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19 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20162220125020002

contida nos artigos 8º , IV , da CF e 578 e 579 da CLT estabelece a natureza compulsória da contribuição sindical, devida... (art. 8º , IV , in fine, CF ), embora, sem dúvida, traduza certa restrição ao princípio amplo da liberdade sindical... dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC /73, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12855320145020035

, do C. TST). Inviável, outrossim, o prosseguimento do apelo por ofensa ao artigo 8º , incisos III e IV , da Constituição.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... de associação consagrado nos termos do artigo 8º , inciso V , da Co...

Andamento do Processo n. 0010071-72.2017.5.15.0115 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

Vinculante nº 40, "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados..., da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 876, da CLT. Em observância ao artigo 832, § 3º, da CLT, consigno... questões objeto de impugnação pela primeira (artigo 345, inciso I,...

Andamento do Processo n. 0010227-60.2017.5.15.0115 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-15

º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"(grifei). No mesmo sentido são..., da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 876, da CLT. Em observância ao artigo 832, § 3º, da CLT, consigno... pela primeira (artigo 345, inciso I, do CPC/2015), que, conforme será decidido ad...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/08/2017

, tudo isto muito bem explicitado à luz do disposto no Art. 8º, incisos II, III e IV, da CF/88 c/c Art. 511, §§1º, 2º e 3º, da CLT... no art. 487, inc. II do CPC/2015, combinado com o art, 7º, inc. XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT. MÉRITO DAS DIFERENÇAS... ou extrajudicialmente considerados, entendimento do Art. 8º, III...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/08/2017

de categorias profissionais diferenciadas, tudo isto muito bem explicitado à luz do disposto no Art. 8º , incisos II , III... e IV , da CF/88 c/c Art. 511 , §§ 1º , 2º e 3º , da CLT . No caso dos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado... individuais ou coletivos da categoria, judicial ou extrajudicialmente...

T

TRT-8 -

Pg. 1418. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/08/2017

públicos municipais nos anos de 2016 e 2017 a título contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, da CF/88, bem...Pg. 1418. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 18/08/2017 Ante o exposto, decido , com base no art. 300 do CPC, antecipar... Código de Processo Civil- art. 1.046), que aboliu a figura da tutela antecipada para dar...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/08/2017

tocante à recepção do intervalo do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, já decidiu o C. TST: RECURSO... DE REVISTA - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988..., em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 40 do E. STF ("a contribuição conf...

Pg. 4197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/08/2017

. Conforme o entendimento sedimentado na súmula vinculante 40, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV...º, V, da Constituição e no art. 462 da CLT indica que somente a contribuição sindical obrigatória pode ser descontada..., da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo....

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2017

os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber... (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições... ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os ...

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