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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109803720155180201

                      Agravante: FEDERAL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.                       Advogada :Dra. Eliane Oliveira de Platon Azevedo                       Agravado : GEANCARLO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22913920145090023

                      Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.                       Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto                       Agravado : ENEIAS SOARES                      

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207825220155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020782-52.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: LUANNA DE ALMEIDA MENDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO

TRT-3ª – Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º , V , da CF/88... ao disposto nos artigos 5º , XX , e 8ª , ambos da Constituição Federal , a juíza determinou que a empresa devolva... as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confede...

Andamento do Processo n. 1013040-49.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1013040-49.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Servidores Ativos - Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Publica Municipal de Guarulhos - MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos.1 -

Pg. 13615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

fixada pelo MM. Juízo a quo, impondo realçar que o ônus da prova acerca do efetivo horário cumprido incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou. Diante desse contexto, incensurável a fixação

Pg. 13620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

In casu, a prova testemunhal infirmou a documental (controles de frequência) em relação ao horário de saída, na medida em que se evidenciou que não marcavam o horário real. Ineficaz a remissão

Pg. 13879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

empregados que não são sindicalizados não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial, in verbis: "Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova

Pg. 13883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

única) fora restrita à tese de que o adicional noturno seria devido tão somente até as 05h, motivo pelo qual agiu com absoluto acerto o MM. Magistrado a quo ao deferir diferenças de adicional noturno

Pg. 13888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

7d74d17, pág. 13, item nº 2). Saliente-se, outrossim, que os esclarecimentos prestados pelo louvado, em relação às impugnações patronais ao laudo pericial, dirimiram, à saciedade, as questões

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