Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121661420165150082 0012166-14.2016.5.15.0082

do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... Sem razão. Em respeito ao princípio da liberdade sindical (art. 8º, V, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105149120185150081 0010514-91.2018.5.15.0081

, conforme disposição do art. 8º, IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT. Nada a reformar. PREQUESTIONAMENTO Tem...) Relatório Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Inconformado com a r. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104873220175150053 0010487-32.2017.5.15.0053

e sindicalização consagrada nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF/88 , é incabível a cobrança da contribuição confederativa... Vinculante n. 40, publicada em 19.5.2015, estabelecendo que" A …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101204220185150095 0010120-42.2018.5.15.0095

de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." " OJ-SDC-17.... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Sem razão. Em respeito ao princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36761 PB - PARAÍBA

, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8° da Constituição Federal para validar a imposição obrigatória, geral... àqueles não sindicalizados, sob pena de violação dos arts. 5º, inciso XX, 8º, inci…

Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para... à mercê das “contribuições assistenciais” e “mensalidades …

Andamento do Processo n. 1000221-57.2018.5.02.0291 - AIRR - 19/09/2019 do TST

prevista no inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal destina-se especificamente ao custeio do sistema... o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato …

Andamento do Processo n. 0010046-92.2019.5.15.0146 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

: "Súmula Vinculante 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível... artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. No que tange à base de cálculo …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da Constituição... o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo …

Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

sindicais inseridas no artigo 8º , incisos I , IV e V . Sucede-se que o diploma em questão perdeu seus efeitos em razão... de não ter sido convertido em Lei, no prazo estabelecido no artigo 62 , § …