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23 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10531020145030004

Agravante e Agravada: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi Agravante e Agravada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 610920145120001

Agravante : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães Agravado : BERNARDO ROJAS Advogado :Dr. Felipe Iran Borba Caliendo Advogado :Dr. Mayra da Veiga Ketzer

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14706820125120040

Agravante : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Gustavo Villar Mello Guimarães Advogado :Dr. Ana Karina Gressler Agravado : NOEMI MENDES FERREIRA Advogado :Dr. João Ricardo Monteiro

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207914620165040663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020791-46.2016.5.04.0663 (RO) RECORRENTE: LUCIANE LOSS, VOLKSWAGEN SERVICOS LTDA, BANCO

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

a) norma convencional aplicável: O MM. Juízo de origem, com esteio no artigo 620 da CLT, aplicou cláusulas de convenção coletiva e em detrimento de cláusulas de acordo coletivo e deferiu os pedidos

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

coletivo, por mais específico e benéfico e, pela teoria do conglobamento, aplicá-lo no todo, desconsiderando a convenção coletiva: "De igual sorte o julgado recorrido afronta o disposto pelo artigo

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Sucessivamente, pugna pela dedução das compensações realizadas, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, ou, ao menos, seja restringida a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

Nego provimento. HORAS IN ITINERE Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu, a título de horas in itinere, 25 minutos diários, considerados 15 minutos de ida e 10 de volta, de

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

trabalho configura clara tentativa de desvirtuar a aplicação da legislação obreira, o que é expressamente vedado pelo art. 9º da CLT. Registro que a regra prevista no art. 9º da Lei 605/1949

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

297, I e II, do TST, inviabilizando se aferir afronta à literalidade dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CF/1988, bem assim contrariedade à Súmula 364, II, do TST. Agravo de

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