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24 de janeiro de 2018
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 1005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade

Inteiro Teor. : 63823320134030000

PROC. -:- 2013.03.00.006382-8 CauInom 7851 D.J. -:- 27/10/2017 CAUTELAR INOMINADA Nº 0006382-33.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.006382-8/MS REQUERENTE : SEILA MARIA GARCIA CORREA e outro(a) : EDUARDO

Inteiro Teor. : 158695620154030000

PROC. -:- 2015.03.00.015869-1 AI 561124 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015869-56.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.015869-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 144149 SP 2012/0026441-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 144.149 - SP (2012/0026441-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CASAS FRATERNAIS O NAZARENO ADVOGADOS : ANTÔNIO LUIZ BUENO BARBOSA E OUTRO(S) - SP048678 EDUARDO BARBIERI E OUTRO(S) - SP112954 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : FERNANDA VASCONCELOS FONTES E OUTRO(S)...

Pg. 2454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

No mais, ressalta-se que a cobrança combatida refere-se ao IPTU do exercício de 2005, enquanto a tutela antecipada concedida na ação declaratória abrangeu apenas o exercício de 2004. Aliás, o Acórdão

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Por seu turno, observo que a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório. Nesse sentido, já decidiu o C.

Pg. 1101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

deve vir instruído comprovas que efetivamente demonstrema falta de recursos capazes de arcar comos custos e as despesas do processo. Confira-se acerca da matéria, as seguintes ementas: "AGRAVO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000170388508000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ART. 59 DA

Pg. 239. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

DECISÃO VISTOS, etc.. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do (s) menor (es),no valor de R$ 937,00, equivalente a um salário mínimo ,uma vez que a parte

Pg. 1133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

AGRAVADO: MARILIA LOPES STURARO GUIMARÃES AGRAVADO: RAISSA MARIA DE FREITAS GOIS ADVOGADO: RJ088992 - LEONARDO CAMANHO CAMARGO Originário: 0075345-41.2016.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de

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