Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020400-68.2018.5.04.0551

com a exigência expressa pelo artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não sendo suficiente a pactuação individual; 2.... O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal não afetou as …

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

a menor recebida. Prosseguindo, a Constituição Federal , em seu art. 7º , XIII consignou a duração normal do trabalho "não... artigo 7º , IV , da Constituição Federal é fixado com base na jornada …

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

a diferença a menor recebida. Prosseguindo, a Constituição Federal , em seu art. 7º , XIII consignou a duração normal do trabalho... previsto no artigo 7º , IV , da Constituição Federal é fixado …

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, parágrafo único , e 8º , III , V e VI , da Constituição da República; ratio da Súmula nº 374 do TST). Portanto, acolho...$ 954,00, sendo ínfima a diferença a menor recebida. Prosseguindo, a Consti…

Andamento do Processo n. 1002705-36.2017.5.02.0467 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, XXXVI , da Constituição Federal ), tampouco em violação aos artigos 7º , XXVI e 8º , III e VI , ambos da Constituição.... A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia …

Andamento do Processo n. 1002705-36.2017.5.02.0467 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), tampouco em violação aos artigos 7º , XXVI e 8º , III e VI.... 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prestigiou a autonomia …

Página 15310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

aos empregadores associados ao ente pactuante (arts. 7º , parágrafo único , e 8º , III , V e VI , da Constituição... ao disposto no § 5º , do art. 129 , da CF , com redação da EC 45/2004). É o …

Página 15326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, parágrafo único , e 8º , III , V e VI , da Constituição da República; ratio da Súmula nº 374 do TST). Portanto, acolho...Pg. 15326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 15332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

pactuante (arts. 7º , parágrafo único , e 8º , III , V e VI , da Constituição da República; ratio da Súmula nº 374 do TST... interesses econômicos capazes de constituir categoria de empregadores …

Página 15500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, XXVI e 8º , III e VI , ambos da Constituição Federal ; artigos 107 , 158 , 219 , 840 e 849 , todos do Código Civil..., pois, em afronta ao ato jurídico perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constituiçã…