Parágrafo 1 Artigo 362 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).

Andamento do Processo n. 0000931-74.2019.5.06.0412 - ROT - 02/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000931-74.2019.5.06.0412 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE LUCAS RADAMES CONCEICAO ANDRADE SANTOS ADVOGADO JOSE SALES ROBERTO DE GOIS(OAB: 564-B/PE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000931-74.2019.5.06.0412 - ROT - 02/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000931-74.2019.5.06.0412 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE LUCAS RADAMES CONCEICAO ANDRADE SANTOS ADVOGADO JOSE SALES ROBERTO DE GOIS(OAB: 564-B/PE) RECORRIDO…

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

insuficiente para comprovar sua impossibilidade de locomoção. Sequer fora apontada enfermidade diagnostica. Ante a fragilidade dos argumentos aduzidos, indefiro o pedido. Venham os autos conclusos…

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

data da audiência". Ressaltou que o momento de pandemia dificultou o contato com o autor (petição de ID. 4c2d58f). Horas depois, apresentou novo pedido de redesignação de audiência, arguindo motivos…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; II - o inciso IV do § 1º do art. 7º... na Lei 13.812, de 16 de março de 2019, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

financeiros, as seguintes disposições: I - o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto...-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - o inciso IV do § 1º do art. …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 .

Medida Provisória 944, de 03 de Abril de 2020 - Apêndice - Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

a observância das seguintes disposições: I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto...-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - inciso IV do § 1º do a…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

do art. 362 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - inciso IV do § 1º do art. 7º... da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965; III - alíneas b e c do caput do art. …