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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Inteiro Teor. 24551120145020019 São Paulo - SP

. A Constituição da República, em seus artigos 5.º, XX, e 8.º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização... uma delas coincidia com domingo. De acordo com o art. 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado é... da Súmula Vinculante nº 40, assim transcrita: "A contribuição confederativ...

Inteiro Teor. 6672320155020052 São Paulo - SP

, a verificação de ofensa ao art. 5º , V , da Constituição Federal , em hipóteses em que não foi observada..., assim transcrita: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível..., em que pretende: a) rescisão indireta do contrato de trabalho; b) multas previstas nos ...

Inteiro Teor. 18095920155020441 Santos - SP

do julgado. De fato e de direito, a liberdade sindical, como prevista no art. 8º , da Constituição Federal , assegura que não... COLETIVO. Impertinente a alegação de ofensa direta e literal ao artigo 8º , I , da Constituição Federal , porquanto... confederativa de que trata o artigo 8º , IV , da Constituição Federal ,...

Inteiro Teor. 18026720155020441 Santos - SP

comungamos, pois apesar da Constituição de 1988 em seu artigo 5º, caput e inciso I, determinar que “todos são iguais... direta e literal ao artigo 8º, I, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo não trata da matéria em deslinde... na Constituição (art. 8º, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art...

Andamento do Processo n. 0031797-92.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 20/07/2018 do TRF-2

), conforme previsão dos incisos XXI e LXX do art. 5º da Constituição Federal: “XXI - as entidades associativas... compelido a associar-se ou a permanecer associado" (Constituição/88, art. 5º, XX). 5. Atuando em substituição, no... em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/8...

Andamento do Processo n. 0025791-70.2014.5.24.0071 - RO - 20/07/2018 do TRT-24

a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal... indenizatória da parcela (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), o que foi comprovado nos autos. Ademais, havia... Vinculante nº 40 do C. STF, editada em 11 de março de 2015, A contribuição c...

Andamento do Processo n. 0025791-70.2014.5.24.0071 - RO - 20/07/2018 do TRT-24

a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal... indenizatória da parcela (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), o que foi comprovado nos autos. Ademais, havia... Vinculante nº 40 do C. STF, editada em 11 de março de 2015, A contribuição c...

Andamento do Processo n. 0101727-67.2016.5.01.0008 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-1

: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (DJ... e sindicalização previstas constitucionalmente - arts. 5º, XX, e 8º, V, da CRFB, sendo nulas as cláusulas coletivas que estabeleçam... por dano moral (artigo 5º, V e X da CRFB) é cabíve...

Andamento do Processo n. 0100070-93.2018.5.01.0049 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-1

, sob pena de se violar a liberdade sindical e, pois, o art. 8º, V, da CR/88. Conforme se infere dos contracheques... excedentes à 8ª e 44ª semanal. Entendimento oposto violaria a própria CR/88, em seu art. 7º que permite tal situação... 13.467/17. Assim, deve-se observar o art. 791-A da CLT, além é claro dos próprios ...

Andamento do Processo n. 0021456-24.2016.5.04.0029 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-4

de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Assim, o reclamante faz... nos Lucros ou Resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição é parcela facultativa criada por negociação.... Ao exame. A Lei 12.740/2012 incluiu o inciso II no art. 193 da CLT, verb...

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