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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126085120155150102 0012608-51.2015.5.15.0102

aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, incs.III e VI, todos da CF e arts.477, §1º, 611, §1º e 619, todos da CLT. Sucessivamente.... HORAS EXTRAS . REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇAO . NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição... com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional vigen...

Inteiro Teor. : RTOrd 12511120175210014

de negociação sindical, inclusive em face do disposto no art. 7º, XXVI, e art. 8º, III e VI, da Constituição Federal... dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do desse artigo... e Multa do Art. 477 da CLT, Adicional Noturno, Descanso Semanal Remunerado e Adi...

Inteiro Teor. : RTOrd 13438620175210014

, e art. 8º, III e VI, da Constituição Federal. A norma coletiva representa a livre manifestação de vontade... trabalhistas anteriores a 31.10.2012, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF, art. 11, da CLT... objetivando créditos trabalhistas anteriores a 10.11.2012, nos termos do art. 7º, inci...

Andamento do Processo n. 0000256-32.2016.5.11.0007 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

da Lei 12.815/13 c/c os artigos 5º, XIII, 7º XXVI e 8º, VI, todos da Constituição Federal. No caso em análise, não existe... do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXXIV; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação à... legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo...

Andamento do Processo n. 0000904-36.2016.5.21.0006 - ROPS - 23/02/2018 do TRT-21

objurgada não tratou das matérias inseridas nos arts. 7°, incisos VI, XIII, XIV e 8°, VI, da CF/88. Ou seja, a recorrente... do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal." Relativamente à aplicação da teoria... Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da ...

Andamento do Processo n. 0010835-29.2017.5.15.0060 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal ; Imposto de renda : o montante da condenação... sindical obrigatória ( CF , artigo 8º , VI ), só é dado ao empregador descontar as contribuições quando comprovados... do direito de reunião ( CF , artigo 5º , XVII e artigo 8º , caput) e s...

Andamento do Processo n. 0010851-80.2017.5.15.0060 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , com atualização monetária... da contribuição sindical obrigatória ( CF , artigo 8º , VI ), só é dado ao empregador descontar as contribuições... de R$ 1,360,27, referente à multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Nesse espe...

Andamento do Processo n. 0010854-35.2017.5.15.0060 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal... sindical ( CF , artigo 8º , V ). À exceção da contribuição sindical obrigatória ( CF , artigo 8º , VI ), só é dado... VIII do artigo 114 da Constituição Federal ; Imposto de renda : o montante da conden...

Andamento do Processo n. 0010858-72.2017.5.15.0060 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , com atualização monetária... , V ). À exceção da contribuição sindical obrigatória ( CF , artigo 8º , VI ), só é dado ao empregador descontar... de R$ 1.645,08 referente a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT . Nesse espeq...

Andamento do Processo n. 0010878-63.2017.5.15.0060 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal , com atualização monetária a partir do dia... , V ). À exceção da contribuição sindical obrigatória ( CF , artigo 8º , VI ), só é dado ao empregador descontar... previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida n...

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