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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

A discussão sobre a constitucionalidade da faculdade da Contribuição Sindical

da contribuição prevista em lei, conforme estipulado no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, o que levou a grandes..., até então obrigatória. Ocorre que, a Constituição Federal estabelece que a contribuição sindical será fixada... constitucionalidade do dispositivo, fundamentando seu entendimento no fato d...

Andamento do Processo n. 00024321720148140040 - 16/07/2018 do TJPA

. O feito veio conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal... e da antiga redação do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as contribuições sindicais obrigatórias... de serem, ou não, sindicalizados. Registro que, atualmente, conforme redaç...

Andamento do Processo n. 0000526-97.2014.5.23.0005 - RO - 16/07/2018 do TRT-23

com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente... judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição... em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Par...

Andamento do Processo n. 0000652-71.2016.5.09.0069 - 16/07/2018 do TRT-9

autorização legal vigente à época da relação jurídica, tanto do artigo 8º , inciso IV , da CRFB /1988, como dos artigos 578... da igualdade de direitos e obrigações, insculpido no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal . Recurso ordinário... artigo 384 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 19...

Andamento do Processo n. 1000656-79.2018.5.02.0372 - ACP - 16/07/2018 do TRT-2

empresta a Lei n.º 13.467/2017, por suposta colisão com o disposto nos artigos 8º, IV, 146 e 149 da CF/1988. Há pedido... a declaração por via difusa de inconstitucionalidade dos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, na nova redação que lhes... de concessão de tutela de urgência, amparado nos artigos 294, 300 ...

Andamento do Processo n. 1000697-46.2018.5.02.0372 - ACP - 16/07/2018 do TRT-2

da CLT, na nova redação que lhes empresta a Lei n.º 13.467/2017, por suposta colisão com o disposto nos artigos 8º, IV..., 146 e 149 da CF/1988. Há pedido de concessão de tutela de urgência, amparado nos artigos 294, 300 e seguintes do Código.... A pretensão volta-se para a declaração por via difusa de inconstituciona...

Andamento do Processo n. 1000076-86.2017.5.02.0080 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

(Lei Complementar nº 75/93, art. 83, inciso IV), ou a qualquer das partes convenentes. Também o trabalhador individual... a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter... por norma constitucional (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), assim co...

Andamento do Processo n. 1000076-86.2017.5.02.0080 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

Complementar nº 75/93, art. 83, inciso IV), ou a qualquer das partes convenentes. Também o trabalhador individual pode... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga... constitucional (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), assim como a 1ª reclamad...

Andamento do Processo n. 1000076-86.2017.5.02.0080 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

Complementar nº 75/93, art. 83, inciso IV), ou a qualquer das partes convenentes. Também o trabalhador individual pode... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga... constitucional (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF), assim como a 1ª reclamad...

Andamento do Processo n. 1000841-48.2017.5.02.0471 - RO - 16/07/2018 do TRT-2

a Súmula n. 666 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível... regit actume o da segurança jurídica, insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ressalvando-se apenas.../1998, DJ 20.08.1998) A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, as...

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