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21 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Pg. 2392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2018

/1998, DJ 20.08.1998) A Constituição da República, em seus artigos 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre... O reclamante afirmou que sofria descontos da contribuição assistencial com os quais não anuiu. Os artigos 5º , inciso XX e 8º... , inciso V , da CF/88 , asseguram o direito de livre associação e sindical...

Pg. 2398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2018

que sofria descontos da contribuição assistencial com os quais não anuiu. Os artigos 5°, inciso XX e 8°, inciso V, da CF...) A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É..., a qual dispõe que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º...

Pg. 5931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2018

, DJ 20.08.1998) "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação... do prazo estatuído no artigo 145 da CLT". Requer, com base nessa causa de pedir, o pagamento da indenização do art. 137... da indenização do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do C. TST, de forma simples ...

Pg. 2620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

, a Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SDC do Colendo TST assim dispõe: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º...) multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto. g) multa do art. 467 da CLT. h) multa do art. 477 da CLT. Confirmo a tutela... autorizado o desconto desta parcela. À exceção da contribuição ...

Pg. 11732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

associação sindical (art. 8º, V, da Constituição Federal), devendo arcar com os ônus da filiação. Com isso, observa.../2016, portanto, encontram-se prescritos os pedidos relativos ao período anterior a 06/6/2011, nos termos do art. 487, II... do Código de Processo Civil. DOS DOCUMENTOS - ARTIGO 830 DA CLT Não obstante...

Pg. 11741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

, por sua vez, é conferido o direito à livre associação sindical (art. 8º, V, da Constituição Federal), devendo arcar... na qual está inserido, conforme art. 511, § 2º, da CLT, salvo se fizer parte de categoria profissional diferenciada... comprovar o enquadramento de suas funções na categoria profissional diferenciada...

Pg. 12518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

não sindicalizados. Princípio da livre associação art. 8º, V, da Constituição Federal . Processo Nº RO-0002387...(OAB: 234634/SP) AGRAVADO GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO PAULO... TERCEIRO (1º Grau) - ADM. INDIRETA FEDERAL INTERESSADO (Autarquias e Fundações) - Sã...

Pg. 14269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

os dizeres do inciso V do art. 8º da CF/88 de que ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato... que "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato..., inciso IV, da Constituição Federal, atinge toda a categoria. Na hi...

Pg. 14272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

assistencial, compartilho do entendimento explanado na origem no sentido de que há de se ter em mente os dizeres do inciso V do art... Normativo n. 119 do col. TST, in verbis: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito.... 8º da CF/88 de que ninguém será obrigado a se filiar ou a se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126295020155150062 0012629-50.2015.5.15.0062

consagrada nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF/88, é incabível a cobrança da contribuição confederativa dos empregados... os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 444 da CLT. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS... assim o precedente normativo nº 119 do C. TST. Ei-lo: "A Constitu...

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