Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206383820165040202

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ldfs/imar/mrl RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 113178420165150068

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/gl/mh EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇAO DE EDITAIS....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1065220135020445

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ROLDAO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.) - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 211353820155040024

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/lr/dp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115201220165150047

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/gl/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009043820175020612

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Esr/gl/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Regional , fundamentada na prova produzida, mormente a testemunhal,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11729520125150039

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/apm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10018445220145020468

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/JT/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL (ILESO O ART....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10022394820155020714

A C Ó R D A O 2ª Turma GMDMA/ICN/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. PRECLUSAO (SÚMULA 297, II, DO TST). HORAS EXTRAS...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107916420185030074

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lv/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇAO...