Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra mais Ativa

Fls.: 2 Zilda de Lima da Roza - Advogada OAB/RS 101.682 - Advogada - OAB/RS 75.557 - OAB/SC 34.511 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho da Comarca de Estância Velha - RS.

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIMÓVEIS , entidade representativa de…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG O SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDVET /MG, entidade sindical com inscrição no CNPJ sob o n°.

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ : Autos: (RTOrd) ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público…

Andamento do Processo n. 0000270-91.2010.8.17.0400 - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00006 Processo Nº: 0000270-91.2010.8.17.0400 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Federação dos Sindicatos e Associações dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco…

Andamento do Processo n. 0009946-53.2012.8.07.0018 - Recurso Extraordinário - 27/01/2022 do TJDF

N. 0009946-53.2012.8.07.0018 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF968 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 0010098-76.2020.5.15.0074 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010098-76.2020.5.15.0074 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE JOSE DE JESUS SANTOS ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A…

Andamento do Processo n. 0010892-72.2020.5.15.0050 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010892-72.2020.5.15.0050 Relator JOSE CARLOS ABILE RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A. ADVOGADO MARIA INES PEREIRA CARRETO(OAB: 86494-D/SP) RECORRENTE G.S.D.S. ADVOGADO LUCIANA NUNES…

Andamento do Processo n. 0010071-25.2021.5.15.0150 - ATOrd - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010071-25.2021.5.15.0150 AUTOR YARAI APARECIDO FARIAS ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RÉU PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO KATIA ELISABETE HERMANSON(OAB:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR Proc.: RTOrd n° Rcte.: Rcda.: PASA - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. , através de seu procurador, no final…