Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei nº 1378 de 20 de dezembro de 1993

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 815 /85."…

Lei nº 1712 de 02 de julho de 1998

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.671 /97".

Lei nº 4216 de 23 de Março de 1999

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 3.916 /95 DE 08.11.1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 116 de 27 de outubro de 1998

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal 25 /83, de 06/05/83, que dispõe sobre o funcionamento do comércio e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:…

Lei nº 4158 de 13 de fevereiro de 1997

REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Lei nº 4480 de 05 de setembro de 2000

ALTERA A LEI Nº 4.158 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997 (ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS).

Lei nº 1378 de 20 de dezembro de 1993

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 815 /85."…

Lei nº 116 de 27 de outubro de 1998

ACRESCENTA INCISO VII AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 25 /83, DE 06/05/83 ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 52 /88, DE 26/07/88, E 64 /93, DE 3/08/93.