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14 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

Constituição Federal, tendo sido acolhida em seu artigo 8º, inciso IV, e em nada ataca os preceitos dos incisos IX e XIII... do artigo 5º da Carta, mesmo diante dos preceitos inscritos nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso X, ambos da Constituição Federal de 1988....Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/201...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º..., nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas... do artigo 25 da Lei nº 6.533/78. Nos outros casos deve haver contribuição.” O...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... normativo, somente são exigíveis dos sindicalizados, sob pena de violação dos arts. 5º, XX e 8º da Constituição Federal... CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, e...

Pg. 1544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

dos sindicalizados, sob pena de violação dos arts. 5º, XX e 8º da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a Súmula... Vinculante 40 da Suprema Corte: "Súmula Vinculante 40 do STF- A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV..., da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respec...

Pg. 2755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

e correção monetária. Neste contexto, registro que a contribuição sindical, prevista na Constituição Federal e instituída... por lei (arts. 8º, IV, da CRFB e 578 da CLT), constitui uma das fontes de receita do sistema sindical brasileiro e é devida... da Constituição Federal, tal contribuição tem caráter tributário, s...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato... ocorreu no caso em tela. Sem razão. A Constituição Federal prevê em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, que ninguém será compelido... repercutindo nas demais verbas contratuais, conforme parágrafo 1º,...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

na ação monitória, ao fundamento de que se aplicam ao caso as previsões contidas nos artigos 8º, IV, 149 c/c 146, III..., da Constituição Federal, art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 127, II do Código Tributário Nacional... SINDICAL RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. PESSOA F...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

jurídica da contribuição sindical é tributária, a teor dos arts. 8o., IV, 149 c/c 146, III, da CR e art 579 da CLT... habitual do contribuinte, termos do art. 127, inciso I, que assim dispõe: "Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte... sindical rural, aplica-se o art. 46 do CPC, o qual dispõe que a ação funda...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

da "contribuição sindical associativa/mensalidade sindical", prevista no art. 548, "b", da CLT c/c art. 8º, IV, da CF, como se vê...", da CLT e no art. 8º, IV, da CF, objetiva a manutenção dos serviços prestados exclusivamente aos associados e pressupõe... constitucional, não pode ser condicionado ao cumprimento de ob...

Pg. 522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

contribuição, porquanto ela está expressamente prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, que dispõe que "IV... os pedidos, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. 2 - MÉRITO 2.1 - DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS...

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