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28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Andamento do Processo n. 0024581-10.2015.5.24.0051 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-24

. 8°, IV, da Constituição de 1988, conforme precedentes do STF neste sentido (ADI n.° 1076. Min. Sepúlveda Pertence... dos sindicatos rurais, amparados nos artigos 579 e seguintes da CLT, que foram recepcionados pelo artigo 10, § 2°, da ADCT, e art... totalmente revogado pelo artigo 24 da Lei n.° 8847/94. Eis o preceit...

Andamento do Processo n. 0024121-07.2017.5.24.0066 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-24

. A contribuição sindical decorre de previsão legal e constitucional (CF, art. 8º, IV e CLT, artigos 578 e 579... para eles por falta de pressuposto processual: competência do juízo (CPC/2015, art. 485, IV cc CLT, art. 769... com resolução do mérito nesse particular, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC, ressalva...

Andamento do Processo n. 1001155-09.2015.5.02.0521 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

, inciso II; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... de associação consagrado nos termos do artigo 8º , inciso V , da Constituição...

Andamento do Processo n. 1001194-92.2015.5.02.0363 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

na Súmula nº 666, segundo a qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal só é...-se que o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal dispõe como um dos direitos do trabalhador o "seguro.... 8º , V , da Constituição Federal acórdão regional que considera legítimo, uma vez qu...

Andamento do Processo n. 1002449-24.2016.5.02.0372 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Aqui...) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal... recepcionado pela Constituição Federal. A prestação dos serviços desta re...

Andamento do Processo n. 1002908-23.2016.5.02.0373 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

do principio de isonomia, descrito no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "homens e mulheres são iguais... ordem constitucional, não se havendo falar que sua aplicação viola o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal. Tanto... autorização para que a empresa proceda os descontos a título d...

Andamento do Processo n. 1001235-59.2016.5.02.0384 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

durante o contrato de trabalho do autor. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A contribuição confederativa (CF, art. 8o, IV)é devida... o art. 8º, IV e V, da CRFB, pois, conforme acima já exposto, a assembléia geral do sindicato, onde (como é de costume.... 219 e 329 do TST (assistência sindical e judiciária gratuita), que não r...

Andamento do Processo n. 1001811-52.2016.5.02.0384 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

, art. 8o, IV)é devida apenas pelos trabalhadores sindicalizados, na forma do da TJP 10 do TRT-2a Região e PN 119.... 462). Ambas ferem o art. 8º, IV e V, da CRFB, pois, conforme acima já exposto, a assembléia geral do sindicato, onde... "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de ...

Andamento do Processo n. 1000937-23.2016.5.02.0431 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato... de Serviço com a multa de 40%. Descontos indevidos. Contribuição Assistencial A Constituição Federal de 1988 assegura à... e segurança do trabalho e, portanto, é de ordem pública, sendo que a C...

Andamento do Processo n. 1001531-37.2016.5.02.0431 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-2

. Contribuição Assistencial A Constituição Federal de 1988 assegura à trabalhadora a liberdade de associação sindical (art. 8.... Alteração contratual lesiva. Modalidade horista para mensalista O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, assegura... na Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X) e no Código Civil ...

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