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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 151 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:

I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira;

II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Pg. 468. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

determinou a indicação de outros bens à penhora. Intime-se. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, D.F., 17 de julho de 2017 Desembargador ESDRAS NEVES Relator N.

Andamento do Processo n. 1510071-78.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1510071-78.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carbinox Ind Com Lt - CARBINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs exceção de pré-executividade (fl.

Andamento do Processo n. 1510080-40.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1510080-40.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carbinox Ind Com Lt - CARBINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs exceção de pré-executividade (fl.

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

dos tributos não recolhidos, por meios dos instrumentos que a legislação lhe confere para tanto. Cabe salientar que a adesão ao parcelamento induz a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

mediante adesão a plano de parcelamento, não extingue e nem suspende o direito de ação da excepta em exigir o adimplemento dos tributos não recolhidos, por meios dos instrumentos que a legislação lhe

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 00148659720048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410499906 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 11/07/2017 EXECUTADO:SEBASTIAO S SILVA

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme

Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma

Embargos de Declaração: ED 70073829442 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá pelo depósito do seu montante integral, na forma do art. 151, II do CPC e Súmula 112 do STJ. N...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000384-55.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO SERGIO MOREIRA GOMES - SP373590

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