Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077

o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, nos moldes do inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal. Assim, não... trabalhista. Ileso os artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Co…

Andamento do Processo n. 0010017-09.2019.5.15.0060 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-15

sindical (CF, artigo 8º, V). À exceção da contribuição sindical obrigatória (CF, artigo 8º, VI), só é dado ao empregador... A liberdade sindical é um princípio constitucional derivado do direito de …

Página 955 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Setembro de 2019

de compensação/banco de horas não viola o disposto nos arts. 7º, incisos VI, XIII, XIV, 8º, I e VI, da Constituição Federal, 611...Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108421020175150096 0010842-10.2017.5.15.0096

(art. 8º , inc. VI , da Constituição Federal ), é necessário que haja custeio de suas atividades. Como toda associação, é..., em termos reais, pois não há a reposição da inflação. Acrescento que a C…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114827820155150097 0011482-78.2015.5.15.0097

obrigado a participar da negociação coletiva (art. 8º, VI, da Constituição Federal) e é necessário que haja custeio..., na forma do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Com razão. Em que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100666420185150002 0010066-64.2018.5.15.0002

ainda é obrigado a participar da negociação coletiva (art. 8º, inc. VI, da Constituição Federal), é necessário que haja..., e inciso XXIX do art.7º da CF/88). A mera interpretação gramatical dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115981520165150044 0011598-15.2016.5.15.0044

obrigado a participar da negociação coletiva (art. 8º, inc. VI, da Constituição Federal), é necessário que haja custeio..., em afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24349120125030111

), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. 2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição..., a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103542820145180015

Superior do Trabalho. - violação do artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2.º e 3 .º da CLT... do artigo 7.º, XI e XXVI , da Constituição Federal. - violação dos art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22639120135030114

da isonomia, aos artigos 7º , XXVI , e 8º , VI , da Constituição da República, tampouco à Súmula n. 374 do col. TST. Tendo... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão …