Inciso V do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Petição Inicial - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO FORUM DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , , Supervisor de Desenvolvimento de Novos Produtos, nascido em 02/10/1972, filho de ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Tauá Grande Hotel de Araxá e Termas

Sociedade de Advogados inscrita na CNPJ n. /sl. 11 Higienópolis Araxá (MG), CEP Frutal (MG), CEP São José do Rio Preto (SP) CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. , brasileiro, , ladrilheiro, CTPS/MTE 72865 série 136RJ, emitida em 07/04/00; identidade…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS. , brasileiro, solteiro, instrumentista tubista, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de ECOVIX…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS. , brasileiro, solteiro, instrumentista tubista, inscrito no CPF sob o n.° , residente e domiciliado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Ecovix Construções Ocêanicas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS PROCESSO N° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de ECOVIX…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Santa Cruz do Sul e Regiao contra Transportes Fabio Scherer

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. PROCESSO n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E , já qualificado…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Santa Cruz do Sul e Regiao contra Transportes Fabio Scherer

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. PROCESSO n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SANTA CRUZ DO SUL E , já qualificado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Vale

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. Processo n° : VALE S.A., por seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por…