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28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Andamento do Processo n. 0001551-50.2011.5.03.0089 - Ag / E / ARR - 26/05/2017 do TST

da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal..., II, III e VI; e 5º, II, da Constituição Federal. Constata-se que a matéria não foi tratada à luz do art. 8º... recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0001485-04.2016.5.12.0038 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

da cláusula multicitada do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é muito claro que o texto... infraconstitucional anterior à Constituição de 1988, o mesmo não ocorre no que respeita ao direito coletivo do trabalho... ou às normas constitucionais atualmente em vigor. 19. A Constituição de 1988 restabeleceu o Estado D...

T

TRT-8 -

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do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6019 /1974, artigo 12 , alínea 'a'; Lei... , 7º , XXVI , XXX , XXXI , XXXII e 8º , VI todos da CF/88 , 460, 461, § 1º, 511, 513, b, 577, 611 e 818, todos da CLT... , XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundindo,...

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de economia mista, exerce atividade econômica, subordina-se ao disposto na Constituição Federal art. 173, § 1º, inciso II...-se ao disposto na Constituição Federal art. 173, §1º, inciso II e sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas... dos arts. 7º, XXVI e 8º, VI da CF/1988. 2. Recurso conhecido e de...

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profissional diferenciada, de acordo com a Súmula 374 do TST, em consonância com o artigo 8º, VI, da CF/88, não se pode... em Procedimento Sumaríssimo interposto por LUCIO BERTO DA SILVA em face da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara... referente aos seguintes títulos: a) 3 horas extras excedentes à 8ª diária, du...

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com o artigo 8º, VI, da CF/88, não se pode exigir da empresa o cumprimento de norma coletiva da qual não participou. O autor... pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal (ID 815e28f -), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos... decisão, a quantia referente aos seguintes títulos: a) 3 horas extras ex...

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Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância e descumprimento... Público do Trabalho, nos termos do artigo 46, inciso II, do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório...

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das partes e à autocomposição dos conflitos trabalhistas (art. 7º, XXVI e art. 8º, VI da CF). Ocorre que, no caso... Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art... com o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui...

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privada coletiva consagrada pela Carta Magna no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI e art. 8º VI, como também em convenções... em se tratando de perícia médica, é prescindível, nos termos do art. 2º da Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, in... e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". ...

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consagrada pela Carta Magna no art. 7º, incisos VI, XIII e XXVI e art. 8º VI, como também em convenções da OIT ratificada... de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição... médica, é prescindível, nos termos do art. 2º da Resolução 1.488/98...

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