Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA- MG O SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDVET /MG, entidade sindical com inscrição no CNPJ sob o n°.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 8a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n°. Objeto: Recurso Ordinário. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seus procuradores,…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Jaildo Auto Vidros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF PROCESSO: JAILDO AUTO VIDROS LTDA, já qualificada nos autos onde é reclamada por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - MENDES - DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n°: 38° Ofício Cível Central SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO CNJ n°. 002054-50.2016.5.09.0005 (RO) SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR -…

Petição - Ação Horas In Itinere

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA V ARA DO T RABALHO DE P ORECATU , E STADO DO P ARANÁ A UTOS : I VAICANA A GROPECUÁRIA L TDA . (E M R ECUPERAÇÃO J UDICIAL ) , já devidamente qualificada na…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS. Processo n° , por seus procuradores firmatários, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., nos autos da reclamatória trabalhista…

Andamento do Processo n. 0010082-21.2021.5.03.0075 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010082-21.2021.5.03.0075 AUTOR SAYMON ANTONIO VILELA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO CARLA DE ALCANTARA MENDES (OAB: 136662/MG) RÉU ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA…