Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Ctis Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ZONA SUL - SP JUSTIÇA GRATUITA RTOrd. , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de CTIS TECNOLOGIA S/A,…

Petição - Ação Adicional Noturno

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. PROCESSO N E VIGILANCIA LIMITADA, empresa reclamada, representada, neste ato, por sua advogada e…

Petição - Ação Aviso Prévio

27/03/2017 Número: 1000440-51.2016.5.02.0611 Data Autuação: 10/03/2016 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: Partes Tipo Nome RECLAMANTE BIANCA MOURA DA CUNHA - CPF: ADVOGADO -…

Petição - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/01/2007 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Remuneração

advogado a Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5 Vara da Justiça do Trabalho de Salvador-Ba. , nos autos da Reclamação Trabalhista de n° , ajuizada contra EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA , vem, perante V.Exa. se…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Empresa Sao Luiz Viação

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. Processo n° Interposição de Recurso Ordinário EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

advogado a Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5 Vara da Justiça do Trabalho de Salvador-Ba. , nos autos da Reclamação Trabalhista de n° , ajuizada contra EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA , vem, perante V.Exa. se…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA CENTRAL. , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n° , portador da Cédula da Identidade RG n° , inscrito no PIS sob o n° e…

Petição - Ação Grupo Econômico

Fls.: 5 3 V L i AcKvog^ad d^ Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR |UIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-CAPITAL. , brasileiro, solteiro, motorista, residente na CEP. , nascido em 26/06/1977,…

Petição Inicial - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. , brasileiro, , PORTEIRO, portador do RG n°. . SSP/SP, inscrito no CPF/MF n°. , portador da , e inscrito no PIS, n°. , filho…