, da CR confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses... em seu art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI, por exemplo, deu ampla margem à …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

, o próprio sindicato da categoria, haja vista que o art. 8º, incisos III e VI, da CR confere ao sindicato a defesa..., inciso XXIV, da Constituição Federal, não afrontando os artigos 612, 613 e 614 …

Página 1883 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

do trabalhador, mas em compensação manteve o adicional respectivo em 70%. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI..., da Constituição Federal. Indica arestos ao cotejo de teses. O Tema 1046 da …