Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111723520165150001 0011172-35.2016.5.15.0001

Federal de 1988, em seus artigos, 5º, inciso XX e 8º, inciso V, que têm como corolário lógico a liberdade de contribuição... ou protelatórias. Incólume em sua literalidade o artigo 5º, LV, da Consti…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100628920165150004 0010062-89.2016.5.15.0004

da súmula vinculante nº 40, que prevê que " A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição..., sob pena de ofensa aos princípios da liberdade sindical e de associação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118434720175150058 0011843-47.2017.5.15.0058

as entidades sindicais: a contribuição sindical (art. 578 da CLT ), a contribuição confederativa (art. 8º , IV , da CF... ou biológicos nocivos à saúde, acima do limite de tolerância, como se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118355020175150097 0011835-50.2017.5.15.0097

e de associação, previstos na Constituição Federal de 1988, em seus artigos, 5º , inciso XX e 8º , inciso V , tendo como corolário... Vinculante 40, do STF: "A contribuição confederativa de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003262320185020715

8º , inciso IV , parte final, da Constituição Federal e prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT (com a redação... como imposto sindical, autorizada pelo artigo 8º , inciso IV , parte final, da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20413820145020431

; artigo 114, inciso III; artigo 5º, inciso XX; artigo 8º, inciso IV e V, da Constituição Federal. Insurge... Constituição Federal de 1988 e compatível com o seu artigo 8º, concede aos sindicatos a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014575520175020331

de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Na mesma linha, no... de revista, nos quais apontam violação de dispositivos de lei e da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7338820125120000

Justiça, previsto no art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição da República. Inclusive a alteração introduzida ao art. 3° da Lei n... despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 101879820165150055

-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição... e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119566420175150037

que, prevista no art. 578 a 610 da CLT , foi recepcionada pelo art. 8º , IV , in fine, da Constituição Federal . Trata... modo, a Súmula nº 40 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "A …