Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100302200003 MG

, dispondo em seu art. 8º , inc. IV , que: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte... DO ARTIGO 114, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 4003918-29.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJAM

CONCEDIDA. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8.º, inciso IV, trouxe a previsão para a criação de duas..., nos termos do art. 579, da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º …

Andamento do Processo n. 0000250-02.2019.5.10.0022 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa..., III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição …

Andamento do Processo n. 0000250-02.2019.5.10.0022 - ROT - 16/09/2019 do TRT-10

reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa..., III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição …

Andamento do Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo..., da Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da irredutibilidade …

Andamento do Processo n. 1000979-92.2018.5.02.0434 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

. 8o., IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Não há prova de filiação do Reclamante... relativas aos títulos anteriores a 21/08/2013, na forma do artigo 487, incis…

Andamento do Processo n. 1000790-36.2019.5.02.0384 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

há que se falar em devolução de tais valores. Indefiro. O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado... da necessidade do pagamento da contribuição. O inciso V do artigo 8.º da Const…

Andamento do Processo n. 1000465-28.2019.5.02.0492 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

ACUMULADA' - ARTIGO 5º, INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão.... DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O art. 5º, XX, e art. 8º, V, ambos da Con…

Andamento do Processo n. 1000242-79.2017.5.02.0481 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato... que tal procedimento fere a Constituição Federal de 1988 que assegura a …

Andamento do Processo n. 1001829-45.2017.5.02.0382 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

associação (artigo 8º, "caput" e inciso V da CF), assim como da irredutibilidade do salário (artigo 7º, VI e X da CF). Não... de receitas sindicais: a contribuição sindical (prevista no art. 578 da …