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21 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

O Empoderamento da Negociação Coletiva: Lei Nº 13.467/2017

restabeleceu o real alcance do art. 7, inciso XXVI da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções... ao previsto no inciso XVI, do artigo 7º da Constituição Federal e Artigo 59 da CLT (50%), criou vantagem razoável, por meio... o de que, por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde...

Pg. 2200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s... regime de concessões recíprocas e no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, sustenta a validade da cláusula do acordo... e por violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO...

Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

, inciso III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2º... ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º... privada coletiva, decorrente do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em contraposi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18655520145030003

aos artigos 1º, IV, e 7º, XI e XXVI, 8º, VI, e 170 da CF, 2º, 612 e 614 da CLT e 2º, § 1º, II, e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº... ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento... a que alude o art. 461 da CLT, ônus que competia à recorrente (art. 818 da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16909220135030004

previsão dos artigos 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal, porque não se negou validade a qualquer acordo coletivo... perfeito, nos termos dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas..., câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108895020145150011

, não se cogita em violação dos arts. 8º, VI, da CF e 59, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido... remuneradas. Assevera que os registros de ponto acusam a anotações do banco de horas. Aponta violação dos arts. 8º, VI... se cogita em violação dos arts. 8º, VI, da CF e 59, § 2º, da CLT. Não há prem...

Inteiro Teor. : ARR 120460920175180128

coletivas, a Constituição Federal - art. 8º, III e VI - ainda reforça o papel dos sindicatos na fixação das condições..., incólumes o artigo 7º, VI, da CF e a Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. HORAS IN ITINERE . BASE... referentes à jornada de trabalho não estão infensas à negociação coletiva,...

Inteiro Teor. : ARR 116956920165150026

da Constituição Federal de 88, por força do art. 5º, V e X, que o critério mais indicado deve ser o do arbitramento, onde o árbitro..., sendo impossível divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I.... Enfim, aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR 306001820055020464

minutos ". Indica, ainda, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT... ". Invoca o princípio da norma mais favorável. Indica violação do art. 7º, XIV e XXII, da Constituição Federal... : "DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13485820165140008

de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7°, VI, XIII, XXV e XXVI, e 8° da Constituição Federal. Sustenta..., senão utilizar a condução fornecida pela empresa . Por outro lado, a Constituição Federal, nos arts. 7°, XXVI e 8°, III... de ponto. Afirma que a Constituição Federal prevê o direito ao reconhecim...

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