Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Vix Logística

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO N°: VIX LOGÍSTICA S/A , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação Trabalhista, que lhe…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Vix Logística

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ PROCESSO N°: VIX LOGÍSTICA S/A. , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOSE - EBCT , empresa pública federal já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EX.MO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3.a REGIÃO. PROCESSO N.° , já qualificado na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra , também qualificada, pelo…

Petição - Ação Enquadramento contra Vix Logística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: VIX LOGISTICA S/A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Empresa de Transportes Flores e Transporte Mageli

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 03a Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ Processo RTOrd n.° Reclamante: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. e TRANSPORTE MAGELI LTDA. , devidamente qualificadas nos autos…

Petição - Ação Horas Extras

2664 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRT DA 9a REGIÃO. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA, DRa. ANA CAROLINA ZAINA (SEGUNDA TURMA) TRT-RO- INCEPA REVESTIMENTOS…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Sermetal Estaleiros

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , Carpinteiro Naval, inscrito no CPF sob o n. , portador da Carteira de Trabalho n. 84405- série 063-0/RJ, Identidade n. ,…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO "(...) A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Doutor MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. PROCESSO N° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove vem, por esta e na…