Art. 8, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

TRF5 vai julgar seu primeiro IAC

nos arts. 2º, 170, 173, 174, 177, caput e §§ 1º e 2º, da CF/88 c/c art. 8º, caput, e inciso VI; e art. 19 da Lei 9.478/97..., inc. VI, e art. 6º) e nº 41/2013 (art. 12) da ANP, permitindo que os …

JT-MG condena conduta antissindical de empresa que tentou influenciar negociação coletiva com divulgações, reuniões e WhatsApp

, o desembargador citou os artigos 8º , I , III e VI e 114, parágrafo 2º , da Constituição , que garantem: a) a liberdade... pelos artigos 5º , IV e IX , da Constituição Federal , como também ao …

Nota Técnica – Contribuição Sindical (MP 873/2019)

. 8º e inciso VI do art. 37 da Constituição Federal) na forma de organização e administração financeira das entidades... tal proposição legislativa, conforme exige o art. 62 da Constituição Federal
Roldan Alencar, Advogado
ano passado

Reforma Trabalhista: A Portaria MTE Nº 349/18 e a Reserva Legal

Publicada no Diário Oficial da União na data de 24 de maio de 2018, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 349/18 é mais um capítulo das inovações implementadas pela reforma trabalhista,…

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que…

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

Município de Ilhabela/SP deve recolher contribuição sindical de professores

O desembargador João Batista Martins César, do TRT da 15ª região, deferiu liminar em MS para determinar que o município de Ilhabela/SP recolha a contribuição sindical dos professores municipais e…
Aldo Neto
ano passado

TRT concede liminar e mantém contribuição sindical dos professores de Ilhabela

O desembargador João Batista Martins César, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, concedeu liminar que obriga a Prefeitura de Ilhabela a recolher e repassar a contribuição sindical…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de…

Justiça declara nulidade de dispensa em massa da Raízen

A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em Campinas (MPT), declarando a nulidade das dispensas coletivas dos empregados vinculados à unidade…