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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

Cláusulas coletivas que estipulem a obrigação de pagamento de contribuição a trabalhadores não sindicalizados ferem o princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200097220145040028

                      Recorrente: EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA.                       Advogado : Dr. Lais Reis Silva Pires                       Recorrido : LUIZ ROBERTO VIEIRA DE MATTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109803720155180201

(ões): - violação dos artigos 7º , VI , XIII , XIV , XXVI , 8º , I , III , V , VI , VII e VIII , da CF . - divergência... - ID 51713dd e 1 - ID ea6d65c). Satisfeito o preparo (fls. 18 - ID a9f88e8; 1/2 - ID 324050e; 1/2 - ID 5e6e9df; 10 - ID... especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22913920145090023

) artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611..., a liberdade sindical individual assegurada pela CF/88 (art. 8º, V) impede a instituição de contribuições para... a empregado não associado ao sindicato de sua categoria, sob pena de violação do art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207825220155040006

, conforme previsto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal" . Em tais condições, o 2º demandado (Estado do Rio... violação ao artigo 8º , inciso V , da CF , na medida em que atende ao disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal..., restando ileso, também, o artigo 97 da Constituição Federal . Adotando...

TRT-3ª – Empresa restituirá descontos de contribuição negocial confederativa a empregado não sindicalizado

constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização, previsto no artigo 8º , V , da CF/88... ao disposto nos artigos 5º , XX , e 8ª , ambos da Constituição Federal , a juíza determinou que a empresa devolva... as entidades sindicais: contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confede...

Andamento do Processo n. 1013040-49.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Desembargador Marcelo L. Theodósio, julgado em 16 de agosto de 2016). Quanto ao celetista, considerando o art. 8º , V , da CF..., a audiência não será realizada, por não se admitir autocomposição (art. 334 , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil...

Pg. 13615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

fixada pelo MM. Juízo a quo, impondo realçar que o ônus da prova acerca do efetivo horário cumprido incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou. Diante desse contexto, incensurável a fixação

Pg. 13620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

In casu, a prova testemunhal infirmou a documental (controles de frequência) em relação ao horário de saída, na medida em que se evidenciou que não marcavam o horário real. Ineficaz a remissão

Pg. 13879. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

empregados que não são sindicalizados não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial, in verbis: "Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova

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