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22 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102889020185150015 0010288-90.2018.5.15.0015

Complementar, em violação aos artigos 8º, inciso IV, 146 e 149, da Constituição Federal. Examina-se. O fundamento constitucional... da contribuição sindical está no artigo 149, da Carta Maior. Já o artigo 8°, IV, da CF/88 estabelece que incumbe à... das contribuições Sindicais. Pois bem. Nos termos do art. 3º, inciso ...

Pg. 3355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

.STF, que assim dispõe: "A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS... de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso..., assim, dispõe, in verbis: "A Constituição da República, em seus...

Pg. 3362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

. 8º , IV , da Constituição , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso extraordinário trabalhista... verbis: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação..."constante do art. 193 há que ser entendida como contato habitual com elemento de r...

Pg. 3363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

do E.STF, que assim dispõe: "A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ É....STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna . Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos recursos de TRANSPORTADORA RÁPIDO...

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

("A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo..., daquele Colendo Tribunal, assim, dispõe, in verbis: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura...", posto que a expressão"contato permanente"constante do ar...

Pg. 3370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO". Não há, portanto, como acolher..., o E.STF editou a Súmula Vinculante nº 40 do E.STF, que assim dispõe: "A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8... - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Mag...

Pg. 28333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

ao respectivo sindicato, a teor do art. 8º, IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT, as demais contribuições somente são exigíveis... dos empregados associados/filiados à entidade sindical, na forma do art. 513 consolidado e dos artigos 5°, XX, e 8°, V... do empregador e integram a jornada de trabalho do empregado (art. 4º...

Pg. 28686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

CONFEDERATIVAS Sem razão. Em respeito ao princípio da liberdade sindical (art. 8º, V, da CF/88) e ao disposto no art. 5º..., IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Mantém-se. RECURSO DA 1ª RECLAMADA...-se da condição de associado do trabalhador, face também à proteção que go...

Pg. 28843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

, STF - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados... da liberdade sindical (art. 8º, V, da CF/88) e previsão do art. 5º, II, da CF/88, a assembleia da categoria não pode impor..., da CF/88, e art. 462, da CLT). Trata-se de entendimento pacífico no âmbit...

Pg. 28846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), especialmente em relação às regras.../CONFEDERATIVA Com razão. Em respeito ao princípio da liberdade sindical (art. 8º, V, da CF/88) e previsão do art. 5º, II, da CF/88... dos E. STF e C. TST: "Súmula Vinculante nº 40, STF - A contr...

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