Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - DISSIDIO COLETIVO : DC 0006759-74.2019.5.15.0000 0006759-74.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0006759-74.2019.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO MUNICIPIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010618-33.2018.5.15.0033 0010618-33.2018.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0010618-33.2018.5.15.0033 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012300-65.2017.5.15.0095 0012300-65.2017.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil #ChegadeTrabalhoInfantil ACÓRDAO Nº TRT…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020587-62.2019.5.04.0027

Acórdão: 0020587-62.2019.5.04.0027 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020732-57.2019.5.04.0403

Acórdão: 0020732-57.2019.5.04.0403 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010222-24.2020.5.03.0032 MG 0010222-24.2020.5.03.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010222-24.2020.5.03.0032 (ROT) RECORRENTE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. RECORRIDO: LEONAM DE ANDRADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010458-73.2020.5.15.0118 0010458-73.2020.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010458-73.2020.5.15.0118 (ROT) 3 RECORRENTE: LUSITANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS…

Andamento do Processo n. 0004222-74.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 07/05/2021 do CNJ

N. 0004222-74.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG. Adv(s).: MG167189 - MARCELO CARDOSO DOS…

Andamento do Processo n. 0010015-26.2020.5.15.0150 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010015-26.2020.5.15.0150 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE WILLIAN DO ROSARIO ALBINO ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRIDO CENTRAL ENERGETICA MORENO…

Andamento do Processo n. 0010015-26.2020.5.15.0150 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010015-26.2020.5.15.0150 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE WILLIAN DO ROSARIO ALBINO ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRIDO CENTRAL ENERGETICA MORENO…