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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Inteiro Teor. : ROPS 107664820165150119 0010766-48.2016.5.15.0119

normas coletivas pelo legislador constituinte, conforme preconizado pelos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF, bem..., vigente ao tempo do contrato de trabalho: "Art. 235-C: A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito... sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CL...

Andamento do Processo n. 0102630-28.2017.5.01.0571 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

DE TRABALHO 4.1. Em atendimento ao que preceitua o art. 7º incisos XIII e XIV da Constituição Federal as jornadas de trabalho... de revezamento de 08 horas, conforme permissivo constitucional. Invoca os artigos 7º, XXVI e 8º, III e VI, da CF, bem... em turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, XIV). A Consti...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

, inciso XI e XXVI; artigo 8º, inciso III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s) arts. Lei nº 10101/0, artigo 2º, §1º... E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - violação do art. artigo 5º, inciso II; artigo 7º..., inciso II; artigo 3º, §2º. - divergência jurisprudencial. Consta do...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

8º, inciso III e VI, da Constituição Federal. - violação do(s) arts. Lei nº 10101/0, artigo 2º, §1º, inciso II; artigo... / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Alegação(ões): - violação do art. artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XI e XXVI; artigo...-se, em se considerando os fundamentos expendidos pela Turma, c...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

Alegação(ões): - violação do art. artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XI e XXVI; artigo 8º, inciso III e VI..., da Constituição Federal. - violação do(s) arts. Lei nº 10101/0, artigo 2º, §1º, inciso II; artigo 3º, §2º. - divergência.... artigo 93, inciso IX da CRFB. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis d...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2018

(art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista..., seja ele judicial ou administrativo. São essenciais nas negociações coletivas conforme exposto no artigo 8°, VI, CF/88 "é... Federal. Veja-se: "2. Facultada a formação de sindicatos de servidores...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/07/2018

exposto no artigo 8°, VI, CF/88 "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho..., sendo por isso mesmo uma contribuição especial, autorizada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 149... - CF/88, art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

Região. (Publicação nos termos do § 2º, do inciso VI, do artigo 104 do Regimento Interno) Pub. DOE: 22/06/01." Recurso..., e 8º, VI), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam interesses das categorias que representam máxime no... nº. 85 do C. TST e no artigo 7º, inciso XIII, da CF. Ressalto que não ...

Pg. 7519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

-B/CLT, repetindo alguns incisos dos artigos 7º e 9º da Constituição Federal e deixando muitos outros de fora... de descartar a interveniência do sindicato assegurada constitucionalmente (artigo 8º, VI, da Constituição da República... do Direito do Trabalho, quando o permite dispor acima do legislador federal (artigo 2...

Pg. 7531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

da reforma, o condão de descartar a interveniência do sindicato assegurada constitucionalmente (artigo 8º, VI... (artigo 3º, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, XXXII da Constituição... de trabalho (artigo 477-B/CLT). No reverso da moeda, o outro lado de diminuição do poder concedido aos ...

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