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18 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CSR

de associação prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVII, cumulado com o art. 8º, inciso V: Art. 5º Todos são... com o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, inciso V, da CF/88. 1.6.2... na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 153, VI,...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

/87).É o Relatório.DECIDOA contribuição está prevista nos artigos 8º, inc. IV, e 149 da Constituição da República, e art..., a qualquer momento, solicitar o desligamento do sindicato, nos termos do art. 8º, inc. V, da Constituição da República... da Justiça do Trabalho, à luz do artigo 14, inciso III, da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114915620155150027 0011491-56.2015.5.15.0027

forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso XXVI , prestigiar e valorizar a negociação... da empresa acostado aos autos (Id. 6902a3a). Com efeito, o art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal expressamente..., a teor do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal , mas de ren...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106196720145150062 0010619-67.2014.5.15.0062

". Os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da CF/88 , asseguram o direito de livre associação e sindicalização, razão pela... confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo..., garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104309420165150070 0010430-94.2016.5.15.0070

, inciso XX , e 8º , inciso V , da CF/88 , asseguram o direito de livre associação e sindicalização, razão pela... de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... da República, em seus artigos 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101792420145150110 0010179-24.2014.5.15.0110

no artigo 8o da Constituição Federal de 1988, deve ser restrita aos filiados à entidade de sua representação..., inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese. Incidência o inciso X do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil... DO TST - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito ...

Pg. 1694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

decorre diretamente do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação substitui apenas os associados, vez que a Carta..., assim entendeu: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º..., dispondo apenas que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113402320155150017 0011340-23.2015.5.15.0017

. A Constituição da República, nos artigos 5º , inciso XX e 8º , inciso V , assegura ao trabalhador o direito de livre... que a jornada reduzida prevista no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , para o trabalho desenvolvido... a proteção constitucional trazida pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100631820165150152 0010063-18.2016.5.15.0152

o preceito contido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar..., sob o fundamento de que a Constituição Federal consagrou em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, o princípio da plena liberdade... de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituiç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113135820145150087 0011313-58.2014.5.15.0087

, inc. II do Texto Constitucional: BRASIL. Constituição (1988). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... ASSISTENCIAL: RESTITUIÇAO DE DESCONTOS INDEVIDOS Nos termos do art. 8º da Constituição da República Federativa..., que em sua súmula de n. 666 preceitua que "A contribuição confederativa de que trata...

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