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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

A incompatibilidade do art. 611-A, §4° da CLT frente a Teoria Geral dos Contratos

coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei... Maior de 1988 (art. 8º, III e VI), visa afiançar a equivalência entre os sujeitos da relação coletiva, procurando evitar... (2017, p. 1.235), “para a validade da negociação coletiva a lei (art. 8º, ...

Andamento do Processo n. 0020115-44.2013.5.04.0521 - AgR / E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

desprovido." No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 7º, incisos VI e XXVI, 8º, inciso VI, e 37, caput... AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA..., "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, II; e 7º,...

Andamento do Processo n. 0002107-49.2010.5.02.0466 - AgR / E / ED / RR - 15/08/2018 do TST

, acarretando violação aos artigos 7º , XXVI , e 8º , II e VI , da CF/88 . É o relatório. Examino. Consta no acórdão... infraconstitucional da controvérsia, a qual ocasionaria no máximo violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal... de que a violação reflexa ou oblíqua da Constituição Federal decorrente da neces...

Andamento do Processo n. 1001517-79.2015.5.02.0466 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º , inciso VI... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 104 ; artigo 182; artigo 840; artigo 848; artigo 849; artigo... 851; Código de Processo Civil de 1973, artigo 269, inciso III; Cons...

Andamento do Processo n. 1000898-23.2013.5.02.0466 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

; artigo 8º, inciso III; artigo 8º , inciso VI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 104..., inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º , inciso VI , da Constituição Federal . - violação...; artigo 832, da Constituição Federal . Não há que se cogitar de processa...

Andamento do Processo n. 1001308-16.2015.5.02.0465 - RO - 15/08/2018 do TRT-2

, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , VI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho...; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 8º, inciso III, VI; artigo 114, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação.... - violação do (s) artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

(CF, art. 8º, inciso VI). A feição normativa das regras coletivas de trabalho é indiscutível, quer se cuide de acordos... a interferência do poder público em tal esfera, obviamente a restrição alcança a matéria em exame - o art. 8º, caput, da Constituição... federal, longe de retirar o suporte jurídico da pretensão de...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

da categoria, não cumprindo ao Judiciário imiscuir nesta esfera de competência (art. 8º , inciso III , da CF/88 )" (RO... normativos para as categorias envolvidas na negociação, com amparo nos artigos 7º , XXVI e 8º , I , III e VI... da Constituição Federal . Assim, deve-se tratar desigualmente os empregados que se en...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

na negociação, com amparo nos artigos 7º, XXVI e 8º, I, III e VI da Constituição Federal. Assim, deve-se tratar... nesta esfera de competência (art. 8º, inciso III, da CF/88)" (RO 02073-2012-008-10-00-4; Acordão 3ª Turma; Relatora..., art. 5.º, caput, da CF/88). Dessa forma, é possível ao sindicato aplicar índices de ...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/08/2018

se ausente a intervenção desta (art. 8º , inciso VI , da CF ). A prevalecer inteligência diversa, impossível tornar-se-ia... que, assim, também foi ajustado em sede coletiva, devendo pactuado coletivamente ser respeitado, por força do art. 7º..., inciso XXVI, que afasta a incidência do entendimento da Súmula 431 do TS...

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