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09 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 855003720085020466

aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, XXVI, 8º, III e VI, todos da Constituição Federal, "no que concerne à validade.... QUITAÇAO. VALIDADE", por violação aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento... manifestação para fins de prequestionamento para o disposto no artigo 7º, XX...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 602002520075020461

constantes do recibo. Indica divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, e XXVI, 8º, III e VI... ressaltou que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva de vontade.... Ao assim decidir, afrontou os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Pelo ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 133009120035120025

, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, 9º e 477, § 2º, da CLT. Alega contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº... aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. A pretensão, contudo, não guarda amparo nos artigos 897..., da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o embargante busca re...

Inteiro Teor. : ARR 16732620115020466

da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º... DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE Conhecido o recurso de revista por afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal... que o STF já reconheceu a repercussão geral em relação à matéria. I...

Inteiro Teor. : ARR 916006220045020461

negociado e violou os artigos 7.º , XXVI , 8.º , VI , da Constituição Federal . Consta do v. Acórdão: '3.2. Diferença... Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7.º , XXVI e 8.º, VI da CF. - violação do (s) art (s). 611 e 619 da CLT . Sustenta.... Tribunal Superior do Trabalho. NORMA COLETIVA - DIFERENÇA SALARIAL A...

Inteiro Teor. : ARR 11102120115020017

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos... a constatação da natureza salarial dessa parcela. É que, em que pese o artigo 7º , inciso XI , da Constituição Federal... 1971 ". Com o advento da Constituição Federal de 1988, a parcela ...

Inteiro Teor. : ARR 1187320105040006

). 7º , XXVI , 8º, III, VI, da CF. - violação do (s) art (s). 73 , § 5º , da CLT . - divergência jurisprudencial... e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896..., não constato contrariedade à Súmula indicada. Não constato violação ao...

Inteiro Teor. : ARR 7529520145090004

de compensação A Constituição Federal autoriza o regime de compensação no artigo 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho... PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora... ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CR. Traz ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1798620165080013

e a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, além de divergência jurisprudencial. III - Dessa... reclamada." Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta que houve violação ao art. 175 da Constituição Federal..., apontando violação dos arts. 2º, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVI, XX...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 4316620125030014

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... os arts. 7º , XXVI , 8º , VI , da CF/88 ou a súmula 374 do TST, mas com eles se compatibiliza, já que diante... do artigo 9º da CLT . Os artigos 7º , XXXII , e 22 , I , da Constituição Federal e 1...

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