Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-52.2009.5.03.0134

Recorrente: UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. Cássia Bracks Ferreira Recorrido: JULIANO BEUTER E OUTRO Advogado: Dr. Fernando Antônio Carrijo Motta Recorrido: JLC AGROCOMERCIAL LTDA - ME GMEV/ME D E C I S…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-55.2016.5.03.0055

Recorrente: UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. Cássia Bracks Ferreira Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa Recorrido: PAULO DOS SANTOS MOREIRA PINTO E OUTROS Advogado: Dr. Diogo Ferreira de Araújo…

Página 3503 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Agosto de 2022

para fase de liquidação, tratando a pretensão relativa ao reconhecimento de horas extras devidas em decorrência do incorreto enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2º, da CLT de direito de…

Página 3652 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Agosto de 2022

da Constituição Federal é medida que se impõe. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão Deaposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença C.C Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, serviços gerais, nascida em 08/07/1961, na cidade de Nova Europa/SP, filha…

Intimação - Apelação Cível - 0835804-09.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0835804-09.2017.8.14.0301 POLO ATIVO MARIA JOSE SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARIO DAVID PRADO SA | 6286/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Indeferir o Pedido do Autor é Conduta Abusiva, que Deve Ser Restabelecida pelo Poder Judiciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

∆ ∫∆ Advocacia Pública, Previdenciária, Eleitoral e Família . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Promovente:…

Intimação do processo N. 50007520520224036107 - 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000752-05.2022.4.03.6107 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS DE ARACATUBA - COOPBANC ADVOGADO(A/S) RENATA LOPES ROSSANI DE ARAUJO | 412140/SP IZILDINHA PEREIRA DA SILVA…

Intimação - Execução Fiscal - 0032933-75.2006.4.03.6182 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0032933-75.2006.4.03.6182 POLO PASSIVO MERCANTIL FARMED LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO COLAROSSI JACOB | 298561/SP LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA | 130824/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Andamento do Processo n. 8018837-20.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2022 do TJBA

DECISÃO 8018837-20.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cartint Industria E Comercio De Tintas Ltda Advogado: Debora Lopes Cardoso (OAB:SP214285) Advogado:…