Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010460-06.2016.5.15.0111 0010460-06.2016.5.15.0111

. Na mesma linha, a Súmula Vinculante 40 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal... afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1243-83.2017.5.13.0005

, XXXV , LIV , LV , 8º , I , III e IV , 93 , IX , 146 , III , 149 , da Constituição Federal , 489 , § 1º , I , II e III... de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485 , IV e § …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001035-05.2016.5.11.0001 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do artigo 7º;inciso XV do artigo 7º;inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - art. 375... do artigo 7º;inciso XXVI do artigo 7º;inciso VI do artigo 8º da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000335-04.2019.5.02.0083

GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. (violação dos artigos 8º, III e IV, da CF/88, 514..., ‘b’, 790, §§ 1º e 3º da CLT e 14, §1º, § 2º e § 3º da Lei nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010163-68.2019.5.15.0054 0010163-68.2019.5.15.0054

incompatível com a sindicalização obrigatória, consoante dispõem os artigos 5º, incisos II e XX, e 8º, inciso V..., IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001665-70.2017.5.02.0062

): - violação do (s) inciso XX do artigo 5º; inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal . Consta do v. Acórdão: Da devolução... - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011227-85.2018.5.15.0107 0011227-85.2018.5.15.0107

no DJE de 20/3/2015: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível.... Obrigatoriedade. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11568-08.2014.5.01.0054

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso III; artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Registro.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000548-07.2017.5.02.0042

da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Constituição Federal: Art. 8º É livre... NAO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. O artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000111-77.2018.5.02.0317

), a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88), a contribuição assistencial (art. 513, letra "e", da CLT... prevista em norma coletiva, a qual não se confunde "com aquela versada na …