Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1406824 MG 2018/0315324-7

recorrido violou os artigos 7º , inciso XXVI , 8º , incisos III e VI , e 202 , caput, todos da Constituição Federal... , 8º , incisos III e VI , e 202 , caput, todos da Constituição Federal . Ante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001333-07.2016.5.02.0461

º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF e 611-A, I, da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA.... Incólumes os arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11503-45.2017.5.18.0018

, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020750-26.2019.5.04.0000

por força do modelo constitucional vigente (CRFB, art. 8º, incisos II, III e VI). A documentação apresentada nos autos... contraprestacional. O desconto em folha sempre teve previsão legal, tanto …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020930-42.2019.5.04.0000

, art. 8º , incisos II , III e VI ). Os descontos em folha ora deferidos limitam-se aos filiados ao sindicato..., entendimento que guarda consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020720-88.2019.5.04.0000

constitucional vigente (CRFB, art. 8º, incisos II, III e VI). A documentação apresentada nos autos sugere, em um exame.... O desconto em folha sempre teve previsão legal, tanto para trabalhadores …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0031507-26.2019.1.00.0000 PA - PARÁ 0031507-26.2019.1.00.0000

de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, como disposto no § 3º do art. 103-A da Constituição da República... discriminação e da igualdade substancial (art.3º, IV, da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000378-05.2019.5.02.0385 SP

E 611-B, XXVI, CLT, E ENUNCIADO 38 AMATRA). A Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, incisos I, III e V, deixa claro... erga omnes para toda categoria (art. 8º, VI, CF/88, e arts. 611 e 612 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011735-53.2017.5.03.0025 0011735-53.2017.5.03.0025

consagrados na Constituição da República de 1988, sobretudo a dignidade humana (art. 1º, III); a função social da propriedade... da categoria, sendo obrigatória sua participação nas negociações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12334-87.2015.5.15.0102

houve essa abordagem. Ademais, com relação às violações alegadas referentes aos arts. 5°, XXXVI, 7°, XXVI, 8°, III, VI..., da Constituição Federal, 611, 619 da CLT , não merecem exame, porquanto …