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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Andamento do Processo n. 0010448-51.2015.5.15.0038 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010448-51.2015.5.15.0038 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ARCOR DO BRASIL LTDA. Advogado Dr. Marcelo Faga Percequillo(OAB:

Andamento do Processo n. 0174200-59.2007.5.15.0046 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0174200-59.2007.5.15.0046 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante MARIANA TURATTI LAUREANO Advogado Dr. Luís Roberto Olímpio(OAB:

Andamento do Processo n. 0000670-70.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000670-70.2018.5.14.0041 AUTOR SINDICATO DOS EMPREG DE AGENTES AUT DO COM E EMP E ESC DE SERVICOS CONTABEIS DO ESTADO DE RONDONIA - SEAAC -RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000700-08.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000700-08.2018.5.14.0041 AUTOR SIND TRAB IND MAD CER MAR SIM EST RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA (OAB: 7041/RO) RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PAU D'ARCO LTDA CUSTOS LEGIS

Andamento do Processo n. 0000740-87.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000740-87.2018.5.14.0041 AUTOR SIND TRAB IND MAD CER MAR SIM EST RO ADVOGADO ANDERSON TSUNEO BARBOSA(OAB: 7041/RO) RÉU PORTOLAMINAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Andamento do Processo n. 0000760-78.2018.5.14.0041 - Acp - 19/06/2018 do TRT-14

Processo Nº ACP-0000760-78.2018.5.14.0041 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA SITRACOM - RO ADVOGADO EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB: 1280/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000274-11.2018.5.09.0663 - ACP - 19/06/2018 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000274-11.2018.5.09.0663 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EM MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE LONDRINA ADVOGADO

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/06/2018

Ainda não se pode perder de vista que o Código Tributário Nacional - CNT, Lei n. 5.172/1966, recebido com status de lei complementar pela CF, nos dá a definição jurídica de tributo: Art. 3º . Tributo

Pg. 15707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

Não se conforma a reclamada com a condenação à devolução dos valores descontados a título de taxa assistencial. Sem razão. Os descontos realizados a título de contribuição confederativa e

Pg. 15713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

acerca dos procedimentos rescisórios pela reclamada não pode ser impeditivo para que o empregado encontrasse nova colocação no mercado de trabalho. Por todo o exposto, mostra-se irretocável a decisão

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