Inciso IV do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Andamento do Processo n. 1009987-53.2022.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1009987-53.2022.8.26.0590 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ariel Sena Souza -Vistos. ARIEL SENA SOUZA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra…

Página 3459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Agente de Organização Escolar regido pelo Edital SE nº 01/2.018 foi homologado em 18 de dezembro de 2.018 e teve a validade prorrogada até 17 de dezembro de 2.022, por força da Resolução SEDUC nº 94,…
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Página 1 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2023

Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Administração da Exma. Srª. Maria de Fátima Bezerra - Governadora Edição de hoje, com 56 páginas, ANO 90 • Nº 15.488 • NATAL, 16 DE AGOSTO DE 2023 •…
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Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2023

ANTEPROJETO DE LEI AUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica…
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Reconvenção - TRT01 - Ação Financeiras/Equiparação Bancário - Atord - contra SX Negocios e Banco Santander (Brasil

DocuSign Envelope ID: 40A60C2B-AED1-45CB-995F-C13A49484B4B Fls.: 2 Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2022/2024 De um lado, representando a categoria profissional , a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS…
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Documentos diversos - TRT23 - Ação Cobrança - Rorsum - de Sindicato dos Medicos do Estado de Mato Grosso

Fls.: 2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: Nome original: DOCTOS. E CONTESTAÇÃO 3.4.pdf Data: 10/03/2023…
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Intimação do processo N. 08003365020238100150 - 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800336-50.2023.8.10.0150 POLO PASSIVO CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A/S) IASMIN DIENER BRITO | 67755/DF DATA DE…

Intimação do processo N. 08003365020238100150 - 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800336-50.2023.8.10.0150 POLO ATIVO JURACI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FERNANDO CAMPOS DE SA | 12901/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000569-56.2015.8.10.0087 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000569-56.2015.8.10.0087 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA ADVOGADO(A/S) JOSE WALKMAR BRITTO NETO | 8129/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-94.2023.5.02.0605 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 5ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE ATSum XXXXX-94.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: E. A. O. B. RECLAMADO: M. L. S. Aos 15 dias…
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