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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Andamento do Processo n. 1.103.324 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2018 do STF

DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 8º, INCISO I DA CF/88. CONTRIBUIÇÕ DE NATUREZA COMPULSÓRIA. DEVIDA POR TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA.... INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte... recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu o art. ...

Andamento do Processo n. 0000213-82.2017.5.23.0086 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - Prevista no art. 8.º, inciso IV, da CF, a contribuição sindical... prevista no art. 8º, inciso IV, da CF e vem disciplinada pelos arts. 578 a 591 da CLT, possuindo, segundo entendimento já...-2014 PUBLIC 29-08-2014). Pois bem. A contribuição sindical encontra...

Andamento do Processo n. 0000242-70.2016.5.23.0021 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

, prevista no artigo 8º, inciso IV, da CR, tem-se entendido como ilícito o desconto compulsório dessa parcela... prevista no artigo 8º, inciso V, da CR, mesmo que não haja oposição do trabalhador. Por essa razão, não prevalece a cláusula..., nos termos dos artigos 818 da CLT d 373, inciso I, do CPC. Para o fim almejado...

Andamento do Processo n. 0000460-38.2016.5.23.0041 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

e seguintes da CLT e o art. 8º, IV, da CF/88. Todavia, não sendo o trabalhador obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado... recíprocas, conforme preceitos entabulados no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, devendo-se aplicar a Teoria..., desde que autorizado pela assembleia geral, devem ser observados os artig...

Andamento do Processo n. 0000659-60.2016.5.23.0041 - RO - 16/02/2018 do TRT-23

, prevista no artigo 8º, inciso IV, da CR, tem-se entendido como ilícito o desconto compulsório dessa parcela relativamente... reclamada contra tal decisão alegando que a mesma afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, o qual conferiu amplo... artigo 8º, inciso V, da CR, mesmo que não haja oposição do trabalhad...

Andamento do Processo n. 0000959-87.2017.5.23.0008 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-23

dos ACT's e inciso IV do artigo 8º da CF , bem ainda que a autora não exerceu o direito de oposição à cobrança... DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR. A contribuição confederativa prevista no artigo 8º , IV , da CRFB somente é exigível... que negado pela ré o labor até o mês de dezembro/10, cabia ao autor demonstrar a constitu...

Andamento do Processo n. 0000959-87.2017.5.23.0008 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-23

com fulcro nas cláusulas quadragésima primeira e segunda dos ACT's e inciso IV do artigo 8º da CF , bem... artigo 8º , IV , da CRFB somente é exigível dos empregados filiados ao sindicato correspondente, conforme dispõem... demonstrar a constituição de seu direito (art. 818 , da CLT ) quanto a possível duração maior d...

Andamento do Processo n. 0000959-87.2017.5.23.0008 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-23

foram realizados com fulcro nas cláusulas quadragésima primeira e segunda dos ACT's e inciso IV do artigo 8º da CF, bem... prevista no artigo 8º, IV, da CRFB somente é exigível dos empregados filiados ao sindicato correspondente, conforme... demonstrar a constituição de seu direito (art. 818, da CLT) quanto a possível...

Andamento do Processo n. 0000959-87.2017.5.23.0008 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-23

quadragésima primeira e segunda dos ACT's e inciso IV do artigo 8º da CF, bem ainda que a autora não exerceu o direito..., AINDA QUE RESGUARDADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR. A contribuição confederativa prevista no artigo 8º, IV, da CRFB somente é..., uma vez que negado pela ré o labor até o mês de dezembro/1...

Andamento do Processo n. 0024273-63.2017.5.24.0031 - RO - 16/02/2018 do TRT-24

,"a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato...): - violação ao artigo 8º, IV, da CF. - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC. - divergência..., inciso V, e 5º, inciso XX, da Constituição Federal). O desconto da ...

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