Art. 105 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 105. Fica estruturado, a partir de 1o de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composto pelos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129955520174047100 RS 5012995-55.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012995-55.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50292548520174040000 5029254-85.2017.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029254-85.2017.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08092921720184058100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE PROFESSOR DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. REESTRUTURAÇÃO. LEI Nº 11.344/2006. PRETENSÃO QUE OBJETIVA FAZER JUS ÀS VANTAGENS E BENEFÍCIOS DA CARREIRA …

Página 416 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

§ 1o A Carreira de Magistério Superior é composta das seguintes classes, observado o Anexo I: I - Professor Auxiliar; II - Professor Assistente; III - Professor Adjunto; IV - Professor Associado; e V…

Página 291 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

III - Professor Adjunto; IV - Professor Associado; e V - Professor Titular. § 2o A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo…

Página 639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2018

E tanto esta conclusão se mostra verdadeira que é a própria autarquia quemreconhece esse atrelamento da eficácia da nova regra intersticial à expedição do decreto regulamentar. Lê-se da contestação,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563192 PE 2015/0271706-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.192 - PE (2015/0271706-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : R J N RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO DECISAO …

Andamento do Processo n. 2015/0271706-4 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(3777) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.192 - PE (2015/0271706-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : R J N RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO…

Página 4452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

APLICAÇÃO DA LEI 11344/2006. TITULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Através da presente demanda, o autor pretende a progressão funcional por titulação, independentemente do cumprimento de interstício mínimo na…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2018

Nomear o servidor Graciliano Paiva Oliveira, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Produção e Apoio Didático (Código CD-04) do Campus…
Termo/Assunto relacionado