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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Agravo de Instrumento: AI 15743503 PR 1574350-3 (Acórdão)

311 do Código de Processo Civil determina: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente... E ENUNCIADO DA SÚMULA 112, STJ). PRECEDENTES DESSA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Estabelece o art. 151... de suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, com fulcro no art. 151, i...

Agravo de Instrumento: AI 15693788 PR 1569378-8 (Acórdão)

FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, INCISO II E ENUNCIADO DA SÚMULA 112, STJ... 1.569.378-8 "Estabelece o art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade do crédito tributário... e, ainda, aos artigos 12, inciso I e 13, inciso I, da Lei Complementar 87/96,...

Pg. 644. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

em que o inciso V do artigo 151 - em bo hora atualizado pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - assegura possibilidade... as normas processuais atinentes à nomeação de bens à penhora dispostas na Lei n° 6.830/80 e no Código de Processo Civil... nas estritas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ...

Inteiro Teor. : 56796020084036311

("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: O recurso interponível é aquele que a lei... do Código de Processo Civil de 1973, por serem manifestamente improcedentes. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara... da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO C...

Andamento do Processo n. 0136822-70.2012.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

e, aplicando o exposto no artigo 151 , º 3º do Código de Processo Civil , julgar procedente a pretensão inicial em relação às...Andamento do Processo n. 0136822-70.2012.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP Processo 0136822-70.2012.8.26.0100... MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDIT...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ao recurso, para anular a r. Sentença e, aplicando o exposto no artigo 151, º 3º do Código de Processo Civil, julgar... de 10 dias, conforme a determinação constante do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No prazo de 15...) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor.Nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0003646-23.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ

nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019 , II, do novo CPC . Após, voltem...Andamento do Processo n. 0003646-23.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ 001. AGRAVO... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST...

Andamento do Processo n. 5001313-60.2016.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TRF-3

-68 e 80.2.16.027849-79, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, em razão da nulidade... que se saiba quando efetivamente se deu a entrega da correspondência, ressalto que o Código de Processo Civil... procuradoria (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Após, dê-se vista ao Ministério Público Fede...

Andamento do Processo n. 0005679-60.2008.4.03.6311 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: O recurso interponível é aquele que a lei do momento... remessa oficial, tida por interposta, o que faço comfulcro no que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil... Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IN...

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

em que, em uma análise perfunctória, o caso em apreço não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Intime...Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017 053. APELACAO / REMESSA... DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA APDO: ALEXANDRE B...

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