Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de…
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Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido…
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Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

" No caso em exame, o Juízo de origem, após afastar a aplicabilidade do art. 244, § 2º da CLT, reconheceu a invalidade dos registros de ponto, conforme se verifica do seguinte excerto da sentença…
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Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

entrada e saída da autora, mas não o fez. (...) E, após o detido compulsar dos elementos de prova, tenho que deve ser mantida a sentença guerreada, no particular. Com efeito, a prova oral é no…
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Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 24 de Maio de 2024

apurada, a segunda, com base no desempenho individual do trabalhador, revelando, assim, sua natureza contraprestativa. Portanto, declarada a nulidade material da parcela instituída pelo reclamado,…
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Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 24 de Maio de 2024

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da CF; b)…
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Página 4839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

na hipótese de inadimplência da empresa contratada". Dessa forma, a responsabilidade do ente público, nos casos de contratação de serviços, não pode ser reconhecida por presunção, sendo necessária…
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Página 4841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

- violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; incisos I, III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 611-A…
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Página 4847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; incisos I, XIII e XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 170; incisos I, III e VI do artigo 8º; caput do…
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Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

provenientes da SBDI-I do C. TST. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS…
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