Art. 8, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Suspensas cláusulas que previam contribuições sindicais compulsórias no ramo de TI em São Paulo

de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Novo regime... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu efeitos …
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STF - Suspensa cobrança de contribuição negocial não autorizada por empregado da Caixa

confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal), Barroso lembrou que, em março de 2015, o Plenário do STF... de direitos fundamentais (artigo 5º, inciso XX, da Constituição), …

Juiz determina ressarcimento a trabalhador por descontos mensais no salário sem autorização prévia

Súmula 666), que prevê que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é... sindicatos representativos, sob pena de violação ao disposto nos artigos 5º e 8º…

TRT-15 debate rumos do sindicalismo no Brasil após Reforma Trabalhista

falar da "liberdade e autonomia sindical", previstas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º e incisos... garante, em seu artigo 8º, inciso IV, o desconto em folha da contribuição para …

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COAD
há 7 meses

A contribuição sindical facultativa e a perda de validade da “MP do boleto”

com o princípio da liberdade sindical, descrita no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte: [...] art. 8º É... inciso IV do artigo 8º da CF/88, tendo em vista que estende …

TRT23:Justiça do Trabalho determina que Correios mantenham desconto da contribuição sindical em folha

, conforme prevê o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, ao estabelecer textualmente que “a assembleia geral fixará...

Justiça do Trabalho determina que Correios mantenham desconto da contribuição sindical em folha

prevê o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, ao estabelecer textualmente que “a assembleia geral fixará...

TRF-2 mantém desconto em folha de contribuição sindical de delegados da PF

da contribuição sindical seja definido em assembleia, contraria o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Também..., o desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª …
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
há 10 meses

Juíza contraria reforma e decide manter contribuição sindical descontada em folha

das mensalidades sindicais está regulamentada há quase 80 anos e contou com a previsão constitucional no inciso IV do Art. 8º... com a medida”. Em sua decisão, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de …