Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Página 1866 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

que a condenação, tal como proclamada, viola os artigos 5º, I, 7º, XI e XXVI, 8º, III e VI, da CF e ao arts. 2º, § 1º, II... jurisdicional resulta materializada, bem como as violações aos artigos

Página 1867 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, III e VI, da Constituição Federal, dos artigos 2º, §1º, II, e 3º da Lei 10.101/2000, bem como contrariedade à Súmula... para a aferição da PLR" (fl. 1425). Aduz inexistência de fraude e aponta …

Página 2014 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

aos trabalhadores. Logo, não há de se falar em afronta aos arts. arts. 5º, inciso II e 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e VI da CF... como extraordinário, no conceber desta E. Turma. Inexiste …

Página 2407 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, II, XXXVI e LV, 7.º, XXVI, 8.º, III e VI, da CF/88; 511, 614 a 617, § 1.º, da CLT; 265 do CPC/73 e 81 da Lei n.º 8.078... apresentados na inicial. Incólumes, portanto, os artigos 128 e 460 do …

Andamento do Processo n. 0020261-32.2014.5.04.0301 - ROT - 21/02/2020 do TRT-4

Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja …

Andamento do Processo n. 0012832-89.2016.5.15.0122 - ROT - 21/02/2020 do TRT-15

da categoria (art. 8º, incisos VI e III); e ainda com arrimo nos artigos 421 e 422 do Código Civil, esta Relatora resolve...', que: 'Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de …

Andamento do Processo n. 0012371-70.2017.5.15.0094 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

: A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução... da liberdade sindical e de associação (artigo 8º, inciso V da CF/88). Julgo …

Página 765 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

na r. decisão ofensa aos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI da Constituição Federal... o tema: "Prescrição. Prazo. Artigo 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal. …

Página 895 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

8º, inciso III; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... violação dos artigos 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Con…

Página 315 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

coletivas, por serem fruto da autocomposição, para fins de regulação do contrato de trabalho, prestigiada pelo art. 8º, incisos... III e VI, da Constituição da República e pelo princípio da …