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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Andamento do Processo n. 00081936520148140028 - 20/11/2018 do TJPA

12.527/2011 e art. 5º , XXXIII da Constituição Federal de 1988. Aduz que a impetrante trabalho por aproximadamente dois anos.... A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , XXXIII , assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos... inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º ...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXIII, assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos... XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, aplicando-se aos órgãos... de ofensa direta ao art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e ao artigo...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. -Em conformidade com o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e com o artigo 10, da Lei n. 12.527/2011, enseja... com o objetivo de alienar bens públicos, nos termos do art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal, e do art. 3°, §3°, da Lei 8.666/93... quando se pleiteia acesso a informações gerais e coletiva...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/11/2018

, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. 5) Impacto da Reforma Trabalhista no sistema sindical; 6) Assuntos gerais... convenções e acordos coletivos de trabalho; 4) Votação da Taxa Assistencial para manutenção do Sistema Confederativo (Art. 8º... no art. 1.082, inciso II da Lei 10.406/2002, em virtude de o capital...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

.] "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical... instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo, para ser... dos servidores públicos civis a contribuição sindical previ...

Pg. 1071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída... pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de autoaplicabilidade, não dependendo, para ser... dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

/88, art. 8º, IV) e que diz respeito à contribuição fixada pela assembléia geral do sindicato, mediante desconto em folha... pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), não fazendo qualquer distinção..., alínea a, e 578 e seguintes, da CLT, que é uma contribuição compulsória que t...

Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

. EXIGIBILIDADE. A disciplina contida nos arts. 8º, IV, da CF, 578 e 579 da CLT não deixa dúvidas quanto à natureza... ou profissional, em favor do respectivo ente sindical. Por conseguinte, a Constituição Federal assegura ao servidor público... civil, seja estatutário ou celetista, o direito à associação sindical (art...

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/11/2018

constitucional (CF/88, art. 8º, IV) e que diz respeito à contribuição fixada pela assembléia geral do sindicato... nos artigos 548, alínea a, e 578 e seguintes, da CLT, que é uma contribuição compulsória que tem caráter tributário (CF/88, art... da contribuição sindical compulsória, posto que a Constituição Federal, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124087220165150146

, a decisão recorrida afrontou o regime arrecadatório previsto nos artigos 8º, incisos I e IV, e 149 da Constituição Federal... art. 8, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a CNA defende os direitos e interesses coletivos ou individuais...." De igual modo, dispõem os incisos III e IV do art. 15 da IN nº 39 do...

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