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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Inteiro Teor. : 254721220145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025472-12.2014.5.24.0004 (RO)    Relator           :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 241503920165240051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024150-39.2016.5.24.0051 (AIRO)  A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. ANDRÉ LUÍS

Inteiro Teor. : 250032620155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025003-26.2015.5.24.0005  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator                   : Des.

Inteiro Teor. : 255895720155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0025589-57.2015.5.24.0007-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 244552820145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024455-28.2014.5.24.0072-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 1558320155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000155-83.2015.5.20.0005 (RO) (ED) RECORRENTE:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210329720165040411

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021032-97.2016.5.04.0411 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS

Pg. 38. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 21/07/2017

Coordenação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público f. 104. Os autos foram distribuídos ao Promotor de Justiça Dr. LAERCIO NUNES MENDES. Em despacho o Promotor de Justiça

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

do TST); b) exclusão dos dias não laborados (licença previdenciária folgas, faltas e férias) na forma dos controles de ponto, bem como, observe -se o artigo 58, § 1º da CLT e a os termos da súmula

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO E REVELIA. Não obstante o réu tenha sido regularmente notificado para comparecer na audiência

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