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27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Inteiro Teor. : 257056320155240007

a hipótese da contribuição sindical ( CF , art. 8º , inciso IV c/c art. 578 da CLT ), os descontos efetuados em favor... contrarrazões (ID 107d9d5). Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram... sustentando que: a recorrida estava ciente de sua carga horária de 8 horas ...

Inteiro Teor. : 251210820155240003

DE DESCONTOS - MENSALIDADE SINDICAL Salvo a hipótese da contribuição sindical ( CF , art. 8º , inciso IV c/c art. 578 da CLT...cabc88 - Pág. 7 Tratando-se de grupo econômico, a teor do artigo 2º , § 2º , da CLT , não obstante cada empresa tenha... irrelevante, pois a teor do artigo 2º , § 2º , da CLT , mesmo que cada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28070520135020083

Federal /88 que deu importância capital à questão dos Sindicatos a partir do seu artigo 8º , bem como contrariedade à posição... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 884 . Pugna pela improcedência do pedido de devolução....STF em Sessão Plenária de 11.03.2015, que determina que `A contri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112273820135010079

do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 8º , inciso IV , da Constituição... / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22913920145090023

) artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 611... ilustrada com o seguinte raciocínio: se até mesmo a contribuição confederativa (prevista no artigo 8º , IV , da Constituição.../TST, nº 173, item I. - violação do (s) artigo 5º , inciso II da Constitu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209427220155040234

. 5º , nos incisos XIII e XXVI do art. 7º , e nos incisos III e IV do art. 8º , da Constituição Federal , bem assim art... a condenação ao pagamento das horas extras deferidas na sentença, não se cogitando de violação aos disposto no inciso II do art..., assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15167220155220105

(ões): - violação do (s) artigo 8º , inciso IV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial Assevera o recorrente que o acórdão violou o art. 114 , I , da CF... sindical e repassá-la às entidades sindicais ( CLT , arts. 578 , 579 e 582...

Pg. 10736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

e que á luz dos arts. 8º , IV , in fine e 149 , da CR/88 , exigíveis dos proprietários rurais, sejam eles empregadores..., juntando para tanto os comprovantes de recolhimentos respectivos (artigo 320 do Código Civil6 c/c parágrafo único do artigo 8... corrigido e majorado com as multas, conforme preceitua o artigo 600...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

a orientação da Súmula 666 do C. STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição , só é... a contribuição sindical fixada pela Constituição Federal , dependeria da manifestação de vontade do suposto obrigado, já... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II ...

Pg. 13615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

e se destina ao custeio do sistema confederativo (art. 8º , inciso IV , CF/1988 ). O Precedente Normativo nº 119 do TST, determina... da Consolidação das Leis do Trabalho . A imposição de desconto confederativo previsto no artigo 8º da Constituição Federal de 1988... de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08....

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