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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Inteiro Teor. : 257056320155240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025705-63.2015.5.24.0007 (RO)  ACÓRDÃO 1ª TURMA   Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. : 251210820155240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025121-08.2015.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28070520135020083

                      Agravante: BK BRASIL OPERAÇÕES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.                       Advogado :Dr. Luiz Paulo Pieruccetti Marques                       Agravada : THAIS SANTOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112273820135010079

                      Agravante: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.                       Advogado :Dr. Daniel Domingues Chiode                       Agravado : SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22913920145090023

                      Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.                       Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto                       Agravado : ENEIAS SOARES                      

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209427220155040234

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020942-72.2015.5.04.0234 (RO) RECORRENTE: RENNER HERRMANN SA RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ALVES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15167220155220105

                      Agravante: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO                       Advogado :Dr. Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro                       Agravado : FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

Pg. 10736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

e que á luz dos arts. 8º , IV , in fine e 149 , da CR/88 , exigíveis dos proprietários rurais, sejam eles empregadores..., juntando para tanto os comprovantes de recolhimentos respectivos (artigo 320 do Código Civil6 c/c parágrafo único do artigo 8... corrigido e majorado com as multas, conforme preceitua o artigo 600...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

Primeira Reclamada (ID. 6daf16c). A imposição da contribuição assistencial a todos os trabalhadores da categoria, mesmo não filiados à entidade sindical, encontra forte resistência doutrinária e

Pg. 13615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

fixada pelo MM. Juízo a quo, impondo realçar que o ônus da prova acerca do efetivo horário cumprido incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou. Diante desse contexto, incensurável a fixação

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