Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108121920185150070 0010812-19.2018.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010812-19.2018.5.15.0070 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: USINA ITAJOBI LTDA -...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100929120185150057 0010092-91.2018.5.15.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010092-91.2018.5.15.0057 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: via varejo s/a...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100841220175150070 0010084-12.2017.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010084-12.2017.5.15.0070 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110465620155150021 0011046-56.2015.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011046-56.2015.5.15.0021 (RO) RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103789120175150061 0010378-91.2017.5.15.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010378-91.2017.5.15.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014664220175170161

Acórdão (PJe) - 0001466-42.2017.5.17.0161 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 13/08/2019 18:53 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GD-WLCLFD-44-T RECURSO ORDINÁRIO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190259861001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇAO SINDICAL - RETENÇAO PELO MUNICÍPIO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - TEORIA DA "ACTIO NATA". "Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00122823420175150066 0012282-34.2017.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012282-34.2017.5.15.0066 (RO) RECORRENTE: OSVALDO CORDEIRO DA SILVA RECORRIDOS:...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00121313320175150110 0012131-33.2017.5.15.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012131-33.2017.5.15.0110 (RO) RECORRENTES: ANTONIO BRANDELI, AGRÍCOLA MORENO DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104838520175150120 0010483-85.2017.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010483-85.2017.5.15.0120 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: SINVALDO DE SOUZA...