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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 150 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 150 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Andamento do Processo n. 1019399-43.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1019399-43.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Bramont Montadora Industrial e Comercial de Veículos S/A - Vistos.Cuida-se de mandado de segurança impetrado

Andamento do Processo n. 1003418-43.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1003418-43.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Sindeepres - Sind. Empr. Emp. Prest. Serv. Terc. - Município de Guarulhos - Vistos.SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Recurso Especial Repetitivo nº 1.269.570.O Ministério Público optou por não se manifestar sobre o mérito (fls. 1196).É o relatório.Afasto a impugnação ao valor da causa, pois este já foi retificado,

Pg. 3314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

reformada - Ação anulatória julgada procedente - Cancelamento dos débitos - Levantamento de valores depositados - Inversão do ônus sucumbenciais Recurso provido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito

Pg. 2741. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

Faz um histórico dos fatos afirmando que em ação de conhecimento proposta em desfavor do município, foram os pedidos julgados procedentes com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0029374-42.2008.403.6182 - 14/07/2017 do TRF-3

0029374-42.2008.403.6182 (2008.61.82.029374-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X PRO ESTETICA COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA(SP120807 - JULIO MARIA DE OLIVEIRA E

Andamento do Processo n. 0005258-31.2017.8.21.0132 - 14/07/2017 do TJRS

132/1.17.0002572-2 (CNJ 0005258-31.2017.8.21.0132) -MACOS GILMAR TESTONI (PP. ALINE GOLDANI 77571/ RS, FÁBIO PACHECO VACK 77499/RS E RAEL ROGOWSKI 75934/RS) X CETELEM BRASIL S.A (PP. FELIPE GAZOLA

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

o breve relatório. Decido.Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, nos termos do artigo 150, 4º, do CNT, o

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

DOS SANTOS FEULA 42573/RS) X BANCO COOPERATIVO SICREDI (PP. ALEXANDRE BRANDAO AMARAL 51652/RS). INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073337404 RS

ARPM Nº 70073337404 (Nº CNJ: 0097855-76.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. Em preliminar. Não merece guarida a prefacial ministerial que objetiva a desconstituição da

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