Art. 362, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992)

Medidas que poderão ser adotadas pelos empresários, diante da pandemia do coronavírus.

da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943 (certidão de quitação relativa à.../L8213cons.htm ; BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT …

MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários durante epidemia

da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; II - inciso IV do § 1º do art.... 7º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; III - alíneas “b” e …

MP 944/20 - Permite empréstimos para pagamento da folha

da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943; II - inciso IV do § 1º... de maio de 1990; IV - alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020

. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; II - inciso IV... do § 1º do art. 7º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; III - alíneas “b” …

Página 6839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2019

Considerando que o reclamante ajuizou a presente ação em 30/04/2018, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 30/04/2013, nos termos do art. 7º,…

Andamento do Processo n. 0100618-89.2016.5.01.0049 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100618-89.2016.5.01.0049 RECLAMANTE JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA(OAB: 32511/RJ) ADVOGADO BEATRIZ SAEZ LIZANA(OAB: 87301/RJ) RECLAMADO BARRA…

Página 961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Julho de 2016

inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$36.000,00 e juntou documentos. Conciliação recusada. Contestação escrita e acompanhada de documentos,…

Andamento do Processo n. 0010770-55.2016.5.18.0005 - RTSum - 07/07/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010770-55.2016.5.18.0005 AUTOR CLAUDEMIR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA (OAB: 6505/GO) RÉU RÁPIDO ARAGUAIA LTDA. ADVOGADO PATRÍCIA MIRANDA CENTENO (OAB:…

Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Julho de 2016

Ficará a execução suspensa apenas em face da primeira reclamada. PERÍODO DE TRABALHO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO E RESCISÃO Com base no documento de fls. 17 dos autos, reconhece-se o…

Página 343 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Abril de 2012

contrato de trabalho dispunha acerca da responsabilidade do reclamante para efetuar cobranças dos valores constantes das notas fiscais do segundo reclamado, assim como sua obrigação de manter em seu…