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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Contribuição Sindical: obrigatoriedade na era pós-reforma!

previsão Constitucional no Art. 8° inciso IV de nossa Carta Magna e infraconstitucional nos artigo 579 da Consolidação... o comparativo, antes da reforma os referidos artigos celetistas traziam em sua redação o seguinte: Art. 582... artigos trazem que: Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pa...

Inteiro Teor. : 23553820155020046 São Paulo - SP

competente, através de ação anulatória cuja legitimidade cabe ao MPT (Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso IV... de segurança pessoal ou patrimonial. Assim 1 dispõe o referido artigo: “ Art. 193. São consideradas atividades ou operações.../1998, DJ 20.08.1998). A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, ...

Inteiro Teor. : 13174920155020059 São Paulo - SP

o artigo 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Aqui, no entanto cabe... respeito ao intervalo previsto no inciso I do artigo 235-D da CLT , inserido pela Lei nº 12.619 /2012, a presunção é... CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014. "A Constituição ...

A Contribuição Sindical Patronal agora é facultativa: Como devo proceder?

. 5o, Inc. XX, da Constituição Federal . O emblema oficial não qualifica os sindicatos a filiar seus representados..., § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. 1. Ação direta... específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez q...

Pg. 226. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/01/2018

.: (63) 3215-4781/8456-6932 com base nos arts. 8º, IV, da Constituição Federal/88 c/c arts. 578 a 610 da CLT, NOTIFICAM... e correção monetária, conforme previsto no artigo 600 da CLT. As guias estão sendo remetidas por via postal. As guias... da contribuição Sindical poderão ser emitidas pelo site da Caixa Econômica F...

Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CSR

de associação prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XVII, cumulado com o art. 8º, inciso V: Art. 5º Todos são... na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 153, VI, e nos arts. 29 a 31 do CTN. O imposto em tela é regido pela Lei n... com o princípio da vedação da utilização de tributo com efe...

Reforma Trabalhista

de cada ano. A contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal (Art. 8, IV da CF), e implementada através... Trabalhista – Lei Federal nº. 13.467/2017 , o empregado não tinha como se eximir do pagamento dareferida contribuição... Tribunal Federal, através da sumula nº 666 e da sumula vinculante nº. 40, fi...

Inteiro Teor. : 13565620145020261 Diadema - SP

prevista no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal destina-se especificamente ao custeio do sistema... Em assim decidindo, não há qualquer afronta aos artigos 5º, XXXVI, 8º, III, IV, V e VI, 7º, XXVI da Constituição Federal...: ‘ A CONTRIBUIÇAO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERA...

Inteiro Teor. : 14339220145020446 Santos - SP

de serviços, não havendo se falar em ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal . Destarte, correta a r. sentença... essa contribuição confederativa, não sendo a regra do art. 8º , IV , CF , entende-se, auto aplicável. Assim, não tendo... mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: “inadimplemento ...

Inteiro Teor. : 13418920155020443 Santos - SP

de lei e de negociação coletiva, estando em conformidade com os artigos 462 da CLT , bem como artigo 8º , IV... , da Constituição Federal , mantém-se a sentença, pois a reclamada não coligiu os autos os instrumentos normativos a fim..., à devolução dos descontos a título de contribuição confederativa, à constituição d...

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