Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013423-51.2016.5.15.0122 0013423-51.2016.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0013423-51.2016.5.15.0122 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010074-70.2018.5.15.0057 0010074-70.2018.5.15.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010074-70.2018.5.15.0057 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010413-84.2018.5.15.0071 0010413-84.2018.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010413-84.2018.5.15.0071 (ROT) RECORRENTES: DANIELLY VIANNA MARTINS e LOJAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011397-70.2018.5.15.0038 0011397-70.2018.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011397-70.2018.5.15.0038 (ROT) VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA RECORRENTE: HERMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021207-24.2020.5.04.0000

Acórdão: 0021207-24.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022999-13.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022999-13.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011986320185010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101198-63.2018.5.01.0045 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ. HORAS EXTRAS. ENCARGO PROBATÓRIO. SÚMULA 338 DO C. TST. É ônus…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010532-27.2017.5.15.0056 0010532-27.2017.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010532-27.2017.5.15.0056 (ROT) 1/2 RECORRENTE: JAIR CAMPOS DE ALMEIDA, CERVEJARIA…

Andamento do Processo n. 1000288-52.2020.5.02.0032 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000288-52.2020.5.02.0032 RECLAMANTE LUCAS MORAIS DA SILVA ADVOGADO MARCIO RODRIGUES(OAB: 300435/SP) RECLAMADO FABRICA ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO HERMES DA FONSECA(OAB:…