Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011346-34.2018.5.15.0014 0011346-34.2018.5.15.0014

dignidade humana (artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal de 1988). No caso, ficou provado... comprovou a celebração de negociação coletiva para a extensão autorizada no art. 7º , inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020561-25.2019.5.04.0331

que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição Federal." (Acórdão: 0020411..., assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição Federal." …

Andamento do Processo n. 1000453-46.2019.5.02.0255 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Conforme... dessas premissas passo à análise. Por interpretação sistemática …

Andamento do Processo n. 1000453-46.2019.5.02.0255 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

verbis Súmula Vinculante 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é... - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5º , XXXVI …

Andamento do Processo n. 1001549-78.2019.5.02.0067 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

e na Súmula 666 do STF, não se havendo falar em violação ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Nego provimento..., nos moldes já explanados. Entendimento em consonância, aliás, com o …

Andamento do Processo n. 1001549-78.2019.5.02.0067 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

em violação ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Nego provimento. Da justiça gratuita O autor obteve o benefício.... Incólumes os incisos XXXVI , LIV e LV , do artigo 5º , da Constituição F…

Andamento do Processo n. 1001549-78.2019.5.02.0067 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

666 do STF, não se havendo falar em violação ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Nego provimento. Da justiça.../2017), como no caso dos autos eletrônicos. Incólumes os incisos XXXVI , LIV …

Andamento do Processo n. 1001549-78.2019.5.02.0067 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

se havendo falar em violação ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Nego provimento. Da justiça gratuita O autor... dos autos eletrônicos. Incólumes os incisos XXXVI , LIV e LV , do artigo

Andamento do Processo n. 1001549-78.2019.5.02.0067 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Nego provimento. Da justiça gratuita O autor obteve o benefício da justiça... os incisos XXXVI , LIV e LV , do artigo 5º , da Constituição Federal . …

Andamento do Processo n. 1002197-97.2017.5.02.0012 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, não se havendo falar em violação ao artigo 8º , IV , da Constituição Federal . Dou provimento. Auxílio-alimentação... explanados. Entendimento em consonância, aliás, com o disposto no artigo 8º , …