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16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

/87).É o Relatório.DECIDOA contribuição está prevista nos artigos 8º, inc. IV, e 149 da Constituição da República, e art..., a qualquer momento, solicitar o desligamento do sindicato, nos termos do art. 8º, inc. V, da Constituição da República... ao sindicato resulta do artigo 8o, IV, in fine, da Constituição; não obst...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/01/2018

, com a Constituição Federal em seu artigo 8º, "caput" e incisos III e IV; com os artigos: 513, "caput" e alínea "e"; 545, "caput... do artigo 8º IV da Constituição Federal, artigos 462, 513, alínea "e" e 545 da CLT e ratificada na decisão do Supremo...Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/01/2...

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/01/2018

nas negociações e abrangência nos instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à... em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve... ordem do dia: Aprovação e autorização do desconto da contribuição si...

Pg. 974. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, na inicial chega a citar norma constitucional (art. 8º, IV, da CF 88) que se refere, quanto a esse aspecto de obrigatoriedade... da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art... e alterando a verdade dos fatos quanto à mensalidade sindical (i...

Pg. 160. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/01/2018

e Sindicatos filiados, recolherão a Contribuição Confederativa (artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal... GERAL EXTRAORDINÁRIA Nos termos do artigo 21º, Inciso I c/c Artigo 19º, parágrafo 1º e 2º do Estatuto do SENALBA/MT e na forma da Legislação vigente, ficam convocados... filiados, em cumprimento ao disposto ...

Inteiro Teor. : ROPS 126060520155150095 0012606-05.2015.5.15.0095

voluntária a que alude o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei n. 8.847/94..., considerando tratar-se de matéria de ordem pública. O artigo 579 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, trouxe... com as outras entidades. A Carta Magna de l998, à vista do dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113598320165150117 0011359-83.2016.5.15.0117

confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados do sindicato respectivo... da reclamada Devolução de contribuições confederativa A reclamada afirma que fez o desconto como permite o art. 545 da CLT... em relação ao intervalo intrajornada. Contudo, nos termos do art. 74, §1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113135820145150087 0011313-58.2014.5.15.0087

, inc. II do Texto Constitucional: BRASIL. Constituição (1988). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., que em sua súmula de n. 666 preceitua que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível... ASSISTENCIAL: RESTITUIÇAO DE DESCONTOS INDEVIDOS Nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101160720175150138 0010116-07.2017.5.15.0138

449 do TST), não havendo que falar, assim, em violação aos arts. 7º, XXVI e 8º, III e IV, da Constituição da República... do artigo 58 da CLT e as Súmulas 366 e 449, do C.TST, assim preconizam: Art. 58, §1º - Não serão descontadas nem computadas... reclamada da pena de litigância de má-fé. Dispensado o Parecer por esc...

Inteiro Teor. : 3858920155020373 Mogi das Cruzes - SP

confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Aqui, no... vulgado em 25.08.2014. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre... RECORRENTE: FRANCIMARIA SALES DO NASCIMENTO 2º RECORRENTE: PATRÍCIA YUK...

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