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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Andamento do Processo n. 5003300-97.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TRF-3

e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151 , II , do Código de Processo Civil , de rigor o deferimento..., fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009.... Os autos vierampara apreciação do pedido liminar. Decido. Dispõe a Lei n...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

São Paulo, 17 de fevereiro de 2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002436-60.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR AGRAVANTE: VESPER TRANSPORTES LTDA, VESPER TRANSPORTES LTDA, VESPER

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557, CPC. FIANÇA BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO LOPES GENARO - SP2795950A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP1546570A, LUIS ALEXANDREBARBOSA - SP1950620A, DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP3108300A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL-

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545401 SC 2015/0182712-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.401 - SC (2015/0182712-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA NEUZELI CORREIA DE SIQUEIRA - EPP ADVOGADO : MÁRCIO MAGNABOSCO DA SILVA E OUTRO(S) - PR020962 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra ...

Andamento do Processo n. 2015/0182712-6 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2791) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.401 - SC (2015/0182712-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA NEUZELI CORREIA DE SIQUEIRA - EPP ADVOGADO : MÁRCIO

Andamento do Processo n. 0000154-18.2013.8.26.0566 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0000154-18.2013.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria Sueli Ribeiro - Magistrado (a) Amorim Cantuária - POR V.U., NOS

Pg. 2095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -

Pg. 2193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Ag 1.222.267/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7/10/10). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1037426/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Analisados os pedidos, a despeito da discordância da impetrante, a Receita Federal realizou a compensação de ofício, com liquidação, inclusive, do parcelamento em vigor, a impedir a geração de DARF

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