Art. 8, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Paulo Ausani, Advogado
há 22 horas

Desconto em folha não autorizado de contribuição assistencial. O que fazer?

ao princípio da liberdade de associação e filiação sindical, prevista nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal... alterado o art. 582 da CLT estabelecendo que a contribuição sindical …

Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para...º , inciso V , e 149 , da Constituição Federal . Recurso ordinário …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

º, inciso V, e 149, da Constituição Federal. Recurso ordinário parcialmente provido. TRT 13ª Região – 2ª Turma – Recurso... o quanto pleiteado, o que se pode concluir à luz dos artigos 8º, I e III, …
Paulo Ausani, Advogado
há 22 horas

Carta de Oposição a Contribuição Sindical

sindical, prevista nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Isso porque, não se pode atribuir a possibilidade..., cuja cobrança passou a ser condicionada à autorização prévia e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105978420165150079 0010597-84.2016.5.15.0079

estranha ao contrato laboral. De outra face, em respeito aos artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição..., acabou editando a Súmula Vinculante nº 40, de seguinte teor: "A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100067920195150124 0010006-79.2019.5.15.0124

estranha ao contrato laboral. Ademais, em respeito aos artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da CF , que asseguram... da reclamada 1- Multa do § 8º do art. 477 da CLT A reclamada questiona o …

Andamento do Processo n. 0001179-10.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

profissional, independentemente de filiação, à luz do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação, apenas seus associados, vez... sindicais, dispondo apenas que ¿ninguém poderá ser compelido a …

Andamento do Processo n. 0001353-19.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

, independentemente de filiação, à luz do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação, apenas seus associados, vez que a Carta..., dispondo apenas que ¿ninguém poderá ser compelido a associar-se ou …

Andamento do Processo n. 0001684-86.2019.5.07.0029 - Acum - 18/09/2019 do TRT-7

- (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito.... SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o Relatório, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000294-65.2019.5.07.0002 - Acum - 18/09/2019 do TRT-7

do art. 2º, alínea "b", da MP nº 873/2019, por ofensa ao art. 8º, incisos I, IV e V, da CF. O sindicato réu sustenta... de inconstitucionalidade do art. 2º, alínea "a", da MP 873/2019. Atribuiu …